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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DULCIRENE ALMEIDA LIMA, contra a sentença proferida nos autos nº 0015449-78.2025.8.16.0170, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Toledo/PR, que julgou improcedentes os pedidos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (mov. 30.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que: a. os juros remuneratórios contratados padecem de abusividade, pois superaram uma vez e meia a média mercadológica divulgada pelo BACEN para o período da contratação; b. não há justificativa para que a instituição financeira efetue cobrança de juros acima da taxa de mercado; c. a jurisprudência caracteriza que para um desequilíbrio contratual, necessário que a taxa de juros contratada esteja acima de 50% da taxa de juros fixada pelo Banco Central no mês referência da contratação; d. a taxa de juros remuneratórios estabelecidos no contrato celebrado entre as partes, objeto da presente revisão, está acima da taxa média do mercado, superando o índice de 150% (uma vez e meia); e. por fim, com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível (mov. 33.1/autos de origem).Contrarrazões apresentadas no mov. 37.1/autos de origem.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOEm preliminar de contrarrazões, a apelada alegou afronta ao princípio da dialeticidade, em razão de não haver impugnação direta aos elementos da sentença de forma precisa, sendo supostamente o conteúdo da Apelação Cível desarrazoado e genérico.Tal preliminar não merece acolhimento.Verifica-se que não houve ofensa ao referido princípio, uma vez que o recurso impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, estando em conformidade com o disposto no art. 1.010 do CPC.Sendo assim, reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.No que tange ao preparo recursal, observa-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora (decisão de mov. 10.1/autos de origem).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença (mov. 30.1/autos de origem) que julgou improcedentes os pedidos exordiais, in verbis:“(...) Diante do exposto, com fundamento nos art. 5º, II, e art. 192, ambos da CF, art. 6º, III, art. 20, art. 26, art. 31, art. 42, Parágrafo Único, art. 46, e art. 54, §3º, todos da CDC, art. 354, e art. 940, todos da CC, Súmula Vinculante nº 7 e Súmula nº 530 do STJ, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSdeduzidos na inicial, com a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte Ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária, pela média do IPCA-E, a contar da juntada da inicial, e com juros de mora pela Selic, descontados o IPCA-E, a contar da citação.(...)”A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009). Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se: “Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conformehttp:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Esta Câmara, em atenção ao que vem sendo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado. Para conhecimento, colaciona-se os seguintes julgados:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, deferiu liminar para apreensão do veículo, em razão da comprovação da mora. 2. A agravante sustentou a nulidade da constituição em mora, a abusividade dos juros remuneratórios, a invalidade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, a necessidade de inversão do ônus da prova e requereu a revogação da liminar, com restituição do bem.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para revogação da liminar de busca e apreensão, diante das alegações de abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, da descaracterização da mora e da necessidade de inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (39,18% a.a. e 2,79% a.m.) não é abusiva, por se situar abaixo do dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para o período da contratação (25,51% a.a. e 1,91% a.m.). 5. A cláusula de capitalização diária de juros, embora desprovida da indicação expressa da taxa diária, não descaracteriza, por si só, a mora, sendo necessária a demonstração de sua efetiva incidência e do prejuízo ao consumidor. 6. No caso concreto, as parcelas são fixas e calculadas com base nas taxas mensal e anual expressamente pactuadas, inexistindo prova da aplicação de capitalização diária em desacordo com o contrato ou de cobrança de encargos abusivos. 7. Ausente demonstração de abusividade capaz de descaracterizar a mora, impõe-se a manutenção da liminar de busca e apreensão. 8. A inversão do ônus da prova é desnecessária, por se tratar de controvérsia eminentemente de direito e por serem suficientes os elementos probatórios constantes dos autos.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 46 e 51, IV. Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmulas 539 e 541. STJ, REsp nº 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020. STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0050330-09.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.07.2025. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031837-47.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 06.07.2026. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0083023-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0081074-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058033-54.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 31.08.2026) Grifado.DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OU DE HOME EQUITY. INSTRUMENTO ALINHADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.514/1997 E COM BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MODALIDADE DO CRÉDITO QUE SE DEFINE PELA GARANTIA CONSTITUÍDA EM SEU ESCOPO. CORRETA UTILIZAÇÃO, PORTANTO, DA TAXA MÉDIA PERTINENTE AOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DO DOBRO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por BMP Sociedade de Crédito Direto S.A. e True Securitizadora S.A. contra sentença que, nos autos de ação revisional de financiamento imobiliário, julgou procedente o pedido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinar sua adequação à média de mercado, em razão de sua fixação em patamar superior ao praticado à época da contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes possui natureza de financiamento imobiliário ou de operação de crédito do tipo home equity; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada se mostra abusiva à luz da média de mercado aplicável à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato firmado entre as partes se enquadra como financiamento imobiliário, pois foi celebrado nos moldes da Lei nº 9.514/1997, com constituição de alienação fiduciária de bem imóvel como garantia, sendo irrelevante a destinação dos recursos ou a prévia titularidade do bem pela devedora. A caracterização da modalidade contratual decorre da estrutura jurídica da operação e da garantia constituída, não sendo suficiente, para sua descaracterização, a alegação de que o crédito foi utilizado para finalidade diversa da aquisição do imóvel. A jurisprudência admite a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, tendo a taxa média de mercado como parâmetro de aferição. O entendimento consolidado no âmbito da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a abusividade se configura quando a taxa de juros remuneratórios ultrapassa o dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. No caso concreto, a taxa contratual de 1,66% ao mês e 21,83% ao ano supera significativamente a média de mercado para financiamento imobiliário, que correspondia a 0,81% ao mês e 10,14% ao ano, evidenciando desproporção apta a justificar a intervenção judicial. A clareza das cláusulas contratuais não afasta a possibilidade de controle do conteúdo, sendo cabível o reconhecimento de nulidade quando verificada abusividade material. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. A natureza de financiamento imobiliário é definida pela estrutura do contrato e pela garantia de alienação fiduciária, sendo irrelevante a destinação do crédito ou a titularidade prévia do imóvel.A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, aferida a partir da comparação com a média de mercado.Configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; Lei nº 9.514/1997, arts. 1º e 5º; Resolução Bacen nº 3.932/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AI nº 0118029-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação nº 0007234-92.2022.8.16.0017, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O caso analisa um contrato em que uma pessoa ofereceu seu imóvel como garantia para obter crédito. As empresas alegaram que se tratava de um tipo de empréstimo pessoal com garantia (home equity), que costuma ter juros mais altos. No entanto, o Tribunal entendeu que, pelas características do contrato e pela forma como foi estruturado, trata-se de financiamento imobiliário. Ao comparar os juros cobrados com a média divulgada pelo Banco Central para esse tipo de operação, verificou-se que eram muito superiores — mais que o dobro. Por isso, foi mantida a decisão que considerou os juros abusivos e determinou sua revisão, permanecendo também a condenação das empresas ao pagamento das despesas do processo e honorários. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003048-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 18.08.2026) Grifado.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, FINANCIAMENTO INTEGRAL DE VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008619-87.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.08.2026) Grifado.No caso em tela, o contrato nº 108422004 (mov. 1.7/autos de origem), firmado em 19/03/2024, previu a cobrança de juros remuneratórios na ordem de 3,11% a.m. (três vírgula onze por cento ao mês), enquanto a média mercadológica para o período da contratação era de 1,91% a.m. (um vírgula noventa e um por cento ao mês), conforme a série temporal nº 25471 (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos).Dessa forma, conclui-se que não houve abusividade no contrato discutido, pois a taxa contratual de juros não é demasiadamente superior à média mercadológica divulgada pelo BACEN para o período da contratação.Ou seja, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus (CPC/2015, art. 373, I) de demonstrar a efetiva ocorrência de abusividades na relação contratual. Consequentemente, não há falar em limitação dos juros remuneratórios contratuais ou de repetição do indébito.Sendo assim, a medida que se impõe é a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.HONORÁRIOS RECURSAISPor derradeiro, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, em 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, para o procurador da apelada, devendo estes serem somados aos honorários sucumbenciais estabelecidos no primeiro grau de jurisdição.Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais deverá permanecer suspensa enquanto perdurarem os efeitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 10.1/autos de origem). PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível.
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