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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOBerto e Berto Advogados Associados opôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido por este Órgão Especial, que negou provimento a seu Agravo Interno, mantendo-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial anteriormente interposto, nos termos da seguinte ementa (0001726-25.2026.8.16.0083 Ag - seq. 21.1):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO POR LITISCONSORTE COM INTERESSE VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à configuração da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos contra o mesmo provimento jurisdicional impede o conhecimento da segunda insurgência. É vedada a fragmentação artificial do direito de recorrer quando não houver autonomia que justifique a duplicidade da atuação recursal. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.Sustentou haver erro de premissa fática e nulidade por ausência de fundamentação quanto ao argumento de que os recursos teriam sido interpostos por partes distintas. Alegou que os litisconsortes devem ser considerados litigantes distintos, admitindo-se a interposição de recursos autônomos por cada um deles, de modo que os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa foram aplicados de maneira equivocada. Afirmou que a conclusão do acórdão embargado diverge da ratio decidendi de precedente nele próprio invocado, configurando-se contradição interna e omissão quanto ao cotejo analítico entre os fatos do paradigma e o caso dos autos. Argumentou que o art. 1.005 do CPC disciplina os efeitos de eventual provimento do recurso interposto por litisconsorte, mas não pode ser utilizado como fundamento para negar o direito de acesso à instância recursal. Aduziu que haveria prejuízo no não conhecimento de seu recurso, considerado o fim específico de prequestionamento para o qual foi manejado. Pleiteou o prequestionamento de artigos do CPC. Assim, pediu o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer e determinar o regular processamento de seu Agravo em Recurso Especial.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODispensada a resposta da parte embargada em homenagem ao art. 1.023, § 2º, do CPC[1] e ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022.Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade que não permita a clara compreensão da decisão; sanar contradição que tornem ilógicas entre si as enunciações do julgado; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia ter se pronunciado, de ofício ou a pedido; bem como para corrigir erro material.Logo, os aclaratórios não servem para veicular mero intento de rediscutir o julgamento, visando modificá-lo em favor do embargante, ainda que opostos sob o véu de qualquer vício embargável.No caso, quanto ao erro de premissa e nulidade apontadas, não assiste razão ao embargante.Acerca da alegação de que os Agravos em Recurso Especial nº 0010724-16.2025.8.16.0083 AResp e 0010725-98.2025.8.16.0083 foram interpostos por partes distintas, constou expressamente do acórdão embargado:“No caso, Berto e Berto Advogados Associados e Lizeu Adair Berto atuaram de forma coordenada ao longo de todo o trâmite processual, com interesses convergentes e intrinsicamente vinculados.Nessas circunstâncias, a interposição de recurso sucessivo, por litisconsorte que até então litigava conjuntamente com aquele que já havia recorrido, configura indevido fracionamento da insurgência recursal.Não se pode admitir a pulverização artificial do direito de recorrer, quando inexistente efetiva autonomia na atuação recursal, sob pena de afronta à unirrecorribilidade, à preclusão consumativa e à boa-fé processual.”.(0001726-25.2026.8.16.0083 Ag, seq. 21.1)Como se observa, a decisão recorrida tratou das violações apontadas, apresentando os motivos que justificaram a manutenção do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, de modo que não se cogita de fundamentação insuficiente.Tampouco se vislumbra a alegada omissão quanto à tese de distinguishing. O precedente referido pelo embargante foi colacionado ao acórdão embargado a título ilustrativo, para amparar a compreensão acerca dos efeitos da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa diante da duplicidade recursal, e não como paradigma vinculante a exigir cotejo analítico, nos moldes dos arts. 926 e 927 do CPC.Ademais, conforme expressamente registrado, no caso dos autos os litisconsortes não podem ser considerados artificialmente como partes autônomas, uma vez que possuem interesses convergentes e atuaram conjuntamente durante toda a marcha processual. Não há falar, igualmente, em contradição daí decorrente. Com efeito, a contradição sanável pela via dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, não se prestando a espécie a questionar eventual descompasso entre a conclusão adotada e o teor de precedente invocado. Quanto à alegação de que o acórdão embargado teria invertido a lógica do art. 1.005 do CPC, igualmente não se configura omissão a ser suprida.A menção ao referido dispositivo constou do acórdão embargado como fundamento de reforço, destinado a evidenciar a inexistência de prejuízo processual à parte, na medida em que eventual provimento apto a determinar o destrancamento do recurso especial aproveitaria a ambos os recorrentes. Trata-se, pois, de argumento acessório, cuja eventual superação não infirma o fundamento autônomo e suficiente que sustenta o não conhecimento do segundo Agravo em Recurso Especial, qual seja, a incidência do princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência de preclusão consumativa.Ainda, no tocante ao prequestionamento, cumpre ressaltar que não é cabível novo recurso excepcional contra decisões proferidas no juízo de admissibilidade de recurso especial anteriormente manejado, o que torna a medida inviável por sua inutilidade.Assim, não prosperam tanto a alegação de que o não conhecimento do segundo Agravo em Recurso Especial interposto teria causado prejuízos nesse aspecto, quanto a pretensão de novo prequestionamento de artigos de lei manejada nos presentes embargos de declaração.Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR SUA VINCULAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.255 DO STF. [...] 3. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ORA EMBARGADO. INUTILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAIS RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM CONTEXTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELOS NOBRES. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - Órgão Especial - 0038591-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.09.2024).Nessas circunstâncias, nada há a ser corrigido ou omissão a ser suprida na decisão, o que implica entender estes embargos como meramente pretensos a rediscutir o julgado, algo sabidamente inapropriado nessa via, impondo-se sua rejeição. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF – ARE: 1422217 PR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023).Ademais, deve-se ter em vista que o juízo não é obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive a conclusão do seu convencimento, vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. Inexistentes supostas omissões fundadas na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STF – MS: 29105 DF, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/09/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Dje-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022.)Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno.
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