SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0093582-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BDI. CARÁTER NÃO GENÉRICO. INCOMPLETUDE DO LAUDO. OMISSÃO SANÁVEL. LAUDO ESTIMATIVO. COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. BDI. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. FORRO EM PVC. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação por arbitramento que homologou parcialmente o laudo pericial, acolhendo apenas insurgência relativa à pintura interna e rejeitando as demais impugnações formuladas pela devedora acerca da metodologia pericial, da incidência do BDI e da observância dos limites objetivos do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se parte das matérias recursais configura inovação recursal; (ii) saber se a decisão impugnada padece de deficiência de fundamentação; (iii) saber se a incompletude e o caráter estimativo do laudo justificam sua invalidação ou exigem complementação; (iv) saber se é cabível a incidência do BDI sobre os valores apurados em liquidação; (v) saber se o percentual do BDI adotado no laudo mostra-se tecnicamente justificável; e (vi) saber se houve extrapolação dos limites do título executivo quanto ao item referente ao forro em PVC. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Configura inovação recursal, vedada em grau de recurso por implicar supressão de instância, a submissão ao Tribunal de matérias não deduzidas na impugnação ao laudo nem apreciadas pelo juízo de origem. III.II. Carece de interesse recursal atual o pedido voltado à produção de pronunciamento sobre evento processual futuro e não submetido ao exame do primeiro grau, especialmente quando incompatível com a postura processual anteriormente assumida pela própria parte, em afronta à boa-fé objetiva processual prevista no art. 5º do Código de Processo Civil. III.III. Não há violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, ao art. 11 do mesmo diploma ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o pronunciamento jurisdicional enfrenta os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente à compreensão do decidido e ao exercício do contraditório. III.IV. A impugnação que identifica vícios específicos do índice de Benefícios e Despesas Indiretas, apresenta justificativa técnica e propõe critério substitutivo não pode ser qualificada como genérica, embora o equívoco de sua classificação não implique nulidade do pronunciamento jurisdicional. III.V. A omissão judicial acerca de matéria exclusivamente de direito e suficientemente debatida pelas partes pode ser suprida em grau recursal pelo efeito devolutivo em profundidade, sem necessidade de anulação do pronunciamento recorrido. III.VI. A ausência de precificação ou discriminação completa de determinadas rubricas não invalida a perícia quando preservadas a metodologia adotada e a base técnica dos cálculos, constituindo vício sanável mediante complementação ou esclarecimentos do perito, nos termos do art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil. III.VII. A liquidação por arbitramento exige demonstração do método utilizado e da forma pela qual foram alcançadas as conclusões periciais, sendo insuficiente, à luz do art. 473, III e § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de valores globais desacompanhados de quantitativos medidos e de referência técnica verificável. III.VIII. A deficiência metodológica de rubricas específicas do laudo não autoriza sua exclusão quando os danos correspondentes já se encontram reconhecidos por coisa julgada, impondo-se a complementação da prova técnica em observância ao princípio da reparação integral. III.IX. A indenização substitutiva de obrigação de fazer deve corresponder ao custo efetivo necessário à obtenção dos reparos, admitindo-se a incidência do índice de Benefícios e Despesas Indiretas como componente do preço final dos serviços, em consonância com os arts. 402 e 403 do Código Civil. III.X. Revela-se inadequado o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas que supera os limites dos referenciais técnicos oficialmente reconhecidos sem a correspondente composição analítica das parcelas que o integram, notadamente quando incidente sobre serviços pontuais de reparação residencial. III.XI. A adoção do percentual de 20,34% para o índice de Benefícios e Despesas Indiretas mostra-se adequada quando lastreada em referencial técnico objetivo e inexistente demonstração idônea que justifique percentual superior. III.XII. O índice de Benefícios e Despesas Indiretas incide sobre o custo direto global do orçamento, não se afastando sua aplicação em razão do método individual de precificação de determinadas rubricas. III.XIII. Não há extrapolação dos limites do título executivo quando a solução técnica adotada na liquidação corresponde ao exato objeto da condenação e encontra respaldo nas conclusões periciais produzidas acerca da natureza e extensão do defeito constatado, observando-se o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 5º; art. 11; art. 473, III; art. 473, § 1º; art. 489, § 1º; art. 509, I; art. 509, § 4º; art. 510; CC, art. 402; art. 403. V.II. Jurisprudência TJPR, 10ª Câmara Cível - 0010625-21.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 29.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0076719-94.2026.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.09.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0006001-79.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 30.09.2023.