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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de embargos de terceiro nº 0002285-64.2026.8.16.0088, por meio da qual a eminente juíza da causa deferiu a tutela provisória para suspender os atos de constrição e imissão na posse relativos à área ocupada pelos embargantes, Alex Sandro Duarte e Vera Lucia Marcelino, conforme delimitada na planta de localização e no memorial descritivo acostados aos autos, diante dos indícios de posse anteriormente exercida.
Inconformada, Fernanda Beltramin sustenta, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de terceiro, ao argumento de que os embargantes já possuíam ciência da constrição e da imissão na posse em momento muito anterior ao ajuizamento da demanda, circunstância que teria sido desconsiderada pelo Juízo de origem. Afirma, ainda, a existência de tratamento processual contraditório em relação a outros embargos de terceiro envolvendo o mesmo imóvel e a mesma execução fiscal, em violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da coerência das decisões judiciais. Argumenta que a decisão agravada se fundou em premissas fáticas equivocadas, especialmente quanto à comprovação da posse exercida pelos embargantes. Neste contexto, enfatiza que os documentos apresentados não demonstram o exercício possessório alegado nem autorizam a conclusão de que a ocupação remonta ao ano de 2021. Defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, bem como a ilegitimidade ativa dos embargantes, por figurarem como possuidores indiretos do imóvel. Aduz que a tese relativa à natureza de terreno de marinha é incompatível com os próprios documentos invocados pelos agravados e com a manifestação de desinteresse da União nos autos. Sustenta a regularidade da arrematação judicial, a ocorrência de fraude à execução na cessão dos alegados direitos possessórios e a prevalência do domínio adquirido pela arrematante mediante ato expropriatório perfeito e acabado. Acrescenta que o risco de dano lhe recai, em razão da impossibilidade de exercer a posse do bem, da alegada ocupação da área por terceiros estranhos à lide e de atos atribuídos ao locatário do imóvel. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro e a consequente reforma integral da decisão recorrida (mov. 1.1-AI).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-AI). Os agravados, Alex Sandro Duarte e Vera Lúcia Marcelino Izidoro apresentaram contraminuta (mov. 14.1-AI) e o Município de Guaratuba, intimado, deixou de se manifestar (mov. 17.1-AI).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 21.1-AI).
É o relatório.


Voto.
A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão agravada, ao deferir a tutela provisória para suspender os atos de constrição e imissão na posse da área litigiosa, encontra respaldo nos elementos de prova até o momento produzidos.
Para a adequada compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve histórico processual, porquanto a controvérsia se desdobra em múltiplas demandas conexas relacionadas aos efeitos da arrematação realizada nos autos da execução fiscal nº 0003727-47.1998.8.16.0088.
Conforme se extrai dos autos, a execução fiscal nº 0003727-47.1998.8.16.0088 foi ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de APMISA Maringá Agro Pastoril Merc Ind S.A. e Maringá Agro Pastoril Merc Industrial, almejando a cobrança de créditos tributários. No decorrer dos atos processuais, foi levada à hasta pública área correspondente ao Lote de terreno sob nº 07-A, da Quadra nº 108-A, da Planta "Geral da cidade de Guaratuba-PR", desta comarca, medindo 15,00 metros de frente para a Avenida Brejatuba; dividindo-se pela lateral direita, 26,00 metros, com o lote nº 06, 23,00 metros com o lote nº 07; à esquerda, 45,00 metros com o Parque Brejatuba; aos fundos em zero; terreno em forma irregular; sem benfeitorias. Tudo conforme descrição contida na matrícula de nº 39.928 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba-PR" (carta de arrematação expedida em 11/06/2025 - mov. 226.1), o qual foi arrematado por Fernanda Beltramin.
A questão possessória decorrente da arrematação originou, ao menos, três embargos de terceiro.
Em 26/11/2025, Fernanda Raquel Marinho ajuizou os embargos de terceiro nº 0006397-13.2025.8.16.0088 em face de Fernanda Beltramin e do Município de Guaratuba e alegou ser possuidora do imóvel cadastrado perante a Secretaria do Patrimônio da União sob RIP nº 7587.0100435-14. Sustentou que a área ocupada integra patrimônio da União, não se confundindo com o imóvel arrematado na execução fiscal, razão pela qual requereu a suspensão da ordem de desocupação expedida nos autos executivos. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento do direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas. Naquele processo, a eminente magistrada da causa, por meio da decisão de mov. 14.1[1], proferida em 19/01/2026, deferiu a tutela antecipada para suspender a ordem de desocupação expedida na execução fiscal e determinar o recolhimento do mandado de imissão na posse, ao fundamento de que os documentos apresentados evidenciavam indícios de que a embargante ocupava área vinculada à Secretaria do Patrimônio da União e possivelmente distinta daquela objeto da arrematação. Contra a mencionada decisão, Fernanda Beltramin, em 02/03/2026, interpôs o agravo de instrumento nº 0023619-30.2026.8.16.0000 e alegou a regularidade da arrematação judicial, a ausência de prova técnica apta a demonstrar a alegada sobreposição de áreas e a desproporcionalidade da suspensão integral da posse do imóvel. Requereu a revogação da liminar ou, subsidiariamente, a restrição da medida à parcela efetivamente controvertida. Na mesma data da interposição do recurso, nos embargos de terceiro foi proferida a decisão de mov. 32.1, pela qual a tutela deferida foi readequada para limitar a suspensão da ordem de desocupação exclusivamente à área de 108m² indicada nos documentos apresentados pela embargante, autorizando-se a imissão da arrematante na posse da parcela remanescente do imóvel. Ao apreciar o pedido liminar recursal, este relator indeferiu a pretensão de antecipação da tutela recursal, por entender que a decisão superveniente já havia afastado o perigo de dano inicialmente alegado e que a pretensão remanescente coincidia com o próprio mérito recursal. Posteriormente, no julgamento de mérito, o colegiado desta egrégia 3ª Câmara Cível reconheceu a perda superveniente parcial do objeto do agravo e negou provimento ao recurso na parte remanescente, mantendo a decisão. No voto condutor, o eminente Desembargador Substituto César Ghizoni ressaltou que a controvérsia acerca da delimitação da área ocupada e da eventual natureza pública federal do imóvel demandava dilação probatória, reputando adequada a preservação da tutela apenas sobre a fração efetivamente controvertida.
Em 10/03/2026, Clausiomiro Dalla Libera ajuizou a ação de manutenção de posse posteriormente recebida como embargos de terceiro nº 0002253-59.2026.8.16.0088, em face de Fernanda Beltramin e do Município de Guaratuba. Alegou exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre imóvel localizado na Travessa Frei Belino, nº 417, Brejatuba, Guaratuba/PR, onde mantém restaurante e pousada. Afirmou ter adquirido os direitos possessórios do imóvel por meio de escritura pública de cessão e transferência. Sustentou que a área ocupada se encontra inserida em terreno de marinha, cadastrada perante a Secretaria do Patrimônio da União sob RIP nº 7587.0100423-80, razão pela qual a arrematação realizada no âmbito da execução fiscal seria ineficaz e inoponível em relação à sua posse. Requereu a suspensão do mandado de imissão na posse e a manutenção da posse até decisão final. Naquele processo, a eminente magistrada da causa, em 18/03/2026, por meio da decisão de mov. 19.1, deferiu tutela de urgência para suspender os atos de constrição incidentes sobre a área efetivamente ocupada pelo embargante, delimitada pela planta de localização e memorial descritivo apresentados. Reconheceu, naquela oportunidade, em sede de cognição sumária, a existência de elementos suficientes para comprovação da posse e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 678 do Código de Processo Civil. Contra a decisão, Fernanda Beltramin interpôs o Agravo de Instrumento nº 0043560-63.2026.8.16.0000 e defendeu a intempestividade dos embargos de terceiro, a insuficiência da prova possessória, a regularidade da arrematação judicial, a ocorrência de fraude à execução e a necessidade de limitação dos efeitos da tutela. Todavia, o recurso não foi conhecido monocraticamente por este relator, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos perante o juízo de origem, circunstância que impedia o encerramento da atividade jurisdicional de primeiro grau sobre a matéria impugnada.
Também em 10/03/2026, Alex Sandro Duarte e Vera Lucia Marcelino ajuizaram os presentes embargos de terceiro nº 0002285-64.2026.8.16.0088 e afirmaram exercer a posse sobre imóvel localizado na Travessa Frei Belino nº 100, em Guaratuba/PR, bem como que não participaram da execução fiscal nem foram cientificados dos atos expropriatórios. Alegaram a existência de posse anterior à arrematação e requereram a suspensão dos atos constritivos e da imissão na posse. Em 27/03/2026, a eminente magistrada da causa, por meio da decisão de mov. 26.1, ora agravada, deferiu a tutela provisória para suspender os atos constritivos e de imissão na posse relativamente à área efetivamente ocupada pelos embargantes, conforme planta de localização e memorial descritivo apresentados, ao fundamento de que os documentos constantes dos autos evidenciavam, em juízo de cognição sumária, o exercício da posse alegada. Os embargos de declaração opostos por Fernanda Beltramin foram rejeitados (mov. 40.1).
Faço um parêntese, aqui, para destacar que em 08/04/2026, na execução fiscal nº 0003727-47.1998.8.16.0088, a eminente juíza de primeiro grau proferiu a decisão de mov. 320.1, amparada na coexistência das tutelas de urgência concedidas nos três embargos de terceiro, e determinou o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido em favor da arrematante, por entender inexistentes elementos técnicos aptos a permitir a identificação precisa da área remanescente passível de imissão, sem risco de afronta às decisões protetivas anteriormente deferidas. Contra essa referida decisão, a arrematante Fernanda Beltramin interpôs o agravo de instrumento nº 0063476-83.2026.8.16.0000 e sustentou que os elementos já constantes nos autos permitiam a individualização das áreas litigiosas. Neste contexto, requereu o restabelecimento da imissão na posse ou, subsidiariamente, a realização de levantamento topográfico destinado à delimitação da área incontroversa. No recurso, a liminar requerida foi parcialmente deferida[2] em 20/05/2026 (mov. 22.1-AI), para determinar a realização de levantamento topográfico destinado à delimitação precisa da área passível de imissão na posse, excluídas as frações abrangidas pelas tutelas deferidas nos embargos de terceiro.
Pois bem. No tocante à posse alegada, sustentam os embargantes, na petição inicial dos embargos de terceiro (mov. 1.1, dos autos nº 0002285-64.2026.8.16.0088), que:
[...] O Requerente exerce posse mansa, pacífica e com ânimo de dono sobre o imóvel localizado na Travessa Frei Belino, nº 100, em Guaratuba/PR, onde mantém uma residência e um restaurante que estava locado. A ocupação, que remonta a período anterior a 2011, foi consolidada em 19.07.2023, quando o Autor e sua esposa adquiriram os direitos possessórios de Luiz Gustavo Loewenthal, conforme Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Ocupação (Doc. anexo).A ocupação pacífica e ininterrupta do imóvel situado na RIP 75870100423-80, é anterior ao ano de 2011, conforme se infere, a título meramente ilustrativo, de imagens públicas disponíveis em plataformas de georreferenciamento, acompanhe:[...]A casa amarela localizada no centro da imagem foi locada para o senhor Floresvaldo Ferreira, que optou por não entregar o imóvel sendo necessário ajuizar a ação de despejo competente perante a Vara Cível de São José dos Pinhais sob nº 005042-02.2024.8.16.0088, protocolada no dia 18.10.2024, importante frisar que o contrato de locação foi formalizado entre as partes no dia 01.08.2023 [...].
Nas razões deste recurso, afirma a agravante que a distinção crucial entre aquele AI e o presente: no AI nº 0023619, o Des. Galliano Daros indeferiu a tutela antecipada recursal porque o juízo de 1º grau havia readequado a tutela para 108 m² no mesmo dia da interposição do recurso, eliminando o periculum in mora quanto à área incontroversa. No presente processo, não houve readequação alguma. A decisão agravada (mov. 26.1) suspende atos constritivos sobre a área "conforme delimitada na planta de localização e no memorial descritivo acostados aos autos" — sem fixar qualquer delimitação objetiva em metros quadrados ou coordenadas georreferenciadas. Na prática, bloqueia a integralidade do Lote 07-A – mov. 1.1, fls. 03.
Vê-se que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 26.1, dos autos nº 0002285-64.2026.8.16.0088):
[...] Nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão que reconhecer suficientemente comprovado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, desde que requerida pelo embargante. Assim, a concessão da tutela prevista no referido dispositivo exige a demonstração suficiente do domínio ou da posse, sendo prescindível a comprovação do requisito da urgência, diferentemente do que ocorre nas tutelas de natureza geral.No caso concreto, os documentos acostados aos autos evidenciam, em juízo de cognição sumária, que o embargante exerce posse sobre o imóvel situado na Travessa Frei Belino, nº 100, Brejatuba, Guaratuba/PR, de forma pública e contínua, ao menos desde o ano de 2021, conforme se extrai do documento juntado no mov. 1.28, que demonstra a ocupação do local naquele período. Tal circunstância é corroborada pelo Certificado de Aforamento ou Taxa de Ocupação emitido em 2023 em nome de Luiz Gustavo Loewenthal (mov. 1.22), o qual posteriormente cedeu os direitos possessórios aos autores, conforme documento de mov. 1.23.Verifica-se, ainda, que o coautor Alex, no ano de 2023, ajuizou ação de despejo envolvendo o referido imóvel, o que reforça os indícios de exercício da posse em momento anterior à arrematação realizada no âmbito da execução fiscal. Ademais, constata-se que o embargante não integrou a relação processual da Execução Fiscal nº 0003727-47.1998.8.16.0088, não tendo sido citado nem intimado de qualquer ato processual, inclusive da hasta pública que culminou na arrematação do bem, circunstância que revela, em tese, violação às garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.Desse modo, a posse exercida pelo embargante mostra-se suficientemente evidenciada pelo conjunto probatório que instrui a inicial, estando preenchido o requisito exigido pelo artigo 678 do Código de Processo Civil para a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o bem litigioso. Soma-se a isso a existência de risco concreto de prejuízo, na medida em que o mandado de imissão na posse expedido nos autos da execução fiscal de referência encontra-se em vias de cumprimento, inclusive com autorização para desocupação forçada, o que poderá acarretar danos relevantes e de difícil reparação ao embargante, tais como a perda abrupta da posse, da moradia e do local de exercício de suas atividades.Ressalte-se, contudo, que a mesma Execução Fiscal nº 0003727-47.1998.8.16.0088 e a mesma arrematante já são objeto de outros embargos de terceiro, autuados sob os nºs 0006397- 13.2025.8.16.0088 e 2253-59.2026.8.16.0088, nos quais foi deferida tutela de urgência para suspensão da ordem de desocupação, restrita à fração ocupada pelos embargantes naqueles feitos. Nesse contexto, a suspensão integral dos atos constritivos sobre a totalidade do lote poderia extrapolar os limites objetivos da presente controvérsia, gerar sobreposição indevida de tutelas jurisdicionais e privar a arrematante do exercício possessório sobre parcelas do imóvel que não se encontram em discussão nestes autos, configurando hipótese de periculum in mora inverso, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da menor restrição possível.Diante disso, a tutela de urgência deve ser deferida para suspender os atos de constrição incidentes sobre o imóvel no âmbito da execução fiscal em apenso, com efeitos restritos à área efetivamente ocupada pelo embargante, conforme delimitada na planta de localização e no memorial descritivo acostados aos autos.Certifique-se acerca da presente decisão naqueles autos. Citem-se os embargados, preferencialmente na pessoa de seus patronos constituídos na execução, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 679 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo, dê-se vista ao embargante pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, intimem-se ambas as partes para especificação de provas, no prazo comum de 5 (cinco) dias, com a devida justificativa de pertinência, sob pena de indeferimento.Deverá constar do mandado de citação que é facultado ao arrematante o direito de desistir da arrematação, nos termos do artigo 903, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil [...] – grifos acrescidos.
Da análise minuciosa de todos os processos relacionados, neste momento processual, vê-se que não há elementos que autorizem concluir, indene de dúvidas, que a decisão agravada tenha acarretado o bloqueio integral do Lote nº 07-A, como sustenta a agravante. O pronunciamento judicial recorrido, como acima reproduzido, expressamente restringiu os efeitos da tutela à área efetivamente ocupada pelos embargantes, remetendo sua identificação aos elementos técnicos constantes dos autos.
Aliás, por ora, a decisão proferida na execução fiscal nº 0003727-47.1998.8.16.0088 (em 08/04/2026 - mov. 320.1) que determinou o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido em favor da arrematante, objeto do agravo de instrumento nº 0063476-83.2026.8.16.0000, mantém-se hígida. É que a tutela recursal ali postulada foi apenas parcialmente deferida para acolher o pedido subsidiário de realização de levantamento topográfico, providência voltada justamente à identificação da área remanescente passível de imissão na posse. Tal circunstância reforça que a exata correspondência entre a área objeto da arrematação e as áreas abrangidas pelas tutelas possessórias concedidas nos embargos de terceiro permanece controvertida e demanda prévio esclarecimento técnico.
Outrossim, extrai-se da decisão integrativa de embargos de declaração (mov. 40.1, dos autos nº 0002285-64.2026.8.16.0088) que a eminente juíza da causa postergou a análise da controvérsia referente à intempestividade dos embargos de terceiro e à ilegitimidade ativa, para momento processual oportuno, por demandar maior aprofundamento probatório, nos seguintes termos:
[...] Quanto às omissões apontadas, a intempestividade dos embargos e a ilegitimidade ativa constituem questões processuais de cognição mais ampla, que demandam análise aprofundada do conjunto probatório, notadamente das controvérsias sobre o exato momento em que se deu a ciência inequívoca do ato constritivo, e sobre a extensão e a natureza da posse exercida pelos embargantes em cotejo com a locação noticiada. Tais questões não se revelam passíveis de resolução sumária em sede de embargos de declaração, cuja função é integrar, sanar ou esclarecer a decisão embargada, e não substituir a instrução e o juízo de mérito que lhes são próprios. A decisão que concedeu a tutela foi proferida em cognição sumária e não exauriu a análise dessas questões, que deverão ser objeto de deliberação no momento adequado, após a regular instrução do feito.Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência em seus exatos termos [...].
Assim, o fato de tais alegações não terem sido imediatamente apreciadas não implica o acolhimento das alegações dos embargantes, tampouco revela desconsideração das alegações deduzidas pela agravante. Evidencia, apenas, que o Juízo de origem reputou necessária sua apreciação em momento processual mais adequado, mediante cognição exauriente e após a regular instrução probatória.
Malgrado os argumentos da agravante, não se constata qualquer paradoxo ou incoerência da decisão agravada com a condução dos embargos de terceiro nº 0006397-13.2025.8.16.0088. Registre-se que, naquele processo, a eminente magistrada, ao proferir a decisão de mov. 9.1, limitou-se a registrar a existência de indícios de intempestividade, sem deliberar julgamento definitivo sobre a matéria. Ademais, em momento posterior, a tutela provisória foi readequada para restringir a suspensão da ordem de desocupação, constante no mov. 14.1, à área discutida nos autos de 108m², conforme planta e memorial descritivo de mov. 1.10.
O exame deste recurso deve permanecer adstrito, portanto, à verificação da plausibilidade da decisão agravada, e não à resolução definitiva das matérias fáticas ainda controvertidas a serem dirimidas em primeiro grau de jurisdição.
Nesse contexto, não se verificam elementos probatórios capazes de desconstituir, de plano, a conclusão adotada pelo Juízo de origem quanto à existência de indícios de posse exercida pelos embargantes. Conforme consignado na decisão agravada, os embargantes instruíram a petição inicial com documentos que, nesta fase processual, indicariam a ocupação da área ao menos desde o ano de 2023, tais como a Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios (mov. 1.23) e Certidão de Autorização para Transferência - CAT (mov. 1.22). Somam-se a esses elementos as informações relativas ao ajuizamento de ação de despejo envolvendo o imóvel, circunstâncias que, em exame próprio desta fase recursal, foram reputadas suficientes pela magistrada de origem para demonstrar a plausibilidade da posse alegada, sem prejuízo do aprofundamento da instrução probatória.
Cumpre observar, ainda, que a discussão acerca do imóvel arrematado ser de propriedade da União (Marinha) não constituiu fundamento determinante da decisão agravada, proferida em sede de tutela de urgência e sob cognição sumária. Trata-se de matéria que demanda aprofundamento probatório e deverá ser adequadamente examinada pelo Juízo de origem no curso da instrução processual.
Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.