Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de Embargos de Declaração (mov.
1.1), opostos por
JHONATHAN GABRIEL SANTOS RIBEIRO, em face do v. Acórdão (mov.
60.1
– autos
de
APELAÇÃO CRIMINAL
n.º
0004871-91.2022.8.16.0160), proferido pela
Segunda
Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por
unanimidade,
deu
provimento
ao recurso
interposto
pela Defesa.Consta da ementa:
“APELAÇÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES
(ART. 12 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
ABORDAGEM PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. ACOLHIMENTO.
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE
ESTAVA PARADO EM VIA PÚBLICA PRÓXIMO A UMA RESIDÊNCIA
QUE, SEGUNDO OS AGENTES, ERA LOCAL CONHECIDO COMO
PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPE POLICIAL QUE
REALIZAVA PATRULHAMENTO NA REGIÃO. AUSENTE QUALQUER
SITUAÇÃO DE PERIGO PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM. NADA
FOI LOCALIZADO NA REVISTA PESSOAL. SITUAÇÃO QUE
DESAUTORIZAVA A CONTINUIDADE DA AÇÃO POLICIAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DA POLÍCIA EM
DOMICÍLIO. SUPOSTO CONSENTIMENTO DO MORADOR OBTIDO
EM CONTEXTO DE ILICITUDE PRÉVIA. INVALIDADE. ILICITUDE
DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR, POR OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE
ENVENENADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, com base em prova obtida após abordagem policial e busca domiciliar. O Réu foi abordado em via pública próxima
a
local conhecido por tráfico de drogas, sem que fosse encontrado nada na revista pessoal, e posteriormente indicou aos policiais a localização da arma e munições em sua residência. A d. Defesa requereu a nulidade das provas por ausência de justa causa para a abordagem e ingresso no domicílio, alegando ilegalidade na atuação policial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar, por ausência de justa causa e flagrância não demonstrada, implica a exclusão das provas obtidas e a consequente absolvição do Réu por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem pessoal foi realizada sem justa causa, pois não havia indícios concretos de prática ilícita no momento da abordagem, e nada foi encontrado na revista pessoal.4. A entrada no domicílio do Réu ocorreu sem fundadas razões que autorizassem a violação da inviolabilidade domiciliar, configurando ingresso ilegal.5. O consentimento do Réu para a busca domiciliar foi obtido em contexto viciado pela abordagem ilegal, não sendo válido para sanar a ilicitude da entrada.6. As provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.7.
Diante da nulidade das provas, não há conjunto probatório suficiente para condenação, impondo-se a absolvição do Réu nos termos do princípio in dubio pro reo.
IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e provida para declarar nulas as provas obtidas a partir da busca pessoal e da busca e apreensão domiciliar, bem como de todas as delas decorrentes, com a consequente absolvição do Réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência, não sendo suficiente para justificar a busca a mera suspeita subjetiva ou o nervosismo do abordado, devendo ser declarada a nulidade das provas obtidas em violação à inviolabilidade domiciliar, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP,
arts. 157, § 1º, 244.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério
Schietti
Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; Súmula 11/STJ.

Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que as provas usadas para condenar o Réu não podem ser usadas porque a polícia entrou na casa dele sem motivo justo e sem autorização legal adequada. A abordagem na rua não encontrou nada de errado, e o Réu só mostrou a arma e as munições depois que a polícia o abordou sem ter uma razão forte para isso. Por isso, as provas obtidas dentro da casa são consideradas ilegais, e o Réu foi absolvido porque não há provas suficientes para condená-lo.”
O embargante
requer seja os presentes embargos conhecido e,
no mérito,
acolhido para arbitrar os honorários
advocatícios
a ser arcado pelo Estado
em favor da
defensora
dativa
nomeada
– mov. 1.1.É o relatório, em síntese.






II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:

Conheço
dos Embargos, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Verifico que a parte embargante possui razão.Devem ser fixados honorários
advocatícios
à
patrona
dativa
do embargante/réu
quanto a defesa dos seus interesses em grau recursal,
apresentando
APELAÇÃO CRIMINAL
–
nomeado
ao mov.
317.1
da
Ação
Penal.Destaca-se que as Câmaras deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no
processo, para que a remuneração do advogado seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como com a
Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE.
A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado
pela advogada
dativa
no processo penal/atos infracionais, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I -
o
grau de zelo do profissional;II -
o
lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV -
o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”
Deste modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei arbitra-se os honorários advocatícios em favor
da
defensora
Dra.
GEOVANA MARQUES SCALADA
(OAB/PR nº
101.446), no valor de
R$
850,00
(oitocentos e
cinquenta
reais)
correspondente à atuação em instância
recursal
(razões recursais),
a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação da
advogada
decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.III.
CONCLUSÃO:

Em face do exposto,
acolhe-se os presentes Embargos de Declaração, a fim de fixar honorários advocatícios
ao
defensor dativo, nos termos acima alinhavados.