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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, V Y Incorporadora de Imóveis Ltda., contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n. 0005214-87.2022.8.16.0160, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Sarandi, que indeferiu o mandado forçado de reintegração de posse, conforme seguinte excerto (mov. 163 dos autos originários):“1. De acordo com o retorno do mandado (mov.156), a executada não está mais no imóvel, razão pela qual há perda do objeto do mandado de despejo e termo para fins de cálculo da taxa de ocupação, ou seja, 19/01/2026 (mov.110).2. Oportuno mencionar que se há terceiro residindo no imóvel e que finalizada a imissão da posse em favor do exequente, deve ingressar com ação autônoma para reaver a posse (art.506, do CPC).”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que não há que se falar em posse autônoma do imóvel pelo terceiro, mas, sim, derivada, já que o atual residente é ex-marido da executada. Pontua, ainda, a frustração da efetividade da sentença, e a desnecessidade de ação autônoma para buscar a retomada do imóvel.Conclusos os autos a este Relator, indeferiu-se a antecipação da tutela recursal (mov. 8).Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 14).É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, I, do CPC.2. Mérito A controvérsia recursal cinge‑se a definir se os efeitos da sentença de reintegração de posse, proferida entre as partes originárias, podem alcançar o terceiro que atualmente ocupa o imóvel, autorizando a expedição de mandado forçado em fase de cumprimento de sentença, ou se, ante os limites subjetivos da coisa julgada, a retomada em face de quem não integrou a lide demanda via processual própria.2.1. Dos limites subjetivos da coisa julgada e da vedação de eficácia erga omnes à ordem possessória (art. 506 do CPC)O ponto nodal do recurso reside nos limites subjetivos da coisa julgada. Dispõe o art. 506 do CPC que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Trata-se de norma que densifica os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), na medida em que veda que o provimento jurisdicional imponha efeitos gravosos à esfera jurídica de quem não integrou a relação processual e não teve oportunidade de influir em seu resultado.Esse é o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito desta 19ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO RÉU – TESE DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – MATÉRIA ADUZIDA INTEMPESTIVAMENTE – ART. 556, DO CPC – REVELIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO "ERGA OMNES" COM RELAÇÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 506, DO CPC – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES POR ESTAREM OS RÉUS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – INOCORRÊNCIA – MUTUÁRIA QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0009176-48.2016.8.16.0025 – Araucária – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – J. 24.02.2025)Sob essa perspectiva, a sentença proferida nos autos principais de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse produz efeitos apenas entre os litigantes daquela demanda – a agravante e a executada Daniela da Silva Adão –, não podendo, por si só, alcançar terceiro que atualmente reside no imóvel e que jamais foi parte, citado ou intimado na demanda. Daí a vedação, reiteradamente afirmada nesta Corte, à atribuição de eficácia erga omnes à ordem de reintegração de posse.2.2. Da necessidade de contraditório para aferição da posse do ocupante e da inadequação da via do cumprimento de sentençaEmbora a agravante sustente que a permanência do ex‑cônjuge configuraria posse meramente derivada, tal qualificação não se extrai, com a segurança necessária, dos elementos até aqui coligidos.A certidão do oficial de justiça limita‑se a informar que a executada deixou o imóvel e que ali permaneceu seu ex‑cônjuge, sem esclarecer a origem, a natureza e a oponibilidade da posse por ele exercida, notadamente diante da possibilidade de invocação de direito próprio (como eventual meação sobre bem havido na constância da união, composse ou direito de habitação), matéria que não pode ser presumida em desfavor de quem não integrou a relação processual.A extensão da ordem reintegratória ao atual ocupante depende, pois, da demonstração de fatos futuros e incertos e da aferição, em contraditório próprio, da qualidade da posse invocada, o que não comporta solução na via estreita e de cognição limitada do cumprimento de sentença.Assim, reforça-se a orientação quanto à imprescindibilidade do devido processo legal em face de quem detenha posse atual sobre o bem.Não se ignora a existência de precedentes que, à luz do art. 109, §3º, do CPC, admitem o cumprimento da ordem em face de sucessor na posse dotado de ciência inequívoca da lide. Tais julgados, contudo, pressupõem a efetiva demonstração de que a posse do ocupante deriva de uma das partes e a existência de ciência prévia da ordem, circunstâncias não evidenciadas nestes autos, em que a posição jurídica do ocupante permanece indefinida. Prevalece, assim, a eficácia inter partes da sentença e a inadequação da expedição automática de mandado forçado.Diante desse quadro, revela‑se acertada a decisão agravada ao orientar a credora a buscar a retomada do bem pela via processual adequada, resguardados o contraditório e a ampla defesa do atual ocupante, sem prejuízo de que, evidenciada oportunamente a natureza meramente derivada e não autônoma da posse, seja franqueada a efetivação da tutela possessória em seus regulares termos.3. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso da agravante V Y Incorporadora de Imóveis Ltda., nos termos da fundamentação retro.