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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso de apelação da ré para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com condenação da autora nas verbas de sucumbência (mov. 19.1, Ap). A embargante alega que o julgado se limitou a analisar a controvérsia sob o prisma da Lei nº 9.656/98 e das resoluções da ANS, deixando de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva.Afirma que o Acórdão não enfrentou a questão sob a ótica do direito fundamental à saúde e do princípio da dignidade da pessoa humana, pois padece de doenças graves e crônicas que demandam tratamento contínuo e vitalício com o medicamento Inliximabse (Remicade), de alto custo e essencial à sua sobrevivência.Destaca que o art. 1º, da Resolução CONSU nº 19/1999, trata do cancelamento do benefício de maneira geral, não se limitando aos casos de encerramento ou liquidação do plano de saúde perante a operadora.Assevera a violação ao dever de informação por parte da embargada, considerando a negação de migração do plano de saúde por mais de 5 anos, sem indicação de alternativas legais à consumidora. Aponta a omissão quanto ao pedido autônomo de indenização por dano moral, dada a negativa reiterada de migração ao longo de mais de 5 anos, agravada pela sua situação de vulnerabilidade. Pede o prequestionamento dos artigos 1º, III, 6º, caput, e 196, todos da Constituição Federal, dos artigos 6º, III, e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, do artigo 422 do Código Civil, dos artigos 30, §1º, e 35-C, da Lei nº 9.656/98, e dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 2º e 3º, todos da Resolução CONSU nº 19/1999.
Requer a integração e a consequente reforma da decisão embargada, atribuindo-se ao recurso efeitos infringentes.

É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.Diversamente do que sustenta a embargante, a fundamentação levou em consideração os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, tendo concluído, no entanto, que o encerramento do contrato de plano de saúde de trabalhador demitido sem justa causa, após o exaurimento do prazo legal de permanência temporária, configura conduta lícita por parte da operadora:A Lei nº 9.656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 30, caput, dispõe sobre o direito do ex-empregado, dispensado pela antiga empregadora sem justa causa, de manter a sua condição de beneficiário do plano de saúde, vigente à época da atividade, nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o seu pagamento integral:(...)Nota-se, pela redação do §1º, que o beneficiário referido no caput, isto é, o empregado cujo contrato tenha sido rescindido sem justa causa, terá direito a manter o plano de saúde por prazo certo, a depender do período em que a ele se manteve vinculado, o qual pode variar de 6 a 24 meses.No caso em exame, a autora não pretende exercer o seu direito de manter a condição de beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, no período de 6 a 24 meses, conforme o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98. (...)Como se depreende do julgado, o encerramento do contrato de assistência à saúde de trabalhador demitido sem justa causa, após o exaurimento do prazo legal de permanência temporária no plano coletivo, não vulnera os direitos do consumidor, pois se trata de direito assegurado à fornecedora de serviços pelo art. 30 da Lei nº 9.656/1998. A invocação genérica dos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde não é suficiente para afastar as regras objetivamente aplicáveis ao caso concreto.Conforme consta da fundamentação, a pretensão deduzida pela embargante, de migração do plano de saúde coletivo empresarial para um plano de saúde individual, com prestações mensais inferiores às que suportava enquanto manteve vigente o contrato de trabalho, não encontra amparo no ordenamento jurídico, conforme fundamentação do acórdão embargado.Conforme ressalvado no Acórdão, até seria possível cogitar eventual direito de a embargante prorrogar a sua manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, dada a necessidade de tratamento contínuo para a doença de Crohn e Colite ulcerativa, mas não foi este o pedido deduzido na petição inicial.Ademais, não se verificou negativa indevida de migração do plano de saúde por mais de 5 anos, mas uma única situação, ocorrida em 08/2021, na qual a embargante teve o pedido de migração negado pela embargada em e-mail.Em 08/2021 a autora ainda estava empregada e, portanto, os pressupostos fáticos e jurídicos da negativa de migração seriam diversos.Contudo, foi a negativa de migração de 02/2025 que deu origem à ação indenizatória em apreço, tendo a autora acatado a negativa de 08/2021 sem promover qualquer questionamento judicial. No que concerne à Resolução CONSU nº 19/1999, o Acórdão é claro e coerente ao expor que a sua aplicabilidade se restringe às situações em que os planos coletivos de saúde venham a ser liquidados ou encerrados, o que não é o caso dos autos.Como a conduta da ré foi considerada lícita no contexto fático que originou a demanda (negativa de migração ocorrida em 02/2025), foi corretamente considerado prejudicado o pedido de indenização por dano moral.Assim sendo, as alegações da embargante não buscam sanar quaisquer defeitos do julgado, mas rediscutir a matéria, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Prequestionamento.Ainda que tenham o fim de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se configurada alguma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, o que não é o caso destes autos.De qualquer forma, têm-se por prequestionados os dispositivos legais referidos pela embargante nos termos do artigo 1.025, do CPC:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.