SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093740-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. TEMA 1.424 DO STJ. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. ART. 95 DO CPC. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. QUOTA-PARTE SUPORTADA PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE REMANESCENTE DO POLO PASSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, manteve a determinação de rateio dos honorários periciais entre as partes, após a prova técnica ter sido determinada de ofício, e rejeitou a pretensão de afastamento do encargo. A agravante pretende a concessão da assistência judiciária gratuita e a desoneração do custeio da perícia. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma efetiva e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a justificar a concessão da justiça gratuita; (ii) se, determinada a perícia de ofício, é legítimo o rateio dos honorários periciais entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC; e (iii) se a interposição do recurso configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ, não bastando a alegação de inatividade, ausência de faturamento ou encerramento fático das atividades, desacompanhada de documentação contábil e patrimonial suficiente. 4. O Tema 1.424 do STJ reforça que a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica reclama esclarecimentos sobre sua situação financeira e patrimonial, com indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias, o que não se satisfaz com prova isolada de inatividade ou queda de faturamento. 5. O art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito será rateada quando a perícia for determinada de ofício, hipótese configurada nos autos, não havendo distinção legal fundada no grau de jurisdição em que reconhecida a necessidade da prova técnica nem justificativa para transferir integralmente ao Estado o respectivo custeio. 6. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, sua quota-parte deve observar o regime próprio de custeio pelo Estado, remanescendo ao polo passivo a responsabilidade pela fração correspondente, adequadamente dividida entre os réus. 7. A mera interposição de recurso improcedente não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, que exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, abusiva ou manifestamente protelatória, não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente faz jus à assistência judiciária gratuita quando comprovada, de forma efetiva e inequívoca, sua impossibilidade econômico-financeira de arcar com os encargos processuais. 2. Determinada a perícia de ofício, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, observado o regime próprio aplicável à quota-parte da parte beneficiária da justiça gratuita. 3. A interposição de recurso improcedente, desacompanhada de demonstração de conduta abusiva ou protelatória, não configura litigância de má-fé.