SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026698-97.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES SOBRE VENDAS C/C AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS. PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA POSTERIORMENTE DE FORMA LEGÍVEL E ATUALIZADA. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUANTO A ESSE DOCUMENTO. ARQUIVO INSERIDO EM CONVERSA DE WHATSAPP NÃO APRESENTADO. ELEMENTO RELACIONADO À OPERAÇÃO COMERCIAL ESPECÍFICA. DOCUMENTO DE NATUREZA PROBATÓRIA, DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA QUE PODE REPERCUTIR NA COMPROVAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE, MAS NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE RELATÓRIOS ALEGADAMENTE MANTIDOS EM PODER DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CASSAÇÃO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA PLENA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. POSSIBILIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM INDICAÇÃO PRECISA DE EVENTUAL VÍCIO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, apesar de intimada em duas oportunidades, não apresentou de forma legível os documentos dos movs. 1.29 e 1.32, considerados indispensáveis à propositura da demanda. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a inadequação da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se houve descumprimento da determinação de apresentação legível dos documentos dos movs. 1.29 e 1.32 e se eventual descumprimento autorizava o indeferimento integral da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento previsto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil pressupõe o descumprimento de determinação precisa destinada à correção de vício que efetivamente impeça o processamento da ação, inclusive pela ausência de documento indispensável à sua propositura. 5. A planilha de débitos judiciais (memória de cálculo) inicialmente juntada no mov. 1.32 foi posteriormente substituída por cálculo legível e atualizado, apresentado no mov. 19.4, o qual subsidiou a alteração do valor da causa, determinada pelo próprio Juízo de origem. Não subsiste, portanto, a premissa sentencial de descumprimento da diligência quanto a esse documento. 6. O arquivo inserido na conversa de WhatsApp constante do mov. 1.29 não foi novamente apresentado em formato legível, apesar da reiteração da ordem judicial. O referido arquivo, contudo, relaciona-se a uma operação comercial específica e não constitui documento formador da relação contratual ou elemento sem o qual seja impossível compreender a causa de pedir e os pedidos formulados. 7. A ausência de documento destinado à demonstração de parte dos fatos alegados pode repercutir na comprovação da operação correspondente e no julgamento da respectiva parcela, mas não autoriza, por si só, o indeferimento integral da petição inicial. 8. A parte autora formulou pedido incidental de exibição dos relatórios de vendas e recebimentos que afirma estarem em poder da parte ré. Embora esse requerimento não a dispense de apresentar os documentos que estejam em seu poder e sejam indispensáveis à demanda, sua adequação deve ser apreciada antes que se conclua pela inviabilidade do prosseguimento da ação em razão da ausência dos registros necessários à apuração do crédito. 9. A cassação da sentença não importa reconhecer a plena aptidão da petição inicial, a suficiência probatória do relatório juntado no mov. 19.3, a substituição definitiva do documento do mov. 1.29 ou o cabimento imediato da exibição pretendida. 10. Após o retorno dos autos, compete ao Juízo de origem examinar o pedido incidental de exibição e, caso entenda necessária nova adequação da petição inicial, indicar precisamente o que deverá ser corrigido ou complementado, conforme determina o art. 321 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - Código de Processo Civil, arts. 320 e 321, caput e parágrafo único.