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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0012510-23.2026.8.16.0031

Recurso: 0012510-23.2026.8.16.0031 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): HUGUIVALDO DO BONFIM

JOSE VALDINEI FERRAS
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

I -
HUGUIVALDO DO BONFIM e JOSE VALDINEI FERRAS interpuseram Recurso
Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal (CF), em face dos
Acórdãos da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação: a) aos
arts. 43, 186 e 927, do Código Civil, e b) art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil,
sustentando que o acórdão afastou indevidamente a responsabilidade estatal e deixou de
enfrentar circunstâncias essenciais à sua caracterização. Apontaram, ainda, a existência de
dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade civil do Estado por prisão decorrente de
falhas investigativas. Em desfecho, requereram a admissão, o processamento e o provimento
do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Compulsando os autos, verifica-se que os apelantes foram presos
preventivamente e condenados em primeiro grau pela imputação de crime
de roubo majorado, no julgamento da Ação Penal nº 0002994-
52.2021.8.16.0031. Após permanecerem por mais de 1 (um) ano
encarcerados, o Tribunal de Justiça reformou integralmente a sentença,
absolvendo-os por insuficiência probatória.
Da análise do acórdão proferido nos autos da ação penal, observa-se que
os apelantes foram absolvidos com fundamento no princípio do in dubio
pro reo, uma vez que, segundo a intepretação do Tribunal, o Estado não
logrou comprovar de forma inequívoca a autoria delitiva, impossibilitando,
assim, atribuir-lhes responsabilidade pelo fato criminoso (mov. 1.69).
(...)
Nesse sentido, em observância ao atual entendimento jurisprudencial, a
absolvição criminal com fundamento na insuficiência de provas quanto à
autoria não produz efeitos automáticos na esfera cível ou administrativa. A
vinculação ocorre apenas quando a sentença afirma expressamente que o
réu não praticou o fato, o que não ocorreu no presente caso. Tanto é
verdadeira essa asserção que houve o reconhecimento da autoria do crime
no julgamento em primeira instância, com modificação da sentença por
entendimento posterior.
(...)
Portanto, a absolvição posterior dos acusados, não implica
automaticamente na responsabilidade civil do Estado, visto que não existe
a declaração de negativa da autoria, mas sim de dúvida acerca da autoria
(in dubio pro reo), detalhes que influenciam diretamente na conclusão
deste processo.
Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade
do Estado em casos de decretação de prisão preventiva seguida de
absolvição, somente quando for demonstrado que a prisão preventiva
carecia de fundamentação adequada ou foi decretada fora dos limites
legais estabelecidos
(...)
Cresce de relevo o fato de que nos Autos de Habeas Corpus (mov. 1.82),
que a prisão cautelar foi analisada pelo Tribunal de Justiça e mantida
durante a fase de instrução criminal, reconhecendo que sua decretação se
deu com base nos pressupostos legais. Assim, à época do
encarceramento, havia entendimento sedimentado acerca dos indícios
suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, conforme
destacado na decisão proferida no referido Habeas Corpus
(...)
Logo, infere-se que a atuação estatal ocorreu dentro dos estritos limites do
dever legal. Diante disso, a absolvição posteriormente proferida, fundada
na insuficiência probatória quanto à autoria, não gera responsabilidade civil
do Estado, sobretudo porque, no caso concreto, a prisão preventiva foi
decretada com base em indícios desta.”
III –
Primeiramente, a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, sob o argumento de vícios no
acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que
contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão
fundamentada, esclarecendo todos os pontos apontados como omissos, conforme se extrai
dos trechos acima.
Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há falar em ofensa aos
arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta
de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos
autos”(AgInt no AREsp n. 2.380.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado
em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Além disso, para o reconhecimento de responsabilidade civil do Estado, exigir-se-ia
nova análise das circunstâncias da instrução e do conjunto fático-probatório, providência
vedada em recurso especial, frente à incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA
284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR
E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRISÃO
CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (REsp n. 1.429.718/PE, relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/2/2019.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CRIME DE PREVARICAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO
JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 630 DO CPP
E 940 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil,
uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou
a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar
a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução.
2. O Tribunal de origem consignou: "Frise-se que a caracterização da
responsabilidade em epígrafe necessariamente pressupõe-se a existência
de 4 (quatro) elementos fundamentais, quais sejam: (a) conduta,
consubstanciada em uma ação ou uma omissão, (b) dano causado a
outrem, (c) nexo de causalidade, (d) dolo ou culpa.
Portanto, ao se perscrutar a análise desses requisitos, deve-se concluir
inequivocamente que a lesão propiciada a terceiro seja conseqüente de
ato ou omissão levados a cabo dolosa ou culposamente pela
Administração, de sorte a delinear-se uma relação de causalidade entre
estes. A contrário senso, entende-se que, na ausência de qualquer um
desses predicados, desnatura-se a responsabilização cm comento. Logo,
faz-se mister esmiuçar as questões fáticas subjacentes à causa, a partir
das quais restarão ou não averiguadas as condições para a existência do
dever de indenizar. Sem embargo tenham sido identificados a presença de
conduta comissiva (decisão judicial consubstanciada em sentença penal
condenatória), de dano (condenação em pagamento de pena pecuniária e
posterior absolvição) e de nexo de causalidade entre estes, não sobejou
demonstrada a culpa ou dolo nas atuações monocrática e colegiada que
promoveram a condenação. In casu, embora tenha sido juntado prova
nova quando do ajuizamento da ação de revisão criminal, o juiz que
operou a absorvição se fundou em uma interpretação diversa daquela
dada em 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus em sede de ação penal, tal
como expressamente mencionado na sentença que desconstituiu o julgado
condenatório. Em outros termos, ressalta-se que, não obstante tenha sido
trazido à baila a existência de evidência inédita que pretensamente
inocentava o réu, tendo, assim, sido preenchido o requisito de
admissibilidade da revisão criminal (art. 621, III do CPP), o juízo a acolheu
com base na ausência de tipicidade da conduta e fundamentou que o
acórdão rescindendo fora contrário a texto expresso da lei penal (art. 621,
O do CPP). Assim, alegou que a conduta ora examinada não se subsumia
ao crime de prevaricação previsto no art. 319 do CP nem mesmo a outros
tipos penais análogos ao caso concreto, motivo pelo qual adveio a isenção
da pena imposta (fls. 125/131). Não padece de tal desacerto a condenação
e posterior absolvição do 2° (segundo) apelante, eis que ambas se deram
em função de diferentes interpretações dos magistrados, as quais são
indubitavelmente autorizadas pelo ordenamento jurídico. Certo, pois, que
uma mera divergência de entendimentos e opiniões acerca de uma
questão jurídica não se confunde com um lapso no processamento criminal.
Ressalte-se que o inocentado eximiu-se de comprovar nos autos qualquer
traço de dolo ou culpa na atuação dos magistrados ou mesmo de agentes
ministeriais durante o decurso do processo. Logo, como na espécie não
houve comportamento desidioso por parte dos juízos, mas tão somente
dissensão hermenêutica acerca do tema, restando insatisfeito um dos
pressupostos da responsabilidade civil subjetiva do Estado e, nesse
sentido, viciada a alegação de erro judiciário.
Por conseguinte, incabível o pedido de majoração da reparação por danos
morais, da mesma forma que o pleito relativo á indenização em si,
merecendo reforma a sentença contraditada."
3. Verifica-se que o Tribunal de origem se baseou nas provas carreadas
aos autos para afastar o alegado erro judiciário. Acolher a tese defendida
pela parte recorrente quanto à responsabilidade civil da União pelo suposto
dano moral sofrido, afirmando que o Acórdão estaria a violar os artigos 940
do CC e 630 do CPP, somente seria possível mediante novo exame do
contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7
/STJ.
4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observo que o Recurso
Especial não fez o cotejo analítico dos casos, o que está a impedir seu
conhecimento, não sendo o eventual suprimento do vício em sede de
Agravo Interno suficiente para afastar a exigência do art. 1.029, § 1o, do
CPC (in fine).
5. De todo modo, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto
pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em
fatos, e não na interpretação da lei, vez que Súmula n° 7 do STJ também
se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro
PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010;
AgInt no AREsp 994.840/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3a Turma, j.
06.04.2017, DJE 19.04.2017.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.)
IV –
Do exposto,inadmitoo Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

G1V-42