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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 66.1) por Magali Silveira da Silva Greghi, nos autos de Ação Ordinária de Suspensão de Decisão Administrativa c/c Anulação de Ato Administrativo c/c Dano Material e Moral nº 0000448-55.2025.8.16.0040, proferida pelo Juízo singular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Altônia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que, considerando a complexidade da causa, o tempo de duração da lide, o local da prestação do serviço e o trabalho desenvolvido (art. 85, §2°, CPC), fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa.
Inconformada, Magali Silveira da Silva Greghi, interpôs recurso de apelação (mov. 72.1), sustentando em síntese: Preliminarmente: A) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; B) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. No mérito: C) inexistência de prova suficiente para justificar a punição administrativa; D) parcialidade da comissão processante; E) deficiência de motivação do ato administrativo; F) desproporcionalidade da penalidade aplicada, postulando a reforma integral da sentença.
A parte apelada, nas contrarrazões manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (mov. 75.1).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e presentes pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido.
PRELIMINARES.
Justiça gratuita.
Solicita a recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser hipossuficiente financeiramente.
O artigo 5º LXXIV da Constituição da República não revogou os termos da Lei nº 1.060/50. Inseriu-se o ideal de facilitação e amplo acesso de todos à justiça.
Nesse contexto, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, vinculando que a condição do agravante, pessoa física, não se amolda à hipótese de assistência judiciária gratuita, contraria a ideologia lastreada pela lei constitucional e infraconstitucional que trabalha a matéria, pois o artigo 99 do CPC dispõe que o pedido
pode ser realizado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, tendo a outra parte ao seu dispor o mecanismo processual da impugnação ao benefício da assistência judiciária nos termos preconizados pela Lei nº 1060/50, com possibilidade de incidência de multa prevista na Lei até o décuplo do valor das custas a serem recolhidas.
Ademais, o benefício pode ser modificável a qualquer tempo.
A lição basilar do eminente Nelson Nery Júnior leciona:
“A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou o LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constituiu presunção júris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto á condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso á justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)”. (Código de Processo Civil Comentado. RT. Pág. 1835).
Destaca-se que a Lei nº 1.060/50, ao estabelecer as normas referentes à Assistência Judiciária, em seu artigo 4º, dispôs:
"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".
O Código de Processo Civil afirma:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRDUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
AGRAVANTE QUE TEVE INDEFERIDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TAL BENEFÍCIO DETERMINANDO QUE A REQUERENTE PROMOVESSE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A O DEFERIMENTO DE TAL BENEFÍCIO, NOS TERMOS D ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030620-37.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.08.2024).
Salienta-se, que mesmo deferido o benefício, a parte ficará obrigada a pagar os ônus de sucumbência, no prazo de cinco anos, em havendo alteração de sua situação financeira, conforme o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/1950, sem prejuízo de pagamento até o décuplo das custas judiciais, caso comprovada a inexistência da condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da referida Lei.
Portanto, nos termos do artigo 5º XXXV da CF e artigos 3º, 4º e 12 º da Lei nº 1060/50, ancorando-se nos Princípios do Pleno Acesso à Justiça e Assistência Judiciária Gratuita aos Necessitados, somando-se a presunção de necessitada da parte apelante, é de ser acolhida a tese recursal, com efeitos ex-nunc.
Cerceamento de defesa.
A recorrente sustenta que o Juízo de origem teria julgado antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova oral.
Todavia, verifica-se que a controvérsia submetida ao Poder Judiciário não envolve a reapuração dos fatos ocorridos no âmbito escolar nem a reconstrução da instrução administrativa, mas a verificação da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Administração Municipal.
Conforme consignado na sentença, o conjunto documental constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, especialmente porque todo o procedimento administrativo foi juntado ao processo e submetido ao contraditório das partes.
Neste sentido segue a jurisprudência deste Tribunal:
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. MÉRITO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO. NULIDADE DE PARTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DECISÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS EVIDENCIADAS NOS DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. HIPERVULNERABILIDADE DE CONSUMIDORES IDOSOS. VALOR DAS SANÇÕES. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 57 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI - Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multas administrativas aplicadas pelo Procon e decorrentes de cinco processos administrativos distintos envolvendo reclamações de consumidores sobre contratações não solicitadas de empréstimos e cartões de crédito consignados, bem como fraudes contratuais. II - Questões em discussão(i) Definir os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo sancionador do Procon.(ii) Verificar se os processos administrativos são nulos por ausência de fundamentação violação ao contraditório ou motivo.(iii) Saber se as condutas imputadas à instituição financeira (contratação de RMC sem clareza, fraudes em empréstimos, indução de consumidor a erro) configuram infrações ao CDC.(iv) Analisar se o valor das multas aplicadas observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se não acarreta confisco. III - Razões de decidir(i) O controle jurisdicional do ato administrativo é limitado à legalidade e à regularidade formal do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. (ii) Nos Processos Administrativos nº 23.08.0043.001.00170-3 e 23.07.0043.001.00176-3, a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações digitais (selfie, documentos, geolocalização e transferência de valores). As decisões do Procon foram genéricas e deixaram de analisar os documentos apresentados pelo fornecedor, chegando a citar produtos estranhos à lide (plano de saúde), configurando nulidade por ausência de fundamentação e de motivo.(iii) Nos Processos Administrativos 23.06.0043.001.00101-3, 22.06.0043.001.00096-3 e 22.09.0043.001.00138-3 os documentos apresentados pela instituição foram devidamente analisados pelo Procon, respeitando-se o contraditório e a legítima defesa e fundamentando-se adequadamente os motivos que levaram à sanção administrativa, quais sejam a ausência de informação ao consumidor, vício de consentimento, fraude na contratação e a ausência de solução adequada ao problema.(iv) A fixação do valor da multa observou os critérios legais previstos no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/97, com fundamentação individualizada quanto à gravidade da infração, vantagem auferida, porte da empresa e atenuantes. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação do Procon na imposição de multa administrativa por infração ao Código de Defesa do Consumidor não configura ilegalidade quando observados os princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação do ato, sendo legítima a sanção que atende aos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade. Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVII e LIV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 18, §1º, II; 56, I; 57; Código de Processo Civil, arts. 85, §3º, I e §11; 487, I; Decreto nº 2.181/97, arts. 25, 26 e 28; Lei nº 10.820/2003; Instrução Normativa INSS nº 138/2022.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; AgInt nos EDcl no REsp 1.918.410/MS; TJPR, 0009535-69.2023.8.16.0019; 0002090-55.2023.8.16.0130; 0010882-80.2021.8.16.0190. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032545-75.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.02.2026).
Ademais, a apelante deixa de indicar concretamente quais fatos relevantes dependem da produção de nova prova testemunhal e de que forma eventual dilação probatória alteraria a solução da demanda.
Cumpre registrar que o próprio PAD contempla a realização de oitivas, apresentação de defesa técnica, alegações finais e elaboração de relatório conclusivo, circunstâncias que evidenciam a ampla instrução administrativa do feito (mov. 1.2, 1.3, 1.6/1.17).
Não configurado prejuízo concreto, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa.
MÉRITO.
Também não assiste razão à apelante quanto à suposta invalidade do procedimento administrativo.
A documentação acostada aos autos demonstra que existiu regular instauração da sindicância, posterior abertura do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023 e designação formal da comissão processante responsável pela condução dos trabalhos investigativos (mov. 1.2, 1.3, 1.6/1.17).
Observa-se, ainda, que a servidora foi regularmente cientificada das acusações, exerceu o contraditório, apresentou defesa escrita, foi acompanhada por advogado e participou dos atos instrutórios realizados durante o procedimento.
Embora a apelante alegue parcialidade da comissão processante, não foram produzidos elementos objetivos capazes de demonstrar comprometimento da imparcialidade administrativa, tampouco prática de atos aptos a macular a legitimidade do procedimento.
Cita-se julgado neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS. 1. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE NULIDADES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA DE DEMISSÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SERVIDOR QUE COMETEU ATOS DE INSUBORDINAÇÃO DIVERSAS VEZES E AGIU COM FALTA DE URBANIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 3. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO VERIFICADA. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O DESCONSTITUA. 4. REPARAÇÃO DE DANOS INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001081-09.2017.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 09.03.2021).
A mera discordância em relação às conclusões alcançadas pela comissão não se confunde com demonstração de vício procedimental invalidante.
Igualmente não prospera a tese de ausência de fundamentação da decisão administrativa.
O relatório final elaborado pela comissão processante analisou os elementos colhidos durante a instrução e apresentou conclusão pela responsabilização da servidora.
Posteriormente, o Chefe do Poder Executivo acolheu as conclusões do procedimento e determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão por noventa dias, formalizada mediante a Portaria nº 178/2023 (mov. 1.17).
A motivação exigida para a validade do ato administrativo não demanda exauriente enfrentamento de todas as alegações defensivas, bastando que sejam expostos os fundamentos de fato e de direito que conduziram à conclusão adotada.
No caso concreto, verifica-se a existência de fundamentação minimamente controlável pelo Poder Judiciário, razão pela qual não se identifica a nulidade apontada pela recorrente.
A insurgência recursal concentra-se essencialmente na alegação de insuficiência do conjunto probatório produzido pela Administração.
Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar se restringe à verificação da regularidade procedimental e da legalidade do ato administrativo, não sendo lícito ao Poder Judiciário substituir a Administração na valoração das provas regularmente produzidas.
Nesse sentido, a própria sentença recorrida observou a orientação consagrada na Súmula 665 do STJ, ressaltando que a intervenção judicial somente se legitima diante de flagrante ilegalidade, violação ao contraditório, à ampla defesa ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, vejamos:
Súmula 665 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)
Nesta seara:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO(A) INTERESSADO(A) EM CASOS DE SUPOSTO ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. ORDEM DENEGADA. (...). III. Razões de decidir 6. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não alcançando o mérito administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula n. 655/STJ). Inexistência, no caso, de violação evidente a tais parâmetros. 7.
IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Ordem denegada, com extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Tese de julgamento: 1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar limita-se à legalidade e à regularidade procedimental, não se verificando flagrante ilegalidade, teratologia ou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Em processos administrativos disciplinares que apuram condutas de assédio e importunação sexual, é legítima a participação do(a) denunciante como terceiro(a) interessado(a), com poderes instrutórios e postulatórios, sob a orientação da perspectiva de gênero e dos compromissos convencionais de proteção. 3. A participação ampliada do(a) denunciantes supervisionada pela Comissão Processante, não viola a paridade de armas nem o sigilo, preservando-se integralmente as garantias do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência do processado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, LIV, LV e LVII; Lei n. 9.784/1999, arts. 9º, II, 38 e 46; Resolução CNJ n. 135/2011, art. 15; Recomendação CNJ n. 128/2023; Resolução CNJ n. 492/2023; Decreto n. 1.973/1996 (Convenção de Belém do Pará), art. 7º, f e g; CPP, arts. 268 e seguintes; CPC, art. 487, I; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 655, Primeira Seção, aprovada em 12.12.2023; STF, MS 40.254/DF, relatoria, Plenário; STF, ADC 19/DF, Plenário, j. 09.02.2012; STJ, RMS 70.338/SP, Sexta Turma, j. 22.08.2023; CNJ, PCA 0006166-04.2025.2.00.0000, j. 25.11.2025; CNJ, PCA 0005498-04.2023.2.00.0000 e RevDis 0004022-91.2024.2.00.0000, j. 03.03.2026. (MS n. 32.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/8/2026, DJEN de 20/8/2026.)
Na espécie, entretanto, os autos revelam que o procedimento disciplinar foi regularmente instaurado, processado e concluído, não havendo demonstração de vício capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados.
A pretensão recursal objetiva, em realidade, a substituição do juízo administrativo pela convicção da recorrente acerca da suficiência das provas produzidas, providência incompatível com os limites do controle jurisdicional.
Também não se verifica hipótese excepcional apta a autorizar a intervenção judicial na dosimetria da penalidade imposta.
A sanção aplicada decorreu de processo disciplinar regularmente instaurado e observou a previsão constante do Estatuto dos Servidores Municipais (nº 97/1994), tendo sido formalmente imposta pela Portaria nº 178/2023 (mov. 1.15 e 1.17).
Ausentes elementos aptos a demonstrar manifesta irrazoabilidade ou evidente desproporção, não se justifica a revisão judicial da pena disciplinar.
A sentença recorrida examinou expressamente os fundamentos que embasavam a pretensão deduzida na inicial, enfrentando as alegações referentes à regularidade do PAD, aos limites do controle judicial, à motivação do ato administrativo e aos pedidos indenizatórios formulados pela autora.
O simples fato de o pronunciamento judicial possuir conteúdo desfavorável à parte não caracteriza ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil.
Inexistente, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex-nunc.