SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093285-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMOS E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de penhora de 25% de rendimentos da executada. O embargante alega omissão sobre circunstâncias excepcionais (execução desde 2017, frustração patrimonial, desaparecimento de bem e inexistência de bens) e sobre critérios de gratuidade da justiça, além de contradição na análise de despesas e subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao manter a impenhorabilidade salarial sob o fundamento de preservação do mínimo existencial, considerando renda líquida de cerca de R$ 5.000,00 e ausência de capacidade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão fundamentou que a renda líquida não evidencia capacidade para suportar a retenção sem comprometer o mínimo existencial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre mitigação da impenhorabilidade salarial (Código de Processo Civil, art. 833, IV).4. A tese sobre o prolongamento da execução foi registrada, sendo o inconformismo com a solução adotada insuficiente para configurar omissão.5. A presunção de destinação da verba ao sustento não foi afastada por prova concreta, decorrendo a subsistência da análise conjunta da remuneração e da finalidade alimentar.6. O parâmetro de gratuidade da justiça foi citado apenas de forma ilustrativa, não como fundamento decisório.7. O prequestionamento é dispensável ante a inexistência de vícios, operando-se a inclusão automática (Código de Processo Civil, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à mera manifestação de inconformismo quando ausentes vícios. 2. O descontentamento com a valoração fática não caracteriza omissão."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 139, IV, 797, 805, 833, IV e § 2º, 835, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO recurso foi rejeitado porque a decisão anterior não continha erros ou falhas. O credor queria apenas rediscutir o bloqueio do salário da devedora, o que não é permitido por esse tipo de recurso. O valor recebido foi considerado protegido por lei para garantir sua sobrevivência básica.