SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093162-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – INSURGÊNCIA: – (1) – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA – ARTIGO 835 DO CPC/15 – RECORRENTE QUE HAVIA INDICADO IMÓVEL – REFERIDO BEM QUE FOI ARREMATADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROPRIEDADES – CABIMENTO DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ – ARTIGO 835, IX, DO CPC/2015 – LIMINAR REVOGADA EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA INCÓLUME – (2) – RECURSO DESPROVIDO.