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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por EUNICE DO VALLE OLIVEIRA, da decisão do mov. 17.1, autos n. 0003752-90.2022.8.16.0194, de Exibitória, aforada em face de AGIBANK FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos aí qualificados, a qual negara a outorga da gratuidade processual à parte ativa.Inconformada com essa deliberação, a Agravante se insurgiu, aduzindo: (a) os requisitos exigidos pela lei n. 1.060/50 foram devidamente atendidos, já que exibe a declaração de hipossuficiência bancária; (b) não tem condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, já que 35% do seu benefício previdenciário está comprometido com diversos empréstimos e cartão de crédito; (c) está dispensada da obrigatoriedade de declarar ajuste anual de Imposto de Renda, já que não recebeu rendimentos tributáveis cuja soma tenha superado a importância de R$ 28.559,70; (d) pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao fim, o seu provimento para que lhe seja concedido os favores da gratuidade.No mov. 10.1, liminar sustando os efeitos da decisão sub examen.Sem articulação de contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste agravo foi interposto quanto à decisão da Magistrada, que não outorgou à parte ativa o favor da gratuidade. E, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobretudo da documentação, é de se inferir que assiste razão à parte Agravante.A CF, no seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos mesmos termos, o art. 98, do Código de Processo Civil, preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A propósito, tal benesse tem mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...].§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com suporte no art. 99, § 2º, do CPC, tem-se que a não outorga do benefício da gratuidade (integral ou parcial) à parte que a requer deve se apoiar na inexistência de sua carência, sendo que no caso de dúvida objetiva, pode, sim, o Magistrado determinar a ela que produza a comprovação necessária a dissipar qualquer obscuridade, e, não sendo feita, ou se realizada de maneira insuficiente, o decreto de indeferimento será bem-vindo, por evidente. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17). Destaques desta transcrição!No caso, todavia, há essa carência, de forma que inconsistente seria manter o seu questionado indeferimento.Noutros termos, examinando a demonstração documental que instruíra o pleito da gratuidade, tem-se que a parte agravante possui renda, fruto de pensão por morte, no patamar de R$ 1.100,00 (segundo o extrato de empréstimos consignados do mov. 1.7) e, mais, exibiu comprovante de que não declarou renda nos últimos 03 (três) anos (movs. 1.10 a 1.12).Não fosse isso, e considerando que, eventualmente, a parte poderia ter outra renda além de sua pensão, o fato de não ter renda suficiente a declarar ao Fisco, evidenciaria que os seus rendimentos estariam limitados a R$ 28.559,70 anuais, culminando em, aproximadamente, R$ 2.379,00 mensais, figurando em valor abaixo do tido como teto nesta Câmara à concessão da benesse, ou seja, R$ 3.800,00.Cabe anotar, enfim, que a parte adversa terá faculdade para impugnar esta concessão, e, então, o eminente Juiz poderá reexaminar toda a questão, já que a decisão que concede ou nega a gratuidade não se sujeita aos efeitos da coisa julgada ou da preclusão.E, se no curso do processo houver mudança da situação econômica da parte agravante, para mais, a gratuidade poderá ser revogada e a parte intimada ao recolhimento das custas processuais.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, reformando-se o decisum impugnado, para que seja concedida, integralmente, a benesse da gratuidade a em favor da Agravante, exatamente nos termos aqui especificados.É como voto!