SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001677-72.2026.8.16.0183
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência e majorou honorários advocatícios recursais, consignando suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em razão de suposto benefício de assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussãoVerificar a existência de contradição no acórdão relativamente à premissa de que a parte recorrente seria beneficiária da justiça gratuita. III. Razões de decidir1. A contradição sanável por embargos de declaração decorre da adoção de premissa incompatível com os elementos constantes dos autos. 2. Inexistência de decisão concessiva da assistência judiciária gratuita, havendo apenas determinação para comprovação documental da condição financeira e posterior recolhimento das custas processuais pela parte autora. 3. Necessidade de exclusão da referência à suspensão da exigibilidade da verba honorária fundada no art. 98, § 3º, do CPC, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.