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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, julgou parcialmente procedente a impugnação ao laudo pericial, acolhendo tão somente a insurgência relativa à pintura interna, limitando-a ao corredor e ao quarto, e rejeitando as demais teses (evento 394.1 – autos de origem). Em suas razões, o agravante argumenta, em síntese, que: a) a decisão partiu de premissa equivocada ao qualificar a impugnação como genérica, uma vez que a peça deduziu quatro razões concretas e autônomas quanto ao BDI, contaminando tal equívoco a valoração da prova pericial, em desatenção ao art. 479 do Código de Processo Civil; b) o laudo é confessadamente estimativo, pois o próprio perito declarou ter trabalhado com proporções médias e consignou que os custos finais dependeriam de medição em campo, embora tenha realizado vistoria no imóvel, o que contraria a natureza da liquidação por arbitramento, destinada a apurar e não a estimar o valor devido, impondo-se a exclusão das rubricas não demonstradas; c) seis das doze rubricas do orçamento, no total de R$ 2.850,00, foram precificadas exclusivamente por "valor básico", sem código SINAPI, sem quantitativo medido e sem memória de cálculo, tendo a decisão agravada se limitado a reproduzir a autojustificativa do perito, em raciocínio circular que não satisfaz o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; d) o BDI não incide na hipótese, por se tratar de indenização em pecúnia destinada a reparos pontuais a serem executados por profissionais autônomos, configurando enriquecimento sem causa a remuneração de estrutura administrativa e lucro de construtora jamais contratada; e) subsidiariamente, o percentual de 30% é insustentável, seja pela ausência de composição analítica, seja por exceder o teto de 25% fixado no Acórdão n. 2.622/2013 do TCU, devendo ser reduzido a, no máximo, 20,34% ou ao patamar de 10%, vedada, em qualquer caso, sua incidência sobre rubricas arbitradas por "valor básico"; f) o laudo extrapolou os limites do título executivo (art. 509, § 4º, do CPC) nos itens 6, 10 e 12, ao computar a vedação de todas as janelas e o acabamento de todas as portas internas, quando a sentença restringiu a obrigação às janelas e portas dos quartos, e ao optar pela substituição integral do forro sem demonstrar a inviabilidade técnica do conserto; e g) a liquidação é una, definitiva e exaustiva, de modo que, homologado o laudo, opera-se a preclusão (art. 507 do CPC) quanto à inclusão superveniente das rubricas "g", "h" e "j", reconhecidamente não precificadas pelo perito (evento 1.1 – TJ). Nas contrarrazões, argumenta a parte agravada que: a) o laudo pericial não é meramente estimativo, porquanto elaborado por perito nomeado pelo juízo, em conformidade com o art. 509, II, do Código de Processo Civil, com detalhamento dos reparos e dos valores correspondentes e exposição de metodologia verificável, tendo o expert prestado esclarecimentos e promovido as adequações determinadas (art. 473 do CPC), do que resulta prova técnica idônea à apuração do quantum debeatur; b) a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não acarreta sua nulidade ou renovação, quando ausentes vícios metodológicos concretamente demonstrados; c) é dispensável demonstrativo apartado de memória de cálculo, uma vez que os quantitativos e unidades de medida de cada item se acham discriminados no corpo do laudo, permitindo sua verificação implícita pelos métodos usuais de orçamentação, atendidos os arts. 421, § 2º, e 473, § 1º, do Código de Processo Civil; d) o BDI de 30% deve ser mantido, por integrar o valor que seria efetivamente cobrado na contratação do serviço de reparo e compor a recomposição integral do dano nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, sendo sua exclusão causa de subestimação do prejuízo material, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Paraná; e) não houve extrapolação dos limites do título executivo, tendo o juízo de origem atuado nos contornos da sentença exequenda ao acolher parcialmente a impugnação e limitar a pintura interna, com respeito aos limites objetivos da coisa julgada; e f) a não inclusão dos itens "g", "h" e "j" no somatório final consubstancia omissão sanável por complementação ou esclarecimento do perito, e não causa de nulidade absoluta, permanecendo hígidas a base dos cálculos e a metodologia empregada, razão pela qual inexiste error in judicando na decisão agravada (evento 18.1 – TJ). É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A agravante insurge-se contra a decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, homologou parcialmente o laudo pericial e rejeitou parte da impugnação por ela apresentada, formulando cinco pedidos de reforma, entre os quais a exclusão de seis rubricas precificadas por valor básico, a redução proporcional dos itens 6 e 10 do quadro orçamentário e a declaração de definitividade e exaustividade da liquidação. A decisão agravada foi proferida na fase de liquidação de sentença e não lhe pôs termo, limitando-se a homologar parcialmente o laudo pericial (evento 377.1) e a determinar a adequação de um de seus itens. Cuida-se, pois, de decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em orientação convergente com a do enunciado da Súmula 118 do Superior Tribunal de Justiça. A intimação eletrônica ocorreu em 19 de junho de 2026, iniciando-se a contagem em 22 de junho de 2026, de modo que o décimo quinto dia útil recaiu em 10 de julho de 2026, data da interposição. Tempestivo o recurso, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Dispensado o preparo, porquanto deferida à agravante a gratuidade da justiça na origem (evento 336.1), com a ressalva ali expressa quanto à ausência de efeito retroativo do benefício. Não se conhece, contudo, da integralidade das matérias devolvidas. A impugnação ao laudo apresentada na origem (evento 391.1) deduziu insurgência quanto a cinco rubricas arbitradas por valor básico, a saber, tratamento de trincas e fissuras, regularização de reboco e lixamento, tratamento de infiltração com descascamento, tratamento de mofo em paredes internas e ajuste ou fixação de porta de correr, que somam R$ 2.450,00, correspondentes a 36,5% do subtotal então vigente. A rubrica do item 10 do quadro orçamentário, referente ao lixamento e acabamento de portas internas, no valor de R$ 400,00, não foi objeto de qualquer insurgência naquela oportunidade, tampouco a rubrica do item 6, atinente à vedação perimetral de janelas com silicone, no valor de R$ 652,68. Daí decorre que a decisão agravada não dispunha de matéria a decidir quanto a esses dois itens, e o agravo, ao postular a exclusão de seis rubricas no total de R$ 2.850,00 e a redução proporcional das metragens dos itens 6 e 10 por suposta extrapolação do título executivo, veicula pretensão jamais submetida ao juízo de primeiro grau. Trata-se de inovação recursal, vedada por implicar supressão de instância, não se conhecendo do recurso nesses pontos. Fica assentado, em consequência, que o objeto efetivamente devolvido quanto às rubricas arbitradas por valor básico é de R$ 2.450,00, e não de R$ 2.850,00. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. RECURSO QUE DEVE SE LIMITAR ÀS RAZÕES ORIGINARIAMENTE DEDUZIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME SEM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010625-21.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.03.2025). Idêntica sorte recai sobre o pedido de declaração, na parte dispositiva do acórdão, de que a liquidação é definitiva e exaustiva, com a consequente preclusão quanto à inclusão superveniente de rubricas não apuradas. Além de pedido novo, não deduzido na impugnação e, portanto, não apreciado na origem, a pretensão colide frontalmente com a postura processual adotada pela própria agravante. Com efeito, na impugnação de evento 391.1, a construtora sustentou que o laudo era incompleto e tecnicamente insuficiente para encerrar a fase de liquidação, requerendo expressamente a precificação completa dos itens "g", "h" e "j" da sentença, para que a liquidação pudesse ser concluída de forma integral e definitiva. Pretender agora que se declare exaurido o quantum debeatur precisamente em razão da ausência daquelas rubricas contraria o comportamento anteriormente assumido nos autos e desatende à boa-fé objetiva processual inscrita no art. 5º do Código de Processo Civil. Acresça-se que o pedido projeta efeitos sobre ato futuro e inexistente, carecendo de interesse recursal atual. Conhece-se, portanto, parcialmente do recurso. II.II – DA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a agravante que a decisão recorrida partiu de premissa contrariada pelos autos ao qualificar a impugnação como completamente genérica, bem como que, ao rejeitar a insurgência quanto às rubricas arbitradas, limitou-se a reproduzir a autojustificativa do perito, em raciocínio circular que não satisfaria o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, além de haver silenciado quanto à incompletude do laudo e ao pedido de memória de cálculo. A arguição não conduz à invalidação do ato. A decisão agravada (evento 394.1), conquanto sucinta, enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. Fundamentou a incidência do BDI na necessidade de apuração do custo real da obra, com apoio em precedente desta Corte tratou das rubricas arbitradas por valor básico; justificou a manutenção do item relativo ao forro em PVC mediante confronto entre a alínea "b" da sentença e a classificação do defeito no laudo da fase de conhecimento; e acolheu a impugnação quanto à pintura interna, limitando-a ao corredor e ao quarto. Há, portanto, exposição de motivos suficiente à compreensão do decidido e ao exercício do contraditório, não se configurando a hipótese do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil nem violação ao art. 11 do mesmo diploma ou ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Duas ressalvas, contudo, impõem-se, sem que delas resulte nulidade. A primeira diz respeito à qualificação da impugnação como completamente genérica no tocante ao percentual do BDI. Tal premissa não encontra respaldo nos autos. A peça de evento 391.1 deduziu quatro razões concretas e autônomas, consistentes na inadequação do índice a serviços de manutenção e reparos pontuais em unidade residencial isolada, na ausência de composição analítica das rubricas que o integram, na indicação de percentual compatível com a natureza do serviço e na impossibilidade de incidência sobre itens já precificados por arbitramento técnico, invocando, inclusive, nominalmente, o Acórdão n. 2.622/2013 do Tribunal de Contas da União. Impugnação que aponta o vício, indica a razão técnica e propõe percentual substitutivo não é genérica. O equívoco, porém, não acarreta a anulação do decisum, resolvendo-se no enfrentamento do mérito da tese, o que se fará no capítulo próprio. A segunda concerne ao silêncio quanto à incompletude do laudo. É certo que o perito reconheceu expressamente (evento 387.1, item "c.2") que o item relativo ao rejuntamento de cerâmica de banheiro constou do quadro orçamentário sem preço unitário e sem subtotal, e que as correções de peças cerâmicas ocas e quebradas e os arremates de porta, requadro e contra-testa não foram discriminados com quantitativos no somatório final. O ponto foi expressamente deduzido na impugnação e não mereceu apreciação. Tratando-se, porém, de matéria exclusivamente de direito e devidamente madura, supre-se a omissão nesta sede, por força do efeito devolutivo em profundidade, sendo desnecessária a anulação para novo pronunciamento. E, quanto ao mérito da questão, assiste razão à agravada. A ausência de precificação daquelas rubricas não invalida o laudo nem o torna inservível à liquidação, configurando omissão sanável mediante complementação ou esclarecimento, na forma do art. 473, § 1º, do Código de Processo Civil. Tanto assim que o próprio perito a ressalvou espontaneamente, condicionando a fixação daqueles valores à quantificação objetiva do número de peças, da área e da extensão do ajuste, sob pena de arbitramento sem lastro em quantitativos. A pretensão de invalidar integralmente a prova técnica por questão de somatório, quando hígidas a base dos cálculos e a metodologia empregada quanto às demais rubricas, não encontra amparo no sistema processual. Rejeita-se, pois, a arguição de nulidade. II.III – DO LAUDO ESTIMATIVO E DOS ITENS ARBITRADOS POR VALOR BÁSICO Alega a agravante que o laudo é confessadamente estimativo, porquanto o próprio perito declarou ter trabalhado com proporções médias e consignado que os custos finais dependeriam de medição em campo, e que parcela expressiva do orçamento foi precificada exclusivamente por arbitramento técnico, sem código SINAPI, sem quantitativo medido, sem cotação de mercado e sem memória de cálculo, pugnando pela exclusão dessas rubricas. A agravada sustenta que o laudo detalha exaustivamente os quantitativos e as unidades de medida, permitindo a verificação implícita da memória de cálculo pelos métodos usuais de orçamentação, e que a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não enseja sua nulidade. A tese recursal procede em parte. Não se sustenta, de início, a alegação de ausência de inspeção ao imóvel, tal como deduzida na origem. O perito designou a vistoria para o dia 30 de junho de 2025 (evento 365.1 – origem), e a adequação de evento 401.1 consigna expressamente que os trabalhos foram realizados no local, sem o comparecimento de representante da parte ré na data aprazada. A crítica, portanto, desloca-se para aquilo que o auxiliar do juízo efetivamente registrou em seu trabalho, e não para eventual inércia. Nesse plano, porém, a insurgência tem consistência técnica. O laudo de evento 377.1 declara, em sua própria metodologia, que os quantitativos foram estimados com base na área do imóvel, em pé-direito médio de 2,60 m e em proporções médias de perímetro e paredes internas, e que os custos finais dependerão da medição em campo ou de quantitativo executivo, apresentando-se ali estimativas técnicas para liquidação. Verifica-se, ademais, do quadro orçamentário, que cinco rubricas foram lançadas sob a unidade "vb", com quantidade unitária e em cifras redondas de R$ 750,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00, R$ 100,00 e R$ 100,00, desacompanhadas da área de trincas, da extensão do reboco a regularizar, da metragem das manchas de infiltração, da superfície comprometida por mofo e da natureza específica do ajuste da porta. A liquidação por arbitramento não se destina a estimar, mas a apurar o valor devido, na forma dos arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, e o laudo deve indicar o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas, além de expor a fundamentação de modo a evidenciar como o perito alcançou suas conclusões, conforme exige o art. 473, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto às cinco rubricas referidas, tais exigências não foram atendidas, sendo insuficiente a justificativa genérica de que parte dos serviços não possui composição direta no SINAPI, pois a inexistência de composição direta autoriza, quando muito, a composição por analogia, a qual pressupõe a indicação da composição análoga adotada e do quantitativo aplicado, o que não se verificou. Não se acolhe, todavia, a consequência jurídica postulada. A exclusão pura e simples das rubricas mostrar-se-ia desproporcional por três ordens de razões. Primeiro, porque os defeitos correspondentes encontram-se comprovados e fotograficamente documentados no laudo da fase de conhecimento (eventos 150.1 e 150.2) e acobertados pela coisa julgada formada com a sentença (evento 213.1) e com o acórdão que a reformou parcialmente (evento 228.1), de sorte que excluí-los importaria negar reparação a dano já definitivamente reconhecido. Segundo, porque a deficiência é atribuível ao auxiliar do juízo, e não à credora, não sendo razoável fazer recair sobre esta o ônus de falha pericial sanável, em prejuízo do princípio da reparação integral. Terceiro, e decisivamente, porque a complementação é precisamente aquilo que a agravante requereu na origem, ao pedir que se determinasse ao perito a apresentação de memória de cálculo com quantitativos medidos e referências de composição para cada item precificado por valor básico. Impõe-se, assim, o provimento parcial do recurso neste capítulo, para determinar que o perito, previamente à homologação definitiva da liquidação, apresente memória de cálculo com quantitativos medidos e referência de composição, por analogia ou cotação verificável, relativamente às cinco rubricas arbitradas por valor básico que totalizam R$ 2.450,00, facultada às partes manifestação subsequente. Mantida a higidez do laudo quanto às demais rubricas, que ostentam código SINAPI, unidade e quantitativo expressos, notadamente os itens 2, 3, 6, 11 e 12 do quadro orçamentário atualizado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da perícia realizada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, manteve a validade do laudo pericial que apurou o valor das benfeitorias e determinou apenas a apresentação de quesitos complementares e parecer técnico facultativo antes da homologação definitiva do laudo.2. O agravante requereu a reforma da decisão para declarar sua nulidade por deficiência de fundamentação e ausência de apreciação integral das questões suscitadas, ou, alternativamente, a nulidade da prova pericial, a reabertura da fase pericial com observância do art. 465 do CPC ou a complementação da perícia para apreciação dos requerimentos formulados na impugnação ao laudo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve nulidade da perícia por ausência de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; b) a posterior concessão de prazo para quesitos complementares seria incapaz de sanar o alegado vício; c) a decisão recorrida é contraditória e omissa por deixar de apreciar argumentos e pedidos formulados pelo agravante; d) haveria irregularidade em razão da elaboração do laudo por pessoa jurídica diversa do perito nomeado; e) o laudo apresenta fragilidades metodológicas aptas a justificar sua invalidação ou complementação.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inobservância do procedimento previsto no art. 465, § 1º, II e III, do CPC configura mera irregularidade processual, não ensejando, por si só, a nulidade da perícia. 5. Ausente demonstração de prejuízo concreto, especialmente quando assegurada às partes a possibilidade de manifestação sobre o laudo e de apresentação de quesitos complementares antes de sua homologação, impondo-se a manutenção da validade da prova técnica produzida.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O princípio processual da instrumentalidade das formas determina que a declaração de nulidade de ato processual está subordinada a efetiva comprovação de prejuízo, conforme o entendimento do Egrégio STJ." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076719-94.2026.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.09.2026). É o que se delibera acerca da quaestio. II.IV – DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE BDI E DA FAIXA ADOTADA Pretende a agravante o afastamento integral da incidência do BDI, ao argumento de que se trata de fator componente do preço de venda de empreitada, destinado a remunerar administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, tributos sobre o faturamento e lucro do construtor, nada disso integrando o prejuízo da credora, que contratará profissionais autônomos para reparos pontuais. Subsidiariamente, postula a redução do percentual a patamar não superior a 20,34%, ou ao patamar de 10% requerido na origem, sustentando que o índice de 30% supera o teto do referencial oficial brasileiro e não veio acompanhado de composição analítica. A agravada defende a manutenção do índice, por integrar o valor que seria cobrado na contratação do serviço de reparo, sob pena de subestimação do dano material. Quanto à incidência, não possui razão. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos por iniciativa da própria construtora (evento 241.1), de modo que a indenização em pecúnia substitui integralmente o dever de reparar e deve corresponder àquilo que a credora efetivamente despenderá para obter os reparos. O valor cobrado por qualquer prestador de serviços, seja empresa, seja profissional autônomo, embute necessariamente custos indiretos e margem de remuneração, não se resumindo ao custo direto de insumos e mão de obra. Excluir integralmente o BDI significaria entregar à credora montante inferior ao necessário à recomposição do dano, em afronta aos arts. 402 e 403 do Código Civil e ao princípio da reparação integral. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ ORA APELANTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 3. PLEITO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DO BDI NO VALOR A SER INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. BDI INTEGRA O VALOR QUE SERÁ COBRADO DA APELADA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DO IMÓVEL. 4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 6. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006001-79.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.09.2023). Diversa, contudo, é a sorte da insurgência quanto ao percentual, e nesse ponto o recurso merece acolhida. O Acórdão n. 2.622/2013 do Tribunal de Contas da União (evento 1.2 – AI), fixou, para obras de construção de edifícios, as faixas aceitáveis de BDI em 20,34% no primeiro quartil, 22,12% no valor médio e 25,00% no terceiro quartil. O percentual de 30% adotado pelo perito, portanto, supera o próprio teto do referencial oficial concebido para obras públicas de porte, sem que se tenha apresentado qualquer composição analítica que justificasse o excesso. Com efeito, o laudo não discrimina a taxa de rateio da administração central, o seguro e a garantia, o risco, a despesa financeira, o lucro e os tributos, rubricas cuja indicação é indispensável ao controle judicial e ao contraditório sobre o índice adotado. A desproporção é tanto mais evidente quanto se considera que o objeto da liquidação não é a construção de edifício, mas a correção pontual de patologias em unidade habitacional de 50 m² integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, serviço de complexidade sensivelmente inferior àquela contemplada no referencial. Se o índice não pode ser simplesmente afastado, tampouco pode ser mantido acima do limite superior da faixa oficial e sem qualquer demonstração técnica. Fixa-se, por conseguinte, o BDI no percentual de 20,34%, correspondente ao primeiro quartil do referencial do Tribunal de Contas da União, patamar objetivamente ancorado e expressamente admitido pela agravante em caráter subsidiário. Não se acolhe a pretensão de redução ao patamar de 10%, por se tratar de percentual desprovido de qualquer lastro técnico nos autos, apoiado tão somente em afirmação de que corresponderia à prática de mercado. Afasta-se, por fim, a tese de vedação da incidência do BDI sobre as rubricas precificadas por valor básico. De um lado, a solução adotada no capítulo anterior, ao determinar a complementação da memória de cálculo, retira daquelas rubricas o caráter de arbitramento desprovido de lastro. De outro, o BDI incide sobre o custo direto total do orçamento, não comportando cisão conforme o método de precificação de cada item. Em termos práticos, aplicado o percentual de 20,34% sobre o subtotal de R$ 5.708,13 constante do quadro orçamentário atualizado (evento 401.1), o BDI passa de R$ 1.712,44 para R$ 1.161,03, e o total, de R$ 7.420,57 para R$ 6.869,16, valor este ainda sujeito ao ajuste que decorrer da complementação determinada no capítulo anterior. II.V – DO FORRO EM PVC Sustenta a agravante que o item 12 do quadro orçamentário extrapola os limites do título executivo, na medida em que a alínea "b" da sentença determinou o conserto ou troca do forro abaulado nos quartos, tratando-se de obrigação alternativa cujo cumprimento deveria orientar-se pelo menor custo, tanto mais que o quesito submetido ao perito indagava o menor valor possível para a realização satisfatória dos reparos, tendo o expert optado pela substituição integral sem demonstrar a inviabilidade técnica do conserto e sem medir a área comprometida. A tese parte de premissa fática equivocada. O laudo não determinou substituição integral do forro do imóvel. A premissa expressamente adotada em evento 377.1 é a de substituição pontual de forro em PVC em dois quartos, correspondente a 18 m², recorte que coincide precisamente com o comando da alínea "b" da sentença (evento 213.1), que se refere ao conserto ou troca do forro abaulado nos quartos. Não há, portanto, ampliação do objeto da condenação, mas estrita aderência a ele, não se cogitando de ofensa ao art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto à opção pela troca em detrimento do conserto, a escolha técnica encontra amparo nos autos. O laudo da fase de conhecimento classificou o forro abaulado e quebrado como insatisfatório e fora do padrão de qualidade exigido, registrando fotograficamente o abaulamento das peças (evento 150.1). Peças de forro em PVC frisado que apresentam abaulamento não comportam recuperação, impondo-se sua substituição, razão pela qual a alternativa prevista no título foi legitimamente resolvida em favor da troca. Acresça-se que a rubrica é, entre todas do orçamento, das mais bem fundamentadas, contando com código SINAPI 96111, unidade de medida, quantitativo e preço unitário expressos, e que a metragem de 18 m² para dois dormitórios em imóvel de 50 m² de área construída mostra-se compatível. Nega-se provimento ao recurso neste capítulo. II.VI – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no parcial conhecimento e, nesta extensão, no parcial provimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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