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Processo:

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Advogada Gisele Arali Leite Learth Saboia, em favor do paciente Silmar Canzi, que cumpre pena no regime semiaberto tradicional na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), nos autos da execução penal n° 0000042-18.2013.8.16.0052, apontando constrangimento ilegal decorrente da alegada omissão estatal na prestação de assistência médica adequada.Sustentou a impetrante, em síntese, que o paciente, atualmente em regime semiaberto tradicional, vem sofrendo constrangimento ilegal decorrente da reiterada omissão estatal em assegurar atendimento médico adequado para investigar e tratar queixas digestivas por ele apresentadas; que, embora tenha formulado requerimento administrativo para obtenção de assistência médica, o pedido foi indeferido por decisão genérica e desprovida de fundamentação técnica, circunstância que configuraria nulidade do ato administrativo; que, mesmo com determinação judicial posterior ordenando a realização de nova consulta médica e a avaliação da necessidade de exames, a situação permanece inalterada, persistindo a inércia estatal; que houve até mesmo inobservância de providências determinadas no procedimento instaurado perante a Corregedoria dos Presídios (autos n° 0000039-41.2026.8.16.0009 - Projudi); que tal cenário caracteriza violação aos direitos fundamentais à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa humana, além de representar desvirtuamento da execução penal, na medida em que o Estado estaria deixando de cumprir os deveres de assistência; que a necessidade de sucessivas intervenções judiciais para garantir simples acesso a atendimento médico demonstraria a inércia administrativa e o descumprimento sistemático das obrigações estatais. Pediu, liminarmente e no mérito, (i) a harmonização do regime do paciente para tratamento médico na comarca em que reside; (ii) a realização imediata dos exames e do tratamento médico necessários, bem como a declaração de nulidade da negativa administrativa por ausência de motivação técnica; (iii) o reconhecimento do desvirtuamento da execução penal em razão da omissão estatal; e (iv) a adoção das providências necessárias para assegurar o direito à saúde do paciente (mov. 1.1).A impetrante instruiu os autos com os documentos médicos e decisões proferidas na execução penal e, após, com cópia dos autos n° 0000039-41.2026.8.16.0009 (movs. 1.2-16 e 3.1-4).A liminar foi indeferida (mov. 18.1).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 15.3).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, pois “a autoridade apontada como coatora na impetração é o Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, e como se trata de impugnação de ato de autoridade administrativa a competência para apreciar habeas corpus recai sobre o juízo da execução, em 1º grau” (mov. 23.1).É o relatório.

Apesar da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, é de se conhecer do presente habeas corpus. Embora a coação tenha sido atribuída, em termos textuais, à administração penitenciária, a impetração não se limita à impugnação da legalidade de ato administrativo praticado por autoridade vinculada ao DEPPEN, mas envolve quadro mais amplo de alegada violação ao direito à saúde do paciente, em contexto no qual também se discute a suficiência da fiscalização judicial sobre o cumprimento das determinações já expedidas no curso da execução.Essa alegação decorre, segundo sustenta a impetrante, de sucessivas provocações dirigidas tanto à administração prisional quanto ao próprio Juízo da Execução, sem que tenha sido assegurada, em tempo razoável, a assistência médica efetivamente necessária, em cenário apto a caracterizar, inclusive, o desvirtuamento da finalidade da execução penal.E por estar fundada em alegada omissão estatal de caráter continuado, e não em inconformismo contra decisão específica proferida no curso da execução, a situação narrada não se ajusta à lógica impugnativa própria do agravo em execução, de modo que não se cogita tratar-se de utilização deste habeas corpus como sucedâneo recursal.Também deve ser ressaltado que, embora vigore a independência entre as instâncias administrativa e jurisdicional e não constitua objeto imediato deste habeas corpus a revisão dos atos praticados no procedimento autônomo instaurado perante a Vara da Corregedoria dos Presídios, mostra-se inevitável considerar as deliberações ali tomadas. Referidos atos guardam relação direta com a apuração das alegadas omissões estatais e fornecem substrato relevante para aferir tanto a situação clínica atual do paciente quanto a efetividade das providências determinadas e fiscalizadas pelo Estado.Não se desconhece, por outro lado, que o habeas corpus, em regra, não constitui via destinada à reconstituição minuciosa de toda a tramitação administrativa e judicial relacionada à assistência médica prestada à pessoa custodiada, tampouco à substituição dos mecanismos ordinários de controle e fiscalização próprios da execução penal.É sob essa perspectiva, e apenas pelas peculiaridades do caso, que se justifica o exame da impetração.A própria manifestação ministerial produzida no procedimento instaurado perante a Corregedoria dos Presídios, a exemplificar o afirmado, apontou que “o documento superveniente acostado pela Defesa (mov. 59.1) revela uma postura administrativa que inspira cautela. A alegação de que procedimentos burocráticos internos devem se sobrepor ao horário necessário para o deslocamento do interno a atendimento médico necessita de averiguação acurada” (mov. 63.1 dos autos n° 0000039-41.2026.8.16.0009).E a cronologia dos fatos é bastante ilustrativa.Consta dos autos que, em março de 2026, a impetrante passou a postular, tanto pela via administrativa quanto pela via judicial, providências destinadas à tutela da saúde do paciente. A consulta médica particular, realizada em 06.03.2026, após autorização para saída temporária, registrou quadro clínico preocupante, descrevendo dores estomacais recorrentes há vários anos, episódios de vômito, perda ponderal, presença de sangue na evacuação, alterações urinárias, suspeita de escabiose, necessidade de exames laboratoriais urgentes e acompanhamento médico continuado, além da recomendação de afastamento temporário para investigação diagnóstica e tratamento adequado (mov. 1079.2 da execução penal).Em seguida, a impetrante requereu providências perante a execução penal, sobrevindo manifestações administrativas que indicavam, em síntese, que o paciente já estaria sendo medicado. Diante das divergências existentes quanto à efetiva assistência prestada, o Juízo da Execução determinou novas diligências e, posteriormente, reconheceu a necessidade de instauração de procedimento próprio perante a Corregedoria dos Presídios, inclusive para fiscalização da realização de nova consulta médica e esclarecimento acerca dos exames recomendados pelos profissionais responsáveis (mov. 1114.1 da execução penal). A partir desse momento, a controvérsia deixou de se restringir à atuação administrativa do estabelecimento prisional, pois passou a envolver também a verificação da efetividade das determinações judiciais voltadas à tutela da saúde do paciente.Ocorre que, ao longo dos meses subsequentes, as mesmas queixas continuaram a ser reproduzidas pela impetrante, sem demonstração efetiva da realização da investigação clínica pretendida. Chama atenção que a documentação produzida posteriormente pelo próprio sistema prisional continuou fazendo referência aos mesmos sintomas digestivos descritos desde o início da controvérsia, bem como à necessidade de avaliação médica especializada. Mesmo quando instada a prestar informações, a administração prisional permaneceu indicando acompanhamento por enfermagem e avaliações internas, sem comprovação concreta da submissão do paciente a consulta médica especializada apta a enfrentar adequadamente as intercorrências relatadas (movs. 1099.1, 1128.1-3 e 1232.1 da execução penal).De fato, a última notícia produzida pelo DEPPEN a respeito do quadro clínico do paciente limitava-se à avaliação promovida pelo setor de enfermagem, reproduzindo essencialmente as mesmas queixas já registradas desde março de 2026 e fazendo menção à consulta anteriormente realizada, sem indicação de atendimento por médico especialista ou da efetiva realização dos exames então recomendados (mov. 1237.1, p. 2, da execução penal).Somente em 28.07.2026, após meses de insistência defensiva e sucessivas intervenções judiciais, o paciente foi efetivamente submetido a consulta médica no Complexo Médico Penal, ocasião em que a profissional responsável pelo atendimento, diante do histórico clínico apresentado, solicitou a realização de colonoscopia e endoscopia digestiva alta, evidenciando que a investigação diagnóstica postulada desde março ainda sequer havia sido concluída (mov. 1254.1 da execução penal).Não se ignora que a presente impetração tenha sido ajuizada em 09.07.2026. Contudo, a peculiaridade do caso recomenda o exame da situação até o momento atual, pois os elementos posteriores constituem mero desdobramento do quadro inicial narrado. Limitar a cognição desta Corte ao retrato existente na data da impetração implicaria desconsiderar justamente os acontecimentos necessários para aferir se o alegado constrangimento ilegal permaneceu, foi superado ou se agravou com o transcurso do tempo.Esse contexto revela cenário incompatível com o dever estatal de assegurar assistência integral à saúde da pessoa submetida à custódia. Ainda que tenham ocorrido atendimentos pontuais e algumas providências administrativas e judiciais ao longo da tramitação dos procedimentos instaurados, tais medidas não se mostraram suficientes para assegurar, com a tempestividade necessária, a investigação clínica indicada desde o início da controvérsia.A leitura global dos autos permite concluir que as reclamações de saúde repassadas pelo paciente à sua Defesa não receberam resposta adequada e tempestiva durante período excessivamente prolongado. Transcorreram mais de cinco meses sem que houvesse reavaliação médica compatível com a gravidade das queixas, embora já existisse indicação médica minuciosa quanto à necessidade de acompanhamento e investigação diagnóstica.Além disso, a demora não pode ser atribuída apenas à esfera administrativa. Uma vez provocada a jurisdição e proferidas determinações voltadas à realização de consulta, esclarecimento sobre exames e acompanhamento do quadro clínico, cabia ao Juízo da Execução fiscalizar, de modo efetivo, o cumprimento das providências ordenadas. A ausência de controle suficiente sobre a concretização dessas medidas contribuiu para a manutenção do quadro de indefinição assistencial e reforça a atualidade do constrangimento ilegal reconhecido.Embora recentemente tenha ocorrido alguma alteração do cenário, com a realização de consulta médica no Complexo Médico Penal e a indicação formal dos exames de endoscopia e colonoscopia, a continuidade do tratamento e do acompanhamento ainda permanece incerta. Persistindo o descompasso entre a administração penitenciária e a fiscalização judicial das providências determinadas, subsiste risco concreto de que a investigação diagnóstica permaneça incompleta, com possíveis consequências graves à saúde do paciente.É nesse limite, e apenas nele, que se reconhece a existência de constrangimento ilegal a ser sanado pela presente impetração, não para substituir a atuação ordinária do Juízo da Execução, mas para assegurar que as providências médicas já indicadas sejam efetivamente implementadas.Por outro lado, não é possível acolher o pleito relacionado à harmonização do regime semiaberto – trazido aparentemente apenas como meio de facilitar o pretendido acesso do paciente a tratamento médico contínuo. Tal pedido, além de não ter vindo acompanhado de razões suficientes, constitui objeto de agravo em execução já interposto pela parte interessada, atualmente pendente de julgamento (autos n° 4001899-71.2026.8.16.4321).Logo, eventual pronunciamento sobre a mesma questão acabaria por invadir, nesse ponto, matéria submetida a recurso próprio, criando o risco de soluções incompatíveis e comprometendo a coerência do sistema recursal.Diante do exposto, é de se conhecer e conceder parcialmente a ordem, para afastar o constrangimento ilegal identificado e garantir ao paciente a efetiva tutela de seu direito à saúde. Determina-se, assim, que o Juízo da Execução, imediatamente, ordene à autoridade penitenciária competente (i) que assegure a realização dos exames de endoscopia, colonoscopia e cardiológicos já indicados pelos profissionais responsáveis, observada a urgência da situação, e (ii) que adote todas as providências necessárias ao adequado acompanhamento médico do paciente, cabendo-lhe fiscalizar, de forma efetiva, o cumprimento dessas determinações, com observância do direito fundamental à saúde e da dignidade da pessoa humana.Por fim, cumpre registrar que a presente ordem não desloca para esta via mandamental o acompanhamento permanente da execução das providências ora impostas. Superada a intervenção excepcional desta Corte, o desenvolvimento das medidas deverá ocorrer perante o Juízo da Execução, no exercício de suas atribuições ordinárias.