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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012961-76.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, ao fundamento de ausência de procuração validamente assinada. O exequente sustenta a validade da procuração eletrônica firmada por meio da plataforma DocuSign, com mecanismos de autenticação e validação, e requer a cassação da sentença para regular prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a procuração assinada eletronicamente por autoridade certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é válida para comprovar a representação processual em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 admitem a utilização de assinaturas eletrônicas e de meios diversos de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, não restringindo a validade do instrumento à certificação emitida no âmbito da ICP-Brasil. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a procuração eletrônica não exige, como regra, certificação digital emitida pela ICP-Brasil, ressalvada a possibilidade de exigência de assinatura qualificada quando houver indícios de fraude, litigância abusiva ou representação irregular. 5. No caso concreto, a procuração foi assinada por meio da plataforma DocuSign e acompanhada de mecanismos de validação, sem impugnação específica da parte executada quanto à autenticidade do instrumento e sem indícios de irregularidade, fraude ou falsidade documental. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: É válida a procuração eletrônica assinada por autoridade certificadora não credenciada perante a ICP-Brasil, desde que possível verificar a autoria e a integridade do documento e inexistam indícios de fraude, litigância abusiva ou representação irregular. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 76, 105, § 1º, 321, parágrafo único, 485, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 927 e 943; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, inciso II; Emenda Constitucional nº 32/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.159.442/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.09.2024; STJ, REsp nº 2.223.695/SP; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0018450-88.2025.8.16.0035, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julgado em 20.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007299-56.2025.8.16.0058, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, julgado em 13.06.2026.