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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015449-78.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais. Recurso de Apelação Cível não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato Bancário.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) apreciar se há ou não abusividade nos juros remuneratórios cobrados na cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença e atendem às exigências do art. 1.010 do Código de Processo Civil.4. Não foi identificada abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que a taxa contratual não é superior ao dobro da média mercadológica divulgada pelo BACEN. Precedentes do STJ e deste TJPR.IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “A revisão de contratos bancários pode ser realizada quando comprovada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Contudo, não há que se falar em ilegalidade quando os juros contratuais fixados, embora superiores, forem próximos à taxa média mercadológica”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058033-54.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 31.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003048-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 18.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008619-87.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.08.2026.