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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.Tendo em vista a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários devidos aos procuradores do requerido, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado (IPCA) desde o ajuizamento até o trânsito em julgado, quando incidem os juros moratórios e deve ser aplicada a taxa Selic integral e isoladamente, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a elevada complexidade e o tempo de tramitação por mais aproximadamente treze anos e produção de prova pericial. Como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC)” (mov. 236.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) a relação jurídica se submete ao Código de Defesa do Consumidor porque se encontra em situação de vulnerabilidade perante o réu, circunstância que autoriza a inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica com relação ao serviço prestado, o que dificulta o acesso a informações e dados relativos às contratações;(b) a capitalização mensal de juros exige pactuação expressa e clara, não bastando a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal porque essa diferença se refere à formação da taxa efetiva anual e não comprova, por si só, a contratação do anatocismo; (c) a Súmula 541 do STJ não autoriza a capitalização presumida dos juros, enquanto a Súmula 539 do STJ condiciona a cobrança em periodicidade inferior à anual à existência de previsão contratual expressa; (d) os juros remuneratórios são abusivos porque as taxas aplicadas superam em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, impondo-se sua limitação à taxa média correspondente, salvo se a taxa efetivamente praticada lhe for mais favorável; (e) o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ou da capitalização no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e afasta seus respectivos efeitos; (f) os honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa são desproporcionais ao trabalho desenvolvido, devendo ser arbitrados por equidade ou, subsidiariamente, reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da causa.Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 241.1).O réu apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) a legislação consumerista não se aplica à relação contratual porque os recursos obtidos pela pessoa jurídica se destinam ao incremento de sua atividade empresarial, sem demonstração de vulnerabilidade ou de utilização do crédito como destinatária final; (b) a inversão do ônus da prova é desnecessária porque os documentos indispensáveis ao julgamento já constam dos autos e permitem a resolução da controvérsia; (c) os juros remuneratórios incidentes sobre o crédito rotativo em conta corrente possuem natureza flutuante e são informados nos extratos e canais disponibilizados pela instituição financeira, não incidindo automaticamente a Súmula 530 do STJ sobre essa modalidade contratual;(d) a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de referência e não limite obrigatório, razão pela qual a revisão depende da demonstração concreta de discrepância significativa e das particularidades da operação, o que não ocorre no caso; (e) subsidiariamente, eventual limitação dos juros deve observar critério objetivo de abusividade, não podendo decorrer da simples superação da taxa média de mercado; (f) a capitalização mensal foi expressamente prevista nos contratos e também decorre da indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, devendo ser mantida durante os períodos abrangidos pelas contratações e respectivas renovações automáticas; (g) caso seja afastada a capitalização, aplica-se a regra do art. 354 do Código Civil, com imputação dos pagamentos primeiramente aos juros vencidos e, depois, ao capital; (h) a mora deve ser preservada diante da inexistência de encargos abusivos e da ausência de pagamento do valor incontroverso ou de oferecimento de caução idônea; (i) não cabe repetição do indébito sem prova de cobrança ilícita ou de pagamento indevido, devendo eventual crédito ser compensado com o saldo devedor.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 246.1).


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Da capitalização de juros.A sentença recorrida afastou a pretensão de exclusão da capitalização de juros nos contratos que constituem o objeto da demanda com base na existência de cláusulas contendo previsão expressa pela capitalização mensal dos juros nos respectivos instrumentos, consignando, ainda, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, a existência de parcelas contratuais prefixadas e a legalidade de utilização da Tabela Price como método de amortização.Destaca-se, nesse contexto, o seguinte trecho da fundamentação adotada na sentença:“Firmadas essas premissas e voltando os olhos ao caso, verifico que os contratos fixaram as taxas de juros mensais e anuais, bem como a previsão da capitalização, indicando-se a periodicidade mensal. Especificamente, no contrato que instituiu o LIMITE ITAÚ PARA SAQUE – PJ PRÉ – mov. 48.4 – há expressa previsão de capitalização mensal dos juros – cláusula 1.7.3 – além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo mensal. Da mesma maneira, no contrato GIROPRÉ MASTERC PIG IEMP1 SUP N. 30059-000000457956530 – mov. 48.6 – há expressa previsão de capitalização mensal dos juros – cláusula 1.11.3 – além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo mensal. Por fim, no contrato GIROPRÉ MASTERC PIG IEMP1 SUP N. 30059-000000507133668 – mov. 48.7 – há expressa previsão de capitalização mensal dos juros – cláusula 1.9.3 – além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo mensal”.As razões recursais tendentes ao expurgo da capitalização de juros, contudo, se limitam a sustentar que a previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal não implica contratação da capitalização juros, tratando-se apenas da forma de composição do referido encargo, sendo necessária a informação clara e expressa acerca da capitalização de juros para justificar a sua cobrança, pouco importando, para tanto, a existência da Súmula 541/STJ.A insurgência recursal, portanto, não controverte a existência de cláusulas prevendo expressamente a capitalização de juros em periodicidade mensal nos contratos em discussão, fundamento que não foi combatido ou sequer mencionado nas razões recursais da parte, não havendo efetiva contraposição à fundamentação adotada na sentença para reconhecer a legalidade da prática, de maneira que o recurso não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da sentença quanto ao ponto, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento da insurgência com relação à capitalização de juros, conforme enfatiza a jurisprudência deste Tribunal.Nesse sentido: AP 0000020-41.2021.8.16.0193, 10ªCCív, Rel. Des. Alexandre Kozechen, j. 13/07/2023; AP 0009109-21.2019.8.16.0044, 14ªCCív, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07/07/2023; AP 0001857-16.2022.8.16.0123, 17ªCCív, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 18/05/2023; AP 0001351-96.2021.8.16.0148, 17ªCCív, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 31/08/2021.Da alegada abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado.A autora controverte, no recurso, a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez a meia a taxa média de mercado, embasando sua pretensão pela limitação do referido encargo no laudo pericial produzido nos autos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Não há na petição inicial, contudo, nem mesmo por interpretação lógico-sistemática, fundamentação ou pedido referente a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado.A petição inicial apresentada originalmente pela autora (mov. 1.1, autos principais) não traz qualquer fundamento referente a suposta abusividade dos juros remuneratórios, restringindo-se a matéria de mérito alegada a tópicos referentes a violação a boa-fé objetiva, em que é controvertida a utilização da Tabela Price e suposta violação ao dever de informação, aos juros capitalizados, abarcando a inconstitucionalidade de medidas provisórias e a ausência de cláusula contratual a permitir a prática, e a impossibilidade de utilização da Tabela Price para amortização da dívida.Os pedidos principais, em que não foi contemplada qualquer pretensão referente à limitação dos juros remuneratórios, foram deduzidos nos seguintes termos:“i) Seja julgado totalmente procedente a presente demanda, confirmando-se a antecipação de tutela, com fundamento nos permissivos legais consubstanciados nos arts. 6,46 e 51 do CDC e arts. 143 e 157 do Código Civil, declarando-se nula a forma de capitalização mensal de juros composta aplicada no contrato, por ausência de disposição legal ou contratual;j) Consequentemente, seja determinado o recalculo do contrato, com base no art. 143 do CC, com as mesmas taxas acordadas entre as partes, retirando, assim, o anatocismo, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal;k) Seja expurgada do contrato a aplicação da Tabela Price por permitir a capitalização mensal dos juros e a prática implícita do anatocismo;l) Seja declarada nula a cumulação de comissão de permanência, à maior taxa praticada pelo mercado, com juros moratórios e multa moratória;m) Seja declarado direito do Autor repetição de indébito, em dobro dos valores efetivamente pagos a maior, possibilitando-se a compensação do saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença, porquanto não há hipótese dos autos engano justificável e ensejar a repetição de formas simples”.Determinada a emenda da petição inicial para que fossem indicadas de forma precisa as cláusulas entendidas como abusivas (mov. 7.1, autos principais), a autora apresentou manifestação afirmando, com relação a cada um dos contratos questionados, que “os contratos não indicaram expressamente qual as taxas de juros pactuado tão pouco informaram a incidência de eventuais multas por atraso no pagamento da parcela” (sic), bem como que, “diante da inexistência da pactuação de juros e taxas, os laudos e os cálculos são suficientes para apontar quais foram os valores absurdamente cobrados, eis que inexistente cláusulas expressas no contrato apresentado, devendo o banco se entender necessário contestar os documentos apresentados e indicar o porque das cobranças praticadas neste contrato, bem como as taxas e juros utilizados” (sic), reiterando e ratificando os pedidos anteriormente deduzidos (mov. 10.1, autos principais), sem qualquer menção a suposta abusividade das taxas de juros praticadas em comparação com a média de mercado.Portanto, o referido tópico da insurgência incorre em evidente inovação recursal a obstar o conhecimento do recurso no ponto, conforme orientam os julgados desta Câmara.Nesse sentido: AP 0000721-45.2022.8.16.0038, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 04/10/2023; AP 0029412-44.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18/09/2023; AP 0026052-92.2022.8.16.0017, de minha relatoria, j. 05/08/2023.Do apelo e do objeto da ação.Conheço em parte do recurso porque adequado quanto à matéria remanescente, tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 12.1, autos principais).Cuida-se de ação revisional de contratos bancários promovida por Centro de Formação de Condutores Marli em face de Banco Itaucard.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (a) a aplicabilidade da legislação consumerista e respectiva inversão do ônus probatório; (b) se cabível a descaracterização da mora; e (c) a possibilidade de minoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor e da respectiva inversão do ônus da prova.O art. 2º, cabeça, do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final (teoria finalista). A legislação consumerista, portanto, não se aplica quando o contratante se utiliza do objeto contratado para implemento ou fomento de sua atividade empresarial, pois nessa hipótese não haverá relação de consumo, mas relação de insumo.Os contratos cuja revisão se pretende, de abertura de limite de crédito em condições destinadas a pessoas jurídicas (mov. 48.4, autos principais) e de empréstimo para capital de giro (“giropré” – mov. 48.6/48.7, autos principais), foram firmados a fim de fomentar a realização da atividade empresarial da autora.Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o contrato bancário celebrado por pessoa jurídica, com a finalidade de implemento da atividade empresarial, não tem natureza consumerista, pois a parte contratante não é considerada, nos termos do art. 2º, cabeça, do CDC, destinatária final do serviço.Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.082.760/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06/03/2023; REsp 2.001.086/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022; AgInt no AREsp 1.841.748/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2021; AgInt no AREsp 1.827.898/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/08/2021.Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a mitigação da teoria finalista, é necessário que haja demonstração cabal de hipossuficiência técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser presumida em razão do porte da empresa (REsp 2.001.086/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022). A autora não demonstrou a efetiva existência de hipossuficiência de qualquer gênero, limitando-se a alegar sua vulnerabilidade com base na diferença de capacidade econômica entre as partes e na natureza adesiva dos contratos firmados. Além disso, instruiu a petição inicial com extratos bancários e laudos técnicos referentes a cada um dos contratos questionados, tendo sido deferida nos autos, ainda, a produção da prova pericial requerida pela parte, não se vislumbrando, assim, qualquer óbice à obtenção das provas pretendidas.Não havendo elementos de informação que corroborem sua hipossuficiência e justifiquem a mitigação da teoria finalista, prevalece o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inaplicabilidade do CDC à contratação de empréstimos para fomento de atividade empresarial, restando afastada, consequentemente, a respectiva inversão do ônus da prova.Da descaracterização da mora.No
REsp 1.061.530/RS, julgado no regime dos repetitivos (Tema Repetitivo 28), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”.Portanto, não se reconhecendo abusividade nos juros remuneratórios ou na capitalização de juros, não há que se falar no pretendido afastamento dos efeitos da mora.Da minoração dos honorários sucumbenciais.Postula a apelante a redução da verba honorária, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, atendidos (a) o grau de zelo do profissional, (b) o local de prestação do serviço, (c) a natureza e a importância da causa, e (d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.A orientação do Superior Tribunal de Justiça é que a fixação dos honorários deve obedecer a seguinte ordem de preferência “(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/02/2019).Ademais, a Corte Superior firmou a orientação, em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.076), de que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022).A pretensão foi julgada improcedente. Sendo assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo Advogado do réu e, notadamente, a necessidade de dilação probatória com realização de perícia e o tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda (mais de treze anos), o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa se revela adequado aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC e não comporta a pretendida minoração, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC diante da concessão da gratuidade processual (mov. 12.1, autos principais).Dos honorários advocatícios recursais.Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, no
REsp 1.865.553/PR, julgado no regime dos repetitivos (Tema Repetitivo 1.059), que:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.O fator objetivo especificado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu substancial acréscimo por parte do Procurador do réu ante a ausência de complexidade da matéria, razão pela qual se eleva a verba honorária para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento a apelação e manter a sentença, majorando os honorários para dezoito por cento do valor corrigido da causa, observados os efeitos da gratuidade.