Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009547-13.2026.8.16.0170

Recurso: 0009547-13.2026.8.16.0170 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente(s): CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Requerido(s): IRANI CAVALCANTE ALVES DA SILVA
I -
Canela Empreendimentos Imobiliários LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 19ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Defende sua ilegitimidade passiva para responder pela restituição da comissão de corretagem,
pois os respectivos valores teriam sido pagos diretamente aos corretores e à empresa
responsável pela comercialização do imóvel, razão pela qual somente a beneficiária dos
pagamentos deveria responder pela pretensão de restituição.
Indica afronta ao artigo 67-A, da Lei de n. 13.786/2019, defendendo ser indevida a restituição
da comissão de corretagem, pois foram cumpridos todos os requisitos exigidos para a sua
validade, tendo constando no contrato de forma clara o valor do imóvel sem a comissão de
corretagem e, em destaque, o valor da comissão de corretagem no quadro resumo, sendo que
o trabalho de intermediação foi efetivamente prestado e concluído.
Defende que o termo inicial dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado da decisão e não
a data da citação.
Pede a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
II-
Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito da tese de ilegitimidade passiva e diante
da falta do indispensável prequestionamento incidentes as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
A respeito:
“(...) 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência
das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - REsp n. 2.018.636/SP, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de
17/4/2026.)
A Câmara Julgadora determinou a devolução ao promitente comprador da comissão de
corretagem sob a seguinte fundamentação:
“(...) Nos termos do artigo 67-A, §§ 10 e 11, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei
13.786/2018 (Lei do Distrato), é direito do consumidor arrepender-se da aquisição
da unidade imobiliária, dentro do prazo de sete dias, quando o negócio é
celebrado em estande de vendas: (...)
Soma-se a este fato que o próprio contrato dispõe acerca do direito de
arrependimento, em sua cláusula décima oitava. Confira-se: (...)
A autora demonstrou que encaminhou a correspondência solicitando o distrato,
no dia 13.06.2022 (mov. 1.7). Dessa forma, resta comprovado o cumprimento
tempestivo do exercício do direito de arrependimento, razão pela qual deveria a
parte ré ter providenciado a devolução integral das quantias pagas pelo
consumidor, ainda que seja a título de comissão de corretagem. (...)” (fls. 06/07,
do acórdão da Apelação).
O fundamento do acórdão quanto a existência de cláusula de arrependimento a justificar a
devolução do valor não foi impugnado pela Recorrente em suas razões de recurso.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do
recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
(...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
E, considerando que o acórdão levou em consideração disposição do contrato acerca do
direito de arrependimento, a modificação da conclusão demandaria nova apreciação das
circunstâncias da contratação, da comunicação de distrato e das provas que demonstraram
sua tempestividade, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, do STJ.
A respeito:
“(...) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a
interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. (...)”
(STJ - AgInt no REsp n. 1.993.720/RN, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
A tese da Recorrente de que o termo inicial dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado
está no mesmo sentido do que restou decidido, pois constou no acórdão que “(...) a quantia de
R$ 4.030,00 deverá ser devolvida de maneira corrigida pelo IGPM desde cada desembolso e
os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado. (...)” (fls. 08).
E estando as razões do recurso especial no mesmo sentido do que restou decidido, incidente a
Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
A respeito:
“(...) 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido na decisão
agravada, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação.
Aplicação da Súmula n.º 284 do STF.
3. A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do
dispositivo pertinente atrai a incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 211
do STJ.
4. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal é apresentada no
mesmo sentido do decidido no provimento judicial recorrido. (...)” (STJ - AgInt nos
EDcl no REsp n. 1.988.455/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.)
Embora a Recorrente tenha indicado também como violados os artigos 475, 479 e 483, do
Código Civil como violados, não desenvolveu em suas razões de recurso nenhuma
argumentação demonstrando como teria se dado a alegada ofensa, o que caracteriza
deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 1. A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria
sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem
comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da
fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF,
aplicável por analogia. Precedentes. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.588.990/RJ,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12
/2024.)
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “(...) para a excepcional concessão do
efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a
possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de
provimento do recurso. (...)” (STJ - AgInt na TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No caso em tela, como o
recurso especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
III-
Diante do exposto, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ, 282, 283, 284 e 356, do STF,
inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24