Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0093661-07.2026.8.16.0000 Recurso: 0093661-07.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): JOSE AMADO PEREIRA DA SILVA VANESSA BARREIO NEIVO PEREIRA Requerido(s): H R INCORPORACAO LTDA I – Vanessa Barreio Neivo Pereira interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes: a) Arts. 17, 485, VI, e 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que sua ilegitimidade passiva constituía matéria de ordem pública e nulidade absoluta, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão. Afirmou que, embora tivesse assinado o contrato apenas como testemunha e cônjuge do executado principal, o acórdão manteve sua sujeição ao cumprimento de sentença arbitral por constar como devedora no título transitado em julgado. b) Arts. 489, § 1º, IV, e 927 do CPC, alegando que o acórdão não enfrentou os argumentos capazes de afastar a conclusão adotada e desconsiderou precedentes obrigatórios sobre a relatividade dos efeitos contratuais e a autonomia da cláusula compromissória. Defendeu que a manutenção de título sem eficácia subjetiva contra quem não consentira com a arbitragem tornou a fundamentação do julgado insuficiente. c) Arts. 3º e 4º da Lei nº 9.307/1996 e arts. 305 do Código Civil e 506 do CPC, afirmando que a convenção de arbitragem dependia de manifestação expressa e escrita, inexistente no caso, pois sua assinatura, lançada como testemunha e para fins de outorga conjugal, não a tornou locatária, fiadora, devedora solidária ou aderente à cláusula arbitral. Acrescentou que, como terceira alheia à relação material, não poderia ser atingida pela coisa julgada nem responsabilizada pela dívida da pessoa jurídica. d) Arts. 515, VII, e 525, § 1º, I e VII, do CPC, sustentando a inexigibilidade do título em relação à Recorrente, ao argumento de que não teria sido regularmente notificada ou integrada ao procedimento arbitral para exercer sua defesa. Alegou, ainda, que o cumprimento da sentença arbitral teria prosseguido sem prévia comprovação do trânsito em julgado do título. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a Recorrente apresentou como paradigma o Agravo de Instrumento nº 5058120-90.2021.8.09.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no qual se teria decidido que a ausência de convenção arbitral escrita e assinada pelo cônjuge que figurou apenas como testemunha e outorgante afastava a jurisdição arbitral, configurava ilegitimidade passiva não sujeita à preclusão e acarretava a nulidade do título. Em sentido diverso, o acórdão recorrido, proferido no Agravo de Instrumento nº 0059700- 12.2025.8.16.0000, teria mantido a execução sob o fundamento de preclusão. Pediu a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. II – Quanto aos arts. 17, 485, VI, 506, 525, § 1º, I e VII, e 927 do CPC, ao art. 305 do Código Civil e aos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.307/1996, embora a Recorrente tenha indicado violação em sua petição de Recurso Especial, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor específico acerca da incidência, interpretação ou afastamento desses dispositivos no caso concreto. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COFEN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. (...) VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. (...) (AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, g.n.) Quanto às teses fundadas nos arts. 278, parágrafo único, e 515, VII, do CPC, verifica-se que as matérias foram efetivamente enfrentadas. O Órgão Colegiado concluiu que, embora a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, sua suscitação somente seria possível antes do trânsito em julgado. Acrescentou, com fundamento no art. 515, VII, do CPC, c.c. art. 31 da Lei nº 9.307/1996, que, no cumprimento de sentença arbitral, a legitimidade é aferida a partir do conteúdo do título, no qual a Recorrente foi incluída entre os devedores. No julgamento dos Embargos de Declaração, o Colegiado reiterou que a responsabilidade atribuída à Recorrente decorria da decisão arbitral transitada em julgado e que sua modificação não poderia ser obtida por exceção de pré-executividade. Acrescentou que a sentença arbitral poderia ser impugnada pela ação de nulidade prevista no art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/1996 ou pela impugnação ao cumprimento de sentença referida no art. 33, § 3º, do mesmo diploma, afastando expressamente a alegada contrariedade ao art. 278, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento reiterado do STJ, conforme se demonstra: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a alegação de nulidade de intimação, após silêncio de três anos e dezenas de atos processuais, configura a denominada nulidade de algibeira. 2. A embargante alega omissão quanto à natureza de ordem pública do vício (art. 278, parágrafo único, do CPC) e contradição em relação à inexistência de prejuízo, diante da arrematação de imóveis no curso do feito. 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Inexiste omissão quanto ao art. 278, parágrafo único, do CPC, pois a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça estabelece que nem mesmo nulidades de ordem pública são imunes à preclusão quando suscitadas tardiamente por estratégia processual desleal (nulidade de algibeira). 5. Não há contradição no que tange à ausência de prejuízo, visto que o desfecho desfavorável da execução (arrematação) é consequência legítima do processo e não decorre da omissão do nome de um dos patronos nas publicações, uma vez que a defesa foi plenamente exercida por outros advogados da mesma banca. 6. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados quando a matéria é decidida de forma fundamentada, sendo admissível o prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.037.344/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026, g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública" (EDcl no AgInt no AResp n. 1.504.053 /GO, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgado em 6/2 /2020, DJE de 11/2/2020.) 2. Entendimento do STJ no sentido de que "Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão(...) A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.585.789/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 3. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 /STJ). II. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.976.019/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026, g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo nobre oriundo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato, cumulada com apuração de haveres e prestação de contas, proposta em face de pessoas físicas e sociedades empresárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, suscitada apenas em embargos de declaração após julgamento desfavorável em apelação, está sujeita à preclusão e configura nulidade de algibeira. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 4. A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Nos termos da Jurisprudência desta Corte Superior "a suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual" (AgInt no REsp n. 2.031.632/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.186.881/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5 /2026, DJEN de 14/5/2026.) Assim, neste ponto incide a Súmula 83 da Corte Superior: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. Ressalte-se que o óbice da Súmula 83 do STJ “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). Também não comporta acolhimento a alegada afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Órgão Colegiado enfrentou fundamentadamente as questões que considerou relevantes e esclareceu, no julgamento dos Embargos de Declaração, que as alegações da parte traduziam pretensão de rediscussão do mérito, ausentes os vícios apontados. Consoante tem reiterado o STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N. 573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. (...) (AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado sobre as mesmas matérias alcançadas pelos óbices acima reconhecidos, ressalte-se que é pacífico o entendimento do STJ de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea ‘c’, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 282 do STF e na Súmula 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR69
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