SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093369-22.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A AVERBAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO ADOTADO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA E DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a fraude à execução, declarou ineficaz perante o exequente a alienação de imóvel realizada depois da penhora e de sua averbação na matrícula e impôs à executada multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 77, IV, do Código de Processo Civil. A recorrente pretende afastar a fraude e a sanção ou, subsidiariamente, reduzir o respectivo percentual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o depósito judicial efetuado no curso do cumprimento de sentença ocasionou a perda superveniente do objeto do recurso; (ii) saber se a alienação de imóvel após a averbação da penhora configura fraude à execução independentemente da demonstração da insolvência da executada; e (iii) saber se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderia ser aplicada com fundamento no art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, sem advertência prévia e sem fundamentação individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial não acarreta a perda superveniente do objeto quando inexiste pronunciamento de extinção do cumprimento de sentença e permanecem eficazes capítulos autônomos da decisão recorrida, especialmente aqueles que reconhecem a fraude à execução, declaram a ineficácia da alienação e impõem sanção pecuniária. 4. A alienação de imóvel após a averbação da penhora configura fraude à execução. A publicidade registral torna a constrição oponível a terceiros e dispensa a demonstração autônoma da má-fé do adquirente e da insolvência do devedor. A exigência de prova da insolvência refere-se à hipótese residual do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, na qual não há registro prévio da constrição. 5. A prévia averbação da penhora estabelece presunção absoluta de conhecimento da constrição pelo adquirente. A fraude atua no plano da eficácia e torna a alienação ineficaz perante o exequente, sem acarretar a nulidade do negócio jurídico entre alienante e adquirente. 6. A intimação do terceiro adquirente antes do reconhecimento da fraude, seguida do transcurso do prazo sem manifestação, observa o contraditório previsto no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. A ausência de oposição posterior não descaracteriza a fraude consumada pela alienação do bem anteriormente gravado. 7. A multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil pressupõe a identificação do dever processual violado, a advertência prévia exigida pelo § 1º e a fundamentação individualizada da sanção. A mera constatação da fraude à execução não autoriza automaticamente a penalidade com base nesse regime, sobretudo quando não indicada ordem judicial concreta descumprida nem justificado o percentual aplicado. 8. A sanção específica para a alienação em fraude à execução está prevista no art. 774, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não cabe ao Tribunal converter a multa aplicada com fundamento no art. 77 naquela prevista no art. 774, pois os regimes possuem fundamento, base de cálculo e destinatário distintos, e a substituição em recurso exclusivo da executada poderia implicar reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos o reconhecimento da fraude à execução e a declaração de ineficácia, perante o exequente, da alienação do imóvel. Tese de julgamento: “1. A alienação de imóvel realizada após a averbação da penhora configura fraude à execução, independentemente da demonstração da insolvência do executado ou da prova autônoma da má-fé do terceiro adquirente. 2. A aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil exige advertência prévia, identificação do dever processual violado e fundamentação individualizada. 3. Não cabe ao Tribunal converter a multa aplicada com fundamento no art. 77 do Código de Processo Civil na sanção prevista no art. 774 do mesmo diploma quando a substituição modificar o fundamento jurídico, a base de cálculo e o destinatário da penalidade, com possibilidade de agravamento da situação da única recorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e §§ 1º e 2º; 272, § 5º; 792, II, III, IV, §§ 1º e 4º; 774, I e parágrafo único; 828, § 4º; e 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 243, REsp nº 956.943/PR; STJ, Súmula nº 375; STJ, REsp nº 1.863.952/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021, DJe 29.11.2021; STJ, REsp nº 1.815.621/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 01.10.2021; STJ, REsp nº 1.921.166/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002514-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 27.06.2022.