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Processo:
0002230-64.2026.8.16.0072
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
humberto luiz carapunarla
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Colorado |
| Data do Julgamento:
Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. LICENÇA-MATERNIDADE DA PATRONA. ART. 7º-A DA LEI Nº 8.906/1994 E ART. 313, IX E X, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM CURSO. PLURALIDADE DE PATRONOS CONSTITUÍDOS. RETORNO ÀS ATIVIDADES NOTICIADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ABSOLUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. VINCULAÇÃO INEXISTENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 385 DO CPP. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGULARIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, DO AUTO DE APREENSÃO E DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E IDÔNEOS. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. COAUTORIA DO CORRÉU EVIDENCIADA PELA COABITAÇÃO NO PONTO DE VENDA, PELA LOCALIZAÇÃO DE PARTE DA DROGA EM SEU DORMITÓRIO E PELA PERMANÊNCIA CONTINUADA NO IMÓVEL EM RAZÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS, FRACIONAMENTO E PETRECHO. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO PELAS CAMPANAS POLICIAIS REALIZADAS AO LONGO DE MESES, PELA COABITAÇÃO NO PONTO DE VENDA, PELA APREENSÃO CONJUNTA DE SUBSTÂNCIAS FRACIONADAS E DE BALANÇA DE PRECISÃO E PELA CONFISSÃO PARCIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS UTILIZADAS APENAS COMO ORIGEM DAS DILIGÊNCIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA. COMETIMENTO DURANTE EXECUÇÃO PENAL MONITORADA QUANTO AO CORRÉU GABRIEL. TEMA 1.262 DO STJ. DISTINGUISHING. EXASPERAÇÃO MOTIVADA NO MODO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONDENAÇÃO CONEXA POR ASSOCIAÇÃO QUANTO AO CORRÉU GABRIEL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ART. 33, § 2º, “A”, DO CP, E § 3º (ESTE QUANTO A GABRIEL). SÚMULA 231 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANTO AO CORRÉU ALAN. PEDIDOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO CORRÉU GABRIEL. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os corréus como incursos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, aplicando ao corréu Alan a pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.230 (mil, duzentos e trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, e ao corréu Gabriel a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.490 (mil, quatrocentos e noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, ambos em regime inicial fechado, pela guarda e depósito de 1,2 g de cocaína fracionada, 42,1 g de maconha e 01 (uma) balança de precisão na residência compartilhada (movs. 1.11, 1.13, 1.15, 186.1 e 208.1).II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade da sentença por omissão de fundamentação diante do pedido absolutório do Ministério Público quanto à associação para o tráfico ou por quebra da cadeia de custódia; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico ou se comporta absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e (iii) aferir se a dosimetria, o afastamento do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado foram fixados adequadamente.III. Razões de decidir1. Não se defere a suspensão dos prazos processuais fundada no art. 7º-A da Lei nº 8.906/1994 e no art. 313, incisos IX e X, do Código de Processo Civil quando as razões recursais já foram integralmente apresentadas, inexistindo prazo em curso a cargo dos patronos, quando há pluralidade de advogados regularmente constituídos e quando os próprios causídicos noticiam o retorno às atividades laborativas.2.
O magistrado não está vinculado ao pedido absolutório formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sendo plenamente aplicável o art. 385 do CPP sob o postulado do livre convencimento motivado, sem ofensa ao sistema acusatório.3. A arguição de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos vestígios e de efetivo prejuízo, não bastando ilações sobre a pesagem. Hígidos o auto de constatação, os autos de apreensão e o laudo toxicológico definitivo, incide o art. 563 do CPP.4. A materialidade e a autoria do tráfico restam comprovadas pelos autos de apreensão, pelo laudo toxicológico definitivo, pela balança de precisão, pelos relatos policiais convergentes, pelas diligências de campo e campanas policiais deflagradas a partir das notícias anônimas, que não servem como meio de prova, e pela confissão parcial, sendo idôneo o testemunho dos agentes públicos.5. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, crime de perigo abstrato voltado à proteção da saúde pública.
A
apreensão concomitante de cocaína fracionada, maconha e balança de precisão, aliada ao monitoramento prévio, ilide a presunção do Tema 506 do STF e inviabiliza a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.6. A estabilidade e a permanência do vínculo associativo decorrem das campanas policiais realizadas ao longo de meses, do ponto de venda comum, da divisão de tarefas e da atuação conjunta dos irmãos, não se confundindo com coautoria eventual, servindo as denúncias anônimas exclusivamente como origem das diligências investigativas. O parecer absolutório do Ministério Público de primeiro grau não vincula o julgador.7. A pena-base foi fundamentada na culpabilidade e nas circunstâncias concretas do crime, e não na natureza ou na quantidade da droga, razão pela qual não incide o Tema 1.262 do STJ, procedendo-se ao devido distinguishing quanto a ambos os apelantes.8. A comprovada dedicação a atividades criminosas afasta o tráfico privilegiado quanto a Alan, e a reincidência específica somada à condenação conexa por associação obsta a minorante quanto a Gabriel (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).9. O regime inicial fechado impõe-se pela pena unificada superior a 08 anos e pela valoração negativa da culpabilidade quanto a Alan, e ainda pela reincidência específica (art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do CP) quanto a Gabriel, observada a Súmula 231 do STJ na segunda fase.10. Os pleitos de gratuidade de justiça, isenção de custas e detração penal são de competência do Juízo da Execução Penal.
Os pedidos de confissão espontânea e de recorrer em liberdade quanto a Alan já foram atendidos na sentença, faltando interesse recursal.11. Subsistem, de forma atual e concreta, os fundamentos da custódia cautelar de Gabriel, ante a garantia da ordem pública lastreada na reincidência específica, na prática do delito durante execução penal monitorada e no regime fechado confirmado (art. 312 do CPP).IV. Dispositivo e teseDispositivo: recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: “1. O art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e autoriza a condenação mesmo diante de pedido ministerial de absolvição em alegações finais. 2. A quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração dos vestígios ou de efetivo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP). 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, e a presunção relativa de porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 do STF) é afastada pela apreensão concomitante de cocaína fracionada, balança de precisão e prévia investigação. 4. A comprovada dedicação a atividades criminosas e a reincidência obstam a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. A exasperação da pena-base fundada no modo de execução, e não na natureza ou na quantidade da droga, não atrai a incidência do Tema 1.262 do STJ.”_______________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e § 2º, 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42; Código Penal, arts. 33, § 2º, “a”, e § 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, “d”, 69 e 77; Código de Processo Penal, arts. 3º, 158-A a 158-F, 312, 385, 386, VII, 387, § 2º, 563 e 804; Lei nº 8.906/1994, art. 7º-A; Código de Processo Civil, art. 313, incisos IX e X, e §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659 (Tema 506); STJ, AgRg no HC 789.674/SP; STJ, HC 902.361/RJ; STJ, AgRg no RHC 164.509/SP; STJ, REsp 2.003.735/PR e REsp 2.004.455/PR (Tema 1.262); Súmula 231 do STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos nº 0001833-40.2024.8.16.0180 (Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026).Resumo em linguagem simples: Dois irmãos foram condenados por manter, na casa em que moravam juntos, um ponto de venda de drogas, onde a polícia apreendeu cocaína, maconha e uma balança de precisão, depois de várias denúncias anônimas e de acompanhar o local. A defesa recorreu para anular a sentença e a apreensão, absolver os réus, tratar o caso como uso pessoal ou reduzir as penas. O Tribunal manteve as condenações: o juiz pode condenar mesmo quando o promotor pede a absolvição; as drogas apreendidas não sofreram alteração; a quantidade e a variedade das substâncias, a balança e o acompanhamento policial mostram que havia venda e uma parceria estável entre os irmãos; e a prática habitual impede a redução da pena. Os pedidos sobre custas e sobre o desconto do tempo de prisão serão examinados pelo juiz da execução.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002230-64.2026.8.16.0072 - Colorado - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 25.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 147.511-0, DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL. APELANTES: EDILBERTO OSNI E OUTROS. APELADOS: ESPÓLIO DE UDO WIGANDO HEUER E OUTRO. RELATOR: DES. MÁRIO RAU
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE RENÚNCIA AO PODERES OUTORGADOS PELOS APELANTES TERMO DE RENÚNCIA ASSINADO EM CONJUNTO PELOS OUTORGANTES CIÊNCIA INEQUÍVOCA ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESPEITADO - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ENCERRADO ANTES DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANDATO EXTINTO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente o pressuposto da capacidade postulatória, porque os Apelantes não mais estão representados pelos advogados renunciantes e não constituíram novos procuradores, não é de conhecer do recurso.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 95/116) interposto por EDILBERTO OSNI HEUER e OUTROS contra a decisão de fls. 70/75, que julgou improcedente a ação declaratória proposta em face do ESPÓLIO DE UDO WIGANDO HEUER E OUTRA, condenando os requerentes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Os embargos declaratórios oferecidos às fls. 78/86 não foram acolhidos (fl. 87).
Às fls. 89/93 houve renúncia aos poderes outorgados pelos Apelantes com a juntada do respectivo Termo de Renúncia. Os Autores recorreram aduzindo que a doação em questão não infringiu a legítima do quinhão disponível legalmente da herdeira Luciane sendo um ato jurídico perfeito.
Afirmam, que se deve considerar o momento em que a doação foi realizada e não a oportunidade em que a sucessão foi aberta e que é dispensada a colação das ações doadas aos Apelantes.
Concluem, que as ações doadas não têm legitimidade a compor o espólio inventariado do Sr. Udo Wigando Heuer, vez que detém outra origem jurídica (patrimônio dos Apelantes), exceto seja comprovada doação inoficiosa pela parte interessada.
O recurso foi preparado (fl. 117) e contra-arrazoado (fls. 121/131); Vieram-me conclusos para decisão.
É o relatório.
Trata-se de ação declaratória proposta por EDILBERTO OSNI HEUER, PAULO OSMAR HEUER, SILVIO ROGÉRIO HEUER, MARIA CRISTINA HEUER e DENISE MARIA CRESTO HEUER em face de ESPÓLIO DE UDO WIGANDO HEUER E LUCIANE DE CARLI HEUER, objetivando a dispensa de colação, nos autos de inventário nº 327/2002, de doação de ações feita por Udo Wigando Heuer aos requerentes ou que fosse reconhecido que o doador cedeu bens do casal e, nesta circunstancia, que somente metade das ações fossem trazidas à colação (objeto de sobrepartilha para não prejudicar a regular tramitação do processo principal de inventário e para aferir seu valor real). Sentenciando, houve por bem o magistrado singular em julgar improcedente a ação entendendo ser necessária a colação para a igualdade de legítimas e para evitar prejuízos para a legítima da herdeira Luciane.
Desacolheu também o pedido alternativo porque a doação foi feita sem a participação do cônjuge, nos termos do documento de fl. 10. Em que pesem os argumentos esposados pelos Apelante tenho para mim que o recurso não pode ser conhecido.
Verifica-se às fls. 89/93 que o advogado que subscreveu a petição recursal de fls. 94/116, Dr. Oséas Aguiar, não tinha poderes para representar os Apelantes por ter, juntamente com os outros advogados do escritório MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C, renunciado a tais poderes às fls. 89/93.
No referido Termo de Renúncia constou que os Apelantes estavam assinando em conjunto e que os advogados continuariam a representar os mandantes durante os 10 (dez) dias que seguiriam a partir da ciência da renúncia, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil.
Verifica-se que o recurso de fls. 94/116 foi protocolizado em 28 de agosto de 2003 e mesmo que se considerasse a data em que o Termo de Renúncia foi protocolado (12 de agosto de 2003), em 28 de agosto o advogado não detinha mais poderes para representar os Apelantes, por não ter mais mandato para tal, vez que o prazo legal de 10 (dez) dias, a partir da ciência da renúncia, já havia se escoado. No caso presente, os Apelantes deixaram de suprir a falta de mandato, em decorrência da renúncia dos advogados, antes nomeados.
Com efeito, após a ciência da renúncia, nenhuma providência foi adotada no sentido de constituição de novo procurador judicial, ficando os Apelantes sem a adequada representação postulatória.
A renúncia expressa feita pelos procuradores dos Apelantes foi incondicional, não tendo qualquer ressalva quanto à manutenção de poderes para a interposição de recurso.
Tem-se que os advogados renunciantes desistiram voluntariamente de todos os atos posteriores ao processo sem qualquer ressalva, portanto, incluem-se aí, também o presente recurso de Apelação.
Desta forma, o mandato extinguiu-se com a renúncia de fls. 89/93, conforme aplicação do artigo 1.316 do Código Civil.
E, na medida em que os Apelantes não mais estão representados por advogado nos autos, brilha imediatamente a falta de um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória.
Esse pressuposto processual (como os demais) acaba projetando sua força estrutural também sobre a fase recursal. Como explica Nelson Nery Júnior: No procedimento de primeiro grau, o juiz teve de observar as condições da ação e os pressupostos processuais, pois do contrário não poderia proferir julgamento sobre a lide posta em juízo. Pois bem. Relativamente ao recurso ocorre o mesmo, de ordinário. Devem estar presentes aquelas mesmas condições da ação e pressupostos processuais para que o tribunal superior possa julgá-lo.
Tem-se então, inequivocamente, que os pressupostos processuais devem estar atendidos também na fase recursal, aparecendo como pressupostos gerais de recorribilidade. No caso presente, não se deve conhecer de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato nos autos, ressaltando-se que não é caso de aplicação do artigo 37 do Código de Processo Civil.
Como bem assinalou o Desembargador Telmo Cherem, quando ainda Juiz do Tribunal de Alçada, na apelação cível nº 39.962-0, de Mandaguari:
Não tendo o recorrente, devidamente notificado da renúncia exercida pelo seu advogado ao mandato recebido, constituído novo procurador judicial, resulta desatendido pressuposto de admissibilidade do recurso, concernente à representação postulatória, a impedir o conhecimento do apelo (acórdão nº 3691- 3ª C.Cível).
Resta lembrar que a Suprema Corte já deliberou que: A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto geral de recorribilidade. O exame de tal requisito independe de promoção da parte contrária, de vez que as contra-razões exsurgem como faculdade de ônus processual. Trata-se de matéria sobre a qual o órgão julgador deve pronunciar-se independentemente de qualquer provocação. Constatada a irregularidade, descabe cogitar da intimação da parte para afastá-la, imponde-se a negativa do seguimento do recurso. (Ag. Reg. nº RE 142.415-0-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, pub. no DJU de 14.08.92, p. 12.229).
Mutatis mutandis, e no mesmo pressuposto, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, decidiu que:
Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renúncia do poder de representação judicial do recorrente. (Agravo Regimental em Agravo de Divergência no Recurso Especial nº 36319/GO, rel. Min. Dias Andrade, pub. no DJU de 08/05/1995, p. 12272). Assim, ausente o pressuposto da capacidade postulatória, porque os Apelantes não mais estão representados pelos advogados renunciantes e não constituíram novos procuradores, não é de conhecer do recurso.
Diante de todo o exposto, não conheço do recurso interposto por ausência de capacidade postulatória dos recorrentes.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador ACCÁCIO CAMBI, com voto e dele participou o Senhor Desembargador ERACLÉS MESSIAS .
Curitiba, 06 de abril de 2004.
Des. MÁRIO RAU - Relator
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