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Processo:

I - RELATÓRIOANTONIO RENI NOVAKOVSKI interpôs este Recurso de APELAÇÃO contra a sentença do mov. 126.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Gyordano Brenno Weschenfelder Bordignon, da Comarca de São João do Triunfo, aduzindo, em resumo, que:a) a sentença incorreu em erro de valoração da prova ao concluir pela existência de comodato verbal entre as partes, pois nenhuma testemunha declarou ter presenciado a celebração de qualquer avença dessa natureza, sendo o contrato de comodato apenas presumido pelo juízo e pelas testemunhas, que reproduziram informações obtidas indiretamente, sem conhecimento direto da negociação havida entre as partes;b) as testemunhas ouvidas em juízo utilizaram o verbo "ceder", e não "emprestar", o que indica cessão definitiva de posse, instituto distinto do comodato, pois na cessão a posse é transferida, ao passo que no comodato há mero empréstimo com obrigação de devolução, sendo descabida a presunção de que a cessão gratuita configurou contrato de comodato verbal;c) a realidade dos fatos é que o apelado cedeu a posse da área ao apelante a título gratuito e definitivo, por bondade, após a proposta de trabalho não se concretizar, e que, frustrada essa proposta, nenhum acordo foi firmado prevendo que a permanência no local seria a título precário ou de mera tolerância, não se admitindo que o comodato seja meramente presumido;d) todos os depoimentos testemunhais confirmam que o apelante está pacificamente no local há mais de uma década, sem outra residência, o que é suficiente para a configuração da usucapião especial constitucional (art. 191 da Constituição Federal) e da usucapião extraordinária com prazo reduzido de 10 anos (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil), modalidades em que a prescrição aquisitiva já teria se consumado, tanto que o próprio juízo não diverge da premissa de que a posse é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta;e) o precedente da 17ª Câmara Cível deste Tribunal (Apelação Cível nº 0000745-25.2016.8.16.0025, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 17/04/2023) reconheceu a usucapião extraordinária em situação análoga de falta de comprovação do comodato verbal, devendo o mesmo entendimento ser aplicado ao caso.Pugnou pela reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento da posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé do apelante sobre o imóvel em questão, ante a ausência de comprovação de comodato verbal pelo apelado, bem como pela suspensão da ordem de reintegração de posse e pela condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A parte apelada apresentou sua peça de contrarrazões no mov. 149.1, arguindo, em síntese, que:a) o processo deve ser distribuído por dependência à 18ª Câmara Cível, em razão de prevenção pelo julgamento da apelação cível interposta nos autos do interdito proibitório nº 0000453-56.2021.8.16.0157, que envolve as mesmas partes e o mesmo imóvel, e cuja prova oral foi utilizada como prova emprestada nos presentes autos;b) a relação entre as partes configurou comodato verbal por prazo indeterminado, modalidade contratual válida e amplamente praticada, que se encerra mediante notificação de desocupação, tornando-se injusta a posse do comodatário que permanece no imóvel após o prazo concedido, caracterizando esbulho possessório;c) o apelante jamais deteve posse sobre o imóvel, residindo no local apenas de favor, por caridade do apelado, sem que tenha sido vendida, doada ou cedida definitivamente qualquer fração da área, sendo inverossímil que alguém doasse gratuitamente um imóvel a pessoa sem qualquer vínculo de parentesco ou afinidade;d) a prova testemunhal, tanto dos autos principais quanto do interdito proibitório, confirma que o apelante não exercia posse sobre o imóvel, mas apenas nele residia de favor, sendo reconhecido por toda a comunidade local que a propriedade pertence ao apelado, e que o apelante abusou da confiança e boa vontade deste ao tentar apoderar-se de área pela qual jamais pagou qualquer valor;e) o apelante possui imóvel próprio em outra localidade, de modo que sua desocupação da área não acarretará prejuízos a si nem à sua família, podendo residir no lote que lhe pertence, não havendo necessidade de permanência na área em discussão;f) as sentenças proferidas nas ações de interdito proibitório e de reintegração de posse não merecem qualquer reparo, estando suas fundamentações devidamente amparadas em matéria de fato e de direito, inclusive com o julgamento da apelação do interdito proibitório já realizado pela 18ª Câmara Cível, sendo que o apelante não foi capaz de desconstituir as provas trazidas pelo apelado.Pediu o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, requerendo ainda a distribuição por dependência à 18ª Câmara Cível em razão de prevenção pelo julgamento dos autos nº 0000453-56.2021.8.16.0157.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Recurso de Apelação pelo qual a parte apelante pretende obter a reforma da sentença do mov. 126.1 dos autos, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a reintegração definitiva do autor na posse da área litigiosa, e improcedente a reconvenção de usucapião interposta pelo réu.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa do preparo).O apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro de valoração da prova ao presumir a existência de comodato verbal entre as partes, quando, na realidade, teria havido cessão definitiva de posse, circunstância que, somada ao exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 12 anos, autorizaria o reconhecimento da prescrição aquisitiva.A pretensão recursal não merece acolhimento.Primeiramente, é necessário pontuar que a controvérsia posta nos presentes autos já foi objeto de apreciação por esta 18ª Câmara Cível. No julgamento da apelação cível interposta nos autos do interdito proibitório nº 0000453-56.2021.8.16.0157, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, esta Câmara, por unanimidade, já assentou que "a posse exercida [pelo réu] é e sempre foi precária, decorrente de contrato de comodato verbal firmado, em que houve a autorização por parte do autor à sua permanência e utilização como residência do paiol construído no mesmo imóvel", consignando, ainda, que "até mesmo as testemunhas arroladas pela parte ré, em certa medida, corroboraram a tese inicial de que o local onde este reside foi cedido pelo autor em comodato e não alienado, havendo conhecimento de todos os moradores próximos a região acerca dos fatos narrados".
Embora o objeto daquela demanda fosse diverso, consistindo na proteção possessória da área de 1.227,40 m² alienada ao sobrinho Gervásio, e não do "paiol" propriamente dito, as premissas fáticas relativas à natureza da relação possessória entre as partes são as mesmas, e a coerência decisória impõe que a Câmara mantenha a qualificação jurídica já firmada sobre a mesma base fática e probatória, notadamente quando o conjunto de provas foi, inclusive, utilizado como prova emprestada nos presentes autos (mov. 115.1 e 116.1/116.13):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PREVENTIDO, QUE VISA IMPEDIR OFENSA À POSSE DIRETA OU INDIRETA, MEDIANTE PROVA DO JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA REQUERIDA. PERMANÊNCIA DO RÉU EM PARTE DO IMÓVEL AUTORIZADA PELO AUTOR POR CONTRATO VERBAL DE COMODATO. ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO QUE NÃO INVADE O LOCAL ONDE RESIDE O REQUERIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO CIVIL VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000453-56.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 12.12.2023)Feita essa observação, passa-se ao enfrentamento do mérito recursal.O cerne da irresignação do apelante reside na alegação de que não haveria prova direta do comodato verbal porquanto nenhuma testemunha teria declarado ter presenciado a celebração do contrato, e de que o verbo "ceder", utilizado pelas testemunhas, indicaria cessão definitiva de posse, e não empréstimo gratuito.
De início, importa registrar que o contrato de comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil, "é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis" e "perfaz-se com a tradição do objeto", não possuindo formalidade legal específica para a sua celebração, podendo ser pactuado de forma verbal. A sua comprovação, por conseguinte, faz-se preponderantemente pela prova testemunhal e pelas circunstâncias fáticas que evidenciem a natureza gratuita, temporária e precária da cessão. É juridicamente descabida, portanto, a exigência de que uma testemunha tenha 'presenciado' a celebração do ajuste, como se de contrato solene se tratasse.A prova testemunhal colhida nos presentes autos e a prova emprestada dos autos do interdito proibitório são eloquentes e convergentes. As testemunhas arroladas pelo autor, em ambas as demandas, declararam uniformemente que o apelante foi residir no "paiol" porque não tinha onde morar e que o apelado o acolheu por ato de caridade, "de favor", sem qualquer contraprestação.
Nelson Dias da Silva afirmou que "Cassimiro cedeu sem compromisso nenhum", que "Cassimiro quis ajudar Antônio, colocando à disposição o espaço para ele residir sem compromisso" e que “cedeu a área pela questão humanitária”. Inês Ferreira declarou que "a comunidade diz que a Reni entrou de favor, porque não tinha onde morar e dizia estar meio cego". Manoel Pedro de Andrade Halila Filho afirmou que "Cassimiro cedeu a área, pois Antonio não tinha onde morar", sendo que "Antonio Reni não fez modificações na casa". Gervásio Hoffmann Stavny, sobrinho do autor, confirmou que "Antonio Reni veio morar na área de favor" e que "Cassimiro prestou um favor para Antonio Reni", sem que este jamais tivesse prestado serviços regulares ao autor ou realizado benfeitorias no "paiol".
A convergência dessas declarações, prestadas por pessoas com diferentes graus de proximidade com as partes, sob o crivo do contraditório e da imediatidade judicial, confere elevada credibilidade à narrativa de que a ocupação se deu por mera permissão do proprietário.As próprias testemunhas arroladas pelo apelante, longe de infirmarem essa conclusão, acabaram por corroborá-la em seus aspectos essenciais. Mauro Moacir Oliveira afirmou que "segundo Antonio Reni, ele foi para trabalhar para Cassimiro", sem ter presenciado qualquer negócio entre as partes. Antonio Kubiak Cricheski, embora tenha atribuído ao apelante o plantio de algumas árvores frutíferas, confirmou que "Antonio Reni não tem outra propriedade, só aquela do Cassimiro", utilizando ele próprio a expressão "do Cassimiro" para designar a propriedade, o que revela o reconhecimento comunitário da titularidade do apelado. Também na prova emprestada, João Ferraz declarou que “Cassimiro levou Reni como agregado”, esclarecendo que “agregado é a pessoa que entra na propriedade para trabalhar e não cobra aluguel da casa” e que “a casa é cedida para o agregado morar”. Aristides Gomes Ferreira, por sua vez, confirmou que “Cassimiro andou pedindo para Reni sair, mas não sai”.
Nenhuma testemunha, de nenhuma das partes, declarou ter presenciado uma cessão definitiva de posse, uma doação ou qualquer negócio jurídico translativo.A alegação de que os depoimentos testemunhais constituiriam mero "achismo" e "fofoca comunitária" não procede. A prova testemunhal indireta, obtida por ciência de fatos por meio de terceiros, é admitida no ordenamento processual brasileiro e possui valor probatório, cabendo ao julgador apreciá-la em conjunto com os demais elementos dos autos (art. 371 do CPC).
No caso, os relatos convergem de forma homogênea, tanto nas testemunhas do autor quanto nas do réu, formando um quadro probatório coeso e internamente consistente, cuja força persuasiva não é abalada pela circunstância de que parte das testemunhas não presenciou diretamente a avença, sobretudo quando se considera que o comodato verbal, por sua própria natureza informal, ordinariamente não é celebrado perante testemunhas.A distinção semântica que o apelante pretende extrair do verbo "ceder", em contraposição a "emprestar", é juridicamente irrelevante. As testemunhas, pessoas do meio rural sem formação jurídica, utilizaram indistintamente expressões como "cedeu", "emprestou" e "deu de favor" para designar a mesma realidade fática: a permissão gratuita para que o apelante residisse no "paiol", sem contraprestação e sem transferência do domínio ou da posse em caráter definitivo.
Acrescente-se que o próprio apelante, em sua contestação, reconheceu que "a grande verdade é que o Réu foi parar no imóvel por convite do próprio Autor que prometera trabalho", qualificando a relação como "praticamente um comodato estabelecido entre as partes". A parte que expressamente reconhece que a relação foi "praticamente um comodato" não pode, em sede recursal, pretender qualificá-la como cessão definitiva de posse.Assim, a ocupação do imóvel pelo apelante configurou ato de mera permissão do proprietário, que, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, não induz posse. O comodante manteve a condição de possuidor indireto durante toda a relação contratual (art. 1.197 do Código Civil), de sorte que a sua posse jamais foi perdida, mas apenas desdobrada.
Com o encaminhamento da notificação extrajudicial, cujo recebimento foi confirmado pelo próprio apelante na contestação, ao afirmar que "quando o Autor envia a notificação extrajudicial sobre o esbulho em 01/08/2021", a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornou-se injusta, configurando-se o esbulho possessório pela permanência no imóvel após o transcurso do prazo concedido para desocupação.
Essa é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos contratos de comodato verbal por prazo indeterminado, "tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório" (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021).Restaram, portanto, suficientemente demonstrados os requisitos da proteção possessória previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a sua posse sobre a área litigiosa, o esbulho praticado pelo apelante e a perda da posse direta.Quanto à pretensão de usucapião, veiculada tanto nas razões recursais quanto na reconvenção, a sua inviabilidade é decorrência lógica do reconhecimento do comodato verbal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de mera permissão ou tolerância não ensejam a aquisição originária da propriedade, "tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora", de modo que, "sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal", não se verifica o "animus domini" indispensável para qualquer modalidade de usucapião (AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022).Tampouco se verifica, nos autos, hipótese de transmutação da posse, denominada "interversio possessionis" (inversão do título possessório). A transmutação da natureza da posse, embora admitida em tese pela jurisprudência, exige, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.552.548/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016, a presença de uma alteração fática substancial capaz de demonstrar a inequívoca intenção do possuidor de privar o proprietário do poder de disposição sobre a coisa. Não basta a mera permanência prolongada no imóvel: é indispensável que o possuidor pratique atos exteriores, públicos e prolongados de oposição ao proprietário, evidenciando comportamento incompatível com o título originário da posse.No caso em exame, não se observa qualquer ato objetivo e inequívoco de oposição à propriedade do apelado. A comunidade local, conforme relatado pelas testemunhas de ambas as partes, sempre reconheceu a área como propriedade do apelado. Não houve, em momento algum, recusa documentada em devolver o imóvel, assunção de postura dominial perante terceiros, nem qualquer ato incompatível com a condição de mero comodatário. A simples permanência prolongada no imóvel, sem atos concretos de oposição ao proprietário, não configura a "interversio possessionis" exigida pela legislação e pela jurisprudência.O precedente invocado pelo apelante, qual seja, a Apelação Cível nº 0000745-25.2016.8.16.0025 (TJPR, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 17/04/2023), não se aplica à hipótese dos autos. Naquele julgamento, o comodato verbal alegado pelo proprietário não foi comprovado, e a posse foi exercida por prazo superior a quinze anos sem que o proprietário agisse para reaver o imóvel, configurando abandono. No presente caso, diversamente, o comodato verbal foi amplamente demonstrado pela prova testemunhal, o apelado notificou extrajudicialmente o apelante para desocupação em 2021 e, não obtendo êxito, ajuizou duas ações judiciais, o interdito proibitório (2021) e a presente reintegração de posse (2023), evidenciando que jamais se manteve inerte quanto à pretensão de retomada do imóvel.Quanto à reconvenção de usucapião, a sentença andou bem ao consignar que, reconhecida a melhor posse em favor do autor e a posse precária do réu, é decorrência lógica o esvaziamento dos argumentos da reconvenção, circunscritos à alegação de posse "ad usucapionem" (para fins de usucapião).
Consigna-se, ademais, que esta 18ª Câmara Cível já assentou que a exceção de usucapião veiculada em reconvenção no âmbito de ação possessória, embora formalmente admissível (Súmula nº 237 do STF), possui efeitos meramente endoprocessuais, não autorizando o reconhecimento da propriedade em favor do excipiente com eficácia "erga omnes" (contra todos), por não observar as formalidades indispensáveis à ação de usucapião:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. POSSE PRÉVIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL ABANDONADO NOS ANOS 80, EM RAZÃO DA DESESTRUTURAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA APELANTE E INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO LOTEAMENTO. LOCAL OCUPADO POR TERCEIROS. TENTATIVA DE RETOMADA DA ÁREA OCUPADA INICIADA APENAS NO ANO DE 2012. APELADA QUE EXERCE POSSE REGULAR SOBRE O IMÓVEL DESDE 2009, SENDO NOTIFICADA PARA REGULARIZAÇÃO APENAS EM 2016 PELO AUTOR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 237, DO STF. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.240, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO DE DEFESA FUNDADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO, PARA QUAL SERÁ NECESSÁRIO PROCESSO PRÓPRIO, COM DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO E VALIDADE ERGA OMNES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À PARTE APELADA, COM AVERBAÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NO TOCANTE. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1076. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023669-58.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 26.09.2022)Quanto ao pedido de tutela de urgência recursal formulado nas razões de apelação, consistente na manutenção do apelante na posse do imóvel até o julgamento do recurso, registre-se que o pedido não foi veiculado em petição autônoma dirigida ao Tribunal, conforme exige o art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, o que, por si só, impede o seu conhecimento na via adequada. De todo modo, o exame do mérito recursal ora concluído torna o pedido prejudicado, ante o desprovimento da apelação e a consequente manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos, incluída a ordem de reintegração imediata do autor na posse da área litigiosa.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO da pretensão recursal, para o fim de manter hígida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o integral desprovimento do recurso (Tema Repetitivo nº 1059 do STJ), majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante (art. 98, § 3º, do CPC).Fixo os honorários advocatícios recursais ao defensor dativo nomeado para a defesa do apelante, Dr. Willian Pereira (OAB/PR nº 84.518), em R$ 700,00, conforme item 2.10 da tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, servindo o presente como certidão para fins de cobrança.