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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 67.1), que assim consignou em sua parte dispositiva:“3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de despejo, ante a desocupação voluntária do imóvel no curso da lide;b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da multa contratual compensatória estipulada no instrumento de locação, fixada no valor de R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais).O valor da condenação deverá ser acrescido de consectários legais em estrita observância à Lei nº 14.905 /2024, incidindo exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir da data do efetivo prejuízo (data da consumação da infração contratual pelo decurso do prazo da notificação, qual seja, 05/07/2025), até o efetivo pagamento.Condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos estritos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita.Fica ratificado o levantamento da caução em favor da parte autora operado no mov. 57.1. (...)”Em razões de recurso (mov. 70.1), a parte apelante alegou, em síntese, que:a) a decretação da revelia não impede o exame da controvérsia suscitada em grau recursal, por se tratar de matéria de direito relacionada à aplicação de normas cogentes de ordem pública, especialmente os arts. 4º da Lei n.º 8.245/1991 e 413 do Código Civil, que autorizariam a revisão da cláusula penal excessiva mesmo diante da ausência de contestação;b) a sentença incorreu em violação ao art. 4º da Lei do Inquilinato e ao art. 413 do Código Civil ao condená-la ao pagamento integral da multa compensatória, desconsiderando que o contrato de locação possuía prazo de 36 meses e que o imóvel foi ocupado por mais da metade do período contratual, circunstância que imporia a redução proporcional da penalidade ao tempo remanescente da avença;c) o próprio contrato de locação preveria expressamente a incidência proporcional da multa em caso de devolução antecipada do imóvel, razão pela qual a cobrança integral da penalidade contrariaria a vontade manifestada pelas partes no instrumento contratual;d) o parágrafo único da cláusula décima primeira, ao prever a incidência “integral” da multa na hipótese de não substituição da garantia locatícia, seria nulo e abusivo, por afrontar normas de ordem pública que impõem a redução proporcional da cláusula penal, além de admitir interpretação mais favorável à locatária diante da alegada contradição entre as cláusulas contratuais;e) a penalidade deveria ser recalculada proporcionalmente ao período residual do contrato, resultando, segundo memorial de cálculo apresentado, no montante de R$ 2.092,02, em substituição ao valor integral de R$ 4.290,00 fixado na sentença.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, a fim de reduzir a multa contratual compensatória para o valor proporcional de R$ 2.092,02, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça.Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 74.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Foi concedida a gratuidade da justiça em primeiro grau (mov. 51.1), razão pela qual fica dispensado o recolhimento do preparo;g) A representação processual é regular (mov. 39.1 dos autos de origem).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito recursal, pretende a apelante a reforma parcial da sentença para que a multa contratual compensatória fixada em R$ 4.290,00 seja reduzida proporcionalmente ao período remanescente do contrato de locação, ao argumento de que o art. 4º da Lei nº 8.245/1991 e o art. 413 do Código Civil impediriam a cobrança integral da penalidade após o cumprimento de parcela significativa da avença.Sustenta, ainda, que a própria contratação teria adotado a sistemática da proporcionalidade e que a cláusula que prevê a incidência integral da multa na hipótese de não substituição da garantia locatícia seria abusiva.Sem razão.A controvérsia devolvida a esta instância não reside na possibilidade de redução proporcional da multa prevista para a hipótese de devolução antecipada do imóvel pelo locatário, mas, sim, na definição do fundamento jurídico da penalidade efetivamente aplicada no caso concreto.Com efeito, a apelante desenvolve toda a sua argumentação a partir da premissa de que a multa exigida decorre da rescisão antecipada da locação disciplinada pelo art. 4º da Lei do Inquilinato. Todavia, o exame do contrato evidencia que a condenação não foi fundamentada na cláusula destinada à devolução voluntária do imóvel antes do término do prazo contratual.O parágrafo segundo da cláusula primeira estabelece que, caso o locatário devolva o imóvel antes do vencimento do prazo ajustado, ficará sujeito ao pagamento de multa correspondente a três alugueres, “na proporção do art. 4º da Lei 8.245/91 combinado com o art. 571 do Código Civil”. Trata-se, portanto, de disposição contratual voltada especificamente à hipótese de encerramento antecipado da relação locatícia por iniciativa do locatário.Entretanto, a infração reconhecida nos autos possui natureza diversa. Conforme consignado na sentença, restou incontroverso que a empresa garantidora se exonerou da fiança, que a locatária foi regularmente notificada para apresentar nova garantia e que permaneceu inerte após o decurso do prazo legal de trinta dias.Para essa situação, o instrumento contratual contém previsão autônoma, em que estipula multa compensatória equivalente a três alugueres para a hipótese de infração contratual. Mais especificamente, seu parágrafo único dispõe expressamente que “esta multa também será aplicada integralmente na hipótese de exoneração da garantia pelo garantidor (fiador) sem que o LOCATÁRIO ofereça nova garantia após decorrido o prazo legal de trinta dias, obrigando o LOCADOR ao exercício da ação de resolução por este motivo” (mov. 1.6 – fl. 6).Verifica-se, assim, que as partes convencionaram duas hipóteses distintas de incidência de multa: a primeira, relacionada à devolução antecipada do imóvel, sujeita ao regime de proporcionalidade previsto na Lei do Inquilinato; a segunda, vinculada ao inadimplemento da obrigação de recompor a garantia locatícia após a exoneração do garantidor, para a qual foi expressamente prevista a incidência integral da penalidade.Nesse contexto, não procede a alegação de afronta ao art. 4º da Lei nº 8.245/1991. O referido dispositivo disciplina situação jurídica específica — devolução do imóvel pelo locatário durante o prazo contratual — e estabelece, para essa hipótese, a proporcionalidade da multa.A norma, contudo, não contém vedação à estipulação de cláusulas penais destinadas a sancionar outros inadimplementos contratuais, especialmente aqueles relacionados à preservação das garantias da locação.Ao contrário, a própria Lei do Inquilinato confere especial relevância à manutenção da garantia locatícia, autorizando o locador a exigir sua substituição quando ocorrer a exoneração do fiador e facultando o desfazimento da locação caso o locatário permaneça inerte após a regular notificação.É o que se extrai do art. 40, inciso IV, § único da Lei:Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:(...)IV - exoneração do fiador;(...)Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.A sentença, inclusive, reconheceu que a rescisão decorreu justamente da omissão da locatária em apresentar nova garantia após a exoneração da empresa fiadora.Também não se vislumbra incompatibilidade entre a previsão contratual e o art. 413 do Código Civil.A apelante não foi condenada ao pagamento da multa em razão do simples decurso parcial do prazo contratual, mas em virtude do descumprimento de obrigação contratual específica e autônoma, expressamente qualificada pelas partes como infração apta a ensejar a incidência integral da penalidade.A circunstância de o contrato já ter sido executado por período considerável não descaracteriza a gravidade da obrigação inadimplida nem afasta, por si só, a eficácia da cláusula penal livremente pactuada.Por igual motivo, não há falar em abusividade ou nulidade do parágrafo único da cláusula décima primeira. A disposição contratual é clara, específica e direcionada a hipótese diversa daquela regulada pelo art. 4º da Lei do Inquilinato, inexistindo qualquer antinomia com a cláusula destinada à devolução antecipada do imóvel. Enquanto uma disciplina a resilição antecipada da locação por iniciativa do locatário, a outra estabelece as consequências do inadimplemento consistente na não recomposição da garantia locatícia após regular notificação.Desse modo, uma vez demonstrado que a condenação decorreu do descumprimento da obrigação de apresentar nova garantia locatícia após a exoneração da fiadora, hipótese expressamente contemplada pelo parágrafo único da cláusula décima primeira do contrato, mostra-se correta a sentença ao determinar a incidência integral da multa compensatória convencionada entre as partes.Em circunstância análoga, a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.012, DO CPC – PLEITO NÃO CONHECIDO – ARGUIÇÃO DE QUE A MULTA CONTRATUAL DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO RESTANTE DO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – EXONERAÇÃO DOS FIADORES NO DECORRER DA RELAÇÃO LOCATÍCIA – PARTE RÉ QUE MESMO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA, PERMANECEU INERTE – ENTREGA DAS CHAVES MESES APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA DEVIDA – TEOR DO ART. 40, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.245/91 – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062795-13.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.04.2024)Assim, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar a pretendida redução proporcional da penalidade, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.VOTO Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, para:a) Manter na íntegra a sentença proferida em primeiro grau; b) Majorar os honorários devidos ao Advogado da parte autora, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, fixando-os em 17% sobre o valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do benefício da assistência judiciária concedida ao mov. 51.1 (art. 98, § 3º, CPC).