Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão mensal, formulado em razão de acidente de trânsito ocorrido na Estrada Bonfim, no qual a parte autora atribuiu ao Município de Umuarama a responsabilidade pela falta de manutenção, sinalização e adequação da via pública. A decisão recorrida entendeu não comprovado o nexo causal entre as condições da estrada e o acidente fatal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Umuarama deve ser responsabilizado civilmente por danos morais, materiais e pensão mensal decorrentes de acidente de trânsito fatal, em razão de supostas condições inadequadas da via pública e ausência de nexo causal comprovado entre a omissão municipal e o evento danoso.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação do nexo causal direto, imediato e adequado entre a omissão do Município e o acidente que resultou no falecimento, devido à falta de provas técnicas e documentais específicas.4. Elementos probatórios apresentados, como imagens do Google Street View, vídeos e reportagens, não foram suficientes para demonstrar as condições da via e a dinâmica do acidente.5. Não houve produção de prova técnica essencial, como laudo pericial, boletim de ocorrência ou croqui do local, nem prova testemunhal, o que prejudicou a demonstração do dever de indenizar.6. A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do nexo causal, mesmo sendo objetiva, e este requisito não foi atendido pelas autoras.7. A sentença foi mantida por estar fundamentada na ausência de elementos probatórios que comprovem a responsabilidade do ente público.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do nexo causal direto e imediato entre a omissão ou ação do ente público e o dano alegado, não sendo suficiente a prova meramente documental ou notória sem elementos técnicos ou periciais que comprovem a dinâmica do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 403, 927 e 1.060; CPC/2015, arts. 145, caput, 375 e 420, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12.05.1992; STJ, REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STJ, REsp 858.511-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.09.2008; STJ, REsp 1.549.510-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 184.563-RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de indenização feito pelas autoras contra o Município de Umuarama. Isso porque não foi provado que o acidente que causou a morte do familiar delas aconteceu por culpa da prefeitura, como falta de sinalização ou má conservação da estrada. As provas apresentadas, como fotos e vídeos, não mostraram claramente o que causou o acidente, e não houve perícia técnica nem testemunhas para ajudar a esclarecer os fatos. Por isso, sem uma prova concreta que ligue o acidente à responsabilidade do Município, o pedido de indenização não pode ser aceito.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004115-38.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 26.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCIANA DA SILVA LAURENTINO DE ALMEIDA e outras em face da sentença de mov. 56.1, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de pensão mensal ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, ao fundamento de que não foi demonstrado o nexo causal entre as alegadas condições da via pública e o acidente que vitimou ALEX RODRIGO DE ALMEIDA.Consta da inicial que as autoras alegaram que o falecimento de ALEX RODRIGO DE ALMEIDA ocorreu em acidente de trânsito na Estrada Bonfim, em 16/06/2024, sustentando que a municipalização da via transferiu ao Município o dever de manutenção, sinalização e adequação do local. Afirmaram que a ausência de interseção adequada, acostamento e sinalização contribuiu para o sinistro, requerendo indenização por danos morais e pensão mensal em razão da perda do provedor familiar.Em contestação (mov. 12.1), o Município defendeu a inexistência de responsabilidade civil, alegando ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que o local possuía sinalização e que a manobra realizada seria incompatível com as regras de trânsito. Subsidiariamente, sustentou culpa concorrente.Na impugnação à contestação (mov. 16.1), as autoras reiteraram os fundamentos expostos na inicial e refutaram as teses defensivas.Sobreveio decisão de saneamento (mov. 23.1), que delimitou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova, sendo posteriormente declarada a preclusão da prova oral diante da ausência de arrolamento de testemunhas pelas partes (mov. 35.1).Após alegações finais das autoras (mov. 47.1) e do Município (mov. 50.1), bem como manifestação do Ministério Público (mov. 53.1) pela improcedência dos pedidos, foi proferida sentença (mov. 56.1), que julgou improcedente a ação por ausência de comprovação das alegadas deficiências da via e do nexo causal entre a atuação do ente público e o acidente. As autoras foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Contra essa decisão, as autoras opuseram embargos de declaração (mov. 59.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 65.1.Inconformadas, interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 69.1), sustentando, em síntese, que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar as condições da Estrada Bonfim e a responsabilidade do Município pelo evento danoso, requerendo a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais.Contrarrazões ao mov. 76.1.Os autos vieram conclusos a este Relator.Remetidos os autos a D. Procuradoria de Justiça, sobreveio o parecer entendendo pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/AP)Voltaram conclusos os autos.Incluso em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALEm breve síntese, sustentam as Apelantes que a sentença merece reforma por não ter valorado adequadamente o conjunto probatório acostado aos autos, composto por fotografias, imagens extraídas do Google Street View, vídeos e reportagens relacionadas ao local do acidente. Argumentam que as más condições da Estrada Bonfim constituiriam fato notório, dispensando outras provas, e que o Município de Umuarama não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Requerem, assim, a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e pensão por morte.Pois bem.Consigne-se que direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente, ou seja, com desnecessidade de apurar a existência da culpa do agente ou, em sentido estrito, do serviço. Para o reconhecimento do dever de indenizar bastam: (a) a ocorrência de fato administrativo, assim considerado como qualquer conduta comissiva ou omissiva específica, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuível ao poder público; (b) o dano decorrente da atividade administrativa; (c) a existência de nexo de causalidade.Assim, a Constituição Federal é expressa no sentido de que o ente estatal somente responde pelos danos que seus agentes causarem caso estejam eles na condição de personificação do Estado. Nesse sentido, explica José dos Santos Carvalho Filho: "Dispõe o art. 37, §6°, da CF que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros. Como pessoa jurídica que é, o Estado não pode causar qualquer dano a ninguém. Sua atuação se consubstancia por seus agentes, pessoas físicas capazes de manifestar vontade real. Todavia, como essa vontade é imputada ao Estado, cabe a este a responsabilidade civil pelos danos causados por aqueles que o fazem presente no mundo jurídico. A expressão 'nessa qualidade' tem razão de ser, porque só pode o Estado ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-la. Desse modo, se causar dano a terceiro no correr de sua vida privada, sua responsabilidade é pessoal e regida pelo Direito Civil."(Manual de Direito Administrativo, 30. ed, Atlas. 2016, p.588). Observe-se de plano, também, que o Direito Brasileiro adota, como regra, duas teorias sobre o nexo de causalidade.A primeira teoria é denominada de teoria da causalidade direta e imediata, prevista no artigo 403 do Código Civil, que apesar de versar sobre o tema da Responsabilidade Negocial, prevê o dever de reparação na extensão dos danos diretos e imediatos, sem prejuízo do disposto na lei processual.A teoria da causalidade direta e imediata é extraída do aclamado precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento de leading case em exame da responsabilidade extracontratual do Poder Público em voto de relatoria do Ministro Moreira Alves: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO DECORRENTE DE ASSALTO POR QUADRILHA DE QUE FAZIA PARTE PRESO FORAGIDO VARIOS MESES ANTES.- A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros.- Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada;- (...) Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RE 130764, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992) Adicionalmente à primeira tese, a segunda teoria, denominada de teoria da causalidade adequada, visa identificar se o dano experimentado pela vítima é consequência do fato praticado pelo autor da conduta pessoalmente responsável por fato próprio ou por dato de terceiro. A teoria da causalidade adequada é extraída da teologia do artigo 375 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.”Sobre a teoria da Causalidade Adequada, comenta a doutrina: “Para esta teoria, um fato é causa de um dano, quando este seja consequência normalmente previsível daquele. E para sabermos se ele deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos fazer uma ‘prognose retrospectiva’: devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato ocorreu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era normalmente previsível que o dano viesse a ocorrer. Se no nosso prognóstico retrospectivo concluirmos que o dano era imprevisível, a causalidade ficará excluída. Se concluirmos que ele era previsível, como consequência do fato praticado, mesmo que estatisticamente não fosse muito provável que viesse a ocorrer, a causalidade será adequada.” (NORONHA, Fernando. Responsabilidade civil: uma tentativa de ressistematização. In: Nery, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa maria. Doutrinas Essenciais Responsabilidade Civil Volume I – Teoria Geral. São Paulo: RT, 2010.) Nesse interim, a conjugação da Teoria da Causalidade Direta e Imediata e da Teoria da Causalidade do Dano Direto e Imediato é destacado no conteúdo do Informativo de Jurisprudência nº 450/2010, por intermédio do precedente selecionado, REsp 1.198.829-MS, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 5/10/2010: ”(...) Para o Min. Relator, o tribunal de origem decidiu acertadamente, pois o evento danoso descrito na exordial não decorreu direta e imediatamente do registro de imóvel inexistente, mas da conduta da parceira, que não cumpriu o que foi acordado com a recorrente. Explicitou ainda que, relativamente ao elemento normativo do nexo causal, em matéria de responsabilidade civil, no Direito pátrio, vigora o princípio da causalidade adequada, podendo ele ser decomposto em duas partes: a primeira (decorrente, a contrario sensu, dos arts. 159 do CC/1916 e 927 do CC/2002, que fixam a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a segunda (advinda dos arts. 1.060 do CC/1916 e 403 do CC/2002, que determinam o conteúdo e os limites do nexo causal), segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. (...) Precedentes citados do STF: RE 130.764-PR, DJ 7/8/1992; do STJ: REsp 858.511-DF, DJe 15/9/2008. REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 5/10/2010. Ademais, em casos como presente em que se apura a responsabilização extracontratual da administração pública em razão de má prestação de um serviço público, ou seja, em que a controvérsia reside sobre conteúdo de natureza científica, a prova técnica é imprescindível para que o órgão julgador obtenha elementos científicos sobre o quadro fático e possa, em cognição exauriente, identificar a ocorrência, ou não, do dever de indenizar.Nesse sentido, oportuno destacar os precedentes do Superior Tribunal: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. (...) 2. Quando a matéria de fato demandar conhecimento técnico e específico para sua adequada compreensão, escapando às regras de experiência comum, deve o juiz deferir a produção de prova pericial, a teor do art. 145, caput, e, a contrario sensu, do inciso I do parágrafo único do art. 420, ambos do CPC, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 3. Nessas circunstâncias, não é dado ao julgador, ainda que detenha cultura técnica em outras áreas além da jurídica, valer-se de seus conhecimentos em detrimento da prova pericial, produzida nos termos da lei, com inteira submissão ao princípio do contraditório. 4. (...). (REsp 1549510/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016.) PROCESSUAL CIVIL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL AINDA QUE O MAGISTRADO DISPONHA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPC estabelece que "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421." O art. 421, § 1º, do CPC, por sua vez, dispõe em linhas gerais que o juiz nomeará perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo, cabendo às partes indicarem assistente técnico e a apresentarem quesitos. 2. Em se tratando de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, não pode realizar os cálculos "de próprio punho". Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. 3. (...) (AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Feitas tais considerações, imprime-se extrair do acervo probatório constante dos autos que não é possível identificar o devido nexo de causalidade entre a alegada omissão do Município de Umuarama e o acidente que culminou no falecimento de ALEX RODRIGO DE ALMEIDA.Conforme bem pontuado na sentença recorrida, a decisão saneadora atribuiu às autoras o ônus de comprovar as condições da via na data do acidente e o nexo causal entre tais circunstâncias e o evento danoso. Todavia, o Juízo singular concluiu que tal encargo não foi satisfatoriamente cumprido, destacando a ausência de documentos técnicos, registros administrativos, fotografias identificáveis ou outros elementos idôneos capazes de demonstrar as alegadas deficiências da Estrada Bonfim no momento do sinistro.Com efeito, as Apelantes sustentam que as imagens do Google Street View, reportagens jornalísticas e vídeos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar a omissão municipal. Entretanto, tais elementos não possuem aptidão para esclarecer a dinâmica concreta do acidente, tampouco permitem identificar a trajetória dos veículos envolvidos, a velocidade desenvolvida, o ponto exato do impacto ou a efetiva causa da colisão.Mostra-se igualmente relevante observar que inexiste nos autos boletim de ocorrência, laudo pericial de trânsito, croqui do local do acidente ou qualquer outro elemento técnico apto a reconstruir o evento danoso. Da mesma forma, não houve produção de prova testemunhal, tendo sido declarada a preclusão da prova oral após a inércia das partes na indicação de testemunhas.Como bem sintetiza a D. Procuradoria de Justiça:
“A notoriedade de eventuais defeitos asfálticos em determinado trecho urbano não substitui a necessidade imperiosa de se demonstrar a dinâmica exata do sinistro. Ou seja, é preciso provar que foi especificamente aquela alegada omissão (ausência de acostamento ou de interseção) a causa direta e imediata do evento danoso.”“Inexiste nos autos qualquer prova técnica idônea que elucide as reais circunstâncias da colisão: não há Boletim de Ocorrência Policial, laudo de trânsito, croqui do local do acidente, ou mesmo a qualificação do veículo que trafegava em sentido contrário e que se envolveu na colisão fatal.” Ademais, a responsabilidade civil estatal, ainda que fundada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não prescinde da demonstração do nexo causal. A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação da culpa, mas não afasta a necessidade de comprovação de que a atuação ou omissão estatal foi causa direta e adequada do dano alegado.No caso concreto, a prova produzida não permite concluir que a alegada ausência de iluminação, de acostamento, de interseção ou de sinalização tenha sido a causa determinante do sinistro. Tampouco permite afirmar que, caso existisse estrutura diversa no local, o acidente fatal não teria ocorrido.Portanto, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma objetiva, concreta e segura, a existência de nexo causal adequado, direto e imediato entre a atuação atribuída ao Município e o evento lesivo descrito na inicial.Desse modo, ausente requisito indispensável à responsabilização civil do ente público, a sentença deve ser mantida hígida por seus próprios fundamentos.Dos Honorários RecursaisPor fim, cabe fixar os honorários advocatícios recursais, pois estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059/STJ: Tema 1.059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Assim, arbitram-se os honorários recursais devidos pelo Recorrente aos Procuradores da Recorrida, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, os quais deverão ser acrescidos aos honorários fixados na decisão de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil.Atente-se, oportunamente, à gratuidade judiciária concedida à parte. Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Luciana Da Silva Laurentino, Alana Isabely Da Silva De Almeida e Lara Emanuelle Da Silva De Almeida, mantendo hígida a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.
|