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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 279.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0036868-92.2020.8.16.0021, que DEFERIU a penhora de quotas da sociedade em nome do executado, nos seguintes termos:“1. Diante da penhora infrutífera através do sistema RENAJUD (mov. 270.1 e seguintes), a parte exequente reiterou o pedido de penhora de quotas societárias, bem como pugnou pela penhora no rosto dos autos n.º 0004677-86.2023.8.16.0021. 2. Desse modo, em que pese os imóveis indicados pela parte executada (mov. 523.1), a substituição pretendida não se apresenta vantajosa à parte exequente. 3. Isso porque, ainda restam outras penhoras e indisponibilidades registradas nas matrículas juntadas, não se podendo concluir que os imóveis ofertados (R$2.900.000,00 - dois milhões e novecentos mil reais), sejam aptos a garantir, de forma efetiva a satisfação do crédito exequendo. 4. Ademais, diante da existência de ônus registrado e da possibilidade de arrematação por valor inferior ao da avaliação, evidenciam potencial prejuízo à parte credora, o que afasta a viabilidade da substituição da penhora pretendida pela parte executada. 5. Diante disso, defiro a penhora de quotas da sociedade indicada no mov. 246.1, em nome da parte executada Celso Fernandes Padovani, no valor da dívida, conforme o artigo 835, inciso IX, do CPC, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias” 6. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Paraná para averbação da penhora. 7. Expeça-se mandado ao oficial de justiça para realização da penhora, intimando a sociedade para que, no prazo de três meses: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.8. Caso não haja manifestação da sociedade, é necessário promover a avaliação das quotas, mediante balanço especial a ser elaborado de acordo coma as práticas de mercado. Para a tarefa, deverá a Escrivania nomear perito contábil. As partes poderão nomear assistentes técnicos para acompanhar o trabalho, tudo na forma da Portaria n. º 65/2023 deste juízo. 9. Intime-se o perito para que apresente proposta de honorários periciais. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para depositar os valores devidos. 10. Depois, intime-se o expert para proceder à avaliação. O Sr. Perito nomeado terá poderes para exigir quaisquer documentos que se mostrem pertinentes para a realização do trabalho, devendo comunicar o juízo qualquer resistência eventualmente enfrentada. 11. Oportunamente, tornem conclusos para designação de leilão judicial das quotas/ações, nos termos do artigo 861, § 5º, do CPC. 12. Ademais, defiro o pedido a penhora no rosto dos autos indicados. A seguir, intime-se o executado sobre a penhora. 13. Intime-se. Diligências necessárias”..................................................................................................................................... Inconformados, os agravantes CELSO FERNANDES PADOVANI E LEOPOLDINA GERALDINA PADOVANI interpõem o presente recurso, onde alegam, em síntese, que: a) o agravo de instrumento é cabível por impugnar decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença; b) o recurso é tempestivo; c) trata-se de cumprimento de sentença em que a agravada busca a satisfação de crédito no valor de R$ 205.738,69 (duzentos e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado até agosto de 2024; d) a agravada realizou apenas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD antes de requerer a penhora das cotas sociais do agravante; e) a declaração de imposto de renda do agravante Celso Fernandes Padovani demonstra a existência de diversos imóveis em seu patrimônio, sem que tenham sido promovidas tentativas de constrição sobre tais bens; f) os agravantes ofereceram à penhora o imóvel matriculado sob o nº 64.866 do 3º Registro de Imóveis de Cascavel/PR, avaliado judicialmente em R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais); g) a agravada recusou o imóvel sob o fundamento de que existiriam outras constrições e indisponibilidades incidentes sobre a matrícula; h) a decisão agravada deferiu a penhora das cotas sociais sem o prévio esgotamento das medidas executivas menos gravosas previstas na ordem legal do art. 835 do CPC; i) a penhora de imóveis possui preferência legal em relação à penhora de cotas sociais, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil; j) embora o art. 835, §1º, do CPC permita a flexibilização da ordem de preferência, tal providência exige fundamentação concreta e demonstração da impossibilidade ou dificuldade de constrição dos bens prioritários; k) a decisão recorrida viola o princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC; l) a penhora das cotas sociais constitui medida excepcional, por envolver procedimento complexo de avaliação e liquidação e por poder comprometer a continuidade da atividade empresarial; m) a constrição das cotas sociais pode afetar a governança da sociedade empresária, comprometer a affectio societatis e gerar instabilidade perante fornecedores, clientes e instituições financeiras; n) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a penhora de cotas sociais somente é admissível após o esgotamento razoável das diligências destinadas à localização de outros bens penhoráveis; o) o Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece que a penhora de cotas sociais possui caráter excepcional e pressupõe o prévio esgotamento das medidas menos gravosas ao executado; p) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano decorrente da manutenção da constrição; q) o perigo de dano consiste na possibilidade de liquidação das cotas sociais, com repercussão direta sobre a atividade empresarial e risco de descapitalização da sociedade; r) a decisão agravada deve ser reformada para determinar o levantamento da penhora incidente sobre as cotas sociais, em observância aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. Ao final, pugna: a) pela concessão de efeito suspensivo para impedir o prosseguimento dos atos expropriatórios relacionados às cotas sociais até o julgamento do recurso; b) pela comunicação da decisão ao juízo de origem e pela intimação da agravada para apresentação de contrarrazões; c) pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o levantamento da penhora incidente sobre as cotas sociais de titularidade do agravante Celso Fernandes Padovani junto à empresa Celso Padovani & Cia. LTDA.; d) pelo reconhecimento de que a penhora de cotas sociais somente pode ser admitida após o esgotamento das medidas executivas menos gravosas previstas no art. 835 do CPC, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa.O pleito requerido liminarmente foi deferido para suspender integralmente os efeitos decisão recorrida até ulterior julgamento colegiado por esta C. 7ª Câmara Cível.Contrarrazões apresentadas no Mov. 14.1.Comprovante de pagamento disponível no Mov. 1.2.É o breve relato.
VOTO.2 – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITO.3 – Em suma, a decisão recorrida deferiu a penhora sobre quotas sociais. A parte recorrente afirma que havia indicado imóvel para penhora, o que foi rejeitado pelo juízo. Sustenta, assim, que quando houver mais de um meio para promover a execução, o juiz deve optar pelo modo menos gravoso ao executado. Defende, assim, que “tendo em vista que não foram esgotadas medidas menos gravosas previstas no art. 835 do CPC e, havendo violação aos princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805) e da preservação da empresa, deve a decisão agravada ser reformada para fins de determinar o levantamento da penhora sobre as cotas sociais”.Em contrarrazões, a parte exequente informou que “diante da ausência de pagamento voluntário, os exequentes requereram diligências expropriatório através dos sistemas SISBAJUD (mov. 211), INFOJUD (mov. 225) e RENAJUD (mov. 270), as quais restaram infrutíferas, restando integralmente inadimplida a obrigação”. Então foi realizada a penhora das cotas sociais de titularidade do agravante CELSO FERNANDES PADOVANI na sociedade CELSO PADOVANI & CIA LTDA. (CNPJ 03.655.322/0001-67), com fulcro no art. 835, IX, do Código de Processo Civil. Argumentou-se que o imóvel sob “matrícula nº 64.866 do 3º CRI de Cascavel/PR, avaliado em R$ 2.900.000,00 [...] foi levado a leilão em outro feito executivo, nos autos de Carta de Ordem nº 0047669-28.2024.8.16.0021, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, sendo arrematado em 23 de setembro de 2025 pelo ora agravado JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO (doc. nº 1 – auto de arrematação)” e que “Conforme cópia da matrícula atualizada em anexo (doc. nº 2), a transferência da propriedade junto ao 3º CRI de Cascavel/PR já foi concretizada”. Afirma, assim, que “Tal circunstância afasta a pretensão recursal, uma vez que o bem indicado pelos agravantes não mais integra o seu patrimônio a quase um ano, tornando a oferta de substituição juridicamente impossível e inócua”. É, em síntese seu argumento. Ademais, os recorridos apontam a litigância de má-fé por omissão dolosa de informação essencial que sabiam ser verdadeira, qual seja, que o imóvel indicado a penhora não mais lhes pertence. Assim, “requerem os agravantes seja revogada a liminar deferida na r. decisão de mov. 8.1 e improvido o recurso interposto, mantendo-se inalterada a r. decisão agravada, e em consequência, sejam os agravantes condenados em multa por litigância por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, I, II e V, e 81, ambos do Cód. de Processo Civil”.Vejamos o que sucede.4 – Primeiramente, registre-se que, a respeito da possibilidade de penhora de quotas sociais, o art. 835, IX, do CPC/2015 dispõe, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; .................................................................................................................................................................................. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Confira-se, neste sentido, o precedente de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIAIS. SÚMULA 7/STJ. VIABILIDADE DA MEDIDA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As ponderações do julgamento - ciência da decisão impugnada e ausência de questionamento sobre seu teor - foram amparadas na análise fático-probatória da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Os ora demandantes não perseguem a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta Corte Superior. 2. O acórdão estabeleceu que os agravantes não apresentaram outros bens passíveis de penhora com vistas à satisfação do débito executado; a medida não implicaria a extinção da pessoa jurídica; a ineficácia da constrição, em razão da alegada situação deficitária das empresas, poderá ser suscitada no momento futuro e oportuno; e ausência de inviabilização da atividade empresarial das empresas com a manutenção do ato, sendo cabível a medida acautelatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Enunciado sumular n. 83 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.592.713/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.). ..................................................................................................................................................................................Portanto, verifica-se ser plenamente possível a penhora de quotas sociais integrantes do patrimônio da pessoa física executada, desde que esgotados os meios para localização de outros bens do devedor.No Mov. 253.1 a parte executada indicou à penhora o imóvel de matrícula sob número 64.866. Ocorre que tal imóvel foi arrematado por JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO em 23/09/2025 (Mov. 14.2), o que foi devidamente registrado na matrícula do imóvel em 11/06/2026 (Mov. 14.3). Logo, tal imóvel sequer pertence ao requerido e, por isso, não serve para ser penhorado!O recorrente afirma que a declaração de IRPF de Mov. 25 demonstra a existência de diversos imóveis em seu nome, mas o Mov. 25 é apenas expedição de citação. Ademais, no Mov. 253.1, ao apresentar bens à penhora, indicou apenas o referido imóvel que, posteriormente, foi transferido a outrem. Assim, seu argumento de que há vários imóveis não é demonstrado, inexistindo qualquer demonstração eficaz de que há outros bens preferenciais à penhora.No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 06/09/2023 (Mov. 164/origem) e, até o momento, foram realizadas as diligências de SISBAJUD (Mov. 215/origem), INFOJUD (Mov. 225/origem), penhora no rosto dos autos (Mov. 217/origem), RENAJUD (Mov. 270/origem) e a penhora de quotas sociais (Mov. 279/origem). Ademais, o Cumprimento de Sentença está em curso desde dezembro/2023. Assim sendo, na ausência de demais bens, plenamente cabível a penhora das quotas sociais.É certo que o longo transcurso do período de execução, por si só, não autoriza concluir pelo esgotamento das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, no entanto, deve a parte executada proceder com boa-fé, indicando bens penhoráveis, se os tiver, e não causando empecilho ao prosseguimento do processo. No caso, a parte recorrente não indicou bens penhoráveis aptos a pagar a dívida, razão pela qual, portanto, demonstra-se lícita a penhora de cotas sociais, que poderá, querendo, ser substituída pela indicação de outro bem disponível e suficiente para saldar a dívida.Diante de tal fundamentação, verifica-se estar escorreita a decisão recorrida.5 – Quanto à alegação e má-fé, registre-se que a parte recorrente, embora tenha apontado o imóvel de matrícula 64.866, fundamenta seu pedido na existência de “inúmeros imóveis”. Em seu fundamento, afirma a “existência de diversos imóveis em seu nome”, não apontando, expressamente, que o referido imóvel sirva à substituição, pois defende que possui vários imóveis – embora não prove.Assim sendo, não resta configurada a má-fé apta à condenação.6 – Ante o exposto, voto no sentido de desprover o recurso, revogando-se a liminar anteriormente concedida em fase recursal, a fim de manter incólume a decisão recorrida.
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