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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 34.1 dos autos n. 0000934-38.2021.8.16.0183, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por Moacir Mezzaroba. Transcrevo a ementa da decisão colegiada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MULTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de extinção contratual cumulada com consignação em pagamento de multa. Pretensão autoral de extinção de contrato de compra e venda futura de soja mediante depósito judicial da multa contratual de 20%, sustentando ocorrência de onerosidade excessiva e que a cláusula penal prevista no ajuste possuiria natureza de cláusula resolutiva expressa apta a conferir quitação integral das obrigações assumidas. II. Questão em discussão O propósito recursal é definir: (i) se a elevação do preço da soja e as circunstâncias narradas pelo Autor autorizam a resolução do contrato por onerosidade excessiva; e (ii) se a cláusula penal prevista no ajuste confere ao vendedor faculdade de resilir a avença mediante simples pagamento da multa. III. Razões de decidir 1. Inexistência de hipótese apta a justificar a suspensão do processo com fundamento no artigo 313, I, do CPC, diante da ausência de demonstração de incapacidade processual do Autor, regularmente representado por procuradora constituída. 2. Os contratos de compra e venda futura de commodities agrícolas possuem natureza aleatória e estrutura econômica fundada justamente na antecipação e estabilização dos riscos inerentes às oscilações do mercado, razão pela qual a posterior valorização da soja não constitui fato extraordinário ou imprevisível apto, por si só, a autorizar a resolução contratual por onerosidade excessiva. A flutuação do preço da commodity configura a própria álea ordinária da contratação, marcada pela previsibilidade de variações decorrentes de fatores climáticos, econômicos e mercadológicos inerentes ao setor agrícola. 3. Ausência, ademais, de comprovação de efetiva impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação assumida. Eventual relação interna mantida entre o Autor e terceiro arrendatário que não é oponível à compradora. 4. A cláusula penal estipulada para hipótese de inadimplemento não se confunde com cláusula de arrependimento ou resolução facultativa em favor do devedor. A previsão de multa contratual possui natureza de sanção patrimonial decorrente do descumprimento da obrigação principal, não conferindo ao vendedor faculdade unilateral de extinguir a avença mediante simples pagamento da penalidade. O depósito judicial da multa não transforma inadimplemento em adimplemento, tampouco possui aptidão para conferir automática quitação integral do vínculo obrigacional. 5. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A elevação posterior do preço de commodity agrícola integra a álea ordinária dos contratos de compra e venda futura de safra, não autorizando, por si só, a resolução contratual por onerosidade excessiva, tampouco convertendo cláusula penal compensatória em faculdade unilateral de extinção do vínculo obrigacional pelo devedor inadimplente. Alega a Embargante, em suma, que: a) o acórdão incorreu em contradição ao consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários recursais em razão de suposta concessão de assistência judiciária gratuita ao recorrido; b) o benefício da gratuidade jamais foi deferido nos autos; c) a parte autora recolheu custas processuais e recursais; d) deve ser excluída do acórdão toda referência à suspensão da exigibilidade da verba honorária.Sem contrarrazões (mov. 10.0).É o relatório.
VOTO Os aclaratórios devem ser conhecidos e acolhidos, pois assiste, assiste razão à Embargante ao apontar inexatidão objetiva constante do capítulo relativo aos honorários recursais, decorrente da premissa de que a parte apelante seria beneficiária da assistência judiciária gratuita.O voto condutor do acórdão consignou, quando da fixação dos honorários recursais, que a verba seria corrigida pelo IPCA enquanto não se revestisse do predicado da exigibilidade, “o que ocorrerá se e quando o benefício da assistência judiciária gratuita for revogado”. Todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam a concessão da gratuidade da justiça ao autor.Com efeito, o despacho inicial do mov. 8.1 apenas determinou a apresentação de documentos destinados à futura análise do pedido de gratuidade, consignando expressamente que o requerimento seria apreciado após a juntada da documentação pertinente. Não houve deferimento do benefício naquele momento. Na sequência, a parte autora informou o recolhimento das custas processuais, promovendo a juntada das respectivas guias de pagamento (mov. 11.1 a 11.4). Além disso, ao proferir a sentença de improcedência (mov. 155.1), o Juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, consignando apenas que, “caso a parte sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita”, deveriam ser observadas as disposições do art. 98 do Código de Processo Civil. Não houve reconhecimento expresso da condição de beneficiário da justiça gratuita nem determinação de suspensão da exigibilidade da condenação. Por fim, ao interpor o recurso de apelação, o Embargado (executado) recolheu as custas recursais (mov. 161.3 dos autos 0000934-38.2021.8.16.0183).Desse modo, verifica-se que o acórdão adotou premissa objetiva incompatível com o conteúdo dos pronunciamentos processuais constantes dos autos ao pressupor a existência de benefício de assistência judiciária gratuita em favor do apelanteO vício identificado não diz respeito à conclusão alcançada quanto ao mérito recursal, a qual permanece íntegra e inalterada, mas sim à disciplina da exigibilidade da verba honorária fixada no julgamento. Trata-se de correção pontual necessária para adequação do acórdão ao efetivo estado processual da causa. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para excluir do voto condutor o trecho segundo o qual a verba honorária permaneceria sem exigibilidade até eventual revogação de benefício de assistência judiciária gratuita, bem como para afastar qualquer referência à suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo hígidas todas as demais conclusões do julgado. Com isso, os honorários advocatícios deverão ser corrigidos pelo IPCA até o trânsito em julgado, ficando, daí por diante, sujeitos a indexação exclusiva pela SELIC, como fator misto de correção monetária e juros de mora.Posto isso, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, para excluir do acórdão a referência à suspensão da exigibilidade da verba honorária fundada em suposto benefício de assistência judiciária gratuita, mantidos os demais termos do julgamento..
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