Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. 1. Mérito. 1.1. Alegadas omissões sobre teses aventadas no recurso. Mero inconformismo. Omissão não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. 1.2. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela ré, Sbenx Instituição de Pagamento Ltda., contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo-se a sentença de procedência da ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado padece de omissão a respeito da caracterização de fortuito externo, e consequente ausência de responsabilidade da embargante; e (ii) se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidirIII.i. (a) Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, já que o acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.III.i (b) Houve manifestação expressa e de forma clara sobre a não ocorrência de fortuito externo, mas, sim, interno, o que justifica a manutenção da responsabilidade da ré. Logo, a insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.III.ii O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp 1.689.619/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027798-04.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação revisional, sob o nº 0018015-93.2023.8.16.0194, cujo dispositivo constou (mov. 77.1): “Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de:a. determinar que os juros remuneratórios aplicados sejam reduzidos a 7.69% mês e 123,48% ano;b. condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, §2º do CPC.”A parte autora insurge-se contra referida decisão, sustentando, em suma: (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média e não a uma vez e meia; e (ii) fixação dos honorários pelo critério equitativo. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão apelada, nos termos da irresignação (mov. 91.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 97.1)Após, vieram os autos foram remetidos a esta Corte. É o breve relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Mérito:São dois os pontos sobre os quais se controverte a parte autora (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média e não a uma vez e meia; e (ii) fixação dos honorários pelo critério equitativo.Pois bem.Conforme já mencionado, o Juízo a quo determinou a revisão do contrato objeto dos autos, com a adequação dos juros remuneratórios a uma vez a taxa média. A parte autora requer que os juros remuneratórios sejam reduzidos à taxa média de mercado. Razão assiste ao apelante.Isso porque, diante da constatação da abusividade da taxa contratada, é necessário aplicar a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o recálculo, não sendo adequado limitar os juros a uma vez e meia a média de mercado.Nesse contexto, os parâmetros de uma vez e meia, o dobro ou o triplo são utilizados apenas para identificar a existência de abusividade, mas não servem para limitar os juros. Quando identificada a cobrança abusiva, a adequação deve ser feita com base na taxa média apurada pelo Banco Central.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀQUILO QUE EXCEDER O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – limitação QUE DEVE SE DAR à taxa média de mercado, E NÃO AO TRIPLO DELA – PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO DAS TAXAS AO PERCENTUAL APURADO PELO BANCO CENTRAL PARA A LINHA DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PARTE AUTORA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ESCORREITA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0001187-77.2021.8.16.0166 TERRA BOA, RELATOR: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2023, 16ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERÊNCIA NA TABELA DO BACEN PARA EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL 01 DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 PROVIDA. (TJ-PR 00145730520228160017 MARINGÁ, RELATOR: PAULO CEZAR BELLIO, DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2023, 16ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2023)Portanto, a sentença merece reforma, para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Dos Honorários advocatícios:A apelante pugna em seu recurso que os honorários de sucumbência sejam fixados por equidade, tendo em vista o valor baixo da causa e da condenação.Mais uma vez assiste razão a recorrente. Vejamos: Conforme consta no Código de Processo Civil, via de regra, os honorários advocatícios serão estabelecidos em percentuais que variam entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Caso não seja possível mensurar o proveito econômico, a fixação ocorrerá sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC.Para fixação dos honorários, na forma dos incisos do art. 85, §2º, é necessário observar os seguintes critérios: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Em concordância com esses critérios, o art. 85, §8º, do CPC, apresenta uma exceção à regra geral do §2º, que dispõe sobre a fixação de honorários na forma equitativa, nas causas em que for irrisório o proveito econômico obtido ou inestimável, ou de valor muito baixo. Art. 85 § 8º do CPC. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Conforme se pode notar, a intenção desse dispositivo legal é assegurar uma remuneração digna e proporcional pelo trabalho realizado pelo advogado, deixando de lado o critério puramente matemático em casos nos quais isso resulte em um valor irrisório.No caso em questão, entendo apropriado a fixação de honorários pelo critério equitativo, uma vez que não é possível adotar o valor da causa ou da condenação, devido ao montante irrisório envolvido - R$2.246,40. Em situações semelhantes, esta Corte de Justiça entendeu pela aplicação de honorários pelo critério equitativo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO EARESP. 676.608/RS MEDIANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 30.03.2021. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO ENSEJA ESTE PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC.- Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007944-64.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPERTINÊNCIA. JUROS FIXADOS NO CONTRATO QUE SUPERAM 15 VEZES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. QUANTUM FIXADO EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM UM VALOR CERTO E LÍQUIDO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, CPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003321-53.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.04.2023)Assim sendo, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, §§8º e 2º, do CPC, bem como aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, fixo a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais).Sucumbência:Com relação a fixação de honorários recursais, conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso, o que não é o caso, tendo em vista o provimento do recurso. Conclusão:Ante o acima exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de: (i) determinar a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, e não a uma vez e meia; (ii) fixar os honorários de sucumbência pelo critério equitativo, no valor de R$1.000,00.
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