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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008375-80.2026.8.16.0026

Recurso: 0008375-80.2026.8.16.0026 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): Ariovaldo Aparecido Lima da Rosa
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
ARIOVALDO APARECIDO LIMA DA ROSA interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela
1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, violação dos artigos 478 e 571 do Código de Processo
Penal, sob o argumento de que o Ministério Público utilizou indevidamente argumento de
autoridade em plenário, ao entregar aos jurados cópias de decisões desfavoráveis e reafirmar
que o acusado responde por crime de tráfico de drogas. Sustentou a ocorrência de quebra da
cadeia de custódia, aduzindo que a ausência de documentação sobre a origem, a coleta e o
armazenamento integral dos vídeos impediu a defesa de auditar a prova. Defendeu a
existência de violação dos artigos 155, 158 e 386, inciso VII, do CPP, sob a alegação de que a
condenação se baseou quase que exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase
inquisitorial, notadamente nos depoimentos de testemunhas que se retrataram em juízo. Por
fim, indicou a existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do artigo 593, inciso III,
do CPP, em conjunto com o artigo 478 do mesmo diploma.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
Argumentou, em resumo, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
da Corte Superior e que a análise das teses defensivas exigiria o reexame do acervo fático-
probatório. Apontou, também, a ausência do necessário cotejo analítico para a demonstração
do dissídio jurisprudencial.
II -
O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática do crime de homicídio qualificado
. A Câmara julgadora rejeitou a preliminar de nulidade e afastou a alegação de quebra da
cadeia de custódia das provas audiovisuais, assentando que a decisão dos jurados encontra
amparo em vertente probatória idônea, consistente nas declarações extrajudiciais das
testemunhas, corroboradas pelo depoimento judicial do agente policial, pelo relatório de
diligências da Polícia Civil e pelo contexto de tráfico de drogas.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Arguiu-se a nulidade do julgamento ao fundamento de que, nos
debates orais em plenário, a Acusação fez uso de ‘argumento de
autoridade’ ao mencionar o processo que o apelante responde por
tráfico de drogas e ao distribuir ‘aos jurados cópias de decisões
judiciais desfavoráveis [...], incluindo a que negou seu Recurso em
Sentido Estrito e as que mantiveram sua prisão preventiva’ e, com
isso, influenciar a decisão dos jurados. Razão não lhe assiste. (...) Do
que se pode depreender das mídias acostadas no mov. 450 da ação
penal, não se constata tenha ocorrido a leitura de decisões judiciais em
plenário como argumento de autoridade. De toda sorte, não tendo sido
arguida a referida nulidade em plenário, ocorreu a preclusão, forte na
exegese do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. (...)
Igualmente sem razão o apelante ao arguir a nulidade das provas
audiovisuais de movs. 1.23 a 1.28 da ação penal, ao argumento de
que houve quebra da sua cadeia de custódia. Por cadeia de custódia
entende-se o conjunto de todos os procedimentos utilizados para
manter e documentar a história cronológica dos vestígios, visando
preservar sua autenticidade e confiabilidade como prova, desde seu
reconhecimento até o descarte. Tem por escopo principal a
preservação da prova para sua ulterior inserção no processo,
resguardando-a de qualquer contaminação que possa torná-la
imprestável. No caso em exame, foram anexadas aos autos imagens
extraídas de câmeras de monitoramento próximas ao local do crime.
(...) A Defesa não comprovou a alegada adulteração dos vídeos, ou
mesmo qualquer manipulação de seu conteúdo depois de sua coleta
pela autoridade policial, o que evidentemente não pode ser
simplesmente presumido. (...) Sustentou o apelante que a decisão do
Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
porque os jurados não acolheram a tese de negativa de autoria
deduzida em plenário. Consoante entendimentos doutrinário e
jurisprudencial, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é
aquela que está totalmente dissociada do conjunto probatório, isto é,
que não se encontra amparada em nenhuma prova produzida. (...)
Ressalta-se, além disso, que Charles dos Santos Vieira mencionou em
plenário, após ter atribuído a autoria dos disparos ao apelante na
Delegacia de Polícia, que foi atacado mediante golpes de barra de
ferro, razão pela qual permaneceu internado em Unidade de Terapia
Intensiva (UTI). Embora também tenha alterado sua narrativa em juízo,
a testemunha Hyalli Robert Correia Cabral afirmou à autoridade policial
que morava com o apelante, dono de uma ‘biqueira’, há
aproximadamente quinze dias; que, na data dos fatos, escutou o
barulho de disparos de arma de fogo e visualizou Charles dos Santos
Vieira correndo, tendo ele lhe contado que o apelante ‘teria ido armado
para matar Gilson’; e que a motivação seria uma dívida de drogas que
a vítima possuía com o apelante. (...) Nesse aspecto, consta no
relatório de diligências da Polícia Civil que, ‘tendo em vista as
declarações colhidas durante a fase de inquérito policial, bem como a
análise das imagens do dia do fato, concluímos que ARIOVALDO
APARECIDO LIMA DA ROSA é o homem que aparece nos vídeos 02
e 03 (se evadindo minutos após o homicídio). Ainda nos vídeos 05 e
06 o autor retorna a sua residência (por volta das 06h37min), inclusive
trajando as mesmas roupas descritas por Charles e registradas nas
imagens das câmeras de segurança’ (mov. 1.35 da ação penal).
Demais disso, a testemunha Adilson Carlo dos Santos narrou em juízo
que tanto a vítima quanto Charles dos Santos Vieira lhe contaram que
estavam sendo ameaçados de morte; que a vítima comentou, por duas
ou três vezes, que tinha problemas com o apelante e não podia
conversar com ele; que a vítima dizia que queriam ceifar sua vida,
ainda que sem indicar o nome do apelante nesse momento; e que o
motivo disso seria o tráfico de drogas. O envolvimento da vítima com o
tráfico de entorpecentes também foi mencionado, em juízo, pela
informante Dieine Thais Morais e pela testemunha Edson de Souza
Moraes (movs. 193.3 e 126.3 da ação penal). (...) Independentemente,
portanto, de quem detinha a posse da arma de fogo utilizada para
ceifar a vida da vítima quando essa arma foi apreendida, há nos autos
vertente probatória idônea apta a respaldar a decisão dos jurados, no
sentido de que o apelante foi o autor do crime de homicídio qualificado
narrado na denúncia. Não é caso, destarte, de novo julgamento, em
atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (...).”
(Apelação Criminal, mov. 54.1, fls. 4-12)
Nesse contexto, verifica-se que o Recorrente não apontou claramente os dispositivos legais
que teriam sido violados ou interpretados diversamente pelo Colegiado no que tange à tese de
quebra da cadeia de custódia das provas audiovisuais, o que revela deficiência na
fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
De fato, “A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam
sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à
hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula
284/STF, por analogia: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (AgInt no AREsp n.
2.129.634/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.02.2023).
No mesmo sentido: “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a
indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido
tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.
Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 11.04.2024).
Ademais, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que “Não é manifestamente
contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões
respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a
amparar a decisão dos jurados” (EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro Olindo
Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª/Região, Sexta Turma, julgado em 21/06
/2022, DJe 24/06/2022).
No mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente:
“5. A jurisprudência permite a utilização de provas colhidas na fase
inquisitorial para fundamentar a condenação, desde que corroboradas
por outras provas colhidas em juízo. 6. A decisão dos jurados não foi
manifestamente contrária à prova dos autos, pois o Tribunal de
origem constatou que a decisão encontra amparo em uma das
versões existentes no processo. 7. A valoração das provas é
atribuição do Tribunal do Júri, e este Superior Tribunal de Justiça não
pode reexaminar as provas, sob pena de usurpar a competência do
Júri.” (AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, relator Ministro Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025)
Deve-se ressaltar, ainda, que “os vícios ocorridos devem ser impugnados
tempestivamente. No caso de processos sujeitos ao procedimento especial do Tribunal do
Júri, as nulidades ocorridas na sessão plenária de julgamento devem ser suscitadas logo
depois de acontecerem e devem ser registradas em ata, sob pena de preclusão” (AgRg no
AREsp n. 2.687.423/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3
/2025).
Veja-se, também, a esse respeito:
“As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem
ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata.
Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do
CPP.” (AgRg no HC n. 828.946/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023)
Veja-se que “a citação dos antecedentes criminais do acusado não configura argumento
de autoridade, não havendo vedação legal para a leitura da ficha de antecedentes criminais
ou de sentenças condenatórias anteriores” (AgRg no HC n. 992.126/GO, relator Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
Outrossim, a Câmara julgadora, ao confirmar o decreto condenatório, mencionou haver
elementos de prova produzidos em ambas as fases processuais, de modo que “A
condenação do agravante foi fundamentada, também, em provas judicializadas, colhidas sob o
crivo do contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal” (AgRg no
AREsp n. 2.522.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025).
De fato, “não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto
condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos
durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do
contraditório e da ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desde que sejam
repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do art. 155 do CPP”
(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.152/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 20/8/2024, DJe 28/8/2024).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do
STJ. Ressalta-se que “a aplicação da Súmula 83/STJ é cabível tanto nos recursos especiais
fundados na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do art. 105, III, da CF/1988” (AgRg no AREsp n.
2.901.093/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS,
Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025).
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior:
“A alegação de nulidade da decisão por prova emprestada e
cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático-
probatório e da preclusão processual, providência vedada em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.” (AgInt no
AREsp n. 2.741.240/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025)
“A alegação de ausência de prova judicializada de autoria ou
participação, quando o Tribunal de origem afirma a existência de
elementos probatórios colhidos também em juízo, não pode ser
examinada em recurso especial se demandar reexame do conjunto
fático-probatório, em razão da Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no REsp n.
2.163.065/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026)
Com efeito, “O veredicto do tribunal do júri somente pode ser anulado ao argumento de ser
contrário às provas dos autos quando não houver respaldo mínimo nas provas
produzidas. Tendo o tribunal de origem adotado o entendimento de que a decisão dos jurados
está de acordo com o conjunto probatório dos autos, a alteração dessa conclusão depende do
reexame dos elementos fáticos amealhados, providência vedada em recurso especial, em
razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 1.874.221/CE, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 08.08.2022).
Por fim, destaca-se que “o recurso especial também não pode ser conhecido com
fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade
de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional pela
incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).
Honorários advocatícios
Tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo n. 1.656.322/SC (tema 984) do Superior
Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE
/SEFA, se afigura justo e proporcional o arbitramento do estipêndio ao nobre procurador do
recorrente, Dr. Luiz Mazza (OAB/PR 30.217), em R$ 700,00 (setecentos reais), devidos em
face da interposição do presente recurso raro, servindo a presente de certidão.
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73