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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão de mov. 53.1-1º Grau, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença sob o nº 0063659-46.2025.8.16.0014, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Odontoprev S.A. no mov. 87, para reconhecer o excesso de execução quanto à multa cominatória cobrada pelo exequente e reconheceu como exigível, a título de astreintes, o valor principal de R$ 6.000,00, correspondente a 3 diárias de R$ 2.000,00, com a atualização cabível (mov. 97.1-1º Grau).Em suas razões, o agravante alega que a decisão agravada se equivocou na fixação do termo inicial para o cumprimento da obrigação pela agravada, visto que os prazos para uma parte se manifestar ou cumprir uma determinação judicial contam-se a partir de sua própria e inequívoca ciência, e não da ciência da parte adversa. No caso em tela, a agravada foi formalmente intimada da decisão liminar em 15/09/2025 (mov. 17), de modo que o prazo para o cumprimento da obrigação pela Agravada se encerrou em 22/09/2025. Que o magistrado, contudo, por "cautela", utilizou o evento processual de nº 18, que diz respeito à intimação do agravante para iniciar a contagem do prazo da agravada. Tal premissa é fática e juridicamente insustentável, pois cria uma situação absurda onde o prazo para o devedor começa a correr a partir da intimação do credor, postergando indevidamente o fim do prazo para 29/09/2025 e, consequentemente, a apuração de um período de mora (3 dias) muito inferior ao real, resultando na drástica e injusta redução da multa. Que nem mesmo a executada sustentou, em sua impugnação, que o termo inicial deveria ser deslocado para 22/09/2025, limitando-se a afirmar que teria autorizado o tratamento em 30/09/2025, pretendendo demonstrar inexistência de atraso. Que a agravada foi citada e intimada em 15/09/2025, conforme mov. 17 e, contando-se o prazo de 5 dias úteis fixado na decisão liminar, tem-se que o prazo para cumprimento da obrigação, portanto, encerrou-se em 22/09/2025 e a multa cominatória passou a incidir a partir de 23/09/2025, razão pela qual o valor correto das astreintes é de R$ 20.000,00, e não R$ 6.000,00 como reconhecido na decisão agravada. Frisa que a comunicação de 02/10/2025 autorizava apenas o tratamento endodôntico, omitindo por completo o exame de imagem, também objeto da liminar e o exame só foi efetivamente liberado dias depois, após nova e desgastante insistência do autor junto à operadora. Que somente em 02/10/2025 o Autor recebeu comunicação por e-mail da ré, informando a autorização para o retratamento endodôntico, sem qualquer menção ao exame de imagem expressamente determinado na decisão liminar, de modo que evidenciado o descumprimento integral da obrigação e a exigibilidade da multa em seu valor máximo. Que a decisão agravada também merece reforma no que tange à aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, já que o prazo de 15 dias para pagamento voluntário se encerrou em 28/04/2026, sem que houvesse qualquer depósito ou satisfação espontânea da obrigação e foi apenas em 21/05/2026, quando já encerrado o prazo para pagamento voluntário, que a agravada realizou depósito judicial nos autos, ato praticado exclusivamente para garantir o juízo e viabilizar a apresentação de sua impugnação. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo a fim de impedir a restituição, levantamento ou liberação, em favor da agravada, de qualquer parcela dos valores depositados judicialmente para garantia do juízo até o julgamento definitivo do presente recurso e, ao final, por seu provimento.Por meio da decisão de mov. 10.1-AI, deferiu-se a atribuição do almejado efeito suspensivo.A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 16.1-AI) rebatendo os argumentos da agravante e pugnando pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Como visto no relatório, o presente recurso se volta contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Odontoprev S.A. no mov. 87, para reconhecer o excesso de execução quanto à multa cominatória cobrada pelo exequente e reconhecer como exigível, a título de astreintes, o valor principal de R$ 6.000,00, correspondente a 3 diárias de R$ 2.000,00, com a atualização cabível (mov. 97.1-1º Grau).Na parte que interessa, o ato recorrido possui o seguinte teor: “(...)Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada sustenta excesso de execução pela inclusão da multa cominatória fixada na decisão de ref. 14, sob o argumento de que teria cumprido a obrigação de fazer antes da data indicada pelo exequente. A impugnação deve ser acolhida em parte. A decisão de ref. 14 deferiu a antecipação de tutela para determinar a cobertura do tratamento odontológico “endodôntico de molar” do dente 27 e eventual necessidade de exame de imagem, no prazo de 5 dias, através de profissional indicado nesta cidade de cobertura do plano. Na mesma decisão, foi fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. A executada foi citada eletronicamente em 15/09/2025, ref. 17. Contudo, por cautela e em observância ao contraditório, deve-se considerar como termo inicial mais seguro a intimação eletrônica específica da decisão de tutela, confirmada em 22/09/2025, ref. 18. Desse modo, contado o prazo de 5 dias úteis, o prazo para cumprimento da obrigação principal se encerrou em 29/09/2025. A multa cominatória passou a incidir, portanto, a partir de 30/09/2025. A executada sustenta que o tratamento teria sido autorizado em 30/09 /2025, com visualização da guia pelo beneficiário no aplicativo. Entretanto, a prova apresentada não é suficiente para afastar por completo a incidência da multa. A alegada disponibilização interna da guia em sistema ou aplicativo não se confunde, por si só, com comunicação formal, efetiva e inequívoca ao consumidor acerca da autorização do tratamento e das providências necessárias para sua realização. A comunicação formal juntada aos autos indica que o retratamento endodôntico somente foi informado ao autor em 02/10/2025, por e-mail, com indicação da profissional Dra. Juliana Tibery Queiroz. Assim, para fins de incidência da multa diária, deve-se considerar que houve atraso entre 30/09/2025 e 02/10/2025.São devidas, portanto, 3 diárias de multa, no valor de R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 6.000,00. Não procede, de outro lado, a pretensão do exequente de cobrança da multa pelo teto de R$ 20.000,00. A multa fixada na decisão de ref. 14 é diária, de modo que o limite de R$ 20.000,00 representa apenas teto máximo de incidência, e não valor automaticamente devido pelo simples descumprimento. É necessário apurar o número de dias de atraso efetivamente configurado. No caso, a mora comprovada quanto à obrigação principal de viabilizar o retratamento endodôntico não autoriza a cobrança de 10 diárias. Também não se pode utilizar a liberação posterior do exame de imagem como fundamento para cobrança integral do teto da multa desde o primeiro prazo. A decisão de ref. 14 mencionou o exame de imagem como providência eventual, vinculada à necessidade clínica do tratamento. A liberação do exame de imagem dependia, logicamente, de atendimento prévio pela profissional indicada e de solicitação concreta do exame. O pedido de tomografia foi emitido apenas em 03/10/2025, após o atendimento com a profissional indicada. A ciência formal inequívoca da executada quanto à necessidade de regularização da autorização do exame ocorreu, ao menos de forma documentada nos autos, com a provocação encaminhada pelo consumidor em 07/10/2025. A autorização da tomografia foi comunicada em 09/10/2025. Assim, seguindo a mesma lógica temporal aplicada à obrigação principal, não houve descumprimento autônomo apto a gerar nova incidência de astreintes quanto ao exame de imagem. A impugnação, portanto, deve ser acolhida parcialmente para reconhecer excesso de execução, limitando-se a multa cominatória ao valor principal de R$ 6.000,00, com atualização cabível. Quanto à parcela incontroversa, a executada efetuou o pagamento de R$ 4.542,20, ref. 86, correspondente ao valor que reconheceu como devido. Como não houve resistência quanto a essa parcela, é cabível o imediato levantamento pela parte exequente. A multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não devem incidir sobre a parcela incontroversa paga ou depositada sem resistência. Também não incidem sobre a parte da cobrança ora reconhecida como indevida. A incidência da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, deve limitar-se à parcela controvertida que ora se reconhece exigível, correspondente às astreintes no valor principal de R$ 6.000,00, com a atualização cabível.Dispositivo Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Odontoprev S.A., ref. 87, para reconhecer o excesso de execução quanto à multa cominatória cobrada pelo exequente. Reconheço como exigível, a título de astreintes, o valor principal de R$ 6.000,00, correspondente a 3 diárias de R$ 2.000,00, com a atualização cabível. Autorizo, desde logo, o levantamento pela parte exequente da parcela incontroversa depositada em ref. 86, no valor de R$ 4.542,20.Expeça-se alvará em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe e os dados bancários a serem informados, se ainda não constarem dos autos. A multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não incidem sobre a parcela incontroversa já paga ou depositada, nem sobre a parcela ora reconhecida como indevida. A incidência da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, fica limitada à parcela controvertida ora reconhecida como devida, correspondente às astreintes no valor principal de R$ 6.000,00, com a atualização cabível. Quanto ao saldo remanescente, bem como quanto a eventual restituição de valor excedente depositado pela executada, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Decorrido o prazo sem notícia de interposição de recurso, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros desta decisão.Havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, aguarde-se análise de efeito suspensivo.” Cinge-se a controvérsia em relação ao valor da multa cominatória devida pela executada ora agravada.Da análise dos autos de origem, extrai-se que a tutela antecipada foi deferida para o fim de “determinar a cobertura do tratamento odontológico “endodôntico de molar” do dente 27, e eventual necessidade de exame de imagem, no prazo de 5 dias, através de profissional indicado nesta cidade de cobertura do plano, consoante fundamentação. Em caso de descumprimento, fixo, desde já, multa diária no importe de R$ 2.000,00, até o limite de 20.000,00”, conforme decisão de mov. 14.1-1º Grau e que foi confirmada na sentença de mov. 53.1-1º Grau.Expedida a citação online da ré, ora agravada, (mov. 16-1º Grau), esta restou confirmada em 15/09/2025 (cf. mov. 17).Destarte, o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias, fixado para cumprimento da obrigação, se deu em 16/09/2025 e findou-se em 22/09/2025, uma vez que não se justifica a adoção da data da leitura da intimação realizada pelo autor a respeito do deferimento da antecipação da tutela, notadamente em 22/09/2025 (cf. mov. 18-1º Grau).Corrobora tal conclusão o fato de que a ré, inclusive na data de 22/09/2025 (cf. mov. 19.1-1º Grau), opôs embargos de declaração em face da antecipação da tutela, de modo que descabida a adoção desta data como sendo a da ciência a respeito da antecipação da tutela.Desse modo, tem-se que o prazo para cumprimento da obrigação se iniciou em 16/09/2025 e findou-se em 22/09/2025 e, por sua vez, a incidência da multa teve início em 23/09/2025Logo, a multa deve ser computada a partir do dia 23/09/2025, conforme defendido pelo agravante.Por outro lado, não prospera a pretensão do agravante de que a multa seja computada até a liberação do exame de imagem.Isso porque, como bem apontado na decisão recorrida, a decisão liminar (mov. 14.1-1º Grau) determinou a cobertura de “eventual necessidade de exame de imagem”.E para além do fato de não ser admitida determinação condicional, nos termos do disposto no artigo 492, parágrafo único, do CPC, tem-se que a liberação de eventual exame somente seria possível após a competente prescrição, o que exigia a realização de prévia consulta.Assim, tendo a consulta sido realizada em 03/10/2025 – oportunidade em que constatada a necessidade de realização de tomografia odontológica –, eventual multa somente teria cabimento em caso de não liberação do exame. No entanto, tal qual apontado pelo próprio exequente em 07/10/2025 foi informado de que poderia realizar o exame de imagem necessário.Ou seja, desde a constatação da necessidade do exame até a sua liberação não decorreu prazo superior ao fixado para o cumprimento da obrigação, notadamente de 5 (cinco) dias. Já a respeito da incidência da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, não pende controvérsia de que deve incidir sobre o valor controvertido, tal qual determinado pelo juízo de origem.E em relação ao valor incontroverso – R$ 4.542,20 (cf. mov. 86.1-1º Grau) –, deve incidir após esgotado o prazo para pagamento voluntário, o qual se deu em 28/04/2026.Tal se dá em virtude de que a leitura da intimação a respeito da decisão de mov. 66.1-1º Grau, e que determinou o pagamento da condenação, se deu em 04/04/2026 (cf. mov. 67-1º Grau) e, portanto, o prazo findou em 28/04/2026.Contudo, o pagamento se deu apenas em 21/05/2026 (cf. mov. 86.1/86.2-1º Grau).Portanto, também se mostra cabível a incidência da multa e honorários em relação ao valor incontroverso enquanto não efetuado o pagamento após decorrido o prazo de 15 dias.Assim, merece reforma a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reconhecer que a incidência da multa teve início em 23/09/2025, além do cabimento da incidência da multa e honorários sobre o valor incontroverso enquanto não efetuado o pagamento após decorrido o prazo de 15 dias, nos termos da fundamentação.
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