SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093452-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. – TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA. CIÊNCIA DA DECISÃO PELA DEVEDORA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA OBRIGADA. DESCABIMENTO DA ADOÇÃO COMO MARCO INICIAL A DATA DE LEITURA DA INTIMAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A LIBERAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA À POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO AUTÔNOMO. – MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. PARCELA INCONTROVERSA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO DESTINADO À GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES LEGAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.