SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0093259-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO EXIGEM APRECIAÇÃO IMEDIATA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. VEÍCULO COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da exigibilidade das parcelas de contrato de financiamento de veículo usado. O agravante sustenta, em síntese, a abusividade dos juros remuneratórios, dos seguros e da tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar a possibilidade de apreciação, em sede de agravo de instrumento, das alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios, dos seguros e da tarifa de avaliação; e (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada evidencia abusividade suficiente para caracterizar a probabilidade do direito e justificar a suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como a consequente descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. As alegações relativas à abusividade dos seguros e da tarifa de avaliação não comportam conhecimento. As matérias demandam dilação probatória para análise do conjunto fático-probatório e, se necessário, produção de prova, inexistindo urgência que justifique sua apreciação imediata em agravo de instrumento.III.ii. A taxa de juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano, embora superior à média de mercado de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano, é inferior ao dobro do parâmetro divulgado pelo BACEN. Considerando, ainda, que o veículo possuía mais de 20 anos de uso, não se evidencia abusividade apta a caracterizar a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPCIV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade das parcelas.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos usados, a taxa de juros remuneratórios pactuada que não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade e não descaracteriza a mora do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC/2002, art. 478; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0094299-74.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Tema 28, j. 15.06.2011; Súmulas nº 648/STF, Vinculante nº 7/STF e nº 382/STJ.