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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ LUIZ MUNHOZ, contra decisão prolatada à mov. 41 (dos autos de incidente de restituição de coisa apreendida NU 0002776-60.2025.8.16.0103), que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/Voyage MPI, placas FFS6H42, apreendido nos autos de Ação Penal NU 0004822-56.2024.8.16.0103 que apurou a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n°11.343/06, tendo sido decretado o perdimento do bem em favor da União na sentença proferida nos autos principais[1] (apelo à mov. 48).Em razões de recurso, a defesa técnica pleiteia a restituição do veículo em questão, sustentando, em síntese, que: a) preliminarmente, houve cerceamento de defesa e negação de fundamentação, ante o indeferimento da dilação probatória requerida (oitiva de João Paulo Pereira) e a falta de apreciação da documentação superveniente juntada; b) no mérito, o apelante é o legítimo proprietário do bem – adquirido licitamente e ainda financiado em seu nome, com as parcelas adimplidas –, figurando como terceiro de boa-fé, porquanto locara o automóvel a João Paulo Pereira e jamais manteve relação com o réu Maikon Lennon da Rocha, inexistindo prova de participação, ciência ou anuência quanto à utilização do veículo no tráfico de drogas e, c) a decisão recorrida promoveu indevida inversão do ônus da prova, ao exigir a demonstração de fato negativo, além de afrontar o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) e a pessoalidade da pena (art. 5º, XLV, da CF). Requer, enfim, subsidiariamente, d) a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação das provas produzidas e do pedido de oitiva de João Paulo Pereira, formulando, ainda, e) pedido de pré-questionamento (mov. 14/TJPR).As contrarrazões foram apresentadas na mov. 17/TJPR.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 21/TJPR – parecer da Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann).É, em síntese, o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; quanto ao mérito, entendo, no mesmo sentido da d. Procuradoria Geral de Justiça, que o apelo não merece provimento.Como visto da síntese fática, pretende o apelante lhe seja restituído o veículo VW/Voyage MPI, placas FFS6H42, sob os argumentos de que, em resumo, além de ser o seu proprietário legítimo (de boa-fé), o bem não foi utilizado, com o seu conhecimento ou anuência, para a consecução do ilícito penal (imputação ref. a tráfico de drogas), suscitando, ainda, preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação do decisum.Entretanto, sem razão.Com efeito. Na hipótese vertente, de início, quanto às preliminares suscitadas, anoto que o incidente de restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP) ostenta rito célere e de cognição sumária, pautado em prova documental pré-constituída, exigindo o art. 120, caput, do CPP que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Remanescendo controvérsia a demandar dilação probatória, a própria lei processual orienta a remessa das partes ao juízo cível (art. 120, §4º, do CPP). Ademais, sendo o magistrado o destinatário da prova (arts. 155 e 400, §1º, do CPP), lhe é lícito indeferir, fundamentadamente, as diligências que repute desnecessárias ou protelatórias, como sucedeu com a pretendida oitiva de João Paulo Pereira, cuja declaração escrita, com firma reconhecida, fora juntada pelo próprio apelante e devidamente valorada pelo Juízo[2], sem que se tenha demonstrado, ademais, qualquer prejuízo concreto (art. 563 do CPP).E, também, não há que se falar em ausência de fundamentação, na medida em que a decisão recorrida adotou, como razões de decidir, os fundamentos da sentença proferida nos autos principais (mov. 235), em legítima técnica per relationem, amplamente admitida pelos Tribunais Superiores. Não por outro motivo, o pedido de restituição em discussão fora indeferido pelo d. Juízo a quo (mov. 41):“II – O pleito merece conhecimento, mas no mérito, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. (...) Em outro vértice, indefiro o pedido de restituição do bem, visto que a condição de terceiro de boa-fé do requerente já foi apreciada na Sentença que decretou o perdimento. Adoto, portanto, os mesmos fundamentos já consignados na sentença de mov. 235 dos autos nº 0004822-56.2024.8.16.0103: DECRETO o perdimento em favor da União do veículo VW/Voyage MPI, placas FFS6H42, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 11.343/2006 e artigo 91, inciso II, alínea 'a', do CP, por se tratar de instrumento do crime. Cumpre destacar que a despeito do pedido de restituição formulado pelo Sr. José Luiz Munhoz (ao mov. 118), entendo que não restou comprovada a sua boa-fé, tampouco as circunstâncias em que o referido automóvel – que transportava vultosa quantidade de droga – foi entregue para que o réu o conduzisse. Isso porque ainda que comprovada a propriedade do objeto, nota-se que o contrato de locação em questão – além de não seguir as formalidades da lei – foi celebrado com pessoa desconhecida destes autos (vide mov. 118.7 – em nome de “João Paulo Pereira”). Quer dizer, não há absolutamente nada que esclareça quem, de fato, teria entregue a direção do veículo ao réu para a prática do ilícito, sendo que nem mesmo há informações suficientes e idôneas a respeito da identidade de “João Paulo”, mas, tão somente, uma assinatura com firma reconhecida.Pelo que consta, o veículo foi adquirido por José Luiz no dia 05/06/2024 (mov. 118.6), supostamente locado para “João Paulo” no dia 05/09/2024 e no dia 20/09/2024 apreendido com mais de 900 (novecentos) gramas de “maconha”, sendo, portanto, instrumento do crime, não logrando êxito José Luiz em demonstrar a sua boa-fé, tampouco as circunstâncias e condições para que o carro fosse parar nas mãos do acusado, motivo pelo qual indefiro o pedido de restituição. ” -
destaquei.Superadas as preliminares, no mérito a solução não se altera. É que, à luz da lei, as coisas apreendidas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime - seja como elemento de prova, seja para futuro confisco - não podem ser restituídas enquanto perdurar tal interesse, ao menos até a consolidação da sentença. Nessa linha, dispõe o art. 118 do CPP que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.A propósito, em relação ao interesse na investigação, ensina Guilherme de Souza Nucci[3] que “Coisas apreendidas: são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela pratica do delito. Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou realização de perícia”.De igual modo, o art. 120 do mesmo codex condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, prevendo que, controvertido esse direito, incumbe ao interessado comprová-lo perante o juízo competente. Não à toa, a jurisprudência do STJ aplica tais requisitos de forma cumulativa, a exigir demonstração segura da propriedade (nela compreendida a boa-fé), da origem lícita e da ausência de interesse do bem à persecução penal; havendo dúvida sobre qualquer um deles, incabível a restituição enquanto subsistirem as incertezas (cf. STJ - AgRg no AREsp: 1832276 PE 2021/0040306-2, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022).Tendo isso em mente, a hipótese dos autos revela-se ainda mais delicada: não se cuida de veículo simplesmente encontrado em poder de terceiro sem vínculo aparente com a infração, mas de automóvel efetivamente empregado no transporte de expressiva quantidade de droga, apreendido na posse do acusado e já objeto de decreto de perdimento na sentença dos autos principais. A locação informal, celebrada pouco antes da apreensão, somada à divisão da posse e das despesas entre o locatário e o réu, obsta o reconhecimento, nesta fase, de um direito de restituição livre de dúvida. Aliás, o próprio STJ assenta que, tratando-se de veículo utilizado no tráfico, a restituição depende do exame da propriedade, da licitude da aquisição, da boa-fé do terceiro e da inexistência de vínculo do bem com o delito, afigurando-se inviável a devolução quando identificada possível vinculação do automóvel à prática criminosa (cf. STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2212758 DF 2022/0294306-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023).E não é demais reafirmar: a ressalva conferida ao terceiro de boa-fé não se presume da mera titularidade formal do veículo, reclamando prova concreta de que o proprietário não concorreu para o delito, não tinha ciência da destinação ilícita e adotou conduta compatível com a alegada boa-fé.Nessa mesma direção, aliás, bem detalhou a d. Procuradoria Geral de Justiça, rebatendo as alegações do recorrente, no parecer de mov. 21/TJPR, o qual passo a endossar em legítima fundamentação per relationem, in verbis:“Na hipótese, a manutenção da constrição mostra-se necessária, pois o veículo foi efetivamente utilizado como instrumento da prática delitiva, tendo sido apreendido na posse do acusado Maikon Lennon da Rocha enquanto transportava 989 g de maconha. Cuida-se, portanto, de vínculo objetivo e concreto entre o automóvel e a infração penal, circunstância que afasta a alegação de que a apreensão decorreria de mera vinculação circunstancial do bem aos fatos.De igual modo, embora o apelante tenha demonstrado a propriedade formal do automóvel, não logrou comprovar satisfatoriamente sua condição de terceiro de boa-fé. Conforme consignado na decisão recorrida (mov. 41.1), o veículo foi adquirido por José Luiz Munhoz em 05/06/2024, supostamente locado a João Paulo Pereira em 05/09/2024 e, apenas quinze dias depois, apreendido em poder de pessoa diversa, sem que tenham sido suficientemente esclarecidas as circunstâncias pelas quais o bem passou da esfera de disponibilidade do locatário para a do acusado. (...)Nesse contexto, a comprovação da titularidade dominial e a simples afirmação de desconhecimento da destinação ilícita conferida ao veículo não são suficientes, por si sós, para autorizar sua restituição, sobretudo quando subsistem dúvidas concretas acerca da cadeia possessória e das circunstâncias que culminaram na utilização do automóvel para o transporte de entorpecentes. Assim, permanecem hígidos os fundamentos que determinaram o perdimento do bem, inexistindo elementos seguros capazes de justificar a reforma da decisão recorrida”. - destaquei.Nesse passo, não prospera a assertiva de que a decisão recorrida teria deixado de enfrentar, de modo individualizado, o conjunto documental acostado pelo apelante no curso do incidente (contrato de financiamento, declaração da instituição financeira, comprovantes de pagamento, demonstrativo das parcelas vincendas, declaração de João Paulo Pereira e respectivo documento de identificação – cf. detalhamentos de mov. 36). É que tais elementos, conquanto demonstrem a propriedade formal do bem, a regularidade de sua aquisição financiada e a subsistência do encargo em nome do apelante, nada esclarecem quanto ao ponto efetivamente controvertido, qual seja, as circunstâncias em que o automóvel, supostamente locado a João Paulo Pereira quinze dias antes, veio a ser apreendido na posse de terceiro (o réu Maikon Lennon da Rocha), transportando expressiva quantidade de entorpecente. Destarte, a comprovação da titularidade dominial e a mera afirmação de desconhecimento da destinação ilícita não se prestam, por si sós, a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada condição de terceiro de boa-fé, remanescendo hígidos os fundamentos que ampararam o perdimento.Com efeito, havendo nos autos elementos concretos de que o bem foi efetivamente utilizado no transporte de expressiva quantidade de droga (989g de maconha, apreendidos em 20/09/2024, na posse do réu Maikon Lennon da Rocha); não tendo o apelante demonstrado, de modo inequívoco, a sua alegada condição de terceiro de boa-fé; subsistindo dúvidas relevantes sobre a cadeia possessória do automóvel, locado informalmente 15 dias antes da apreensão a pessoa que, segundo declaração juntada pelo próprio requerente, dividia a posse e as despesas do veículo com o acusado; e existindo, ainda, decreto de perdimento em favor da União já lançado na sentença dos autos principais (cf. art. 243, parágrafo único, da CF; art. 91, II, do CP; e arts. 60, §6º, e 63 da Lei de Drogas), inviável, no presente momento, a pretendida restituição.A propósito, sobre cenários semelhantes, veja-se o entendimento jurisprudencial: “... O negócio jurídico supostamente celebrado entre a impetrante e o transportador da droga não se apresenta formalmente legítimo quando considerados a locação entre pessoas físicas, a ausência de qualificação completa do locatário e a modificação do automóvel para transportar substância entorpecente no interior do tanque de combustível. A preexistência de contrato de locação não pode impedir a decretação do perdimento, tampouco autorizar automaticamente a restituição sob a premissa de boa-fé do terceiro interessado, visto que o explorador da atividade de locação deve ter “conduta mínima de cautela documental ensejadora de contribuição com o Estado caso seja observada conduta ilícita praticada com o bem locado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.812.698/PR). Caso contrário, “traficantes passariam a empregar somente veículos de terceiros, alugados, para a prática ilícita” (TJSP, AP nº 1500223-91.2019.8.26.0201). A restituição somente se mostra pertinente quando ponderadas as formalidades legais da contratação, as circunstâncias do ato criminoso e as provas produzidas no curso da instrução processual para se aferir se há [ou não] indicativos de burla ao confisco de bens utilizados para a prática de crime (TJSC, Apelação Criminal nº 5005922-52.2021.8.24.0067).... A expropriação do bem utilizado em tráfico de drogas resulta em responsabilidade objetiva do proprietário, visto que a inteligência do art. 243 da CF não reconhece a figura do terceiro prejudicado, nem disciplina ressalva de restituição, sendo o perdimento decorrência da condenação (STJ, AgRg no AREsp nº 1147673/PR; TJMT, N.U 0001700-32.2013.8.11.0015) à luz do art. 63 da Lei nº 11.343/2006...” (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL: 10164992520248110000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/09/2024, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 11/09/2024). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IDENTIFICARAM A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/03/2021). (...) 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2352977 RS 2023/0149690-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, Data de Julgamento: 06/08/2024, Data de Publicação: DJe 09/08/2024)“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. Os bens apreendidos ainda interessam à persecução penal, conforme o art. 118 do Código de Processo Penal. (...) A restituição de bens apreendidos é inviável enquanto os objetos interessarem à persecução penal, conforme o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos.” (TJ-PR - 4ª Câmara Criminal - 0000647-44.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.05.2026)“APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA/PERDIMENTO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO QUE REVOGOU A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA E DECRETOU O PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEXO DE INSTRUMENTALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 61 E 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE DO USO DO BEM. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA O PERDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001099-53.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.08.2026)Não bastasse, e no que toca especificamente aos detalhamentos defensivos, relembro e acrescento que o STF, em repercussão geral, fixou no Tema 647 a tese de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF, RE 638491, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 17/05/2017, Publicação: 23/08/2017).De outro vértice, não prosperam as alegações de indevida inversão do ônus da prova, de afronta ao direito de propriedade e de violação à pessoalidade da pena. Isso porque, no âmbito da Lei de Drogas, a apreensão e o perdimento do bem empregado na prática delitiva constituem a regra, ressalvado tão somente o direito do terceiro de boa-fé (art. 60, §6º, da Lei nº 11.343/06), incumbindo a quem postula a liberação demonstrar, de forma inequívoca, essa condição - ônus do qual não se desincumbiu o apelante (cf. STJ - AgRg no AREsp: 3187987 RJ 2026/0070884-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/05/2026).Demais disso, o perdimento incide sobre o próprio bem utilizado como instrumento do delito, não configurando pena pessoal imposta ao proprietário ou ao terceiro. A ressalva legal em favor do terceiro de boa-fé impede que o patrimônio de pessoa efetivamente alheia ao ilícito seja atingido, mas não converte tal exceção em presunção automática decorrente do simples registro do veículo. Assim, diante do uso comprovado do automóvel no transporte da droga, das dúvidas objetivas sobre a cadeia possessória, da precariedade da locação e da ausência de demonstração inequívoca da boa-fé, impõe-se a manutenção da apreensão e, sobretudo, do decreto de perdimento já proferido nos autos principais, inviabilizando-se a restituição pretendida, na espécie. Nessa toada, relembro que o direito de propriedade não ostenta caráter absoluto, cedendo espaço ao confisco constitucionalmente previsto (art. 243, parágrafo único, da CF), sendo o perdimento, por incidir sobre a coisa empregada no delito, efeito da condenação e medida de caráter real, e não pena imposta ao terceiro.De igual modo, não socorre o apelante o argumento de que o adimplemento das parcelas do financiamento, mesmo após a apreensão, revelaria sua boa-fé e configuraria indevida dupla oneração patrimonial. É que a subsistência do encargo perante a instituição financeira decorre da própria relação contratual por ele firmada, estranha à persecução penal, em nada infirmando o nexo de instrumentalidade entre o veículo e o delito, nem esclarecendo a cadeia possessória do bem. Destarte, o regular pagamento do financiamento, embora denote a titularidade formal do automóvel, não constitui elemento apto a comprovar que o apelante desconhecia ou não anuiu com a utilização do bem no tráfico, permanecendo íntegros os pressupostos do perdimento.Por fim, afastadas as preliminares e não verificados os vícios de fundamentação e de cerceamento de defesa, resta igualmente afastado o pedido subsidiário de cassação da sentença, porquanto inexistente omissão a demandar o retorno dos autos à origem, mostrando-se o feito devidamente instruído e apto ao julgamento imediato do mérito. De todo modo, dou as matérias por prequestionadas.Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de negar provimento ao recurso, consoante exposto na fundamentação acima.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] sentença de mov. 235, dos autos de Ação Penal NU 0004822-56.2024.8.16.0103.[2] Ainda quanto ao ponto, não subsiste a alegação de que o pedido de designação de audiência para a oitiva de João Paulo Pereira teria sido pura e simplesmente ignorado, em suposta afronta ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF). Com efeito, ao adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença dos autos principais e ao valorar expressamente a declaração escrita, com firma reconhecida, subscrita pelo próprio locatário, o d. Juízo a quo houve por bem, ainda que de forma implícita, por indeferir a diligência, reputando-a desnecessária ao deslinde do incidente, de rito sumário e documental. Não se cogita, pois, de omissão apta a gerar nulidade, mormente porque, sendo o magistrado o destinatário da prova (arts. 155 e 400, §1º, do CPP), reitero, a ele compete aferir a pertinência e a utilidade das diligências postuladas, não se vislumbrando, in casu, prejuízo concreto (art. 563 do CPP), sobretudo diante do teor da própria declaração já constante dos autos.[3] Código de Processo Penal Comentado, 11. ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 117.