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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMOS E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de penhora de 25% de rendimentos da executada. O embargante alega omissão sobre circunstâncias excepcionais (execução desde 2017, frustração patrimonial, desaparecimento de bem e inexistência de bens) e sobre critérios de gratuidade da justiça, além de contradição na análise de despesas e subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao manter a impenhorabilidade salarial sob o fundamento de preservação do mínimo existencial, considerando renda líquida de cerca de R$ 5.000,00 e ausência de capacidade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão fundamentou que a renda líquida não evidencia capacidade para suportar a retenção sem comprometer o mínimo existencial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre mitigação da impenhorabilidade salarial (Código de Processo Civil, art. 833, IV).4. A tese sobre o prolongamento da execução foi registrada, sendo o inconformismo com a solução adotada insuficiente para configurar omissão.5. A presunção de destinação da verba ao sustento não foi afastada por prova concreta, decorrendo a subsistência da análise conjunta da remuneração e da finalidade alimentar.6. O parâmetro de gratuidade da justiça foi citado apenas de forma ilustrativa, não como fundamento decisório.7. O prequestionamento é dispensável ante a inexistência de vícios, operando-se a inclusão automática (Código de Processo Civil, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à mera manifestação de inconformismo quando ausentes vícios. 2. O descontentamento com a valoração fática não caracteriza omissão."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 139, IV, 797, 805, 833, IV e § 2º, 835, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO recurso foi rejeitado porque a decisão anterior não continha erros ou falhas. O credor queria apenas rediscutir o bloqueio do salário da devedora, o que não é permitido por esse tipo de recurso. O valor recebido foi considerado protegido por lei para garantir sua sobrevivência básica.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0093285-21.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOO insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra a decisão colegiada de mov. 35.1, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo o indeferimento de constrição de rendimentos da parte executada.Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese a ocorrência de contradição e omissão na decisão. Alega que não foram examinadas circunstâncias apontadas como relevantes à excepcionalidade da medida, notadamente a tramitação da execução desde 2017, a frustração das pesquisas patrimoniais, o desaparecimento do bem dado em garantia fiduciária e a inexistência de outros bens penhoráveis. Afirma, ainda, haver contradição entre a ausência de comprovação das despesas mensais da executada e a conclusão de que a retenção de 25% dos rendimentos comprometeria sua subsistência, bem como omissão quanto à pertinência da utilização dos parâmetros de concessão da gratuidade da justiça para aferição da possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial.Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para saneamento dos vícios apontados, com pronunciamento expresso sobre as circunstâncias indicadas e, para fins de prequestionamento, sobre os artigos 139, IV, 797, 805, 833, IV e § 2º, 835, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.O embargante sustenta, em síntese: (i) omissão quanto às circunstâncias excepcionais que justificariam a relativização da impenhorabilidade salarial, especialmente a prolongada frustração das medidas executivas e a inexistência de outros bens penhoráveis; (ii) contradição entre a ausência de comprovação das despesas mensais da executada e a conclusão de que a constrição de 25% de seus rendimentos comprometeria sua subsistência; e (iii) omissão quanto à pertinência da utilização dos parâmetros adotados para concessão da gratuidade da justiça como critério para aferir a possibilidade de constrição salarial.Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Verifica-se que o embargante apresenta apenas seu inconformismo, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, eis que a decisão embargada foi clara e precisa ao fundamentar que a constrição pretendida não poderia ser admitida porque a renda líquida da executada, após os descontos incidentes, corresponde a aproximadamente R$ 5.000,00, valor que não evidencia capacidade econômica suficiente para suportar a retenção de 25% dos vencimentos sem comprometimento do mínimo existencial.Tal análise foi feita, inclusive, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade excepcional de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.De igual modo, a alegada omissão quanto à frustração das diligências executivas não se caracteriza.O acórdão registrou expressamente, a tese recursal fundada na inexistência de bens livres e desembaraçados, na ineficácia das pesquisas patrimoniais e no prolongamento da execução sem satisfação do crédito. Todavia, o fato de o Colegiado não ter atribuído a tais circunstâncias a relevância jurídica pretendida pelo recorrente não configura omissão, mas mero desacordo da parte com a solução adotada.Também não se verifica a contradição apontada.Ao consignar que não havia comprovação específica acerca das despesas mensais da executada, o acórdão não afastou a presunção de que as verbas salariais se destinam ao sustento do devedor e de sua família. Ao contrário, expressamente registrou que tal presunção somente poderia ser desconstituída mediante prova concreta em sentido diverso, o que não se verificou na hipótese.A conclusão de que a penhora comprometeria a subsistência da executada decorreu justamente da análise conjunta do patamar remuneratório identificado nos autos e da finalidade alimentar inerente à verba salarial. Assim, tal alegação também deve ser rejeitada.Da mesma forma, não procede a alegação relativa ao parâmetro utilizado para fins de assistência judiciária gratuita.O próprio acórdão esclareceu expressamente que tal critério não era empregado como fundamento decisório para o deslinde da controvérsia, mas apenas como referência ilustrativa destinada a demonstrar que o valor líquido percebido pela executada não poderia ser considerado suficientemente elevado para autorizar, com segurança, a mitigação da regra protetiva prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.Verifica-se, portanto, que o embargante apresentou apenas o seu inconformismo, pretendendo a rediscussão do mérito, não sendo os embargos de declaração a via adequada.Neste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da lide:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta acolhimento.No mais, considerando que a matéria discutida está devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício, torna-se dispensável o seu prequestionamento.De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ressalta-se, por fim, que a reiteração de embargos com caráter manifestamente protelatório ocasionará a fixação de multa processual, nos termos do artigo 1026, §2º do Código de Processo Civil.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.
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