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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional do
Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0022001-38.2022.8.16.0017, reconheceu a falsidade da assinatura atribuída à executada Tereza Mendes Albino no Termo de Transação Extintiva de Litígio, declarou a nulidade do referido instrumento em relação à mencionada executada, determinou sua exclusão do polo passivo da execução, ordenou o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel ofertado em garantia e condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 217.1 e 227.1).
Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a decisão agravada foi proferida em manifesta violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, pois considerou como fundamento elementos novos, especialmente as declarações posteriores do executado Renato Divino Albino, sem oportunizar à agravante manifestação prévia, produção de contraprova ou requerimento de provas instrutórias;b) a decisão reconheceu a falsidade da assinatura atribuída à agravada sem a prévia e adequada instrução probatória, desconsiderando que a assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma DocuSign, amplamente reconhecida e que gera registros técnicos e trilha de auditoria capazes de comprovar a autenticidade do ato, os quais não foram objeto de perícia técnica;c) a conclusão da falsidade da assinatura baseou-se quase que exclusivamente nas declarações unilaterais dos interessados, especialmente do próprio executado Renato, sem análise técnica dos registros eletrônicos, o que configura prematuridade e ausência do suporte probatório necessário para desconstituir negócio jurídico regularmente formalizado;d) a decisão agravada desconsiderou a presunção de validade das assinaturas eletrônicas avançadas, previstas na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, bem como o conjunto probatório que indicaria, inclusive, ciência da agravada acerca da garantia prestada e movimentações posteriores em relação ao imóvel dado em garantia;e) ainda que se admitisse dúvida razoável sobre a autenticidade da assinatura, a exclusão da agravada do polo passivo da execução e o levantamento da garantia imobiliária constituiriam medida incompatível com o estágio atual do processo, pois tais efeitos equivalem a julgamento definitivo, o que é inadequado em cognição sumária;f) a decisão agravada implicou grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a liberação da garantia imobiliária pode acarretar alienação ou transferência do imóvel a terceiros de boa-fé, prejudicando a efetividade da execução e a utilidade do presente recurso.
Por tais razões, pugnou liminarmente pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito a reforma da decisão, afastando o reconhecimento da falsidade da assinatura, restabelecendo a eficácia do Termo de Transação em relação à agravada, com sua manutenção no polo passivo da execução e preservação da garantia imobiliária ou subsidiariamente, a anulação da decisão agravada por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura do contraditório e regular instrução probatória, inclusive com perícia técnica dos registros eletrônicos produzidos pela plataforma DocuSign (mov. 1.1).
Na sequência, este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). Na mesma oportunidade, considerando que os elementos constantes dos autos indicavam, em tese, a possível utilização do nome e da assinatura atribuída à executada sem sua ciência ou autorização, foi determinada a comunicação ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de ação pública, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção, por se tratar de pretensão de direito individual e patrimonial, envolvendo pessoa física maior e capaz de um lado e pessoa jurídica de direito privado de outro, a não atrair a necessidade de intervenção ministerial (mov. 15.1).
A agravada Tereza Mendes Albino apresentou contrarrazões (mov. 21.1), sustentando a inexistência de decisão surpresa, ao argumento de que a conclusão decorreu da ausência de prova da autenticidade da assinatura, e não da manifestação do corréu; que, impugnada a autenticidade, incumbia ao exequente comprová-la, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu; que a ausência de procuração constitui vício autônomo apto a invalidar o acordo em relação a ela; e que a suposta ciência das tratativas não supre a ausência de manifestação válida de vontade. Pugnou pelo desprovimento do recurso.
O agravado Renato Divino Albino também apresentou contrarrazões (mov. 23.1), reiterando a ausência de manifestação válida de vontade da executada, a inexistência de poderes de representação e a insuficiência da discussão técnica sobre a plataforma DocuSign para afastar os fundamentos da decisão, requerendo o desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Para adequada compreensão da controvérsia, convém situar o contexto em que proferida a decisão agravada. Nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá, foi celebrado, entre as partes, Termo de Transação Extintiva de Litígio, no qual se ofereceu, em garantia, imóvel atribuído à executada Tereza Mendes Albino. O instrumento foi formalizado por assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma DocuSign.
Posteriormente, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a executada Tereza Mendes Albino arguiu a falsidade da assinatura que lhe foi atribuída, sustentando que jamais firmou o acordo, que o endereço eletrônico utilizado no procedimento não lhe pertencia e que não outorgou poderes ao advogado que subscreveu o termo em seu nome.
Instaurado o incidente, o Juízo de origem determinou expressamente que o exequente apresentasse a documentação apta a comprovar o método de autenticação empregado na assinatura eletrônica. Intimado, o Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá limitou-se a reiterar documentos já constantes dos autos, sem produzir qualquer elemento novo capaz de demonstrar que a assinatura fora efetivamente lançada pela executada.
Ao final, na decisão de mov. 217.1, mantida pela decisão de mov. 227.1 que rejeitou os embargos de declaração, o magistrado acolheu a impugnação, reconheceu a falsidade da assinatura, declarou a nulidade do acordo em relação a Tereza Mendes Albino, determinou sua exclusão do polo passivo, ordenou o levantamento da constrição sobre o imóvel e condenou o exequente em custas e honorários.
Fixado esse panorama, a controvérsia devolvida a esta Câmara consiste em definir se deve ser mantida ou reformada a referida decisão. Passo à análise das teses recursais.
A decisão agravada reconheceu a falsidade da assinatura atribuída à executada Tereza Mendes Albino com base em elementos objetivos constantes dos autos, e não em mera alegação da impugnante. Com efeito, restou demonstrado que o endereço eletrônico utilizado no fluxo de assinatura, qual seja, universodojeansmaringa@gmail.com, estava vinculado à sociedade empresarial FRANCIELI REGINA GONCALVES LTDA., de propriedade do coexecutado Renato Divino Albino, e não à executada Tereza Mendes Albino.
Essa circunstância foi expressamente confirmada pelo próprio coexecutado. Na petição juntada no mov. 209.1, Renato Divino Albino afirmou que o Termo de Transação foi assinado por ele também em nome de sua mãe, Tereza Mendes Albino, mediante utilização do endereço eletrônico vinculado à sua antiga empresa, e que a executada não participou das tratativas nem tinha conhecimento de que seu nome estava sendo utilizado na assinatura.
Há, portanto, prova de que a assinatura atribuída a Tereza Mendes Albino não foi por ela lançada, mas pelo coexecutado Renato Divino Albino, em seu nome, sem sua ciência ou autorização.
Esse mesmo quadro afasta a alegação de que seria imprescindível a realização de perícia técnica sobre a trilha de auditoria da plataforma DocuSign.
Explico. A questão que a prova pericial poderia esclarecer, isto é, a origem da assinatura eletrônica, já se encontra suficientemente demonstrada nos autos e, mais do que isso, foi confessada por Renato Divino Albino, que efetivamente praticou o ato.
Sabe-se que a assinatura partiu de endereço eletrônico pertencente ao coexecutado, e não da executada Tereza Mendes Albino, de modo que a perícia apenas confirmaria aquilo que já é incontroverso, em nada alterando o resultado do julgamento.
Registre-se, ademais, que a mera utilização de plataforma de certificação eletrônica não constitui presunção absoluta de autenticidade, pois demonstra que a assinatura foi realizada a partir de determinados dados cadastrados no sistema, mas não comprova, por si só, a identidade civil do efetivo signatário, sobretudo diante de fundada impugnação acerca de sua autoria.
Cumpre observar, ainda, que impugnada a autenticidade do documento particular, incumbe à parte que o produziu o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.
No caso, a executada Tereza Mendes Albino impugnou expressamente a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, apresentando elementos concretos que colocaram em dúvida sua autoria, ao passo que o exequente Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá, embora intimado especificamente para tanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ato fora praticado pela própria executada.
Ressalte-se que, embora a assinatura eletrônica não dependa necessariamente de certificação pela ICP-Brasil, podendo ser comprovada por outros meios, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sua validade pressupõe a segura identificação do signatário, o que, na hipótese, foi objetivamente afastado.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a assinatura deve ser examinada em conjunto com os demais elementos que permitam aferir a real vontade do contratante, não bastando, por si só, o suporte tecnológico utilizado:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR ESCRITO POR MEIO MECÂNICO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA E PREQUESTIONADA. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO TESTADOR. REQUISITO DE VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA REAL VONTADE DO TESTADOR, AINDA QUE EXPRESSADA SEM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIOS SANÁVEIS E VÍCIOS INSANÁVEIS QUE NÃO SOLUCIONA A QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VONTADE REAL DO TESTADOR. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA DO CONCEITO DE ASSINATURA. SOCIEDADE MODERNA QUE SE INDIVIDUALIZA E SE IDENTIFICA DE VARIADOS MODOS, TODOS DISTINTOS DA ASSINATURA TRADICIONAL. ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO QUE TRAZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA VONTADE DO TESTADOR, QUE, SE AUSENTE, DEVE SER COTEJADA COM AS DEMAIS PROVAS. (...) 6- Em uma sociedade que é comprovadamente menos formalista, na qual as pessoas não mais se individualizam por sua assinatura de próprio punho, mas, sim, pelos seus tokens, chaves, logins e senhas, ID's, certificações digitais, reconhecimentos faciais, digitais e oculares e, até mesmo, pelos seus hábitos profissionais, de consumo e de vida captados a partir da reiterada e diária coleta de seus dados pessoais, e na qual se admite a celebração de negócios jurídicos complexos e vultosos até mesmo por redes sociais ou por meros cliques, o papel e a caneta esferográfica perdem diariamente o seu valor e a sua relevância, devendo ser examinados em conjunto com os demais elementos que permitam aferir ser aquela a real vontade do contratante. (...) 10- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.633.254/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020.) – Sem destaque no original.
A hipótese dos autos, contudo, é diversa daquela em que se reconhece a higidez da assinatura, pois aqui a autenticidade foi expressamente impugnada e o endereço eletrônico utilizado no procedimento pertencia a terceiro, e não à executada Tereza Mendes Albino, de modo que, cessada a fé do documento, competia ao exequente comprovar sua veracidade, ônus do qual não se desincumbiu
Há, além disso, fundamento autônomo e por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada: a ausência de procuração outorgada pela executada ao advogado que subscreveu o Termo de Transação em seu nome.
Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, o advogado não pode atuar em juízo sem procuração, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. No caso, não consta mandato conferido por Tereza Mendes Albino ao advogado que assinou o acordo em seu nome, circunstância que compromete a validade do ato em relação a ela, independentemente da discussão sobre a autenticidade da assinatura eletrônica.
A validade do negócio jurídico pressupõe manifestação de vontade emitida pela própria parte ou por representante legitimamente constituído, de modo que, ainda que se afastassem os demais fundamentos, a ausência de procuração válida seria bastante para manter íntegro o pronunciamento recorrido.
Também não se verifica a alegada violação ao contraditório. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura e a vinculação da executada ao acordo integrava o debate desde a apresentação da impugnação, tendo o exequente ampla oportunidade de se manifestar e, inclusive, sido intimado para apresentar o comprovante de certificação da assinatura, limitando-se a reiterar manifestação anterior.
A posterior manifestação do coexecutado Renato apenas corroborou elementos já submetidos ao contraditório, sem introduzir fundamento novo apto a caracterizar decisão surpresa.
Tanto assim que, ainda que integralmente desconsiderada aquela manifestação, a conclusão permaneceria a mesma, pois decorre da própria ausência de prova, pelo agravante, da autenticidade da assinatura cuja validade pretendia sustentar. Não há falar, portanto, em nulidade por ofensa aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.
Quanto à alegação de que a executada teria ciência da garantia, decorrente de supostas tratativas posteriores voltadas à substituição do imóvel, o argumento não infirma a decisão recorrida.
A agravante não indicou, de forma precisa, ato processual ou manifestação atribuível à própria Tereza Mendes Albino que demonstre sua adesão ao acordo ou a ratificação da garantia. A ciência acerca de eventuais negociações não se confunde com a manifestação válida de vontade exigida para a celebração de negócio jurídico que imponha obrigações ou afete o patrimônio da executada.
Por fim, não subsiste a alegação de que a exclusão da executada do polo passivo e o levantamento da garantia seriam incompatíveis com o estágio do processo.
A decisão agravada não foi proferida em sede de cognição sumária, mas ao final de incidente de impugnação regularmente instaurado, no qual as partes tiveram ampla oportunidade de manifestação e de produção de prova, de modo que o reconhecimento da nulidade do acordo em relação à executada decorreu de cognição exauriente sobre a questão.
Diante desse quadro, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema 1059 STJ).