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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0093258-38.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Irati, em que é agravante Banco Volkswagen S.A. e agravado Antônio Machado.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. em face da decisão de mov. 78.1, complementada pela decisão de mov. 88.1, proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000583-88.2024.8.16.0206, que rejeitou, em grande parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, acolhendo parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a incidência de honorários advocatícios sobre a restituição da despesa do emitente, mantendo, contudo, os demais termos da decisão impugnada. Sustenta o agravante, em síntese, que a proporção de 90% para o autor e 10% para o réu, estabelecida no acórdão exequendo quanto aos ônus de sucumbência, deveria igualmente incidir sobre os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Afirma, assim, haver excesso de execução, porquanto estaria sendo exigida do Banco a integralidade da verba honorária, quando, segundo sua interpretação, somente 10% desse montante lhe seria atribuível. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reconhecida a aplicação da proporção de 90%/10% também aos honorários advocatícios, com a consequente adequação dos cálculos do cumprimento de sentença.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 9.1/AI, por não se vislumbrar, naquele momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela recursal. A decisão registrou, ainda, que a controvérsia acerca da interpretação do capítulo sucumbencial do acórdão exequendo se confundia com o mérito do recurso. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1/AI), nas quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo que a decisão agravada observou os limites objetivos do título executivo e que a proporção de 90% atribuída ao autor e 10% ao réu foi expressamente estabelecida pelo acórdão apenas para as custas e despesas processuais, ao passo que os honorários foram fixados, autonomamente, em 10% sobre o valor da causa. Na sequência, retornaram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
a) Da admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em definitivo do recurso. O agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se insurgir contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. A própria decisão que apreciou o pedido liminar reconheceu a tempestividade e a adequação do recurso para impugnar o pronunciamento judicial recorrido.
b) Do mérito
A controvérsia devolvida a esta instância recursal é objetiva e está limitada à definição do alcance do capítulo de sucumbência do acórdão exequendo, especificamente para verificar se a proporção de 90% para o autor e 10% para o réu, expressamente estabelecida para custas e despesas processuais, também deve incidir sobre os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Desde logo, adianto que o recurso não comporta provimento. Na origem, trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Antonio Machado em face de Banco Volkswagen S.A., na qual foram discutidas, entre outras questões, a legalidade da tarifa de registro do contrato, a contratação de seguro prestamista e a abusividade dos juros remuneratórios. Sobreveio sentença de improcedência (mov. 35.1/origem), proferida em 04/04/2025, que condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelo autor (mov. 39.1/origem), a 19ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, deu-lhe parcial provimento, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e determinando a restituição dos respectivos valores (mov. 15.1/AP). O acórdão foi julgado em 24/10/2025 e posteriormente juntado aos autos. No capítulo relativo à sucumbência, o aresto em questão consignou expressamente:
“Como consequência do parcial provimento do recurso do autor, é o caso de se redistribuir, proporcionalmente, os ônus de sucumbência, de modo que o autor deverá responder por 90% das custas e despesas processuais e o réu, pelos 10% restantes, ficando, ainda, os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.”
Com o trânsito em julgado, o Banco Volkswagen informou o cumprimento da obrigação reconhecida no título mediante depósito judicial de R$ 2.014,94, realizado em 24/11/2025 e comprovado nos autos em 26/11/2025. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculos contemplando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Juízo de origem determinou o início da fase executiva e, posteriormente, o executado apresentou impugnação (mov. 72.1/origem), sustentando, entre outros pontos, a existência de excesso de execução, ao argumento de que a proporção de sucumbência fixada no acórdão deveria igualmente incidir sobre os honorários advocatícios. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação. Sobreveio a decisão de mov. 78.1, de 13/05/2026, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O Juízo de origem entendeu que a redistribuição do ônus de sucumbência determinada pelo acórdão alcançara tão somente as custas e despesas processuais, permanecendo a cargo do réu o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Quanto ao depósito judicial já realizado, consignou que eventual valor liberado deveria ser abatido do saldo devedor. O Banco Volkswagen opôs embargos de declaração contra essa decisão (mov. 81.1/origem). Na decisão de mov. 88.1, os aclaratórios foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à incidência de honorários sobre a restituição da despesa do emitente, determinando-se a exclusão, dos cálculos, dos honorários de 10% incidentes sobre esse montante. O Juízo consignou que os honorários haviam sido fixados em 10% somente sobre o valor da causa. Inconformado, o Banco Volkswagen interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, sustenta, em síntese, que o acórdão teria determinado a redistribuição dos “ônus de sucumbência” na proporção de 90% para o autor e 10% para o réu, razão pela qual essa proporção também deveria incidir sobre os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Afirma que a manutenção da cobrança integral da verba honorária configuraria ampliação indevida do título executivo e excesso de execução. Requer, assim, que apenas 10% dos honorários fixados sobre o valor da causa sejam exigidos do Banco Volkswagen, com a apresentação de novos cálculos.
Pois bem. A estrutura do comando judicial não deixa margem à interpretação pretendida pelo agravante. Em primeiro lugar, o acórdão expressamente determinou a redistribuição proporcional das custas e despesas processuais, estabelecendo que o autor responderia por 90% e o réu pelos 10% restantes. Na sequência, em comando autônomo, estabeleceu que os honorários seriam arbitrados em 10% sobre o valor da causa. São, portanto, duas determinações distintas inseridas no mesmo capítulo decisório: a primeira refere-se à distribuição das custas e despesas processuais; a segunda diz respeito à fixação da verba honorária e à respectiva base de cálculo. A distinção encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o percentual de fixação da verba honorária não se confunde com o percentual de distribuição do ônus sucumbencial. Confira-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios.
2. O propósito recursal é definir se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes.
4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante.
5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento.
6. Recurso especial desprovido.
(STJ, REsp: 2.136.125 DF 2023/0406907-0, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024)
No precedente, a Corte Superior examinou hipótese em que os honorários haviam sido fixados em 10% sobre o valor da causa e, diante da sucumbência recíproca em igual proporção, reconheceu a possibilidade de que o rateio resultasse em 5% para cada litigante, justamente por se tratar de operações distintas. No caso em exame, a distinção é ainda mais evidente, pois o próprio título executivo delimitou expressamente a proporção de 90%/10% às custas e despesas processuais e, em comando autônomo, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Não há, no título, determinação expressa de que os honorários advocatícios deveriam ser submetidos à proporção de 90%/10%. Tal ausência de comando não pode ser suprida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de modificação do conteúdo objetivo do título executivo. Se, mesmo em hipótese de efetiva sucumbência recíproca, o STJ distingue o percentual de fixação dos honorários do percentual de rateio da verba, com maior razão não se pode, no presente caso, aplicar aos honorários uma proporção que o próprio título expressamente reservou às custas e despesas processuais. Com efeito, o próprio acórdão especificou o objeto da redistribuição proporcional ao afirmar que o autor responderia por “90% das custas e despesas processuais” e o réu pelos “10% restantes”, passando, então, a fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa. Essa distinção deve ser preservada na fase de cumprimento de sentença. A conclusão decorre da leitura sistemática do capítulo sucumbencial: a referência genérica aos ônus da sucumbência foi imediatamente concretizada mediante a indicação das custas e despesas processuais sujeitas ao rateio, ao passo que a verba honorária recebeu disciplina própria, com percentual e base de cálculo expressamente definidos.
Por isso, a pretensão do agravante de transportar a proporção de 90%/10% para a verba honorária não representa mero esclarecimento do título, mas alteração de seu conteúdo, pois pretende fazer incidir sobre os honorários limitação que não foi estabelecida no acórdão. O resultado pretendido - de que apenas 10% da verba honorária de 10% sobre o valor da causa seja exigível do Banco Volkswagen - não consta do título executivo transitado em julgado. Justamente por isso, não cabe ao Juízo do cumprimento acrescentar essa limitação, sob pena de modificar o comando judicial na fase executiva. O art. 503 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, ao passo que os arts. 505 e 507 impedem que a matéria já decidida seja novamente modificada ou discutida pelas partes fora das hipóteses legalmente previstas. No mesmo sentido, o art. 509, § 4º, do CPC dispõe que, na liquidação, é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. A observância desses dispositivos conduz à conclusão de que o Juízo de origem não poderia, na fase executiva, reconhecer uma limitação da responsabilidade do Banco Volkswagen que não foi expressamente estabelecida no título. Não se trata, portanto, de nova fixação de honorários pelo Juízo singular. A decisão agravada apenas conferiu eficácia ao comando do acórdão tal como nele estabelecido, mantendo os honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa e reconhecendo que a redistribuição de 90%/10% havia sido expressamente determinada para as custas e despesas processuais. Aliás, a decisão integrativa de mov. 88.1 reforça essa compreensão ao registrar que houve fixação de honorários “em 10% somente sobre o valor da causa”, determinando apenas a exclusão da incidência da mesma verba sobre a restituição da despesa do emitente. Essa última questão, portanto, já foi solucionada na origem e não constitui objeto deste recurso. O Juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração para excluir a incidência de honorários sobre a restituição da despesa do emitente, reconhecendo que o título não contemplava essa base adicional. O que permanece controvertido neste agravo é exclusivamente a pretensão de aplicar aos honorários fixados sobre o valor da causa a proporção de 90%/10%. E, quanto a esse ponto, não há omissão a suprir nem interpretação a ampliar. A circunstância de o acórdão ter utilizado, inicialmente, a expressão “ônus de sucumbência” não autoriza, por si só, que se ignore a especificação imediatamente subsequente do comando judicial. A expressão deve ser compreendida dentro do contexto em que foi empregada e, sobretudo, à luz da própria delimitação realizada pelo julgador, que expressamente indicou as custas e despesas processuais como aquelas submetidas à redistribuição proporcional. Não se pode, em fase executiva, atribuir ao título sentido que resulte em obrigação ou limitação diversa daquela efetivamente estabelecida no julgamento. A propósito, esta 19ª Câmara Cível já decidiu que, em sede de cumprimento de sentença, é incabível a alteração dos critérios estabelecidos no título para a fixação da verba honorária, em razão da coisa julgada e da preclusão:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE, APESAR DE SE TRATAR DE ORDEM PÚBLICA, ENCONTRA-SE PRECLUSA, PORQUANTO NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e alterando a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença, considerando a ocorrência de coisa julgada e preclusão em relação a essa matéria. III. Razões de decidir 3. A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios é impossível devido à ocorrência de coisa julgada e preclusão, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença e não houve recurso no momento oportuno. 4. Os honorários de sucumbência fixados na sentença estão acobertados pela coisa julgada, não sendo possível sua reavaliação na fase de cumprimento de sentença. 5. Não foram demonstradas as hipóteses de litigância de má-fé alegadas pela parte agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e preclusão em relação à alteração da base de cálculo dos honorários. Tese de julgamento: É incabível a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado, em razão da ocorrência de coisa julgada e preclusão, mesmo que a matéria seja de ordem pública. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; CR/1988. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.380/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 0114825-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, 0117043-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, 0022013-98.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.06.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008447-48.2026.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 11.05.2026) - grifo nosso
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE PENHORA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora deduzida pela parte executada, ora agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se houve quitação do débito ou excesso de penhora em razão da constrição e levantamento de valores depositados nos autos principais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Operada a preclusão quanto aos critérios de fixação dos honorários e encargos definidos no cumprimento de sentença, admite-se apenas a apuração de eventual quitação ou excesso, impondo-se o reconhecimento do excesso de penhora quando demonstrado que a constrição e destinação de valores superaram o montante efetivamente devido.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e provido.
V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA: CPC, arts. 80, IV, e 523, § 1º; CC, arts. 389 e 406. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011784-79.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.04.2026) - grifo nosso
No caso em exame, entretanto, sequer há necessidade de modificar ou interpretar extensivamente a verba honorária: o próprio acórdão exequendo estabeleceu, de forma autônoma, os honorários em 10% sobre o valor da causa, reservando expressamente a proporção de 90%/10% às custas e despesas processuais.
Nesse contexto, a interpretação adotada na decisão agravada não reduz, amplia ou modifica a condenação. Apenas preserva a literalidade do comando judicial transitado em julgado. Também não há que se falar em excesso de execução pelo fato de o cálculo contemplar os honorários de 10% sobre o valor da causa, pois essa é precisamente a verba definida no título executivo. O próprio cálculo apresentado no cumprimento de sentença adotou como base o valor da causa de R$ 107.812,48, atualizado para R$ 108.460,24, sobre o qual foram calculados os honorários de 10%, no montante então indicado de R$ 11.062,94. Assim, ausente comando judicial que determine a incidência da proporção de 90%/10% sobre essa verba, não cabe ao Juízo do cumprimento criar tal limitação. Acolher a pretensão recursal, ao contrário, significaria modificar, na fase executiva, o alcance objetivo do título judicial já transitado em julgado, em afronta à autoridade da coisa julgada. A solução adotada na origem, portanto, mostra-se adequada e deve ser preservada. Diante desse quadro, não se verifica excesso de execução no ponto controvertido, tampouco violação aos limites do título executivo. A verba honorária deve permanecer nos exatos termos estabelecidos pelo acórdão exequendo, isto é, 10% sobre o valor da causa, sem a aplicação da proporção de 90%/10%, pois esta foi expressamente destinada às custas e despesas processuais. Por conseguinte, a decisão de mov. 78.1, complementada pela decisão de mov. 88.1, deve ser integralmente mantida.
Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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