SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013043-75.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ENDOSSO DE APÓLICE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONDIÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO FÍSICO OU EMOCIONAL, DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO MÉDICO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA E REDISCUSSÃO DO JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. MATÉRIAS ENFRENTADAS. CONTRATO QUE PRODUZIU EFEITOS SOBRE O VEÍCULO ORIGINALMENTE SEGURADO E PERMANECEU VÁLIDO ATÉ A ALTERAÇÃO DA APÓLICE. ENDOSSO CUMPRIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual ajuizada em face dos embargados. O embargante alegou contradição interna quanto ao afastamento do dano moral, omissão sobre sua condição de hipervulnerabilidade, omissão ou erro de premissa quanto ao ônus da prova, ausência de análise sobre a extinção do interesse segurável e direito à restituição dos prêmios, além de requerer efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) há contradição no acórdão por reconhecer falha na prestação do serviço decorrente da negativa injustificada de endosso da apólice e, ainda assim, afastar o dano moral; (ii) houve omissão quanto à condição pessoal do embargante, pessoa idosa e portadora de doença grave, e à alegada necessidade do veículo para deslocamentos médicos; (iii) houve omissão ou erro de premissa quanto à distribuição do ônus da prova, diante da responsabilidade objetiva e da relação de consumo; (iv) houve omissão quanto à alegada extinção do interesse segurável sobre o veículo alienado e ao pedido de rescisão contratual e restituição dos prêmios pagos; e (v) os vícios apontados autorizam a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, limitada à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao amplo reexame da matéria já decidida.4. Não há contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a rejeição do pedido de indenização por danos morais, pois a negativa injustificada do endosso da apólice, embora irregular, não demonstra automaticamente lesão aos direitos da personalidade.5. A condição pessoal do embargante foi analisada no acórdão, que reconheceu tratar-se de pessoa idosa e portadora de doença grave, mas concluiu inexistir prova de que a negativa do endosso tenha agravado seu estado físico ou emocional, dificultado deslocamentos para tratamento médico ou produzido outra repercussão concreta. 6. A responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. A insurgência quanto ao documento de internamento e à conclusão sobre a inexistência de repercussão indenizável traduz pretensão de revaloração da prova e rediscussão da conclusão jurídica, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.7. Não há omissão quanto à rescisão contratual e à restituição dos prêmios, pois o acórdão consignou que o contrato produziu efeitos em relação ao veículo originalmente segurado, permaneceu válido até a alteração da apólice, não se extinguiu automaticamente com a alienação do bem ou com a solicitação do endosso, e que a transferência da cobertura para o novo veículo foi cumprida no curso do processo.8. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.9. O pedido de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e legais não se dirige à integração do acórdão, mas à rediscussão de fundamentos já enfrentados, sendo aplicável, para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A falha na prestação do serviço decorrente de negativa injustificada de endosso de apólice não gera, por si só, dano moral indenizável, quando ausente prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração da prova nem à rediscussão de fundamentos já enfrentados no acórdão.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I e § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025; CC, arts. 186, 421, 757, 927 e parágrafo único; CDC, arts. 4º, 6º, III e VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021.