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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0093355-38.2026.8.16.0000

Recurso: 0093355-38.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): VINICIUS GUILHERME UTIMURA FLORIANI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Vinícius Guilherme Utimura Floriani interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos:
a) arts. 157, § 1º, 240, § 2º, 244 e 386, II, do Código de Processo Penal (CPP): sustentou que
a busca pessoal e veicular realizada contra o corréu ocorreu sem fundada suspeita objetiva,
baseada apenas em características do veículo e do local da abordagem, de modo que a
ilicitude originária contaminaria as provas subsequentes e sua própria prisão;
b) art. 157, caput, §§ 1º e 2º, do CPP: afirmou que houve acesso policial às conversas de
WhatsApp do aparelho apreendido sem prévia autorização judicial e sem prova de
consentimento válido, além da utilização do equipamento para simular conversas destinadas a
provocar sua abordagem;
c) arts. 203, 204 e 212 do CPP: alegou nulidade dos depoimentos dos policiais militares, por
terem sido colhidos mediante condução indutiva pelo Ministério Público e mera ratificação das
declarações prestadas na fase inquisitorial;
d) arts. 59 do Código Penal (CP), 33, § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006: argumentou que a
quantidade de drogas foi considerada na primeira fase da dosimetria e novamente para afastar
ou limitar o redutor do tráfico privilegiado, caracterizando bis in idem;
e) art. 126 da Lei nº 7.210/1984: defendeu a possibilidade de remição pelo trabalho exercido
depois do delito e antes do início formal da execução penal;
f) art. 42 do CP: sustentou ser devida a detração do período de prisão preventiva e do período
de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana com monitoração eletrônica;
g) arts. 261 e 564, III, “c”, do CPP: alegou ausência de defesa técnica efetiva, porque o
defensor precedente teria deixado de suscitar nulidades e de adotar providências defensivas
relevantes;
h) art. 621 do CPP: afirmou que o não conhecimento da revisão criminal, sob o fundamento de
pretensão de reexame probatório e inovação da causa de pedir, teria impedido o exame das
nulidades alegadamente aptas a demonstrar que a condenação contrariou a lei e a evidência
dos autos.
Pediu efeito suspensivo ao recurso. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
A despeito da argumentação recursal em torno da nulidade da busca pessoal e veicular,
observa-se que não restou suficientemente refutado, nas razões de recurso, o fundamento em
que se assenta o julgamento recorrido a seguir exposto:
“a alegação de nulidade do flagrante já foi devidamente enfrentada na
sentença condenatória [...] sendo, ademais, certo que tal matéria sequer foi
objeto de recurso de apelação, o que evidencia a configuração de nulidade
de algibeira, insuscetível de exame tardio em sede de revisão criminal.” (fl.
7, mov. 47.1, RevCrim)
Como visto, o Colegiado fundamentou que a regularidade do flagrante já havia sido examinada
na sentença condenatória, sem que a questão fosse levada à Apelação, razão pela qual a
alegação tardia configuraria nulidade de algibeira. Registrou, ainda, que as circunstâncias da
abordagem e as provas dela decorrentes haviam sido valoradas pelas instâncias ordinárias e
que a Revisão Criminal não poderia servir como nova via recursal para reavaliá-las.
Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos
especiais.
É assente a orientação da Corte Superior no sentido de que “A falta de combate a fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283
do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1.977.711/SE, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2022).
Sobre a tese de ilicitude do acesso ao aparelho celular e às conversas de WhatsApp, o
julgador assentou como premissa que houve prévia autorização judicial para acesso aos
aparelhos apreendidos, concedida após requerimento da autoridade policial e manifestação
favorável do Ministério Público, não identificando ilicitude na prova.
Constou do acórdão, no tópico:
“a alegada ilicitude das provas extraídas de aparelho celular também não
merece conhecimento, na medida em que consta dos autos que o acesso
aos dados foi previamente autorizado pelo juízo competente, a partir de
requerimento formulado pela autoridade policial, afastando-se, pois,
qualquer mácula quanto à licitude da prova.” (fl. 8)
Assim, acolher a narrativa do Recorrente de acesso policial ao conteúdo do equipamento antes
de autorização judicial implicaria modificar expressa premissa fática estabelecida pelo acórdão
recorrido, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.
Quanto à suscitada nulidade dos depoimentos dos policiais militares, observa-se que o
enfoque exposto pelo Recorrente na interpretação dos arts. 203, 204 e 212 do CPP sob a
perspectiva da alegada inquirição indutiva, não foi objeto de manifesta análise e especial
deliberação pelo órgão julgador.
A decisão assentou, em caráter geral, que as nulidades deveriam ter sido arguidas
oportunamente e que não houve demonstração de prejuízo capaz de justificar a Revisão
Criminal.
Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de suscitar o exame judicial
das questões atreladas aos arts 203, 204 e 212 do CPP, de modo que os citados tópicos
carecem do necessário prequestionamento na forma da Súmula 282/STF. Nesse sentido:
“A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o
tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n.
282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
Similar conclusão se obtém da análise da tese recursal de ausência de defesa técnica efetiva,
vez que o acórdão não deliberou especificamente sobre alegada violação dos arts. 261 e 564,
III, “c”, do CPP decorrente do modo concreto de atuação do anterior defensor. Limitou-se, no
exame geral das nulidades, a consignar ausência de demonstração de prejuízo à defesa.
Assim, a matéria, tal como articulada no Recurso Especial, carece de prequestionamento
específico, incidindo, novamente, a vedação da Súmula 282/STF.
No que tange ao cabimento da Revisão Criminal e violação do art. 621 do CPP, o Colegiado
fundamentou que as hipóteses previstas no referido dispositivo são taxativas e que o instituto
não pode funcionar como nova Apelação destinada a reexaminar matéria já decidida. Assentou
que não foram apresentadas provas novas nem demonstrada contrariedade manifesta da
condenação ao texto legal ou à evidência dos autos.
Referido entendimento acompanha a orientação jurisprudencial sobre o tema, como se vê:
“A revisão criminal não funciona como nova apelação; seu cabimento
restringe-se às hipóteses do art. 621 do CPP, devendo o requerente
demonstrar erro evidente, contrariedade ao texto da lei penal ou provas
novas, conforme o caso. 7. No caso, a instância de origem fundamentou o
não conhecimento do pedido revisional por se tratar de rediscussão de
temas já examinados em apelação, sem indicação de erro contrário à lei
penal ou à evidência dos autos, nem apresentação de provas novas,
afastando a alegação de constrangimento ilegal.” (AgRg no HC n.
1.105.930/MS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado
em 1/10/2026, DJEN de 7/10/2026.)
E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)
Quanto ao tráfico privilegiado e bis in idem na dosimetria, o acórdão destacou que a dosimetria
já fora objeto da Apelação, na qual se assentou a existência de circunstâncias desfavoráveis e
habitualidade delitiva, afastando-se o tráfico privilegiado. Na Revisão Criminal, concluiu-se pela
impossibilidade de utilizar a ação como sucedâneo recursal para voltar a discutir a pena.
Constou do acórdão:
“No caso em pauta, verifica-se situação análoga: na revisão criminal
apresentada em favor de Vinícius Guilherme, almeja-se evidentemente
rediscutir a dosimetria da pena. Como a intenção é apenas reabrir questão
previamente tratada nos autos de origem, a qual foi devidamente
reapreciada por este Eg. Tribunal, mostra-se inviável a apreciação dos
pedidos”. (fl. 16)
Nesse contexto, infere-se que a alegação específica de bis in idem fundada nos arts. 59 do
CP, 33, § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006 não recebeu pronunciamento particular no acórdão
revisional, o que atrai a Súmula 282/STF.
De outra parte, rever a premissa de dedicação a atividades criminosas e reconhecer o
preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado demandaria nova incursão no conjunto
fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.
Sobre a tese de remição e detração penal, a conclusão exposta na decisão recorrida foi de
que, mantida a condenação, a pretensão não poderia ser examinada na Revisão Criminal, por
se tratar de matéria submetida ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância.
Constou do acórdão:
“para além de prejudicados, também não merecem conhecimento os
pleitos de reconhecimento da remição e da detração penal formulados na
inicial [...] porque [...] a revisão criminal não se presta a tal fim, tratando-se
de temas a serem suscitados perante o Juízo de execução, sob pena,
inclusive, da ocorrência de vedada supressão de instância”. (fls. 19/20)
No particular, vê-se que o recurso pretende o reconhecimento direto do alegado direito à
remição/detração da pena, mas a decisão recorrida assentou fundamento processual
autônomo de inadequação da Revisão Criminal e necessidade de prévio exame pelo Juízo da
Execução.
Nessa extensão, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou
inatacado de forma suficiente pelo Recorrente, impondo-se o não-conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na antes citada Súmula 283/STF.
Para mais, "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada
esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.294.635/PR, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
Com relação ao pedido de efeito suspensivo, a orientação é no sentido de que seu deferimento
depende cumulativamente dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, além da
prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos
requisitos referidos obsta a pretensão cautelar.
No caso em tela, como o Recurso Especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 282/STF
e 283/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR03