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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 4000130-15.2026.8.16.0025

Recurso: 4000130-15.2026.8.16.0025 AgExPe
Classe Processual: Agravo de Execução Penal
Assunto Principal: Estelionato
Agravante(s): RAUL TURUBIA
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de Agravo em Execução nº 4000130-15.2026.8.16.0025 AgExPe,
interposto pela defesa de Raul Turubia contra a r. decisão proferida no mov. 113.1 dos autos de execução
penal nº 4001822-65.2025.8.16.0031 da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Araucária,
que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de que o requisito objetivo para
a concessão da benesse somente seria implementado em outubro de 2026, considerada como data-base a
data de instalação da monitoração eletrônica.
Em suas razões recursais (mov. 119.1/SEEU), o agravante sustenta, em síntese,
que: a) a decisão agravada adotou equivocadamente como data-base o dia 19/11/2025, correspondente à
instalação da tornozeleira eletrônica, desconsiderando o período em que permaneceu preso
preventivamente desde 07/04/2025; b) o artigo 42 do Código Penal impõe o cômputo do período de
prisão provisória para fins de detração, devendo tal lapso ser considerado também na aferição dos
requisitos para progressão de regime; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
necessidade de utilização da data da prisão cautelar como marco inicial para a concessão de benefícios
executórios; d) eventual demora estatal na instalação do equipamento de monitoração eletrônica não pode
prejudicar o apenado; e) considerada a data-base de 07/04/2025 e computados os 38 dias de remição
homologados, o requisito objetivo já se encontrava preenchido quando da prolação da decisão agravada;
f) o requisito subjetivo também estaria demonstrado, conforme reconhecido em decisão anterior do Juízo
da execução.
Em contrarrazões (mov. 134.1/SEEU), o Ministério Público pugna pelo não
conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso, argumentando, em síntese, que: a) a
tese relativa à detração penal e à alteração da data-base não foi submetida ao Juízo da execução quando
formulado o pedido que originou a decisão recorrida, configurando inovação recursal e supressão de
instância; b) a controvérsia inicialmente deduzida perante o Juízo de origem restringia-se à homologação
de remição por estudos e aos reflexos dessa medida na progressão de regime; c) no mérito, a data-base
para progressão ao regime aberto deve corresponder à efetiva instalação do equipamento de monitoração
eletrônica, ocorrida em 19/11/2025; d) somente a partir desse momento passou a existir fiscalização
efetiva das condições impostas ao reeducando no regime semiaberto harmonizado; e) a adoção da data da
prisão preventiva como marco inicial desvirtuaria a lógica do sistema progressivo de cumprimento da
pena; f) o agravante ainda não implementou o requisito objetivo necessário à progressão, cuja previsão
permanece projetada para outubro de 2026.
Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios
fundamentos (mov. 144.1 – SEEU).
Em segunda instância, a Procuradoria Geral de Justiça Criminal (mov. 15.1/TJ), em
pronunciamento exarado pelo Procurador de Justiça JULIO CESAR CALDAS, manifestou-se pelo
parcial conhecimento e desprovimento do agravo, aduzindo, em resumo, que: a) a alegação relativa à
detração penal não foi objeto de apreciação pela magistrada de origem, razão pela qual o recurso deve ser
apenas parcialmente conhecido, sob pena de supressão de instância; b) quanto à matéria efetivamente
examinada na decisão agravada, a insurgência não merece acolhimento; c) a data-base para a progressão
ao regime aberto, em hipóteses de regime semiaberto harmonizado, deve corresponder à data de
instalação da monitoração eletrônica; d) a fixação da data-base em 19/11/2025 foi expressamente
determinada pelo Juízo da execução e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; e) o relatório de
situação processual executória indica previsão de implementação do requisito objetivo apenas em
outubro de 2026, circunstância que inviabiliza a progressão pretendida.
Assim, no mov. 25.1/TJPR, a defesa requereu a desistência do recurso, em razão da
perda superveniente de seu objeto, decorrente da concessão da progressão ao regime aberto pelo Juízo de
origem.
Assim, vieram os autos conclusos.
É a breve exposição.

2.Da análise da admissibilidade do presente recurso de agravo em execução,
verifica-se que deve ser homologada a sua desistência.
Isto porque, extrai-se dos autos que o agravante requereu a desistência do presente
recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o Juízo de origem concedeu ao
reeducando a progressão ao regime aberto.
Diante de tal pedido, homologa-se a desistência do presente recurso, considerando
que a interposição do agravo em execução constitui faculdade da parte, e não obrigação, nos termos do
artigo 574, caput, do Código de Processo Penal.
A propósito, assim preleciona a doutrina:

“Enquanto o princípio da voluntariedade tem aplicação no momento anterior à
própria existência do recurso, deixando a critério da parte manifestar (ou não) seu
inconformismo com a decisão que lhe seja contrária por meio da interposição do
recurso, o princípio da disponibilidade é aplicável após a interposição da
impugnação, permitindo que o recorrente desista do recurso anteriormente
interposto.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ:
Impetus, 2013. P. 1652.)

Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO
AO REGIME FECHADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DESISTÊNCIA DO
RECURSO. RECURSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000134-31.2026.8.16.0129 - * Não definida - Rel.
: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 06.07.2026) - destaquei.

Portanto, tendo a defesa requerido a desistência do presente agravo em execução,
em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da concessão da progressão ao regime aberto
pelo Juízo de origem, nada mais resta a ser apreciado nesta instância.

3.Diante do exposto, com fulcro no art. 182, XIX, do RITJPR e no disposto no art.
659 do Código de Processo Penal, homologo o pedido de desistência formulado pela defesa e julgo
extinto o presente agravo em execução, sem resolução do mérito. Comunique-se ao Juízo de origem,
encaminhando-se cópia desta decisão.
Intime-se e arquive-se na oportunidade devida.
Publique-se.
Curitiba, 01 de outubro de 2026.
Desembargador Ruy A. Henriques
Magistrado