SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027798-04.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. 1. Mérito. 1.1. Alegadas omissões sobre teses aventadas no recurso. Mero inconformismo. Omissão não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. 1.2. Prequestionamento. Desnecessidade. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela ré, Sbenx Instituição de Pagamento Ltda., contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo-se a sentença de procedência da ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado padece de omissão a respeito da caracterização de fortuito externo, e consequente ausência de responsabilidade da embargante; e (ii) se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidirIII.i. (a) Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, já que o acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.III.i (b) Houve manifestação expressa e de forma clara sobre a não ocorrência de fortuito externo, mas, sim, interno, o que justifica a manutenção da responsabilidade da ré. Logo, a insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.III.ii O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp 1.689.619/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.