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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016353-81.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER E RESPECTIVO ADITIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% E A MULTA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDA A VALIDADE DOS DEMAIS DÉBITOS E DISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA IGUALITÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO TÍTULO, A COBRANÇA DO IPTU, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos fiadores de contrato de locação de espaço de uso comercial em shopping center, para afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20% e da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil, com o reconhecimento da validade dos demais débitos, distribuídas as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada parte. Os embargantes sustentaram a legitimidade para arguir a inexequibilidade do título, a ausência de liquidez e de certeza das rubricas de encargos comuns e específicos e o excesso de execução relativo às parcelas de IPTU. O credor sustentou a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os fiadores possuem legitimidade para opor embargos à execução com fundamento na inexequibilidade do título e no excesso de execução; (ii) definir se o contrato de locação e o respectivo aditivo consubstanciam título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, em face da alegada indeterminação dos encargos comuns e específicos e do coeficiente de rateio de despesas; (iii) definir se é devida a cobrança das parcelas de IPTU rateadas; (iv) definir se são exigíveis do devedor os honorários advocatícios contratuais previstos em cláusula vinculada à cobrança judicial ou extrajudicial do débito; e (v) definir se a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais corresponde ao efetivo grau de decaimento das partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fiador demandado na execução pode opor ao credor as exceções que competem ao devedor principal e as que lhe são próprias, nos termos do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil, de modo que possui legitimidade para deduzir, por meio de embargos, a inexequibilidade do título e o excesso de execução, matérias autorizadas pelos artigos 914 e 917, I e III, do Código de Processo Civil; a reforma, contudo, opera-se apenas no plano da fundamentação, porquanto a sentença enfrentou o mérito de todas as rubricas impugnadas.4. O crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel e de encargos acessórios, constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, e a liquidez não se confunde com a predeterminação numérica, bastando que o montante devido possa ser apurado por simples cálculo aritmético a partir de parâmetros objetivos fixados no próprio título.5. No caso em exame, o contrato fixou o aluguel mínimo mensal escalonado, o índice de reajuste, o coeficiente de rateio de despesas para os encargos comuns e a contribuição ao fundo de promoção e propaganda, enquanto os encargos específicos da unidade locada estão previstos nas cláusulas gerais e nas normas gerais incorporadas ao contrato, e o demonstrativo que instruiu a execução discriminou, competência a competência, a rubrica, o valor, o índice de correção, os juros e a multa, em observância ao artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que deve-se considerar o titulo que fundamenta a execução certo, líquido e exigível.6. Os encargos comuns, apurados pelo coeficiente de rateio, e os encargos específicos, correspondentes ao consumo privativo da unidade, ostentam fato gerador, previsão contratual e critério de apuração distintos, razão pela qual a cobrança discriminada não configura duplicidade; a oscilação da rubrica de encargo comum decorre do comportamento de pagamento da locatária, uma vez que o demonstrativo relaciona apenas as parcelas inadimplidas.7. A demonstração de erro concreto no rateio incumbia aos embargantes, que não apresentaram cálculo alternativo, sendo certo que a pretensão de exigir a comprovação dos gastos totais do empreendimento e a relação dos participantes do rateio transforma os embargos em ação de exigir contas, o que não se comporta nos limites do artigo 917 do Código de Processo Civil.8. O artigo 22, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 atribui ao locador o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato, e, no caso em exame, as cláusulas gerais e as normas gerais incorporadas ao instrumento relacionaram o IPTU entre os encargos de responsabilidade da locatária, com previsão do respectivo rateio, o que afasta o excesso de execução alegado.9. Os honorários advocatícios contratuais remuneram a atuação do profissional na esfera extrajudicial e, ajuizada a ação, são substituídos pelos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que a cumulação implicaria dupla oneração da parte devedora; a autonomia privada não alcança a fixação prévia de verba cuja competência a lei processual reserva ao juiz.10. A distribuição das despesas processuais deve refletir o efetivo grau de decaimento das partes, e não a mera divisão aritmética, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, de sorte que, acolhidas apenas duas das pretensões deduzidas e mantida a validade da quase integralidade do crédito executado, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para a parte embargante e 20% para a parte embargada.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e desprovido. Recurso de Apelação Cível 2 conhecido e parcialmente provido.