Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 52.1), proferida na ação revisional, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos:ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos (art. 487, inc. I do CPC) pelo que: i) DECLARO a abusividade da cobrança do valor referente a “valor de encargos”; ii) DETERMINO que o banco deverá recalcular o valor total do contrato, bem como de cada parcela vincenda, extirpando referida cobrança. iii) CONDENO a instituição ré a restituir em dobro o valor referente a estes encargos, pago em cada parcela já adimplida, atualizado pela SELIC (descontados os juros) desde a data dos respectivos pagamentos até citação quando, a partir daí, deverá incidir a SELIC (juros + correção) até efetivo pagamento. O montante a ser restituído deverá, no entanto, ser abatido do saldo devedor e apurado por meros cálculos. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% do valor do proveito econômico considerando a natureza, complexidade, o tempo da causa e os trabalhos desenvolvidos, tudo a ser pago na proporção de 50% às custas da parte ré e 50% às custas do autor. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas verbas em relação ao autor, por força do art. 98, 3º, do CPC.Em suas razões recursais (mov. 55.1), a parte apelante sustenta, em síntese, que: (a) a sentença incorre em contradição ao reconhecer expressamente a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, a regularidade da contratação do seguro prestamista e a taxa contratada abaixo da média divulgada pelo Banco Central, para, em seguida, declarar abusiva a cobrança do "valor dos encargos" sem individualizar qual encargo específico seria ilegal, tampouco apontar efetiva violação contratual ou normativa; (b) o contrato contém expressa indicação do Custo Efetivo Total (CET) e discrimina os principais elementos da contratação – valor financiado, IOF, juros, parcelas e seguro –, de modo que a mera utilização da nomenclatura "valor dos encargos" no demonstrativo do CET não implica, por si só, ilegalidade ou abusividade, tendo o juízo de primeiro grau criado exigência não prevista na regulamentação do Banco Central, uma vez que o CET possui finalidade meramente consolidadora dos custos globais da operação; (c) o apelado se limitou a alegações genéricas, sem apontar especificamente qual cláusula contratual reputava abusiva, qual valor entendia ilegal ou qual encargo teria sido cobrado de maneira irregular – o que já havia sido objeto da própria contestação –, de modo que a sentença reconheceu abusividade de forma abstrata e genérica, em afronta aos arts. 141, 489, § 1º, e 492 do CPC, devendo ser integralmente reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais; (d) a condenação à restituição em dobro também merece reforma, uma vez que o art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração inequívoca de má-fé do credor, circunstância inexistente no caso concreto, já que a cobrança decorreu de cláusulas expressamente pactuadas, previstas contratualmente e informadas no CET, sem cobrança clandestina, ocultação de informações ou conduta dolosa, sendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a devolução em dobro somente é admissível quando comprovada violação à boa-fé objetiva; e (e) subsidiariamente, caso mantida qualquer condenação, requer seja afastada a repetição em dobro, convertendo-se em restituição simples, seja limitada eventual revisão apenas aos encargos especificamente comprovados como indevidos, e seja redistribuído o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86 do CPC.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 61.1).É o relatório.

II. Sustenta a apelante que a sentença incorreu em contradição interna: ao mesmo tempo em que reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, a regularidade da contratação do seguro prestamista e a compatibilidade da taxa contratada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, declarou abusiva a cobrança do "valor dos encargos", sem, contudo, individualizar qual encargo específico seria ilegal ou apontar violação contratual concreta.Com razão.Cumpre esclarecer, de início, que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a rubrica "valor dos encargos" impugnada na origem. O CET é o indicador que expressa, em forma de taxa, o custo total da operação de crédito, incorporando proporcionalmente todos os elementos que oneram o tomador – principal, juros, tarifas, seguros e demais despesas. O "valor dos encargos", por outro lado, trata-se apenas uma das linhas do demonstrativo de composição desse custo, expresso em reais, e não a taxa do CET propriamente dita.Inclusive, a própria regulamentação do Banco Central do Brasil atribui ao CET função meramente informativa, destinada a demonstrar, em forma de taxa, o custo global da operação de crédito, não constituindo encargo autônomo passível de revisão isolada.Da análise do referido demonstrativo (mov. 28.1), extrai-se que o valor de R$ 25.039,87, lançado sob a rubrica "valor dos encargos", corresponde exatamente à diferença entre o somatório das 48 parcelas contratadas (R$ 68.568,48) e o valor solicitado pelo mutuário (R$ 43.528,61). Essa mesma diferença corresponde, com precisão de centavos, ao total de juros remuneratórios apurados pela Tabela PRICE sobre a taxa de 2,00% ao mês (26,824179% ao ano), com capitalização mensal – exatamente nos termos pactuados na cláusula "Encargos" da Cédula de Crédito Bancário nº C40438521-0 (mov. 36.5).Não bastasse essa constatação aritmética, verifica-se que as demais rubricas do demonstrativo – seguros, registros, serviços de terceiros, administração, comissão e tarifa – constam integralmente zeradas, e que o total de despesas associadas à operação (R$ 25.490,51) resulta, tão somente, da soma entre o IOF (R$ 450,64) e o próprio "valor dos encargos". Não há, portanto, qualquer rubrica oculta ou componente não identificado a compor o montante impugnado: o que se apresenta sob essa nomenclatura é, na integralidade, o juro remuneratório já expressamente pactuado.A propósito, a Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista (mov. 36.6) dissipa qualquer dúvida remanescente quanto à composição da rubrica. O prêmio do seguro, no valor de R$ 1.753,84, não foi financiado na operação de crédito – o campo destinado a essa opção não foi assinalado pelo próprio mutuário –, tendo sido pactuada a cobrança avulsa mediante débito direto em conta corrente, à parte do fluxo de amortização das parcelas. Isso confirma que o "valor dos encargos" não contém, em nenhuma medida, custo de seguro dissimulado, correspondendo exclusivamente aos juros remuneratórios da operação.À vista disso, mostra-se incontroverso que a rubrica impugnada não constitui cobrança autônoma, genérica ou desprovida de identificação, mas sim a expressão consolidada de encargo cuja taxa, periodicidade e metodologia de cálculo estão expressamente discriminadas na própria cédula, satisfazendo os deveres de informação previstos nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Com efeito, exigir a individualização adicional dessa rubrica equivaleria a exigir a decomposição do próprio juro remuneratório contratado – juro que a sentença, em outra passagem, reconheceu lícito, ao constatar que a taxa mensal contratada (2,00%) se situava abaixo da média de mercado apurada pelo Banco Central (2,87%) para operações da mesma natureza.Além disso, incumbia ao autor indicar concretamente qual parcela da contratação reputava abusiva e demonstrar a existência de cobrança desprovida de causa jurídica, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não é possível reconhecer, de forma abstrata, a abusividade de rubrica que representa mera expressão monetária dos juros remuneratórios validamente pactuados, sem a demonstração específica de qual componente contratual seria ilícito.Não há, portanto, falha do dever de informação apta a justificar a exclusão da cobrança ou a determinação de recálculo do contrato.À vista disso, merece reforma a sentença quanto à declaração de abusividade da cobrança do "valor dos encargos" e determinação de recálculo do contrato com a extirpação dessa rubrica, por inexistir, na espécie, cobrança desprovida de causa ou de identificação.Reformada a sentença quanto ao mérito da cobrança, fica prejudicada a determinação de restituição dos valores pagos a esse título, na medida em que não subsiste, à luz do quanto exposto, qualquer valor indevido a ser devolvido.Finalmente, diante do resultado do julgamento do recurso, que ocasionou a improcedência da pretensão inaugural, é de rigor a redistribuição dos ônus de sucumbência, que passam a ser suportados integralmente pela parte autora, alterando-se a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados em 10%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, para incidência sobre o valor da causa, e não mais sobre o proveito econômico. Ressalva-se, contudo, a exigibilidade dessas verbas, que permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
III. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de julgar improcedente a pretensão inaugural e redistribuir os ônus de sucumbência, alterando-se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.