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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0093369-22.2026.8.16.0000 da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Agravante Tropical Clube Complexo de Lazer Ltda. EPP e Agravado Fernando Ribas. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tropical Clube Complexo de Lazer Ltda EPP, contra a r. decisão de mov. 775.1/origem, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos da ação cominatória n.º 0007299-15.2007.8.16.0017, atualmente em fase procedimental de cumprimento de sentença, que reconheceu a fraude à execução, nos seguintes termos: 3. Da alegação de fraude à execução. A fraude à execução trata-se de um instituto de natureza processual consistente em ato atentatório à dignidade da justiça, cuja característica principal é a alienação ou oneração de bens do devedor quando, ao tempo da transferência de propriedade do bem, existia a expectativa de que o bem fosse utilizado para a resolução de obrigações do devedor com credores.Contudo, é preciso, para que seja reconhecida a fraude à execução em determinada alienação, que estejam presentes os requisitos dispostos no artigo 792 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; b) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; c) quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; d) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.Pois bem.Na hipótese vertente, vislumbra-se que houve a penhora do “imóvel lote de terras sob o n. 65-A-1, remanescente, situado na Gleba Ribeirão Pinguim, com área de 45.678,51 m², com divisas, metragens e confrontações constantes na matrícula n. 29.265 do CRI 2º Ofício desta Comarca de Maringá-Paraná”, na data de 09 de abril de 2007 (evento 1.36, fls.7)No evento 697, o exequente informou que o imóvel penhorado foi alienado a terceiro na data de 15 de março de 2022, conforme Escritura Pública de Compra e Venda (evento 697.3).No caso, possível perceber que os requisitos do artigo 792, do Código de Processo Civil, estão devidamente preenchidos no caso em tela, visto que havia penhora sobre o imóvel de matrícula de 29.265 do CRI 2º Ofício desta Comarca de Maringá-Paraná e averbação na matrícula (evento 697.2, fls. 8), tendo sido o imóvel alienado após a penhora e averbação na matrícula.Conforme disciplina no artigo 792 do Código de Processo Civil:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Determinada a intimação do terceiro adquirente para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução (evento 710), permaneceu inerte (evento 766).Outrossim, cumpre destacar que o terceiro adquirente SQ HABITAT SPE LTDA tinha ciência quanto à existência de averbações na matrícula do imóvel, caracterizando-se má-fé. Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CIÊNCIA DA ADQUIRENTE. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE . INVALIDADE DOS ATOS. SENTENÇA MANTIDA.A ciência de adquirente quanto à existência de averbações premonitórias na matrícula do imóvel objeto de compra e venda caracteriza a má-fé, tornando o ato inválido e ineficaz diante da configuração de fraude à execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002514-19.2021.8 .16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27 .06.2022) (TJ-PR - APL: 00025141920218160017 Maringá 0002514- 19.2021.8 .16.0017 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022).3.1. Ante o exposto, reconheço a fraude à execução e declaro ineficaz, com relação ao exequente, a alienação do imóvel lote de terras sob o n. 65-A-1, remanescente, situado na Gleba RibeirãoPinguim, com área de 45.678,51 m², com divisas, metragens e confrontações constantes na matrícula n. 29.265 do CRI 2º Ofício desta Comarca de Maringá-Paraná, promovida pelo executado TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA em favor de SQ HABITAT SPE LTDA.3.2. Reconhecida a fraude à execução e, com amparo no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, condeno o executado ao pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.3.3. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado para avaliação do imóvel, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias.3.4. No prazo de manifestação da avaliação, deve o credor informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação”. Em suas razões de recorrer, alega que o agravado requereu, no mov. 772, o reconhecimento da fraude à execução e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fundamento apenas na existência de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 29.265. Afirma que, embora intimada, a terceira adquirente SQ Habitat SPE Ltda. deixou transcorrer o prazo sem se insurgir contra a penhora, ao passo que a agravante, em sua manifestação de mov. 768.1, sustentou a ausência dos requisitos necessários à configuração da fraude, especialmente por não ter sido demonstrado seu estado de insolvência. Defende que a simples alienação de imóvel penhorado não caracteriza, por si só, fraude à execução, porquanto seria indispensável a comprovação de que o negócio reduziu a devedora à insolvência. Aduz, nesse sentido, que o agravado não requereu outras medidas destinadas à localização de bens durante o cumprimento de sentença, de modo que não teria demonstrado a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito. Sustenta, ainda, que o reconhecimento da fraude pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos legais e a comprovação de efetivo prejuízo ao prosseguimento da execução, invocando o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes jurisprudenciais. Afirma, ademais, que a escritura pública, lavrada em 15 de março de 2022 e juntada aos autos pelo próprio agravado somente em 27 de maio de 2025, não ocasionou embaraço ou prejuízo à atividade executiva. Assevera que nem a agravante nem a adquirente se valeram do negócio jurídico para requerer a desconstituição ou o levantamento da penhora, tendo a terceira SQ Habitat SPE Ltda., apesar de regularmente intimada, permanecido inerte e deixado de opor resistência ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Acrescenta que a própria agravante jamais sustentou a impenhorabilidade do bem sob o argumento de que pertenceria a terceiro. Com base em tais fundamentos, argumenta não estar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a celebração da escritura de compra e venda não teria criado obstáculo à efetivação da penhora nem acarretado prejuízo ao direito do exequente.Requer, assim, o integral provimento do recurso para reformar a decisão de mov. 775.1, afastando-se o reconhecimento da fraude à execução e a multa imposta. Subsidiariamente, caso mantida a declaração de fraude, postula a exclusão da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa ou, sucessivamente, a redução de seu percentual, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requer que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Raphael Farias Martins, sob pena de nulidade.Tempestivo e devidamente preparado, o recurso foi então recebido e processado (mov. 17.1/AI).As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 25.1/AI, ocasião em que o agravado requereu a perda do objeto.Intimado, o recorrente reiterou o interesse no julgamento do recurso, conforme manifestação de mov. 30.1/AI.Com isso, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da admissibilidade recursal a.1) Da alegada perda superveniente do objeto Em contrarrazões, o agravado sustenta a perda superveniente do objeto do recurso, ao argumento de que a agravante realizou depósito judicial e requereu a extinção do cumprimento de sentença. A alegação não comporta acolhimento.A ocorrência de fato posterior à interposição do recurso somente acarreta a perda superveniente do interesse recursal quando elimina integralmente a necessidade ou a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A aferição deve ser realizada à luz das circunstâncias concretas, pois o recurso não se torna prejudicado se subsistirem efeitos jurídicos da decisão impugnada passíveis de revisão pela instância recursal.No caso, embora a agravante tenha informado no mov. 818/origem a realização de depósito judicial e requerido a extinção do cumprimento de sentença, as próprias peças posteriores revelam que não houve pronunciamento extintivo. Segundo a manifestação do mov. 30.1, o Juízo de origem, no mov. 827.1, determinou a prévia intimação do exequente para esclarecer se considerava satisfeita a obrigação e indeferiu, por ora, a expedição de alvará, em virtude de penhoras no rosto dos autos. O depósito, ademais, teria correspondido ao valor que a devedora reputava correto, não havendo notícia segura de anuência do credor quanto à quitação integral. Ainda que viesse a ocorrer a extinção da execução pelo pagamento, permaneceriam sujeitos à apreciação recursal os capítulos autônomos da decisão que reconheceram a fraude à execução, declararam a ineficácia da alienação e impuseram à agravante multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. A satisfação da obrigação principal não apaga, automaticamente e com efeitos retroativos, pronunciamento de natureza sancionatória nem afasta o interesse da parte em obter sua revisão.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que não se configura a perda superveniente do objeto quando permanece utilidade concreta no julgamento do recurso, devendo ser afastado o prejuízo recursal sempre que a decisão impugnada conservar aptidão para produzir efeitos jurídicos passíveis de revisão: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO IMPUGNADA POR APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE OU INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. (...) É imperioso o reconhecimento de que remanesce utilidade no julgamento do recurso de agravo de instrumento, afastando-se a perda superveniente de seu objeto” (STJ, REsp nº 1.921.166/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Não se consumou, portanto, fato superveniente capaz de eliminar integralmente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional recursal. Rejeito, pois, a preliminar. a.2) Dos demais pressupostos de admissibilidade Afastada a alegação de perda superveniente do objeto e, por conseguinte, reconhecida a subsistência do interesse recursal, verifica-se que o agravo de instrumento também preenche os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade - cabimento, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo -, bem como os pressupostos extrínsecos de tempestividade, regularidade formal e preparo.Desse modo, inexistindo vícios de ordem pública a serem reconhecidos ou declarados, o recurso deve ser conhecido. b) Do mérito recursal No mérito, a primeira controvérsia consiste em definir se a alienação do imóvel de matrícula nº 29.265, realizada após a penhora e sua averbação no registro imobiliário, configura fraude à execução independentemente da demonstração concreta da insolvência da executada.O art. 792 do Código de Processo Civil disciplina hipóteses distintas de fraude à execução. O inciso II considera fraudulenta a alienação quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução, na forma do art. 828. O inciso III alcança a situação em que tiver sido averbada hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo em que a fraude foi arguida. Já o inciso IV cuida da hipótese residual em que, mesmo ausente averbação registral, tramitava contra o devedor, ao tempo da alienação, demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Transcreve-se: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...)II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...)” A distinção é essencial. A necessidade de comprovação da insolvência corresponde à hipótese do inciso IV. Quando, porém, havia constrição judicial anteriormente averbada na matrícula, incidem os incisos II ou III, de natureza objetiva, pois a publicidade registral torna a restrição oponível a terceiros e dispensa a prova de que o adquirente conhecia a execução por outro meio.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidado no Tema 243, assentou que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, cuja tese jurídica restou assim consignada: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo". Firmou-se, ainda, que, inexistindo registro, cabe ao credor demonstrar que o adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência. A formulação é alternativa: havendo registro prévio da penhora, não se exige prova autônoma da má-fé nem demonstração adicional da insolvência para a ineficácia do negócio perante o exequente. A mesma orientação está sintetizada na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.No REsp nº 1.863.952/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 26 de outubro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o prévio registro da penhora gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros e, consequentemente, de fraude à execução quando a alienação ocorre depois da averbação. O precedente esclarece, igualmente, que a fraude opera no plano da eficácia, tornando o negócio ineficaz perante o credor, sem implicar sua nulidade entre alienante e adquirente. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas.3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor.4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015).5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73;art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015).6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243.7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor.9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo.10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente.11. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.863.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 29/11/2021.) Na doutrina, Humberto Theodoro Júnior ensina que a “fraude à execução não invalida o negócio jurídico realizado pelo devedor, mas o torna ineficaz perante o processo executivo, permitindo que a atividade expropriatória recaia sobre o bem como se a transferência não tivesse ocorrido. A distinção decorre diretamente do art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil, que emprega deliberadamente a expressão ‘ineficaz em relação ao exequente’, e não ‘nula’ ou ‘anulável’” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume III. Rio de Janeiro: Forense).De modo convergente, Araken de Assis observa que “a fraude à execução tutela a efetividade da função jurisdicional e não apenas o interesse privado do credor, razão pela qual sua consequência típica consiste na sujeição do bem alienado à execução, malgrado sua transferência a terceiro” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Thomson Reuters Brasil).No caso concreto, a decisão agravada registra que a penhora do imóvel foi realizada em 9 de abril de 2007, mov. 1.36/origem, fl. 7, e que a constrição foi averbada na matrícula nº 29.265, conforme mov. 697.2, fl. 8. A alienação, por sua vez, ocorreu somente em 15 de março de 2022, mediante a escritura pública do mov. 697.3. Esses fatos não foram infirmados pela agravante. A publicidade registral da penhora precedeu, portanto, a compra e venda. A adquirente não poderia alegar desconhecimento da constrição, pois a consulta à matrícula revelava objetivamente sua existência. Incide, assim, a hipótese do art. 792, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário examinar se a alienação, isoladamente considerada, reduziu a devedora à insolvência. Neste sentido, oportuno o precedente deste C. Tribunal de Justiça:Em que pesem as argumentações da agravante, o precedente invocado, Agravo de Instrumento nº 0039061-46.2020.8.16.0000, julgado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal, não se ajusta à hipótese. Conforme a própria transcrição constante do recurso, naquele julgamento havia “ausência de averbação da execução ou penhora sobre os imóveis”, motivo pelo qual se exigiu prova da má-fé do adquirente e da insolvência, nos termos do art. 792, IV, e da Súmula nº 375 do STJ. Aqui, ao contrário, a penhora constava da matrícula antes da alienação. A decisão combatida, inclusive, citou precedente deste Tribunal em situação compatível: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002514-19.2021.8.16.0017, de Maringá, Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27 de junho de 2022, no qual se reconheceu que a aquisição de imóvel após a anotação de demandas executivas no registro imobiliário evidencia a ciência do adquirente e autoriza o reconhecimento da fraude. Ilustra-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CIÊNCIA DA ADQUIRENTE. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. INVALIDADE DOS ATOS. SENTENÇA MANTIDA. A ciência de adquirente quanto à existência de averbações premonitórias na matrícula do imóvel objeto de compra e venda caracteriza a má-fé, tornando o ato inválido e ineficaz diante da configuração de fraude à execução. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002514-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022). Tampouco altera essa conclusão o fato de a adquirente não ter requerido a baixa da penhora ou oposto embargos de terceiro. O art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil exige que, antes da declaração de fraude, o terceiro adquirente seja intimado, facultando-lhe a oposição de embargos de terceiro no prazo de quinze dias. A finalidade do dispositivo é assegurar o contraditório prévio ao terceiro atingido pela ineficácia. Na hipótese, houve determinação de intimação no mov. 710.1/origem, intimação positiva no mov. 764 e transcurso do prazo sem manifestação no mov. 766. A garantia legal foi, portanto, observada. A ausência de resistência posterior não descaracteriza a fraude já consumada no momento da alienação de bem gravado. Da mesma forma, a circunstância de a escritura somente ter sido juntada aos autos anos depois não modifica a data do negócio nem elimina a anterioridade da averbação.Nesse ponto, a decisão deve ser mantida.Diversa, contudo, é a solução quanto à multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.A decisão agravada aplicou a sanção com fundamento no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. O dispositivo impõe às partes e a todos aqueles que participam do processo o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação. O § 2º autoriza a imposição de multa de até 20% do valor da causa nos casos de violação aos incisos IV e VI, sem prejuízo de outras sanções.A respeito da sanção prevista no art. 77, § 2º, o Superior Tribunal de Justiça assinala que sua incidência é específica para as hipóteses de violação dos deveres processuais previstos no dispositivo, entre os quais se encontra o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais e de não criar embaraços à sua efetivação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS DISTINTAS. (...) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV) (...).” (STJ, REsp nº 1.815.621/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021). Todavia, o § 1º do art. 77 estabelece expressamente que, nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas submetidas aos deveres processuais de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. A advertência prévia não constitui formalidade vazia. Ela concretiza o contraditório substancial e permite que o destinatário conheça, antes da incidência da sanção, qual ordem deve cumprir ou qual comportamento deve cessar.No caso, as peças disponibilizadas não evidenciam a existência de advertência específica dirigida à agravante, antes da imposição da multa, para que se abstivesse de alienar o bem ou cumprisse determinada ordem relacionada à preservação da penhora. Ao contrário, a alienação ocorreu em 2022 e somente foi noticiada no processo em 2025. A decisão reconheceu diretamente a fraude e, com base nesse mesmo fato, aplicou a multa do art. 77, IV. A alienação de bem em fraude à execução é contemplada por disciplina sancionatória própria. O art. 774, inciso I, do Código de Processo Civil qualifica expressamente como ato atentatório à dignidade da justiça a fraude à execução e, no parágrafo único, autoriza a imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito, exigível nos próprios autos e revertida em favor do exequente. Nesse regime específico, a advertência prevista no art. 772, inciso II, constitui faculdade atribuída ao juiz, e não pressuposto indispensável à incidência da sanção. A controvérsia, portanto, não deve ser solucionada mediante a transposição automática da exigência contida no art. 77, § 1º, para a penalidade executiva do art. 774.Sucede que a decisão recorrida não aplicou a penalidade prevista no art. 774. O Juízo de origem enquadrou a conduta no art. 77, inciso IV, e impôs multa calculada sobre o valor atualizado da causa, segundo o § 2º desse dispositivo. Trata-se de regime diverso, destinado a sancionar o descumprimento de decisão jurisdicional ou a criação de embaraço à sua efetivação, para o qual o § 1º estabelece advertência prévia específica.A distinção é materialmente relevante: a multa do art. 77, § 2º, tem como base o valor da causa e reverte aos fundos previstos no art. 97, ao passo que a sanção do art. 774 incide sobre o valor atualizado do débito e beneficia o exequente. Assim, embora a alienação fraudulenta possa, em tese, atrair a incidência do art. 774, inciso I, não é juridicamente possível manter a penalidade tal como aplicada com fundamento no art. 77, inciso IV, sem a identificação de ordem judicial concreta descumprida, sem a advertência exigida pelo respectivo § 1º e mediante base de cálculo própria de regime sancionatório diverso.A fraude à execução justifica a ineficácia da alienação, nos termos do art. 792, § 1º, mas essa consequência não torna automática toda e qualquer sanção pecuniária. O exercício do poder sancionatório processual exige tipicidade, contraditório e fundamentação individualizada acerca da conduta, da norma violada, da base de cálculo e da proporcionalidade do percentual.A decisão recorrida limitou-se a afirmar que, “reconhecida a fraude à execução”, seria aplicável a multa de 10% com fundamento no art. 77, IV. Não indicou qual ordem judicial específica teria sido descumprida, não apontou advertência anterior nem justificou a escolha do percentual à luz da gravidade concreta da conduta. Por conseguinte, a multa deve ser afastada. A conclusão não decorre da alegada inexistência de prejuízo à execução, pois a alienação de bem penhorado é objetivamente apta a comprometer a atividade jurisdicional, ainda que o adquirente não tenha posteriormente oferecido resistência. Decorre, isto sim, da inadequação do fundamento sancionatório adotado, da ausência de advertência prévia exigida pelo art. 77, § 1º, e da falta de fundamentação individualizada.Não se mostra possível simplesmente converter, nesta instância, a multa do art. 77 naquela prevista no art. 774, I, pois isso implicaria alterar seu fundamento jurídico, sua base de cálculo e seu destinatário sem que a questão tenha sido previamente examinada pelo Juízo de origem sob tais parâmetros, além de poder agravar a situação da única recorrente, em afronta à vedação da reformatio in pejus.Fica prejudicado, por consequência, o pedido subsidiário de mera redução do percentual. Isto posto: O voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa imposta à agravante com fundamento no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, a decisão agravada, inclusive quanto ao reconhecimento da fraude à execução e à declaração de ineficácia, perante o exequente, da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 29.265 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá.
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