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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 4003472-47.2026.8.16.4321, do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR – Foro Central, em que é Agravante Cleocir Ariel Camargo Gomes; e Agravado Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto por Cleocir Ariel Camargo Gomes, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR – Foro Central, nos autos de Execução de Pena n. 4000045-55.2023.8.16.0115, que não alterou o cálculo da comutação deferida nos autos n. 0000613-42.2023.8.16.0115, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.790/2025.Nas razões recursais, a Defensoria requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do julgado, a fim de que seja observada a forma de cálculo da comutação decidida no mov. 267.1. No mérito, pleiteia a reforma da decisão, com a retificação do cálculo da comutação e o abatimento de 1 ano e 6 dias (mov. 1.2/TJPR).O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do agravo, com a manutenção integral da decisão agravada (mov. 1.3/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Miguel Jorge Sogaiar, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Agravo em Execução interposto por Cleocir Ariel Camargo Gomes, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR – Foro Central, nos autos de Execução de Pena n. 4000045-55.2023.8.16.0115, que não alterou o cálculo da comutação deferida nos autos n. 0000613-42.2023.8.16.0115, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.790/2025.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, contudo, a irresignação não comporta acolhimento.Inicialmente, foi deferido o pedido de comutação da pena, à razão de 1/5 da pena remanescente em 25/12/2025, nos seguintes termos (mov. 267.1, autos n. 4000045-55.2023.8.16.0115/SEEU):“(...) O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 prevê que, para a comutação da pena, além do cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação às pessoas primárias e 1/4 em relação às reincidentes, a pessoa sentenciada deve cumprir 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos elencados no art. 1º (arts. 13 e 7º, parágrafo único, do Decreto).Quanto ao requisito objetivo para a concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 12.790/2025 (25/12/2025), a pessoa sentenciada já havia cumprido 04 anos, 10 meses e 28 dias de pena, o que corresponde a mais do que as frações necessárias, segundo os termos do Decreto, entre delitos comuns e impeditivos.Ainda, não há homologação de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2025 (art. 6º do Decreto), conforme se verifica na aba de incidentes, satisfazendo, assim, também, o requisito subjetivo para a concessão do benefício.Ante o exposto, com fundamento no art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, defiro o pedido de comutação da pena, à razão de 1/5 da pena remanescente em 25/12/2025 (ou, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, o cálculo deve incidir sobre a primeira, nos termos do §1º), nos autos: 0000613 42.2023.8.16.0115”
Sobreveio a decisão agravada, em que o d. Juízo singular manteve os cálculos relativos à comutação, nos seguintes termos (mov. 1.1/TJPR):“Os cálculos relativos à comutação encontram-se corretos, nos termos esclarecidos pelo NUPEN (mov. 289), uma vez que a base de cálculo para fins de incidência da fração a ser comutada deve abranger a pena cumprida ou a pena remanescente (a que for maior) dos delitos afetados pela comutação, sob pena de se comutar pena de crimes não elegíveis ou impeditivos.Assim, indefiro o pedido da Defesa.”
A Defensoria sustenta que a comutação deveria incidir sobre a integralidade da pena remanescente, com fundamento nos arts. 7º e 13, § 1º, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Alega, ainda, a ocorrência de preclusão pro judicato, ao argumento de que decisão anterior teria deferido o benefício sobre toda a pena restante. Afirma, por fim, que o desconto pretendido estaria compreendido na pena relativa ao crime comum, sem alcançar a reprimenda referente ao crime impeditivo, relacionado ao tráfico de drogas.Assim, a controvérsia não reside propriamente no direito ao benefício, mas na definição da base de cálculo sobre a qual deve incidir a redução.Contudo, sem razão.O Decreto Presidencial n. 12.790/2025 estabelece, em seu art. 7º, parágrafo único, regra específica para a hipótese de concurso entre delitos impeditivos e não impeditivos, condicionando a declaração do indulto ou da comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo ao prévio cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo. Confira-se:“Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.”
Por sua vez, o art. 1º do referido Decreto elenca os crimes impeditivos:“Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021;XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.” – (Destaquei)
Pois bem. Não há falar em preclusão pro judicato. A decisão anterior reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da comutação e indicou a fração abstratamente aplicável, mas não homologou cálculo definitivo nem determinou que a pena decorrente de delito impeditivo integrasse a base de incidência do abatimento. A posterior conferência aritmética realizada pelo d. Juízo da execução, à vista das informações prestadas pelo NUPEN, não importou revogação de decisão preclusa, mas mero cumprimento da decisão concessiva, observados os limites materiais do próprio Decreto.Assim, não procede a tese defensiva de que o Juízo teria “mudado de ideia”. O que se preservou foi justamente o conteúdo da decisão originária, que deferiu a comutação apenas quanto à execução apta a ser alcançada pelo benefício, sem extensão, direta ou reflexa, à condenação por tráfico de drogas, expressamente inserida entre as hipóteses impeditivas do art. 1º, XVIII, do Decreto.Da mesma forma, não prospera a distinção proposta pela Defensoria entre “base de cálculo” e “pena a ser comutada”. Embora, em tese, sejam conceitos diversos, a base de incidência da fração de comutação não pode ser composta por pena que o próprio Decreto exclui do alcance do benefício. Admitir que a pena impeditiva integre a base apenas para majorar o desconto, ainda que o abatimento seja lançado formalmente sobre a pena comum, produziria vantagem executória calculada a partir de reprimenda insuscetível de comutação, em contrariedade à finalidade restritiva dos arts. 1º, XVIII, 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto Presidencial n. 12.790/2025.A interpretação defendida no recurso, fundada na máxima ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus, não se ajusta ao sistema do Decreto. O art. 13 disciplina a proporção da comutação para as penas alcançáveis pelo benefício, enquanto o art. 7º, parágrafo único, preserva a autonomia e a intangibilidade da pena correspondente ao crime impeditivo. Portanto, a expressão “pena remanescente” deve ser compreendida em harmonia com as vedações do art. 1º, e não de modo isolado, sob pena de neutralizar a exclusão expressamente estabelecida para o tráfico ilícito de drogas.O argumento matemático apresentado pela Defensoria igualmente não altera a conclusão. Ainda que, no exemplo recursal, o abatimento de 1 ano e 6 dias pudesse ser absorvido pela parcela remanescente da pena comum, o vício reside na formação da base inicial do cálculo, pois se utiliza a pena impeditiva para ampliar o montante de redução aplicável. Essa metodologia gera comutação indireta ou reflexa de pena vedada, ao transformar condenação excluída do benefício em fator de incremento do abatimento total.Por essa razão, a certificação do NUPEN não representou descumprimento da decisão anterior, mas conferência técnica de que o cálculo foi atualizado nos limites da comutação efetivamente deferida. A redução deve recair apenas sobre as penas relativas aos delitos não impeditivos, afastando-se a pretensão de considerar a reprimenda pelo tráfico de drogas como componente da base de cálculo.Some-se a isso o que bem destacou o d. Procurador-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 15.1/TJPR):“(...) A defesa fundamenta a sua pretensão nos artigos 7º e 13, § 1º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, sustentando que a comutação concedida deve incidir sobre a integralidade da pena remanescente existente na data fixada pelo decreto.Em sede preliminar, a defesa suscita a ocorrência de preclusão pro judicato, argumentando que a decisão anterior (mov. 267.1) já havia deferido expressamente a comutação sobre a totalidade da pena remanescente, não podendo o juízo alterar a sua própria decisão a posteriori.No mérito, fundamenta que os artigos 7º e 13, § 1º, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, não fazem restrição para a composição da base de cálculo no tocante aos crimes comuns e impeditivos, aplicando-se o princípio de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.Ademais, a defesa rebate a tese de “erro lógico” adotada pelo juízo a quo, demonstrando matematicamente que, como a pena do crime comum remanescente (3 anos, 10 meses e 6 dias) é superior ao valor do desconto pretendido (1 ano e 6 dias), a comutação incidirá unicamente sobre o crime comum, mantendo a pena do crime impeditivo por tráfico de drogas (1 ano, 2 meses e 26 dias) integralmente intocada.Logo de início, não há que se falar em preclusão pro judicato ou de interpretação para além daquela conferida pelo Presidente da República ao Decreto.Isto porque, da apreciação da decisum anterior, o juízo a quo deixou claro e evidente que estava deferindo o benefício da comutação, mas que o correto cálculo deveria ser avaliado.Leia-se (mov. 267.1): “Ante o exposto, com fundamento no art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, defiro o pedido de comutação da pena, à razão de 1/5 da pena remanescente em 25/12/2025 (ou, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, o cálculo deve incidir sobre a primeira, nos termos do §1º), nos autos: 0000613 42.2023.8.16.011” (destacou-se)Conforme o artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, a fração deve ser aplicada sobre o período de tempo remanescente. No entanto, caso a pena cumprida seja maior que a remanescente, aplica-se sobre a primeira. Isto é, preocupou-se o legislador em definir uma base de cálculo mais favorável ao condenado. A esse respeito:Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena se reincidentes. § 1º O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2025, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.Desta maneira, veja-se que o executado contava com um total de 05 (cinco) anos de reclusão e havia cumprido 01 (um) ano até a data limítrofe de 25 de dezembro de 2025. Logo, o benefício foi aplicado sobre o remanescente.Ademais, tanto o NUPEN como o juízo da execução tão somente esclareceram que os cálculos foram devidamente realizados e, de acordo com o Decreto, excluídas da base de cálculos as penas dos crimes impeditivos (mov. 289.1 e 295.1).Isto é, em nenhum momento houve uma mudança no decisum. Com efeito, a defesa questionou a aplicação do benefício sobre a totalidade da pena, momento em que foi devidamente esclarecido que crimes impeditivos não podem ser computados.Conforme já julgado por esse Tribunal, considerar a integralidade da pena, sem a exclusão relativa aos delitos impeditivos, na prática, autorizaria a comutação de tais condenações, o que é expressamente vedado pelo Decreto Presidencial em análise.(...)Portanto, correto o cálculo ao restringir a base às penas remanescentes dos delitos comutáveis, de maneira que a aplicação da fração pela comutação não deve conter a reprimenda do crime impeditivo.Ad arguendo, vale destacar que os cálculos matematísticos deduzidos nas razões, ao demonstrar que desconto pretendido – de 1 ano e 6 dias - caberia dentro da pena do crime comum, mantendo a pena do crime impeditivo por tráfico de drogas intocada, não pode se maneira alguma prosperar.A verdadeira controvérsia não reside na etapa de abatimento da pena, mas sim na formação da base de cálculo inicial.O raciocínio apresentado pela defesa constituiria uma burla ao sistema, porquanto utilizar o crime impeditivo para “engordar” o montante do desconto é expressamente vedado pelo Decreto Presidencial.A metodologia de execução penal exige um padrão isonômico e não pode variar conforme a conveniência matemática do caso concreto.A justificativa de que o desconto "cabe na pena do crime comum e mantém o tráfico intocado" é meramente circunstancial. Se essa lógica fosse aceita, seria criado um sistema casuístico: condenados com penas altíssimas por crimes impeditivos gerariam descontos desproporcionalmente gigantescos em seu cálculo total, o que acabaria “zerando” suas penas comuns de forma artificial. Ante o exposto, o pronunciamento do Ministério Público, por seu órgão de execução em segundo grau é pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução, nos termos desta manifestação.” – (Destaques no original).
Diante disso, rebatidos os fundamentos defensivos relativos à preclusão pro judicato, à interpretação dos arts. 7º e 13 do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, à distinção entre base de cálculo e pena comutável, bem como ao suposto erro lógico do cálculo, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução e, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
IV – DECISÃO