SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002230-64.2026.8.16.0072
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. LICENÇA-MATERNIDADE DA PATRONA. ART. 7º-A DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 313, IX E X, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM CURSO. PLURALIDADE DE PATRONOS CONSTITUÍDOS. RETORNO ÀS ATIVIDADES NOTICIADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ABSOLUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. VINCULAÇÃO INEXISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 385 DO CPP. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGULARIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, DO AUTO DE APREENSÃO E DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E IDÔNEOS. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. COAUTORIA DO CORRÉU EVIDENCIADA PELA COABITAÇÃO NO PONTO DE VENDA, PELA LOCALIZAÇÃO DE PARTE DA DROGA EM SEU DORMITÓRIO E PELA PERMANÊNCIA CONTINUADA NO IMÓVEL EM RAZÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS, FRACIONAMENTO E PETRECHO. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO PELAS CAMPANAS POLICIAIS REALIZADAS AO LONGO DE MESES, PELA COABITAÇÃO NO PONTO DE VENDA, PELA APREENSÃO CONJUNTA DE SUBSTÂNCIAS FRACIONADAS E DE BALANÇA DE PRECISÃO E PELA CONFISSÃO PARCIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS UTILIZADAS APENAS COMO ORIGEM DAS DILIGÊNCIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA. COMETIMENTO DURANTE EXECUÇÃO PENAL MONITORADA QUANTO AO CORRÉU GABRIEL. TEMA 1.262 DO STJ. DISTINGUISHING. EXASPERAÇÃO MOTIVADA NO MODO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONDENAÇÃO CONEXA POR ASSOCIAÇÃO QUANTO AO CORRÉU GABRIEL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ART. 33, § 2º, “A”, DO CP, E § 3º (ESTE QUANTO A GABRIEL). SÚMULA 231 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANTO AO CORRÉU ALAN. PEDIDOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO CORRÉU GABRIEL. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os corréus como incursos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, aplicando ao corréu Alan a pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.230 (mil, duzentos e trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e ao corréu Gabriel a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.490 (mil, quatrocentos e noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, ambos em regime inicial fechado, pela guarda e depósito de 1,2 g de cocaína fracionada, 42,1 g de maconha e 01 (uma) balança de precisão na residência compartilhada (movs. 1.11, 1.13, 1.15, 186.1 e 208.1).II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade da sentença por omissão de fundamentação diante do pedido absolutório do Ministério Público quanto à associação para o tráfico ou por quebra da cadeia de custódia; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico ou se comporta absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e (iii) aferir se a dosimetria, o afastamento do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado foram fixados adequadamente.III. Razões de decidir1. Não se defere a suspensão dos prazos processuais fundada no art. 7º-A da Lei nº 8.906/1994 e no art. 313, incisos IX e X, do Código de Processo Civil quando as razões recursais já foram integralmente apresentadas, inexistindo prazo em curso a cargo dos patronos, quando há pluralidade de advogados regularmente constituídos e quando os próprios causídicos noticiam o retorno às atividades laborativas.2. O magistrado não está vinculado ao pedido absolutório formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sendo plenamente aplicável o art. 385 do CPP sob o postulado do livre convencimento motivado, sem ofensa ao sistema acusatório.3. A arguição de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos vestígios e de efetivo prejuízo, não bastando ilações sobre a pesagem. Hígidos o auto de constatação, os autos de apreensão e o laudo toxicológico definitivo, incide o art. 563 do CPP.4. A materialidade e a autoria do tráfico restam comprovadas pelos autos de apreensão, pelo laudo toxicológico definitivo, pela balança de precisão, pelos relatos policiais convergentes, pelas diligências de campo e campanas policiais deflagradas a partir das notícias anônimas, que não servem como meio de prova, e pela confissão parcial, sendo idôneo o testemunho dos agentes públicos.5. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, crime de perigo abstrato voltado à proteção da saúde pública. A apreensão concomitante de cocaína fracionada, maconha e balança de precisão, aliada ao monitoramento prévio, ilide a presunção do Tema 506 do STF e inviabiliza a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.6. A estabilidade e a permanência do vínculo associativo decorrem das campanas policiais realizadas ao longo de meses, do ponto de venda comum, da divisão de tarefas e da atuação conjunta dos irmãos, não se confundindo com coautoria eventual, servindo as denúncias anônimas exclusivamente como origem das diligências investigativas. O parecer absolutório do Ministério Público de primeiro grau não vincula o julgador.7. A pena-base foi fundamentada na culpabilidade e nas circunstâncias concretas do crime, e não na natureza ou na quantidade da droga, razão pela qual não incide o Tema 1.262 do STJ, procedendo-se ao devido distinguishing quanto a ambos os apelantes.8. A comprovada dedicação a atividades criminosas afasta o tráfico privilegiado quanto a Alan, e a reincidência específica somada à condenação conexa por associação obsta a minorante quanto a Gabriel (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).9. O regime inicial fechado impõe-se pela pena unificada superior a 08 anos e pela valoração negativa da culpabilidade quanto a Alan, e ainda pela reincidência específica (art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do CP) quanto a Gabriel, observada a Súmula 231 do STJ na segunda fase.10. Os pleitos de gratuidade de justiça, isenção de custas e detração penal são de competência do Juízo da Execução Penal. Os pedidos de confissão espontânea e de recorrer em liberdade quanto a Alan já foram atendidos na sentença, faltando interesse recursal.11. Subsistem, de forma atual e concreta, os fundamentos da custódia cautelar de Gabriel, ante a garantia da ordem pública lastreada na reincidência específica, na prática do delito durante execução penal monitorada e no regime fechado confirmado (art. 312 do CPP).IV. Dispositivo e teseDispositivo: recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: “1. O art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e autoriza a condenação mesmo diante de pedido ministerial de absolvição em alegações finais. 2. A quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração dos vestígios ou de efetivo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP). 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, e a presunção relativa de porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 do STF) é afastada pela apreensão concomitante de cocaína fracionada, balança de precisão e prévia investigação. 4. A comprovada dedicação a atividades criminosas e a reincidência obstam a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. A exasperação da pena-base fundada no modo de execução, e não na natureza ou na quantidade da droga, não atrai a incidência do Tema 1.262 do STJ.”_______________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e § 2º, 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42; Código Penal, arts. 33, § 2º, “a”, e § 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, “d”, 69 e 77; Código de Processo Penal, arts. 3º, 158-A a 158-F, 312, 385, 386, VII, 387, § 2º, 563 e 804; Lei nº 8.906/1994, art. 7º-A; Código de Processo Civil, art. 313, incisos IX e X, e §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659 (Tema 506); STJ, AgRg no HC 789.674/SP; STJ, HC 902.361/RJ; STJ, AgRg no RHC 164.509/SP; STJ, REsp 2.003.735/PR e REsp 2.004.455/PR (Tema 1.262); Súmula 231 do STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos nº 0001833-40.2024.8.16.0180 (Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026).Resumo em linguagem simples: Dois irmãos foram condenados por manter, na casa em que moravam juntos, um ponto de venda de drogas, onde a polícia apreendeu cocaína, maconha e uma balança de precisão, depois de várias denúncias anônimas e de acompanhar o local. A defesa recorreu para anular a sentença e a apreensão, absolver os réus, tratar o caso como uso pessoal ou reduzir as penas. O Tribunal manteve as condenações: o juiz pode condenar mesmo quando o promotor pede a absolvição; as drogas apreendidas não sofreram alteração; a quantidade e a variedade das substâncias, a balança e o acompanhamento policial mostram que havia venda e uma parceria estável entre os irmãos; e a prática habitual impede a redução da pena. Os pedidos sobre custas e sobre o desconto do tempo de prisão serão examinados pelo juiz da execução.