Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. TEMA 1.424 DO STJ. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. ART. 95 DO CPC. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. QUOTA-PARTE SUPORTADA PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE REMANESCENTE DO POLO PASSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, manteve a determinação de rateio dos honorários periciais entre as partes, após a prova técnica ter sido determinada de ofício, e rejeitou a pretensão de afastamento do encargo. A agravante pretende a concessão da assistência judiciária gratuita e a desoneração do custeio da perícia.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma efetiva e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a justificar a concessão da justiça gratuita; (ii) se, determinada a perícia de ofício, é legítimo o rateio dos honorários periciais entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC; e (iii) se a interposição do recurso configura litigância de má-fé.
III. Razões de decidir
3. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ, não bastando a alegação de inatividade, ausência de faturamento ou encerramento fático das atividades, desacompanhada de documentação contábil e patrimonial suficiente.
4. O Tema 1.424 do STJ reforça que a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica reclama esclarecimentos sobre sua situação financeira e patrimonial, com indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias, o que não se satisfaz com prova isolada de inatividade ou queda de faturamento.
5. O art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito será rateada quando a perícia for determinada de ofício, hipótese configurada nos autos, não havendo distinção legal fundada no grau de jurisdição em que reconhecida a necessidade da prova técnica nem justificativa para transferir integralmente ao Estado o respectivo custeio.
6. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, sua quota-parte deve observar o regime próprio de custeio pelo Estado, remanescendo ao polo passivo a responsabilidade pela fração correspondente, adequadamente dividida entre os réus.
7. A mera interposição de recurso improcedente não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, que exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, abusiva ou manifestamente protelatória, não verificada no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
1. A pessoa jurídica somente faz jus à assistência judiciária gratuita quando comprovada, de forma efetiva e inequívoca, sua impossibilidade econômico-financeira de arcar com os encargos processuais.
2. Determinada a perícia de ofício, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, observado o regime próprio aplicável à quota-parte da parte beneficiária da justiça gratuita.
3. A interposição de recurso improcedente, desacompanhada de demonstração de conduta abusiva ou protelatória, não configura litigância de má-fé.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0093740-83.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 06.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de agravo de instrumento nº 0007318-08.2026.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figura como agravante, Hospital Cataratas Ltda. e, agravados, Erika Andressa Zorrilla Leonel e Outros. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação de rateio dos honorários periciais entre as partes.
Alega a agravante que a demanda originária foi ajuizada por Evelyn Ester Zorrilla Leonel e outros em face do hospital e do Município de Foz do Iguaçu.
Sustenta que, após a anulação de sentença anterior por este Tribunal, foi determinada, de ofício, a realização de prova pericial, reputada indispensável para a adequada instrução do feito.
Em seguida, o juízo de origem determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.
Alega que opôs embargos de declaração contra a decisão, sustentando não ter requerido a produção da prova pericial nesta fase processual, além de enfrentar grave situação financeira, por se encontrar com as atividades encerradas de fato.
Afirma, entretanto, que os aclaratórios foram rejeitados, permanecendo hígida a determinação de custeio compartilhado da prova técnica.
No mérito recursal, aduz que a perícia foi determinada exclusivamente por iniciativa do Poder Judiciário, para suprir deficiência instrutória identificada após o retorno dos autos do Tribunal, não decorrendo de requerimento formulado pela agravante. Defende, assim, a inadequação da imposição do rateio previsto no art. 95 do CPC às peculiaridades do caso concreto, por entender que não pode ser compelida a suportar despesa probatória a que não deu causa. Sustenta, ainda, que se encontra sem atividade econômica, sem faturamento e sem condições financeiras de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, circunstância que justificaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta que a manutenção da decisão agravada compromete o exercício do direito de defesa e o próprio acesso à justiça, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao pedido de tutela recursal, afirma estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando a iminência da cobrança dos honorários periciais e o agravamento de sua situação econômico-financeira caso mantida a exigência de adiantamento dos valores.
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar a exigência de adiantamento ou rateio dos honorários periciais até o julgamento do recurso; a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para afastar a obrigação de custeio da perícia determinada de ofício, desonerando a agravante do respectivo rateio.
Indeferida a liminar (mov. 10.1), após, a Procuradoria Geral de Justiça (mov. 25.1) opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
Merece conhecimento o recurso interposto, pois presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal). Consta da decisão agravada: 1) Em análise aos autos, verifica-se que a realização de prova pericial foi determinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (evento 391). Assim, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.
Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, consigno que o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) que lhe incumbe deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor, atualizado pelo índice IPCAE, corresponde a R$ 2.919,25 (dois mil novecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE RÉ SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. LIMITAÇÃO CONFORME TABELA. POSSIBILIDADE. 1. É do Estado o dever de arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2. A fixação dos honorários periciais, no caso de parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, deve observar os parâmetros contidos na tabela, prevista da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000084-21.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.07.2020)
Consigno, desde logo, que o valor remanescente deverá ser custeado por ambas as rés, em partes iguais.
Quanto ao pedido alternativo formulado pelo Município, não merece acolhimento. A perita nomeada indicou de forma expressa e suficiente os fundamentos que justificam o valor dos honorários periciais propostos, levando em consideração a natureza da demanda, a complexidade do objeto da perícia e a extensão do trabalho a ser desenvolvido, não se exigindo, ao menos neste momento, a discriminação pormenorizada de horas ou tarefas individualizadas. Ausente demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade, não há razão para a intimação do expert para novos esclarecimentos, impondo-se a rejeição do requerimento.
Assim, diante da ausência de inadequação dos valores fixados pela perita, bem como a inexistência de impugnação específica pelas partes quanto ao montante apresentado, homologo os honorários periciais indicados no evento 421.
Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, cumpre observar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão do benefício às pessoas jurídicas, desde que demonstrada, de forma efetiva e inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 481 daquela Corte: Súm. 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Disciplina o Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça:
"A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias –, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento". No caso concreto, entretanto, a documentação apresentada não se revela apta a comprovar situação de efetiva hipossuficiência financeira. A alegação de encerramento fático das atividades e ausência de faturamento, desacompanhada de elementos contábeis suficientes que demonstrem a real situação patrimonial da empresa, não atende ao ônus probatório exigido para a concessão da benesse. Vale lembrar, incumbia à agravante apresentar documentação hábil a evidenciar a completa incapacidade de suportar as despesas processuais, o que não ocorreu.
Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Indeferimento de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Súmula 481, STJ. Alegação de hipossuficiência financeira não comprovada. Benefício que não poderia retroagir para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento Cível, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão da alegação de hipossuficiência econômica da parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. A agravante, sendo pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5. A concessão da justiça gratuita, se deferida, teria efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, é necessário comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência econômica (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0065756-61.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 06.10.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA BEM COMO DA PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão.Do mesmo modo, com relação a pessoa física, não havendo indícios que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferidoAgravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073646-17.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.08.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PRIMEIRO GRAU E NA INSTÂNCIA RECURSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA OU PRECARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento visando à concessão da benesse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a impetrante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pessoa jurídica, para obter os benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a impossibilidade financeira para arcar com as despesas do processo, não lhe sendo aplicável a presunção juris tantum. 5. É certo que a ausência de faturamento constitui circunstância relevante para a aferição da capacidade econômica da pessoa jurídica. Todavia, tal elemento, isoladamente considerado, não autoriza concluir pela impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sobretudo quando não acompanhado de demonstração efetiva da precariedade da situação patrimonial da empresa. 6. Não se verifica, a partir da documentação acostada, demonstração de quadro de crise econômico-financeira apto a justificar a concessão da benesse. Apesar da alegação de que a sociedade permanece em fase pré-operacional, não foram apresentados esclarecimentos consistentes acerca dessa circunstância, especialmente considerando que a empresa foi constituída há pouco mais de dois anos, tampouco elementos que evidenciem patrimônio líquido negativo, endividamento relevante, comprometimento de seus ativos ou qualquer outra situação capaz de revelar concreta incapacidade de suportar as despesas do processo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV. - Código de Processo Civil, art. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada - REsp n. 2.234.386/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042046-75.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.08.2026) Também não prospera a insurgência relativa ao custeio da prova pericial. Conforme se extrai dos autos, a realização da perícia foi determinada de ofício após a anulação da sentença anteriormente proferida, tendo esta Corte reconhecido a indispensabilidade da prova técnica para a adequada solução da controvérsia envolvendo alegação de erro médico e óbito da paciente. A despeito dos argumentos recursais, a solução adotada pelo juízo de origem encontra respaldo direto no artigo 95 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 95. A remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A norma processual é expressa ao estabelecer que, quando a prova técnica é determinada de ofício pelo órgão jurisdicional, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Não há qualquer distinção legal fundada na circunstância de a determinação ocorrer em primeiro ou em segundo grau de jurisdição, tampouco em razão de eventual preclusão anterior do requerimento probatório. A pretensão recursal, em realidade, busca criar exceção não prevista em lei, transferindo integralmente ao Estado o custeio da prova técnica pelo simples fato de sua realização decorrer de iniciativa judicial. Todavia, os poderes instrutórios conferidos ao magistrado pelos artigos 370 e 139, VI, do CPC não alteram a disciplina legal do custeio da prova. Ao contrário, a determinação judicial da perícia atrai exatamente a hipótese contemplada no art. 95, impondo o respectivo rateio.
Corretamente observou o juízo de origem que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual sua quota-parte será suportada pelo Estado, remanescendo ao polo passivo a responsabilidade pela outra metade dos honorários periciais. Considerando que figuram dois réus na demanda, a fração atribuível ao polo passivo foi adequadamente dividida entre eles. Não se verifica, portanto, qualquer afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou acesso à justiça. O encargo imposto à agravante decorre diretamente da regra legal aplicável à hipótese e guarda correspondência com sua posição processual na demanda. Quanto ao pedido formulado em contrarrazões para aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que a mera interposição do presente recurso, embora improcedente, não revela, por si só, comportamento processual doloso apto a justificar a incidência das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do CPC. A caracterização da má-fé exige demonstração inequívoca de conduta abusiva ou intencionalmente protelatória, circunstância que não se evidencia de forma suficiente apenas pelo exercício do direito de recorrer.
Dessa forma, ausentes elementos concretos que permitam concluir pela prática das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, deixa-se de aplicar a penalidade pleiteada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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