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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012961-76.2025.8.16.0033, da Vara Cível de Pinhais, em que é apelante Banco BS2 S.A. e são apeladas Equip Especialidades Químicas do Paraná Comércio de Produtos Químicos Eireli – ME e Fernanda Caroline Santos Belphman. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (movimento 30.1), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0012961-76.2025.8.16.0033, por meio da qual o MM. Juiz de Direito Sergio Bernardinetti julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:
“(...) S E N T E N Ç A
Determinada a emenda à petição inicial, o autor olvidou o devido atendimento, deixando de carrear aos autos instrumento de mandato validamente firmado, hipótese que deve conduzir ao indeferimento. Precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL.” CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial, impõe o indeferimento desta. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011821- 83.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00118218320208160129 Paranaguá 0011821-83.2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.
Oportunamente, arquivem-se.”
Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados conforme decisão do movimento 36.1. O exequente interpôs recurso (movimento 43.1), alegando que: a) a execução de título extrajudicial está fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 483.188,31 (quatrocentos e oitenta e três mil cento e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), tendo sido a petição inicial indeferida com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de procuração validamente subscrita; b) preliminarmente, a sentença incorreu em omissão relevante, em violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao desconsiderar a pendência de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial, cuja discussão abrange exatamente o fundamento utilizado para a extinção do feito; c) a extinção revelou-se prematura, pois proferida em 02.03.2026, quando ainda tramitava o agravo de instrumento protocolado em 10.02.2026, sendo que eventual provimento poderia reconhecer a validade da procuração, evidenciando a inadequação da extinção desde a origem e o risco de decisões conflitantes; d) houve equívoco na decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo, ao considerar que o recurso se dirigia contra a sentença, e não contra decisão interlocutória, situação objeto de agravo interno, o que reforçaria a inadequação da extinção e o ônus recursal desnecessário imposto; e) no mérito, a sentença deve ser reformada, pois inexiste exigência legal de que a procuração seja assinada exclusivamente mediante certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, bastando a assinatura eletrônica, nos termos do artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil; f) a Lei nº 14.063/2020 admite diferentes modalidades de assinatura eletrônica, sem restringir a validade aos certificados emitidos pela ICP-Brasil, estabelecendo apenas distintos graus de força probatória; g) o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 autoriza a utilização de outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, inclusive certificados não vinculados à ICP-Brasil; h) a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma DocuSign, com múltiplos fatores de autenticação aptos a assegurar a autoria e a integridade do documento, inexistindo alegação de fraude; i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, equiparando a assinatura eletrônica avançada à firma reconhecida por semelhança; j) diversos precedentes de tribunais pátrios admitem a validade de procurações assinadas eletronicamente sem certificação ICP-Brasil, afastando o vício formal e reconhecendo a regular representação processual; k) a exigência imposta pelo Juízo viola os princípios da segurança jurídica, da coerência e da integridade da jurisprudência, previstos nos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil; l) o indeferimento da inicial afronta o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil, pois o ato atingiu sua finalidade ao comprovar a outorga de poderes ao advogado; m) a distinção entre plataformas de assinatura eletrônica mencionadas em precedentes não se aplica ao caso concreto, em que a ferramenta utilizada apresenta mecanismos robustos de autenticação e não houve impugnação quanto à validade do instrumento; n) requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecer a validade da procuração assinada eletronicamente sem certificação ICP-Brasil, declarar a prematuridade da extinção diante da pendência de recurso sobre a matéria e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. A parte executada apresentou contrarrazões (movimento 43.1), sustentando que: a) o Juízo de origem constatou vício na representação processual consubstanciado na inadequação da procuração eletrônica apresentada, determinando a regularização sob pena de extinção, providência descumprida pela parte autora; b) a extinção não decorreu de formalismo excessivo nem de decisão surpresa, mas do não atendimento, após regular intimação, de ordem judicial expressa destinada à correção de pressuposto processual essencial; c) a representação processual válida constitui requisito indispensável ao desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil; d) a discussão acerca da validade teórica de assinatura eletrônica desvinculada da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira não afasta o dever de cumprimento da ordem judicial concreta que determinou a regularização da procuração, tampouco autoriza a manutenção de instrumento cuja autenticidade e integridade não tenham sido consideradas suficientes pelo Juízo; e) a interposição de agravo de instrumento não suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida, conforme artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a concessão de efeito suspensivo, inexistente no caso; f) a ausência de cumprimento da ordem judicial por estratégia processual, consistente em aguardar eventual reforma da decisão, não transfere o risco à parte contrária nem ao Poder Judiciário, devendo a consequência processual recair sobre quem deixou de atender ao comando; g) não há violação à primazia do julgamento de mérito, pois foi oportunizada a correção do vício, com concessão de prazo para regularização, sem o cumprimento da determinação, em consonância com os artigos 4º, 6º e 317 do Código de Processo Civil; h) a exigência de regularidade da representação processual é ainda mais rigorosa em execução de elevado valor, diante da gravidade dos atos constritivos pretendidos, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”; i) admitir a insurgência implicaria esvaziar a eficácia dos artigos 76 e 321 do Código de Processo Civil, premiando o descumprimento de ordem judicial e permitindo o prosseguimento de execução com vício não sanado; j) a sentença observou corretamente o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao indeferir a petição inicial diante do não cumprimento da diligência, bem como o artigo 485, inciso I, do mesmo diploma, ao extinguir o processo sem resolução do mérito; k) a extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova demanda regularmente instruída, inexistindo prejuízo irreparável; l) subsidiariamente, caso haja reforma da sentença, deve ser expressamente resguardado o direito de apresentação de todas as matérias defensivas, sem preclusão, incluindo discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título, suficiência da planilha de cálculo, correção do abatimento do CDB de R$ 111.466,33 (cento e onze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) realizado em 22.05.2025, legalidade do vencimento antecipado, incidência de encargos, eventual excesso de execução, necessidade de prova pericial, proporcionalidade das medidas constritivas e limites da responsabilidade da avalista; m) requereu a manutenção integral da sentença, com o não provimento do recurso, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o relatório. 2. Fundamentação
Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta conhecimento. 2.1. Preliminarmente, sustenta o recorrente a nulidade da sentença, ao argumento de que teria havido omissão relevante, em violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ter sido desconsiderada a pendência de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial, cuja discussão abrangeria exatamente o fundamento utilizado para a extinção do feito. A alegação não merece prosperar. Isso porque, embora tenha sido interposto agravo de instrumento, não houve pedido liminar nem concessão de efeito suspensivo apto a justificar a paralisação do processo.
Além disso, o agravo de instrumento não foi conhecido, conforme acórdão constante do movimento 21 dos autos nº 0015146-55.2026.8.16.0000, decisão mantida no agravo interno nº 0061676-20.2026.8.16.0000. Portanto, deixo de acolher a preliminar arguida. 2.2. No mérito, o exequente sustenta que a sentença deve ser reformada, pois inexiste exigência legal de que a procuração seja assinada exclusivamente mediante certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, bastando a assinatura eletrônica, nos termos do artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil. Acrescenta que a Lei nº 14.063/2020 admite diferentes modalidades de assinatura eletrônica, sem restringir a validade aos certificados emitidos pela ICP-Brasil, mas apenas atribuindo-lhes distintos graus de força probatória. Afirma, ainda, que a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma DocuSign, com múltiplos fatores de autenticação aptos a assegurar a autoria e a integridade do documento, inexistindo alegação de fraude. Pois bem. O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 trata da validade jurídica dos documentos e das assinaturas produzidos em meio eletrônico: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. (...)”
Embora a referida medida provisória não tenha sido convertida em lei, sua vigência foi perpetuada por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001:
“Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.”
Portanto, inexistindo revogação posterior ou deliberação definitiva, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permanece em vigência. O § 2º do artigo 10 do mesmo diploma, por sua vez, admite a utilização de certificados eletrônicos de autoria e integridade documental não emitidos pela ICP-Brasil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.159.442/PR, reconheceu a validade de assinatura eletrônica cuja autenticidade seja certificada por entidade não credenciada no sistema ICP-Brasil. Confira-se:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes.5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (REsp n. 2159442/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2024, DJe de 27/09/2024)” (grifos nossos)
A Lei nº 14.063/2020, ao disciplinar o uso de assinaturas eletrônicas, também reconhece a validade de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do artigo 4º, inciso II:
“Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:
I - assinatura eletrônica simples:
a) a que permite identificar o seu signatário;
b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
a) está associada ao signatário de maneira unívoca;
b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;
III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.”
Oportuno consignar que embora haja julgados desta Câmara em sentido diverso, inclusive citados na sentença apelada, adota-se hodiernamente o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.223.695/SP, segundo o qual: “A procuração eletrônica não exige, como regra, o uso exclusivo de certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, por constituir instrumento particular de outorga de poderes” Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados recentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O DOCUMENTO. ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhece-se que a ausência de comprovação inequívoca de certificação digital no padrão ICP-Brasil pode suscitar dúvida quanto à validade da assinatura eletrônica aposta em procuração. Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não implica, por si só, a invalidação do documento, desde que possível a aferição de sua autenticidade e integridade. Apelação Cível provida.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018450-88.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.06.2026) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RESP Nº 2.223.695/SP. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA QUALIFICADA, APENAS, EM CASO DE INDÍCIO DE REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SITUAÇÃO INOCORRENTE NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reputar inválida a procuração assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se deve ser admitida, como válida, a procuração assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora que não está credenciada junto à ICP-Brasil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida por sua Terceira Turma, entendeu ser válida a procuração assinada digitalmente por intermédio de autoridade certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil, desde que possível a verificação de autenticidade do signatário e de integridade do documento. Ressalvou a Corte Superior ser possível que o Poder Judiciário exija a apresentação de assinatura qualificada, quando constatar indícios sobre possível representação irregular, como a prática da advocacia predatória. No caso em tela, ainda que a assinatura da procuração tenha sido efetivada por meio de autoridade não credenciada perante a ICP-Brasil – Clicksign -, há elementos que permitem conferir a autenticidade e a integridade do documento, além do que, inexistem indícios de uma possível irregularidade quanto à representação processual da parte autora. Por conseguinte, reputa-se válida a procuração, a impor a cassação da sentença e a retomada da marcha processual em primeira instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: A validade da procuração eletrônica não requer, necessariamente, assinatura digital emitida por intermédio de autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil, ressalvada a possibilidade de exigência da assinatura qualificada nos casos de suspeita de representação irregular. Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.223.695/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2026.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007299-56.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.06.2026)
Assim, não se exige que a certificação digital seja emitida no âmbito da ICP-Brasil. Nada obstante, diante de indícios de fraude, litigância abusiva ou representação irregular, poderá o magistrado singular determinar a apresentação de procuração assinada por meio dessa autoridade certificadora. No caso, o apelante apresentou procuração assinada por meio da plataforma DocuSign, acompanhada dos mecanismos de validação da assinatura eletrônica utilizada (movimento 1.3): Outrossim, não há indício de irregularidade, fraude ou falsidade documental, tampouco impugnação da parte executada quanto à autenticidade da procuração.
Observa-se que a irregularidade apontada pelo Magistrado decorreu exclusivamente da ausência de certificação ICP-Brasil, circunstância que, isoladamente, não é suficiente para afastar a presunção de validade do documento eletrônico apresentado.
Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a validade da procuração juntada pelo recorrente (movimento 1.3), ainda que assinada digitalmente por autoridade certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Portanto, deve ser cassada a sentença proferida.
3. Conclusão À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.
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