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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Correição Parcial interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor de LUAN JEFERSON DOS SANTOS APARECIDO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré, nos autos de Ação Penal n.
0000194-72.2021.8.16.0024, que, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, bem como deferiu a produção antecipada de provas, designando audiência para o dia 07 de abril de 2027, às 14 horas.
Consta dos autos originários que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do corrigente pela suposta prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.
Diante da não localização do acusado para citação pessoal, foi determinada sua citação por edital e, transcorrido o prazo sem comparecimento ou constituição de advogado, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de prova testemunhal.
O Magistrado de origem deferiu o pedido, consignando que já havia transcorrido mais de cinco anos desde os fatos, circunstância que poderia prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional e a produção da prova testemunhal. Destacou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça teria modulado a aplicação da Súmula 455 quando se trata de testemunhas policiais, diante da intensa atividade laboral desses agentes, apta a comprometer a memória das circunstâncias do caso concreto com o decurso do tempo. Também registrou a adequação, proporcionalidade e conveniência da medida, determinando a intimação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial.
Inconformada, a Defensoria Pública apresentou a presente correição parcial, sustentando, inicialmente, o cabimento da via eleita, ao argumento de que a decisão impugnada não se amolda às hipóteses taxativas do artigo 581 do Código de Processo Penal, tampouco comporta apelação, razão pela qual seria cabível a correição parcial nos termos do artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal.
No mérito, alegou que a decisão recorrida determinou a produção antecipada de provas com fundamento genérico, baseado unicamente no decurso do tempo, em afronta à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada.
Afirmou, ainda, que a produção antecipada de prova testemunhal, na ausência do réu, implica mitigação indevida do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a presença do acusado no ato permitiria a orientação de seu defensor acerca de pontos relevantes dos depoimentos e a formulação de eventuais reperguntas. Sustentou, também, que a medida inverte a ordem normal da instrução criminal, em desacordo com o artigo 400 do Código de Processo Penal, e que não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a antecipação probatória nos termos do artigo 225 do mesmo diploma legal.
Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão do feito até o julgamento da presente correição parcial e, no mérito, a cassação da decisão de mov. 94.1 dos autos originários, no ponto em que determinou a produção antecipada de provas.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não acolhimento da correição parcial (mov. 15.1). Em seu parecer, destacou que a decisão impugnada não se fundou apenas no decurso do tempo, mas também na natureza da prova oral a ser produzida, especialmente por envolver testemunhas policiais, cuja rotina profissional e o lapso temporal superior a cinco anos desde os fatos poderiam comprometer a recordação das circunstâncias do caso. A Procuradoria ressaltou, ainda, que não haveria supressão do contraditório, pois foi determinada a intimação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial no ato, garantindo-se o contraditório técnico. Consignou, por fim, que, caso o réu venha a comparecer futuramente aos autos, poderá requerer a produção de novas provas ou a repetição daquelas já produzidas de forma antecipada, desde que apresente fundamentos idôneos.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

Inicialmente, convém destacar que, nos termos do artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial destina-se à correção de erros ou abusos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva de prazos, quando inexistente recurso próprio previsto em lei.
No caso em análise, a Defensoria Pública insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré que, nos autos n. 0000194-72.2021.8.16.0024, após a citação editalícia do réu e ausência de constituição de defensor, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como deferiu a produção antecipada de prova testemunhal, com audiência designada para o dia 07 de abril de 2027, às 14 horas.
A insurgência defensiva concentra-se, em síntese, na alegação de que a decisão recorrida teria autorizado a produção antecipada de provas com fundamento genérico, baseado unicamente no decurso do tempo, em afronta à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que a medida acarretaria violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como inversão da ordem regular da instrução criminal prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal.
Sem razão, contudo.
É certo que a produção antecipada de prova, na hipótese do artigo 366 do Código de Processo Penal, não pode ser determinada de forma automática ou fundada exclusivamente no mero transcurso temporal.
De fato, a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.
Todavia, no caso concreto, verifica-se que a decisão impugnada não se limitou a invocar, de maneira abstrata, o decurso do tempo. O Magistrado de origem registrou que já havia transcorrido mais de cinco anos desde os fatos, assinalando que tal circunstância poderia comprometer a efetividade da prova testemunhal, especialmente diante da existência de testemunhas policiais, cuja intensa atividade laboral pode dificultar a preservação da memória acerca das circunstâncias específicas do caso.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal e Justiça possui entendimento no sentido de ser possível a produção antecipada de provas quando se trata de testemunho policial. Isso porque, considera as peculiaridades da atividade exercida por eles, em especial o risco de perecimento da prova vez que esses profissionais atendem a diversas ocorrências semelhantes e corre-se o risco de esquecerem do ocorrido pelo decurso do tempo.
Veja-se:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUMULA 455/STJ. IMPRECINDIBILIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DOS POLICIAIS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. BUSCA DA VERDADE REAL. FEITO SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDOI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.II - No ponto, urge destacar que, segundo o enunciado sumular n. 445/STJ: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.III - A Terceira Seção desta Corte, contudo, optou por adotar entendimento temperado em relação à aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas policiais (RHC n. 64.086/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Néfi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 9/12/2016).IV - No mesmo passo, em relação também às testemunhas policiais, confirmou esta Quinta Turma: “(...) a Terceira Seção deste Pretório, firmou entendimento pela compatibilidade da decisão que determina a produção antecipada de provas lastreada nas peculiaridades da atividade policial com a Súmula 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória de tais agentes públicos, pois a atuação profissional destes é marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica” (AgRg no AREsp n. 1.643.240/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/8/2020, grifei).Habeas corpus não conhecido.(HC 704.125/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 15/12/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 366 DO CPP E DA SÚMULA N. 455 DO STJ. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OITIVA DE TESTEMUNHA POLICIAL MILITAR. MITIGAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua colheita for justificada.2. A Terceira Seção já entendeu possível a produção antecipada de provas quando se trata de testemunha policial, dada a quantidade de ocorrências que essa autoridade presencia todos os dias, sob pena de “se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo”. (RHC n. 64.086/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., DJe 9/12/2016).3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 629.508/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/10/2021).
No mesmo sentido já decidiu esse e. Tribunal de Justiça:
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL – APURAÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART 330, CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART 309, CTB) – ACUSADO CITADO POR EDITAL E NÃO LOCALIZADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – OITIVA DOS POLICIAIS ARROLADOS NA DENÚNCIA - RISCO DE PERECIMENTO DOS DETALHES DO CASO EM VIRTUDE DA NATUREZA DAS ATIVIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VIABILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.(TJPR - 2ª C. Criminal - 0047485-43.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.12.2021).
CORREIÇÃO PARCIAL – INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – RÉU CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL – TESTEMUNHAS QUE SÃO POLICIAIS MILITARES – PECULIARIDADE RELEVANTE – RISCO DE ESQUECIMENTO DOS FATOS DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE SITUAÇÕES COTIDIANAS SEMLEHANTES – PRECEDENTES – CORREIÇÃO PROVIDA.(TJPR - 5ª C. Criminal - 0001279-73.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.04.2018).
Com efeito, a decisão recorrida consignou expressamente que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido temperamento na aplicação da Súmula 455 nos casos que envolvem testemunhas policiais, considerando a rotina funcional desses agentes e o risco de que o transcurso do tempo apague a memória das circunstâncias do fato investigado.
Nesse contexto, a fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau mostra-se suficiente para justificar a medida excepcional, pois não se apoiou apenas no lapso temporal, mas também na natureza da prova a ser produzida e nas particularidades das testemunhas a serem ouvidas. Trata-se, portanto, de motivação concreta, relacionada às circunstâncias do caso, apta a evidenciar o risco de perecimento ou enfraquecimento da prova oral.
A Procuradoria-Geral de Justiça, ao opinar pelo conhecimento e não acolhimento da correição parcial, igualmente destacou que a causa fundante da medida não é genérica, pois envolve a natureza da prova oral a ser produzida, a rotina profissional das testemunhas policiais e o lapso temporal superior a cinco anos desde a prática do fato.
Também não merece acolhida a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o Juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial, assegurando-se o contraditório técnico durante a realização do ato.
Ademais, como bem pontuado no parecer ministerial, eventual comparecimento futuro do réu aos autos não impede que sua defesa requeira a produção de novas provas ou, se demonstrada a necessidade, a repetição daquelas anteriormente produzidas. Assim, a antecipação da prova, na forma determinada, não implica supressão absoluta da defesa, mas providência cautelar destinada a preservar elemento probatório sujeito ao desgaste natural do tempo.
Quanto à alegada inversão da ordem processual prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, não se verifica, na hipótese, tumulto processual apto a justificar a cassação da decisão. A produção antecipada de prova, quando devidamente fundamentada, constitui providência excepcional expressamente admitida no contexto de suspensão do processo pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, justamente para evitar o perecimento de provas consideradas relevantes e urgentes.
Registre-se, ainda, que a própria decisão recorrida preservou a possibilidade de contraditório, ao determinar a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, de modo que não se constata, de plano, prejuízo concreto à defesa.
Assim, considerando que a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta, baseada no lapso temporal significativo, na natureza oral da prova e na condição das testemunhas policiais, não há falar em afronta à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco em inversão tumultuária do processo.
Por conseguinte, deve ser mantida a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, bem como deferiu a produção antecipada de prova testemunhal.
Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a Correição Parcial, mantendo-se incólume a decisão de mov. 94.1 dos autos originários.