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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão por meio do qual esta Colenda 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Estadual de Londrina, para revogar a tutela de urgência que declarou a nulidade de cláusula editalícia que restringia a candidatos brasileiros a reserva de vagas destinadas a pessoas negras em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Superior. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, pois deixou de enfrentar e apreciar: (i) fundamentos relevantes deduzidos nas contrarrazões e no parecer ministerial, aptos a conduzir à manutenção da decisão de primeiro grau; (ii) a incidência do princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que asseguraria proteção também aos estrangeiros residentes no país; (iii) o argumento de que a discriminação racial abrange distinções fundadas na origem nacional, sendo vedada a discriminação no acesso ao trabalho em razão da nacionalidade, à luz do Estatuto da Igualdade Racial e de convenções internacionais; (iv) a ocorrência de discriminação múltipla ou agravada, diante da concomitante sujeição dos candidatos estrangeiros negros ao racismo e à xenofobia; (v) a necessidade de interpretação sistemática do art. 2º da Lei nº 12.288/2010, de modo a afastar leitura restritiva da expressão “cidadão brasileiro”; e (vi) a violação ao princípio da legalidade estrita, pois a Administração Pública não pode criar, por meio de edital, restrição não prevista em lei para acesso às ações afirmativas. Alega, ainda, que a apreciação desses fundamentos demonstra a ilegalidade e a inconvencionalidade da cláusula editalícia impugnada. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso e a manutenção do acórdão embargado (mov. 10.1 - TJPR). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. A insurgência ministerial revela, em essência, inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado e com a conclusão alcançada no julgamento do agravo de instrumento, circunstância que não se confunde com a existência dos vícios legalmente previstos. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia central submetida à apreciação desta Câmara, qual seja, a possibilidade de extensão das vagas reservadas pelas ações afirmativas raciais aos candidatos estrangeiros. Para tanto, examinou os fundamentos deduzidos pela agravante, interpretou os arts. 2º, 3º e 10 do Estatuto da Igualdade Racial, analisou a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e concluiu, em juízo de cognição sumária, pela inexistência de previsão legal ou constitucional que assegurasse aos estrangeiros o direito de disputar as vagas reservadas a pessoas negras, reputando legítimo o critério adotado pela Universidade Estadual de Londrina. Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos no processo, sobretudo aqueles que não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA SÓCIA (EMBARGANTE) PARA, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR A ANULAÇÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO PERMITE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0056139-74.2021.8.16.0014/1. Londrina. Rel.: DES. RENATO LOPES DE PAIVA. 30.01.2023) Destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (...). IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Destacou-se. No caso, o colegiado adotou premissa jurídica incompatível com a tese do ora embargante ao concluir que as ações afirmativas analisadas se destinariam à promoção da igualdade material em favor de candidatos negros brasileiros, extraindo tal compreensão da teleologia do Estatuto da Igualdade Racial, da autonomia universitária e dos precedentes invocados no acórdão. Assim, embora não tenha examinado individualmente cada fundamento desenvolvido nas contrarrazões e no parecer ministerial, a matéria foi apreciada de forma global, mediante opção interpretativa incompatível com a pretensão defendida pelo embargante. A hipótese, portanto, revela eventual irresignação quanto ao mérito do julgamento, e não omissão integrável por embargos declaratórios. Por oportuno, observe-se a ementa do julgado embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS PARA ANULAR DISPOSIÇÃO DO EDITAL QUE RESTRINGIU AOS CIDADÃOS BRASILEIROS A RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS). REFORMA. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS EM CONCURSO PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS, REGRA GERAL, E AOS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI. ART. 37, I, CF. ESTRANGEIRO QUE PODE PARTICIPAR DE CERTAME PÚBLICO E SER NOMEADO PARA CARGO DE PROFESSOR EM UNIVERSIDADE. TEMA 1.032 - STF. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURE AOS ESTRANGEIROS O DIREITO DE DISPUTAR VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS NEGRAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTS. 207, § 1º, CF E 53, § 1º, V, DA LEI N. 9.394/1996 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. TELEOLOGIA DOS ARTS. 2º, 3º E 10 DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Para além de já se estar garantindo a participação em concurso público e eventual nomeação de estrangeiro, pretender que a eles sejam reservadas vagas em detrimento e em igualdade de condições com os candidatos negros brasileiros, em contrariedade ao que entende ser o objetivo colimado pela própria Universidade, parece ir na contramão dos arts. 2º, 3º e 10 do Estatuto da Igualdade Racial.- Não parece crível partir do pressuposto de que todos os candidatos estrangeiros negros possuem a mesma condição fática de candidatos negros brasileiros. A título ilustrativo, citam-se hipóteses de estrangeiros negros (norte-americanos ou europeus) formados em Universidades como Harvard, Yale e Sorbonne, desejando ingressar em cargos de magistério em universidades brasileiras.- Em linha de princípio, não se revela admissível intervir sobre a autonomia das Universidades, de modo a reservar a candidatos estrangeiros tão gabaritados, cotas raciais aparentemente pensadas para professores brasileiros negros, cuja formação, em sua grande maioria, ocorre no seio de escolas públicas brasileiras. Tal situação parece ter o condão até mesmo de ensejar violação a tão almejada igualdade material, colocando em risco a superação de distorções sociais históricas, em contrariedade aos preceitos do julgamento da ADPF 186.- Conforme entendimento do STF, a razão de ser das cotas é a proteção da igualdade material, que impõe o tratamento diferenciado a pessoas em condição de desigualdade real, de modo a efetivamente igualá-las em condições e oportunidades. Fundamentos destacados da decisão da ADPF 186. (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoBOInternet/anexo/link_download/casos_relevantes/pt/ADPF_186.pdf) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0141799-39.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.06.2026) Com efeito, o acórdão manteve coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. Partiu da compreensão de que a participação de estrangeiros no concurso público não implica, necessariamente, direito de acesso às vagas reservadas pelas políticas afirmativas e, com fundamento nessa distinção, afastou a incidência da tese firmada no Tema 1.032 do STF ao caso concreto. A circunstância de o embargante sustentar interpretação diversa das normas constitucionais, legais e convencionais aplicáveis não caracteriza contradição, mas mera divergência hermenêutica acerca do acerto do julgamento. Dessa forma, verifica-se que a pretensão manifestada no recurso em análise é, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com o entendimento do embargante, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. No mais, o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento implícito, afastando a necessidade de oposição de embargos de declaração com esse intuito: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, não há motivo que justifique o acolhimento dos embargos, tratando-se de mero inconformismo. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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