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Processo:
0013043-75.2026.8.16.0194
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
jaqueline allievi
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| Órgão Julgador:
8ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ENDOSSO DE APÓLICE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONDIÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO FÍSICO OU EMOCIONAL, DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO MÉDICO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA E REDISCUSSÃO DO JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. MATÉRIAS ENFRENTADAS. CONTRATO QUE PRODUZIU EFEITOS SOBRE O VEÍCULO ORIGINALMENTE SEGURADO E PERMANECEU VÁLIDO ATÉ A ALTERAÇÃO DA APÓLICE. ENDOSSO CUMPRIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de parcial procedência em ação de rescisão contratual ajuizada em face dos embargados. O embargante alegou contradição interna quanto ao afastamento do dano moral, omissão sobre sua condição de hipervulnerabilidade, omissão ou erro de premissa quanto ao ônus da prova, ausência de análise sobre a extinção do interesse segurável e direito à restituição dos prêmios, além de requerer efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) há contradição no acórdão por reconhecer falha na prestação do serviço decorrente da negativa injustificada de endosso da apólice e, ainda assim, afastar o dano moral; (ii) houve omissão quanto à condição pessoal do embargante, pessoa idosa e portadora de doença grave, e à alegada necessidade do veículo para deslocamentos médicos; (iii) houve omissão ou erro de premissa quanto à distribuição do ônus da prova, diante da responsabilidade objetiva e da relação de consumo; (iv) houve omissão quanto à alegada extinção do interesse segurável sobre o veículo alienado e ao pedido de rescisão contratual e restituição dos prêmios pagos; e (v) os vícios apontados autorizam a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, limitada à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao amplo reexame da matéria já decidida.4. Não há contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a rejeição do pedido de indenização por danos morais, pois a negativa injustificada do endosso da apólice, embora irregular, não demonstra automaticamente lesão aos direitos da personalidade.5. A condição pessoal do embargante foi analisada no acórdão, que reconheceu tratar-se de pessoa idosa e portadora de doença grave, mas concluiu inexistir prova de que a negativa do endosso tenha agravado seu estado físico ou emocional, dificultado deslocamentos para tratamento médico ou produzido outra repercussão concreta. 6. A responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. A insurgência quanto ao documento de internamento e à conclusão sobre a inexistência de repercussão indenizável traduz pretensão de revaloração da prova e rediscussão da conclusão jurídica, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.7. Não há omissão quanto à rescisão contratual e à restituição dos prêmios, pois o acórdão consignou que o contrato produziu efeitos em relação ao veículo originalmente segurado, permaneceu válido até a alteração da apólice, não se extinguiu automaticamente com a alienação do bem ou com a solicitação do endosso, e que a transferência da cobertura para o novo veículo foi cumprida no curso do processo.8. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.9. O pedido de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e legais não se dirige à integração do acórdão, mas à rediscussão de fundamentos já enfrentados, sendo aplicável, para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A falha na prestação do serviço decorrente de negativa injustificada de endosso de apólice não gera, por si só, dano moral indenizável, quando ausente prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração da prova nem à rediscussão de fundamentos já enfrentados no acórdão.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I e § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025; CC, arts. 186, 421, 757, 927 e parágrafo único; CDC, arts. 4º, 6º, III e VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013043-75.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ HENRIQUE GOBBI contra acórdão (mov. 25.1/Ap) proferida no recurso de apelação cível nº 0002261-24.2017.8.16.0194, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento, com manutenção da sentença de parcial procedência, na ação de rescisão contratual, ajuizada em face de HDI SEGUROS S/A e SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. Em suas razões, o embargante alegou, em síntese, que: a) houve contradição interna no acórdão, pois, embora reconhecida a falha na prestação do serviço decorrente da negativa injustificada do endosso da apólice, afastou-se a configuração do dano moral; b) o Colegiado deixou de analisar adequadamente sua condição de hipervulnerabilidade, por ser pessoa idosa e portadora de doença grave, bem como a alegação de que necessitava do veículo para deslocamentos médicos; c) o acórdão incorreu em omissão e erro de premissa quanto à distribuição do ônus da prova, uma vez que, em relação de consumo submetida à responsabilidade objetiva, competia à seguradora demonstrar a regularidade de sua atuação ou alguma causa excludente de responsabilidade, sendo indevida a exigência de prova do abalo psicológico; d) não foi enfrentada a tese de que a alienação do veículo originalmente segurado e o pedido de transferência da cobertura extinguiram o interesse segurável sobre o primeiro bem, de modo que a retenção dos prêmios configurou enriquecimento sem causa; e) o saneamento dos vícios apontados impõe a atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer o dano moral, rescindir o contrato e determinar a devolução proporcional dos valores pagos; e f) para fins de prequestionamento, é necessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos constitucionais e legais indicados nos embargos. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais, rescisão contratual e restituição dos prêmios pagos (mov. 1.1/ED). Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1 e 11.1/ED).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ainda assim, não comportam acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo destina-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, além de corrigir erro material constante do pronunciamento judicial.A propósito, a doutrina adverte que “o objetivo recursal específico não é o rejulgamento da matéria decidida tampouco a invalidação do ato impugnado, mas sim e tão somente o seu aperfeiçoamento, o que se alcança eliminando a falta de clareza ou a contradição nele verificada, ou suprindo-lhe alguma omissão no tratamento das questões suscitadas no processo. Eventualmente, ter-se-á de introduzir alguma inovação no decisório embargado. Isto, porém, haverá de ser feito nos estritos limites da meta de eliminar a dúvida, a contradição ou suprir a omissão, e nunca com a dimensão de um amplo reexame e rejulgamento daquilo que já restara solucionado no ato judicial anterior” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 3, 59. ed. Forense, 2026, p. 886).Resume-se a controvérsia recursal em verificar se o acórdão incorreu em: a) contradição ao reconhecer a falha na prestação do serviço decorrente da negativa injustificada do endosso da apólice e afastar a configuração do dano moral; b) omissão quanto à condição de hipervulnerabilidade do embargante, pessoa idosa e portadora de doença grave, e à necessidade do veículo para deslocamentos médicos; c) omissão ou erro de premissa na distribuição do ônus da prova acerca do dano e do nexo causal, diante da responsabilidade objetiva da seguradora e da incidência das normas consumeristas; e d) omissão na análise da alegada extinção do interesse segurável sobre o veículo alienado e do consequente direito à rescisão contratual e à restituição dos prêmios pagos, bem como se o saneamento dos vícios apontados autoriza a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.Nenhum desses vícios se verifica no caso.Não há contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a rejeição do pedido de indenização por danos morais. O acórdão concluiu que a seguradora não apresentou justificativa técnica idônea para a negativa do endosso, mas consignou que essa irregularidade, por si só, não demonstrou lesão aos direitos da personalidade do autor. As conclusões são compatíveis, pois a falha contratual não implica, automaticamente, a configuração do dano moral.Também não houve omissão quanto à condição pessoal do embargante. O acórdão considerou que o autor é pessoa idosa e portadora de doença grave, mas concluiu que essas circunstâncias não alteravam o resultado, diante da ausência de prova de que a negativa do endosso agravou seu estado físico ou emocional, dificultou os deslocamentos para tratamento médico ou produziu outra repercussão concreta.A questão relativa ao ônus da prova igualmente foi examinada. O acórdão reconheceu a falha na prestação do serviço, mas assentou que a responsabilidade objetiva não afastava a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. Constatou, ainda, que o documento referente ao internamento não comprovou relação com a negativa do endosso. A insurgência, nesse ponto, dirige-se à valoração da prova e à conclusão jurídica adotada, matérias que não podem ser revistas por meio de embargos de declaração.Não se verifica omissão quanto à rescisão contratual e à restituição dos prêmios. O acórdão tratou especificamente da matéria e concluiu que o contrato produziu efeitos em relação ao veículo originalmente segurado, permaneceu válido até a alteração da apólice e não se extinguiu automaticamente com a alienação do bem ou com a solicitação do endosso. Também considerou que a obrigação de transferir a cobertura para o novo veículo foi cumprida no curso do processo.Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (...) (AREsp n. 1.689.619/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 1/7/2021) – Grifei. Por fim, quanto ao pedido de manifestação expressa quanto as matérias debatidas, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; os artigos 373, inciso I e § 1º, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; os artigos 186, 421, 757, 927 e seu parágrafo único, do Código Civil; bem como os artigos 4º, 6º, incisos III e VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, este não se dirige à integração do acórdão, tampouco à correção de vício, mas à rediscussão de fundamentos já enfrentados. De toda sorte, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025).III. DECISÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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