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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0007816-02.2026.8.16.0131 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações
Requerente(s): ALDEMAR ANTONIO CATTUCI
RAFAEL ANTONIO CATTUCI
CAMILA REGINA CATTUCI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
ALDEMAR ANTONIO CATTUCI, CAMILA REGINA CATTUCI e RAFAEL ANTONIO CATTUCI
interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegaram em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos:
a) 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993,
sustentando atipicidade da conduta e ausência de provas para a condenação, ao argumento
de que CAMILA e RAFAEL jamais foram declarados inidôneos, enquanto ALDEMAR sofreu a
sanção apenas perante órgão estadual, sem qualquer impedimento perante a municipalidade,
ressaltando que a empresa contratada pelo Município também nunca recebeu penalidade de
inidoneidade;
b) 71 do Código Penal, argumentando ter havido prática dos atos em curto espaço de tempo,
com similaridade de condições de tempo, lugar e modo de execução, razão pela qual descabe
a incidência do concurso material.
Pretenderam, assim, a absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena mediante o
reconhecimento do crime continuado.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
A Câmara Julgadora consignou que:
“(...) A materialidade dos delitos está comprovada por meio da portaria (mov. 1.2),
cópia dos processos licitatórios (mov. 1.3/1.146), procedimento investigatório
criminal (mov. 61.1/61.25), auto de busca e apreensão (mov. 75.1), além de
encontrar amparo nas demais provas produzidas oralmente durante a instrução.
E a autoria é certa e recai sobre os apelantes.
Dos autos se extrai que a empresa CIVILAR firmou diversos contratos com o
poder público, quais sejam: (...)
E, como ficou comprovado, não obstante CAMILA e RAFAEL não terem sido
declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, o fizeram com
a única finalidade de ajudar ALDEMAR, o qual havia sido punido anteriormente.
Tem-se que cada um dos acusados possuía um papel fundamental dentro do
grupo, pois agiam para que ALDEMAR, legítimo proprietário da A.A. CATTUCI e
da CIVILAR, pudesse continuar a licitar com o poder público, mesmo sendo
declarado inidôneo.
Dessa forma, restou plenamente comprovado que todos os apelantes agiram com
dolo, consciência e vontade, com a clara intenção de burlar a sanção imposta a
ALDEMAR e continuarem licitando com o Poder Público, amoldando tal conduta
perfeitamente à norma penal tipificada no artigo 337-M, do Código Penal.
Veja-se que o início das atividades da Civilar Construções – EIRELI, deu-se em
17.08.2017, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, mesmo telefone e
mesmo contador da empresa impedida de licitar, qual seja, A. A. CATTUCI &
CATTUCI LTDA – EPP.
Importante registrar que a acusada CAMILA REGINA CATTUCI estudante de
medicina à época, sequer residia na cidade de Cascavel, não possuía renda,
tampouco conhecimento técnico na área, restando nítida a constituição falsa de
empresa em seu nome, para que atuasse como “laranja”, já que quem estava por
trás de toda a atividade, continuava sendo o seu genitor ALDEMAR ANTONIO
CATTUCI.
Ainda, para integrar o grupo, a família contou com a participação de RAFAEL
ANTONIO CATTUCI, o qual é filho de ALDEMAR ANTONIO CATTUCI e irmão de
CAMILA.
Segundo consta, RAFAEL tinha uma procuração em seu nome (mov. 1.24), na
qual lhe eram outorgados poderes pela “proprietária” da empresa, para que,
dessa forma, participassem de diversas licitações com o Município de Pato
Branco (identificadas, ao menos, dezesseis operações).
Resta, portanto, comprovada a coautoria entre os recorrentes, já que CAMILA e
RAFAEL, sabedores de que o genitor estaria declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública, se juntaram a ele para tentar “burlar” a sanção
imposta ao genitor, não havendo que se falar em absolvição. (...)
Portanto, resta comprovado que a abertura da empresa CIVILAR somente
ocorreu, como forma de “burlar” a declaração de inidoneidade da empresa
anterior, AA CATTUCI.
E em relação ao concurso de agentes, o crime se fragmentou permitindo a
participação de todos os denunciados, já que ALDEMAR, declarado inidôneo, não
poderia permitir que seu nome fosse usado para a constituição de uma nova
empresa, tampouco poderia servir de administrador formal. Ou seja,
conscientemente, sabia que seu nome jamais poderia aparecer em qualquer das
transações realizadas.
Assim, comunicando sua penalidade aos filhos, ambos, mediante prévio acordo,
pactuaram com a criação da empresa CIVILAR, na qual CAMILA constaria como
proprietária, atuando como verdadeira “LARANJA”. Contudo, ela, na época,
morava em Cascavel/PR, cursava medicina, não detinha renda e pouco entendia
acerca da área de atuação da empresa que figurava como dona. Assim, foi
necessária a outorga de uma procuração a RAFAEL, pois este, por residir na
cidade e manter contato assíduo com seu pai, poderia agir em nome da empresa,
respeitando as ordens que viriam de ALDEMAR.
Assim, não pairam quaisquer dúvidas acerca da prática da conduta descrita na
denúncia.
Do que se depreende dos autos, ALDEMAR, CAMILA e RAFAEL foram
denunciados nas sanções do artigo 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93,
vigente à época dos fatos, cujo conteúdo estampava a seguinte incriminação:
“Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional
declarado inidôneo: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena –
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Revogado pela Lei nº
14.133, de 2021) Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que,
declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)”.
E como bem esclarecido pela ilustre Procuradora de Justiça, em que pese a
capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo Ministério Público, há de se ter em
conta que a conduta penalmente incriminada não mais se amolda ao delito
previsto na Lei de Licitações, dada a superveniência de tipificação da mesma
conduta em diploma legislativo diverso.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, culminaram
imediatamente revogados os tipos penais insculpidos na Lei n.º 8.666/935,
reestruturando-se e transmudando-se as condutas incriminadas em questão ao
Código Penal (artigos 337-M).
E a nova legislação não promoveu alteração significativa na conduta tipificada,
pois, em que pese a alteração na estrutura redacional do tipo, remanesce
incriminada, precisamente, o declarado inidôneo, que venha a licitar ou a
contratar com a Administração, na exata esteira do que já sucedia com o tipo
penal estampado no artigo 97 da Lei n.º 8.666/93.
Resta, portanto, demonstrado que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
manteve a incriminação ao que, declarado inidôneo, venha a licitar ou contratar
com a Administração, de sorte que é inarredável a conclusão de que as condutas
anteriormente incriminadas encontram-se, inequivocamente, abrangidas no
âmbito do novo tipo penal.
Por fim, necessário esclarecer que o tipo penal pelo qual os apelantes foram
denunciados corresponde ao sujeito que, declarado inidôneo, venha a licitar ou
contratar com a Administração Pública, razão pela qual não podem ser acolhidos
os pleitos absolutórios referentes aos fatos nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, sob o
argumento de que têm relação com contratos oriundos de procedimento de
“Dispensa de Licitação”, sustentando não ser possível afirmar que os Apelantes
pudessem ter praticado os referidos “crimes em licitação”, tampouco quanto à
prática dos delitos descritos nos fatos 5, 10 a 16, sob o argumento de que têm
relação com licitações realizadas na modalidade de “tomada de preços”, a qual
foi revogada pelo ordenamento jurídico com a superveniência da Lei nº14.133
/2021, uma vez que, como já comprovado, os apelantes firmaram diversos
CONTRATOS com a Administração Pública (Município de Pato Branco), sendo
suas condutas obviamente abarcadas pelo tipo penal descrito no artigo 339-M do
Código Penal, que dispõe:
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena – reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado
inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste
artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a
Administração Pública.
Por derradeiro, aduzem os recorrentes que deve ser reformada a dosimetria da
pena, sob o argumento de impossibilidade de aplicação da regra do art. 69, do
CP (concurso material).
Ainda sem razão.
As condutas apuradas mostraram-se autônomas, não havendo como ser
afastado o concurso de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal.
Conforme constou na sentença, “entre o primeiro e o último crime houve lapso
superior a 30 (trinta) dias. Inclusive, entre vários dos fatos denunciados, houve
decurso de tempo superior ao mencionado”. (...)
Portanto, diante de todo o exposto, entendo que a condenação deve ser mantida,
e voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, com a manutenção integral
da sentença. (...)” (Ap. crime, mov. 65.1, fls. 19/33).
Em Embargos de Declaração:
“(...) Insurgem os embargantes quanto ao v. Acórdão, por suposta omissão em
relação às teses defensivas trazidas no apelo, inclusive quanto à atipicidade por
suposta ausência da elementar do crime próprio, bem como ao pedido de reforma
da sentença para afastar o concurso material e reconhecer a figura do crime
único. Ou seja, pretendem os embargantes um total novo revolvimento das
questões já analisadas por ocasião do julgamento da apelação. (...)
Ao contrário do alegado, observa-se da fundamentação do referido acórdão, que
não existe nenhum vício a ser sanado em sede de embargos de declaração,
porque a decisão colegiada fundamentou de maneira clara e suficiente o motivo
pelo qual entendeu pelo não provimento do apelo dos ora embargantes, se
manifestando expressamente nesse sentido. (...)
Desta forma, não há qualquer omissão na decisão que mereça se sanada pela
via desses aclaratórios.
Afora isso, em que pese o julgador não estar obrigado a mencionar os artigos de
lei suscitados nas razões recursais com vistas ao prequestionamento, tal fato não
impede a interposição do recurso cabível aos Tribunais Superiores. (...)”
(Embargos de Declaração, mov. 35.1, fls. 4/6).
Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:
“(...) 1. À luz da teoria mista, exige-se o preenchimento dos requisitos objetivos e
da unidade de desígnios para a incidência da continuidade delitiva. 2. No caso, o
acórdão de origem destacou o intervalo de 34 dias entre as condutas, não
havendo assim ilegalidade flagrante a ser sanada. 3. A reforma do julgado para
reconhecer continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-
probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4.
Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 1.109.004/SP, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10 /2026.)
“(...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o
reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos
(mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetivos (unidade
de desígnios). 4. Para o requisito temporal, esta Corte adota o entendimento de
que, embora a legislação não fixe um limite específico, o intervalo entre os crimes
não deve ultrapassar 30 dias. No caso, os crimes foram praticados com um
intervalo de quatro meses, o que inviabiliza o reconhecimento da continuidade
delitiva, conforme pacificado no STJ. 5. As circunstâncias fáticas delineadas no
acórdão atacado também denotam que não foram preenchidos os requisitos de
ordem objetiva e subjetiva previstos no art. 71 do CP, sendo de rigor a aplicação
do concurso material de crimes: (...) (REsp n. 2.195.776/RS, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
“(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que o art. 71 do Código Penal adotou a Teoria Mista, ou Objetivo-Subjetiva, de
acordo com a qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende do
preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações, mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de
desígnios). 2. O Tribunal de origem afastou o pleito de reconhecimento da
continuidade delitiva, uma vez não satisfeito o requisito temporal entre os delitos,
haja vista o transcurso de mais de 60 dias entre os fatos. 3. Não há falar em
flagrante ilegalidade na negativa de reconhecimento da continuidade delitiva,
diante da inexistência de configuração dos requisitos indispensáveis. (...)” (AgRg
no HC n. 959.347/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11
/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n.
2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe
de 12/6/2024.)
Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
- Tese absolutória:
“No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou
atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois tendo o
Tribunal a quo, no exame do conjunto probatório, entendido que restou
demonstrada a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da
agente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso especial” (AgRg
no AREsp n. 2.165.441/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, DJe 23.02.2024).
“A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade
da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-
probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684
/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020,
DJe 18/12/2020).
“Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância
antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos
no carrear da instrução criminal, (...), concluiu pela existência da materialidade e
autoria delitiva (...). Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art.
386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra
guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do
contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do
Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp
1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05
/2021, DJe 25/05/2021).
- Continuidade delitiva:
“(...) 1. A análise dos requisitos da continuidade delitiva, notadamente quanto ao
liame subjetivo e às condições objetivas entre os delitos, demanda necessário
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A decisão que reconhece a
ausência dos requisitos para aplicação da continuidade delitiva, configurando
concurso material de crimes, está em consonância com a jurisprudência
consolidada desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.3. Agravo
regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.006.579/MS, relator Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8
/2025.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 68