SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093258-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Título executivo que redistribuiu proporcionalmente custas e despesas processuais e, em comando autônomo, fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. Pretensão de aplicação da proporção de 90%/10% à verba honorária. Impossibilidade. Distinção entre percentual de rateio da sucumbência e percentual de fixação de honorários. Necessidade de observância dos limites objetivos do título executivo. Vedação à modificação do título na fase de cumprimento de sentença. Ausência de excesso de execução. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O agravante sustenta que a proporção de 90% para o autor e 10% para o réu, estabelecida no acórdão exequendo para as custas e despesas processuais, também deve incidir sobre os honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a proporção de 90%/10% estabelecida no título executivo para as custas e despesas processuais também deve ser aplicada aos honorários advocatícios fixados, em comando autônomo, em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. O acórdão exequendo estabeleceu comandos distintos: redistribuiu as custas e despesas processuais na proporção de 90% para o autor e 10% para o réu e, em seguida, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A proporção de rateio da sucumbência não se confunde com o percentual de fixação da verba honorária. 4. A ausência de determinação expressa de aplicação da proporção de 90%/10% aos honorários impede que essa limitação seja criada na fase de cumprimento de sentença. A pretensão de reduzir a responsabilidade do agravante a 10% da verba honorária implicaria alteração do conteúdo objetivo do título transitado em julgado. 5. O cumprimento de sentença deve observar os limites da decisão exequenda, sendo vedado rediscutir a lide ou modificar o título judicial, nos termos dos arts. 503, 505, 507 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Mantida a verba honorária nos exatos termos estabelecidos no acórdão, não há excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “A proporção de rateio da sucumbência não se confunde com o percentual de fixação dos honorários advocatícios. A proporção de 90%/10% estabelecida no título executivo para as custas e despesas processuais não se aplica aos honorários advocatícios fixados, em comando autônomo, em 10% sobre o valor da causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503, 505, 507, 509, § 4º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.136.125/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0008447-48.2026.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0011784-79.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 13.04.2026.