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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 26.1 – Agravo de Instrumento NPU 0038280-14.2026.8.16.0000 AI, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu “[...] conhecer do agravo de instrumento interposto por Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda, e dar-lhe parcial provimento, para determinar a penhora do imóvel de matrícula n.º 4.293, do Registro de Imóveis de Arinos/MG”.A então agravante, ora embargante, aduz que “[...] esta Colenda Câmara deu parcial provimento ao aludido recurso para determinar a penhora do imóvel hipotecado, mas indeferiu a constrição dos demais bens sob o argumento de que não houve avaliação judicial prévia do bem garantidor, impossibilitando aferir sua suficiência” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Alega que “[...] O acórdão embargado omitiu-se na apreciação de argumento central: a existência de avaliação prévia do imóvel hipotecado registrada em cartório. Embora o relatório do acórdão mencione que a embargante indicou o valor de R$ 4.417.628,30 constante na Escritura Pública de Constituição de Hipoteca (R.5/4.293 — mov. 105.3), o voto condutor afirmou categoricamente que ‘nem sequer houve avaliação do imóvel hipotecado’” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Afirma que “A avaliação de R$ 4.417.628,30 não é estimativa unilateral, mas valor formalmente estabelecido pelas partes e registrado na matrícula do imóvel, gozando de fé pública. Desconsiderar tal documento, que é recente (abril de 2024), implica em negar vigência à presunção de veracidade dos atos registrais” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Assevera que “A dívida atualizada soma R$ 6.535.926,77 (mov. 105.5), enquanto a garantia vale R$ 4.417.628,30 (mov. 105.3). A diferença de R$ 2.118.298,47 demonstra que o bem hipotecado cobre apenas 67% do crédito. É desarrazoado aguardar nova avaliação judicial quando há nos autos documentos apontando para um déficit que já supera os dois milhões de reais, especialmente considerando que o débito continua a sofrer encargos moratórios” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Sustenta que, “Ao optar pela preservação de um cenário hipotético de suficiência — em detrimento dos elementos concretos que apontam na direção oposta — e ao postergar a penhora de bens adicionais até a realização de avaliação cujo resultado, com elevado grau de probabilidade, confirmará a insuficiência, o acórdão terminou por prestigiar a menor onerosidade do devedor em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional, em frontal descompasso com o comando inserto no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se desenvolve no interesse do exequente” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Amparada nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
Na situação dos autos, todavia, a embargante, Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda, amparada na arguição de vícios no julgado, pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.Com efeito, foram claramente expostos os motivos que ensejaram o parcial provimento do Agravo de Instrumento NPU 0038280-14.2026.8.16.0000 AI, interposto pelo ora embargado, para determinar a penhora do imóvel de matrícula n.º 4.293, do Registro de Imóveis de Arinos/MG, e rejeitar, por enquanto, “[...] o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n.º 8.349 e n.º 4.289 [...]”.Constou da fundamentação do acórdão embargado:
“[...] Por conseguinte, merece provimento o agravo de instrumento nesse ponto, a fim de determinar a penhora do imóvel de matrícula n.º 4.293, do Registro de Imóveis de Arinos /MG.Entretanto, o pedido de penhora dos imóveis de matrículas n.º 8.349 e n.º 4.289 não prospera, por ora. Isso porque, na hipótese dos autos, nem sequer houve avaliação do imóvel hipotecado, de modo que não se tem conhecimento acerca do seu valor atualizado de mercado nem, consequentemente, das possibilidades de futura alienação em leilão judicial ou, até mesmo, de adjudicação por parte da exequente. Nesse caso, portanto, no momento, não é razoável cogitar a penhora de outros imóveis, até mesmo porque, realizada a avaliação, pode-se concluir que o bem oferecido em garantia é suficiente para pagamento integral da dívida, razão pela qual seria no mínimo precipitada a determinação de constrição de outros imóveis do executado. Nessa linha:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CASO CONCRETO. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA PENHORADO. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na execução de título extrajudicial em que haja garantia real, a penhora recairá, regra geral, sobre o bem hipotecado, nos termos do artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora de outros bens além daquele oferecido em garantia hipotecária, desde que verificado que ele não é suficiente para pagamento integral da dívida.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002064-64.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.03.2020). Por fim, a penhora sobre o bem ofertado em garantia, neste momento, é o meio menos gravoso ao devedor e, ao mesmo tempo, suficiente para suprir, por enquanto, os interesses da exequente, sem prejuízo de que outros bens sejam também penhorados, oportunamente, caso o imóvel dado em garantia não seja suficiente para o pagamento da dívida [...]” (mov. 26.1 – Agravo de Instrumento NPU 0038280-14.2026.8.16.0000 AI, ff. 09/10).
Como se vê, a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos.Ressalte-se que o valor atribuído ao imóvel na escritura pública de constituição da garantia hipotecária representa mera declaração negocial das partes, destinada à formalização do negócio jurídico e da garantia real, e não se confunde com a avaliação judicial prevista nos artigos 870 a 873, do CPC, cuja finalidade é apurar o efetivo valor de mercado do bem no momento da constrição, mediante critérios técnicos, de modo a assegurar a observância dos princípios da menor onerosidade ao executado e da máxima efetividade da execução.Em conclusão, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda, e rejeitá-los.
Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.