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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, em face do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 012224-41.2026.8.16.0000 (mov. 34.1).Segundo o embargante, o acórdão é omisso, pois deixou de analisar se a manutenção integral da constrição sobre numerário apontado como capital de giro essencial seria compatível com o dever de condução da execução pelo meio menos gravoso ao executado, nos termos do art. 805, do CPC.Argumenta que o acórdão não enfrentou autonomamente a proporcionalidade da constrição, a possibilidade de liberação parcial dos valores, a substituição da penhora por outro meio executivo, a preservação mínima da atividade empresarial e a incidência do princípio da menor onerosidade como fundamento independente da discussão acerca da impenhorabilidade.Alega, ainda, omissão quanto à correspondência entre o valor bloqueado e as despesas operacionais indicadas no agravo de instrumento. Sustenta que a quantia constrita seria praticamente idêntica às despesas urgentes da empresa, estimadas em R$ 60.845,24, destinadas ao pagamento de salários, tributos, fornecedores, seguros, financiamentos, consórcios e demais compromissos indispensáveis à continuidade da atividade empresarial.Aponta, também, omissão quanto ao valor bloqueado em Recibo de Depósito Cooperativo (RDC) e ao alegado excesso da constrição. Argumenta que o agravo de instrumento teria utilizado a incidência do bloqueio sobre valores mantidos em RDC como demonstração do caráter indiscriminado da medida executiva.Sustenta, ainda, existir omissão e obscuridade quanto ao padrão probatório exigido para demonstração da essencialidade dos valores bloqueados, alegando que tal imposição caracteriza prova diabólica. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar as alegadas omissões e obscuridades, com manifestação expressa acerca da incidência dos arts. 805, 833, IV e X, 835, I, 854, § 3º, I, 866, 1.022 e 1.025 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento.A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) o recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; b) há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) o recurso é tempestivo; f) não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); g) a representação processual é regular. Portanto, o recurso deve ser receido.Quanto ao mérito, a respeito das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Como consta no relatório, a embargante sustenta a existência de omissões relacionadas: i) à incidência do art. 805 do CPC; ii) à correspondência entre o valor bloqueado e as despesas operacionais da empresa; iii) ao bloqueio de valores mantidos em RDC; e, iv) ao padrão probatório exigido para demonstração da essencialidade dos recursos constritos.Pois bem.Inicialmente, quanto à alegada omissão relativa ao art. 805 do CPC, observa-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia submetida a julgamento ao concluir que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais. Para tanto, consignou expressamente que os extratos bancários demonstravam significativa movimentação financeira, que a empresa continuou a utilizar outros meios de recebimento após a constrição e que os documentos contábeis revelavam a existência de ativo circulante expressivo e créditos a receber, elementos incompatíveis com a alegada asfixia financeira.A circunstância de o acórdão não ter mencionado nominalmente o art. 805 do CPC não caracteriza omissão. Isso porque a tese da menor onerosidade foi afastada de forma implícita ao se prestigiar a efetividade da execução e a preferência legal da penhora em dinheiro, concluindo-se pela legitimidade da manutenção da constrição. Ademais, verifica-se que a própria recorrente não indicou bem específico, garantia alternativa ou meio executivo concreto apto a satisfazer o crédito com menor gravosidade, limitando-se a defender a liberação dos valores bloqueados, circunstância que afasta a incidência do art. 805, parágrafo único, do CPC.Também não procede a alegação de omissão quanto à correspondência entre a quantia bloqueada e as despesas operacionais apontadas pela empresa. O acórdão registrou a alegação da recorrente e apreciou a documentação produzida, concluindo que os elementos constantes dos autos não eram suficientes para demonstrar a vinculação direta dos valores constritos ao pagamento de obrigações indispensáveis à atividade empresarial. A conclusão adotada decorreu da análise do conjunto probatório e dos dados financeiros constantes dos autos, especialmente da movimentação bancária, da existência de outras fontes de recebimento e dos ativos contabilizados pela empresa. Vejamos:De igual modo, não se verifica omissão quanto ao alegado bloqueio de valores mantidos em Recibo de Depósito Cooperativo (RDC). Embora o acórdão não tenha feito referência expressa a essa modalidade de aplicação financeira, a questão foi implicitamente afastada ao concluir pela inexistência de comprovação da impenhorabilidade ou da essencialidade dos valores constritos.De todo modo, ainda que se considere necessário o enfrentamento explícito da matéria para fins de integração do julgado, a conclusão permaneceria inalterada. Isso porque a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores mantidos em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, incumbindo ao devedor comprovar que os recursos constritos constituem efetiva reserva patrimonial destinada à subsistência ou à garantia do mínimo existencial.Nesse sentido já se posicionou a 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATINGIDOS PELA ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE, EXISTENTE EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA (RDC FLEXÍVEL), SE CARACTERIZA COMO RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores atingidos pela ordem de bloqueio judicial via Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a penhora sobre valores bloqueados em conta bancária deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende da comprovação de que constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência.4. A parte recorrente não demonstrou que o valor bloqueado estava localizado em conta poupança, o que afasta a proteção legal imediata do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.5. Também não houve demonstração de que os valores, encontrados em conta corrente e em aplicação financeira (RDC Flexível), possuíam caráter de reserva financeira, o que inviabiliza o acolhimento da alegação de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, depende da comprovação de que tais quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009090-06.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026)No caso dos autos, a embargante igualmente não demonstrou que os valores atingidos pela ordem de bloqueio possuíam natureza de reserva financeira protegida, tampouco que a quantia mantida em RDC apresentava destinação específica capaz de afastar a regra geral da penhorabilidade.Por fim, tampouco se verifica omissão ou obscuridade quanto ao padrão probatório exigido. O acórdão consignou que a flexibilização da regra geral de penhorabilidade exige comprovação robusta e inequívoca de que os recursos atingidos se destinam exclusivamente ao cumprimento de obrigações essenciais da atividade empresarial, circunstância não demonstrada no caso concreto. Além disso, indicou de forma objetiva os elementos probatórios que conduziram à conclusão adotada, ressaltando a movimentação financeira da empresa, a utilização de outros canais de recebimento e a existência de ativos e créditos a receber. A pretensão da embargante de obter esclarecimentos acerca de quais outros documentos poderiam ter sido produzidos não configura omissão, mas mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo Colegiado.Embora a embargante insista em alegar que houve omissão no acórdão, a verdade é que o órgão julgador simplesmente não acolheu tal pretensão, pelas razões que estão claramente expostas na decisão embargada.Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante interpor o recurso adequado para tanto.Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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