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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por EVERSON LUCAS RECHI em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 21.1 dos autos de Apelação Cível n. 0002773-81.2024.8.16.0090, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA / PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO OU NÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. CLÁUSULAS VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. VALOR RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Foram opostos os presentes embargos declaratórios para que seja suprida as supostas omissões e contradições existentes no acórdão acerca da validade da contratação do seguro e da assistência para o automóvel financiado pelo embargante e também para fins de prequestionamento dos dispositivos apresentados no recurso (mov. 1.1/ED).
Após, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1/ED).
Na sequência, aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no processo (mov. 13.1/ED).
Na sequência, os autos vieram conclusos (mov. 15/ED).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.

Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.

Do mérito recursal
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pelo embargante, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado colegiado, cabendo destacar, neste particular, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. No caso, não subsistem as omissões apontadas, uma vez que foram fundamentados os motivos que levaram os julgadores a decidir pelo não provimento do recurso de apelação interposto.
Como se vê, o decisum enfrentou de maneira suficiente as questões trazidas aos autos, pois foi feita a análise das teses de ambas as partes e das provas colacionadas nos autos desde a origem. Nesse contexto, a conclusão estabelecida pelo colegiado foi pela inexistência de venda casada. Logo, a contratação do seguro e da assistência para o automóvel é plenamente válida.
Essa premissa se estabelece no fato de que ainda que a
Proposta de Adesão e Certificado do Seguro tenha sido assinada digitalmente no mesmo ID da Cédula de Crédito Bancário, através da ferramenta do Docusign, o embargante deu plena ciência do inteiro teor de todos os documentos, sendo lhe oportunizado a discordância caso opta-se por não assinar.
Ademais, ainda que na certificação da assinatura conste o e-mail da ora embargada para o envio de uma cópia dos documentos, o embargante também recebeu uma via dos termos firmados por meio do telefone mencionado (43 99821-7175).
A rigor, o que se infere é que o recorrente pretende a reversão do resultado obtido, que negou provimento ao seu recurso, eis que lhe foi desfavorável. Não obstante, tal pretensão é a finalidade a que os aclaratórios não se prestam, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.
É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)

Sob a mesma ótica, essa é a orientação desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0004683-64.2020.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: Juiz Eduardo Novacki -
J. 20.11.2020).

Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito:

“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”

Também neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 25.04.2023).

Por sua vez, no caso, não subsiste a contradição apontada, uma vez que não se vislumbram conflitos internos no julgado, entre os fundamentos da decisão.
Ora, “a contradição que autoriza os aclaratórios deve ser interna, resultante de proposições inconciliáveis no próprio acórdão, não se configurando quando a parte apenas discorda da conclusão adotada.5. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia. (...) 2. A contradição que justifica embargos é a interna ao julgado, não a divergência entre decisão e expectativa da parte. 3. Não há omissão quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 4. O magistrado deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039828-47.2025.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -
J. 21.10.2025).
Assim, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.
Trago à lume o entendimento deste Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO E SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS, PRECEDENTES JUDICIAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DECIDIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062679-15.2023.8.16.0000 [0014799-27.2023.8.16.0000/1] - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 25.08.2023).

Do prequestionamento:
Outrossim, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso.

Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.

Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada. A esse respeito colaciono os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 do CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) – REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO ADOTADA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004631-61.2017.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. QUESTÕES ANALISADAS E DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PLEITO DA EMBARGADA PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES, ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042583-10.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.10.2022).

Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.


Em conclusão, inexistente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação.