SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004115-38.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão mensal, formulado em razão de acidente de trânsito ocorrido na Estrada Bonfim, no qual a parte autora atribuiu ao Município de Umuarama a responsabilidade pela falta de manutenção, sinalização e adequação da via pública. A decisão recorrida entendeu não comprovado o nexo causal entre as condições da estrada e o acidente fatal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Umuarama deve ser responsabilizado civilmente por danos morais, materiais e pensão mensal decorrentes de acidente de trânsito fatal, em razão de supostas condições inadequadas da via pública e ausência de nexo causal comprovado entre a omissão municipal e o evento danoso.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação do nexo causal direto, imediato e adequado entre a omissão do Município e o acidente que resultou no falecimento, devido à falta de provas técnicas e documentais específicas.4. Elementos probatórios apresentados, como imagens do Google Street View, vídeos e reportagens, não foram suficientes para demonstrar as condições da via e a dinâmica do acidente.5. Não houve produção de prova técnica essencial, como laudo pericial, boletim de ocorrência ou croqui do local, nem prova testemunhal, o que prejudicou a demonstração do dever de indenizar.6. A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do nexo causal, mesmo sendo objetiva, e este requisito não foi atendido pelas autoras.7. A sentença foi mantida por estar fundamentada na ausência de elementos probatórios que comprovem a responsabilidade do ente público.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do nexo causal direto e imediato entre a omissão ou ação do ente público e o dano alegado, não sendo suficiente a prova meramente documental ou notória sem elementos técnicos ou periciais que comprovem a dinâmica do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 403, 927 e 1.060; CPC/2015, arts. 145, caput, 375 e 420, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12.05.1992; STJ, REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STJ, REsp 858.511-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.09.2008; STJ, REsp 1.549.510-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 184.563-RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de indenização feito pelas autoras contra o Município de Umuarama. Isso porque não foi provado que o acidente que causou a morte do familiar delas aconteceu por culpa da prefeitura, como falta de sinalização ou má conservação da estrada. As provas apresentadas, como fotos e vídeos, não mostraram claramente o que causou o acidente, e não houve perícia técnica nem testemunhas para ajudar a esclarecer os fatos. Por isso, sem uma prova concreta que ligue o acidente à responsabilidade do Município, o pedido de indenização não pode ser aceito.