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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO EXIGEM APRECIAÇÃO IMEDIATA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. VEÍCULO COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à suspensão da exigibilidade das parcelas de contrato de financiamento de veículo usado. O
agravante sustenta, em síntese, a abusividade dos juros remuneratórios, dos seguros e da tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar a possibilidade de apreciação, em sede de agravo de instrumento, das alegações relativas à abusividade dos juros remuneratórios, dos seguros e da tarifa de avaliação; e (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada evidencia abusividade suficiente para caracterizar a probabilidade do direito e justificar a suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como a consequente descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. As alegações relativas à abusividade dos seguros e da tarifa de avaliação não comportam conhecimento. As matérias demandam dilação probatória para análise do conjunto fático-probatório e, se necessário, produção de prova, inexistindo urgência que justifique sua apreciação imediata em agravo de instrumento.III.ii. A taxa de juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano, embora superior à média de mercado de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano, é inferior ao dobro do parâmetro divulgado pelo BACEN. Considerando, ainda, que o veículo possuía mais de 20 anos de uso, não se evidencia abusividade apta a caracterizar a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPCIV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade das parcelas.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos usados, a taxa de juros remuneratórios pactuada que não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade e não descaracteriza a mora do devedor._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 300; CC/2002, art. 478; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt 0094299-74.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Tema 28, j. 15.06.2011; Súmulas nº 648/STF, Vinculante nº 7/STF e nº 382/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0093259-23.2026.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 03.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, ora Agravante, em face da decisão proferida nos autos de “Ação Revisional de Cláusula Contratual”, autuada sob o n. 0003341-13.2026.8.16.0160, em trâmite perante a Vara Cível de Sarandi /PR, que indeferiu a liminar de suspensão de exigibilidade das parcelas, nos seguintes termos (mov. 24.1 – autos originários):“(...) 1. Melhor analisando os autos, verifica-se que a parte requerente formulou pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas, com o intuito de evitar eventual ajuizamento de ação de busca e apreensão. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. Isso porque a requerente não apresentou qualquer fundamentação jurídica minimamente adequada a amparar o pedido formulado, tampouco trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar a presença dos requisitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte limitou-se a formular o pedido apenas no tópico de pedidos, sem sequer demonstrar fundamentação adequada para a concessão do pedido. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade das parcelas. (...)”.Irresignada, interpôs a parte autora o presente recurso, argumentando, em síntese, que: a) a mora do agravante está completamente descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual; b) os juros estão flagrantemente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; c) a agravada condicionou a liberação do financiamento à contratação de uma série de seguros e serviços não solicitados pelo agravante; d) a cobrança de seguro e de assistência 24h sem a comprovação da efetiva liberdade de escolha configura venda casada; e) o agravante é motorista profissional e utiliza o veículo financiado como sua única fonte de renda.Por fim, postula o deferimento dos efeitos da tutela recursal, concedendo a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, requer a reforma da decisão agravada.Conclusos os autos a este Relator, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1 - AI). Não foram apresentadas as contrarrazões.Os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO 1. Juízo de admissibilidadeDe início, constata-se que as controvérsias existentes referentes à presença ou não de abusividade nos seguintes encargos contratuais: i) seguros; ii) tarifas de avaliação; iii) assistência 24h, não podem ser analisados por este grau recursal no presente momento. As referidas controvérsias não se revestem de urgência apta a justificar sua apreciação imediata em sede de agravo de instrumento, porquanto demandam ampla dilação probatória para aferição da alegada abusividade dos encargos contratuais, mediante análise do conjunto fático-probatório e, se necessário, produção de prova técnica.Ressalta-se que tais matérias deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem após o regular desenvolvimento do contraditório e da instrução processual.Desse modo, tratando-se de matérias que extrapolam os limites da cognição sumária própria do recurso e que podem ser regularmente examinadas no curso da instrução processual, mostra-se inviável sua apreciação neste momento processual.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser parcialmente conhecido, com fulcro no art. 1.015, I, do CPC.2. Mérito Sustenta o recorrente em sua peça recursal a presença de abusividade contratual durante o período de normalidade, sob o argumento de que os juros remuneratórios estipulados no contrato são flagrantemente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Contudo, não lhe assiste razão.De início, importa esclarecer que, embora a presente análise esteja sendo realizada em caráter de cognição exauriente quanto ao recurso, a pretensão da parte agravante é a obtenção de uma tutela de urgência em primeiro grau.Em razão disso, o provimento do presente agravo de instrumento está condicionado à presença dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”Cumpre observar, ademais, que tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles obsta, por si só, o deferimento da medida antecipatória.Fixadas essas premissas normativas, passa-se ao exame da pretensão recursal à luz do caso concreto.2.1. Juros remuneratóriosNo presente caso, conforme anteriormente exposto por este Relator na decisão liminar proferida no mov. 8.1 - AI, não se constata a presença da probabilidade do direito.Isso porque compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento cumulativo de tais requisitos.De início, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia sob o nº 1.061.530/RS, ao unificar o entendimento acerca da matéria, fixou orientação de que em situações excepcionais, é possível revisar as taxas de juros remuneratórios se houver relação de consumo e comprovada abusividade que prejudique excessivamente o consumidor (art. 51, §1º, do CDC). A revisão deve considerar as particularidades do caso específico.Portanto, cabe ao juízo analisar o contexto do caso concreto e estabelecer se a pactuação se mostra abusiva ou se guarda coerência com a realidade mercadológica. Isso porque as taxas de juros são estabelecidas conforme o momento econômico vivido pelo país, ou seja, existem momentos em que o crédito é mais abundante e por isso as taxas oferecidas pelas instituições financeiras são menores e outros momentos em que o crédito é mais restrito e, por isso, as taxas são mais elevadas. Além disso, os juros também levam em conta o risco assumido pela instituição financeira ao fornecer o crédito para o contratante, considerando a sua expectativa de adimplemento, garantias vinculadas etc. Por esta razão, o art. 478 do Código Civil, constitui uma exceção à imutabilidade contratual (pacta sunt servanda), podendo ser aplicada somente na ocorrência de situação excepcional que prejudique sobremaneira uma das partes em detrimento da outra.A propósito, com relação à modificação da taxa de juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no enunciado da Súmula 648/STF e da Súmula Vinculante nº 7 no sentido de que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Este entendimento é complementado pelo enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, admite-se a limitação dos juros remuneratórios apenas quando provada abusividade da taxa fixada entre as partes. No caso dos autos, extrai-se do contrato firmado, em outubro/2024, que os juros remuneratórios foram fixados à taxa de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano (mov. 1.10 – AI), sendo que, no período, a taxa média de mercado praticada divulgada pelo BACEN era de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano. Portanto, a taxa pactuada é inferior ao dobro da média aplicada às operações de mesma espécie no período da pactuação. Veja-se:Ressalta-se que na época da contratação do financiamento bancário, o veículo contava com mais de 20 (vinte) anos de uso, o que eleva o risco da operação, justificando juros mais altos.Nesse sentido, encontra-se consolidado o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1 Julgamento conjunto de Agravo de Instrumento e do Agravo Interno, oriundos de Ação Revisional de Contrato Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária.1.2 O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na limitação das parcelas do financiamento ao valor incontroverso indicado pelo autor.1.3 O Agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios de 3,38% a.m., superiores à média do BACEN, e requer a reemissão de boletos, suspensão da cobrança excedente e vedação de negativação e busca e apreensão do bem.1.4 O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que recebeu o agravo sem efeito suspensivo, alegando risco ao mínimo existencial e reiterando a abusividade contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo usado, inferior ao dobro da média do BACEN, pode ser considerada abusiva; (ii) se estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, consistente na limitação provisória das parcelas e vedação de constrições.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2 O STJ, no REsp 1.061.530/RS (Tema 27), firmou entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade, sendo parâmetro de análise a média divulgada pelo BACEN, mas não limite absoluto.3.3 A jurisprudência admite como abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do BACEN, conforme peculiaridades do caso concreto (REsp 971.853/RS; REsp 1.036.818/RS).3.4 No caso, a taxa de 3,38% a.m. corresponde a 1,77 vezes a média do período (1,91% a.m.), valor que não atinge o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade, especialmente por se tratar de financiamento de motocicleta usada com nove anos de fabricação, fator que eleva o risco da operação e justifica percentual superior.3.5 A jurisprudência deste Tribunal confirma que juros remuneratórios inferiores ao dobro da média do BACEN em contratos de financiamento de veículos antigos não configuram abusividade (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002374-67.2023.8.16.0064; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076838-26.2024.8.16.0000).3.6 Ausente a demonstração de abusividade e de risco concreto ao resultado útil do processo, não há como se reconhecer a probabilidade do direito, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.3.7 Quanto ao Agravo Interno, diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta configurada a perda superveniente do objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.4.2 Recurso de Agravo Interno JULGADO PREJUDICADO. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0094299-74.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 01.12.2025)Assim, inexistindo abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios), não há que se falar em descaracterização da mora, conforme diretriz do Tema 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS). Ausente a probabilidade do direito do agravante, não há que se falar em reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas.Com amparo nesses motivos, considerando que a priori não se constata nenhuma abusividade no contrato que enseje a descaracterização da mora do agravante, deve ser mantida a decisão agravada, tal como proferida.3. Conclusão Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu não provimento, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.
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