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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 26.1, proferida nos autos da ação de Embargos de Terceiro Cível sob n. 0000675-55.2025.8.16.0166, na qual o d. Magistrado a quo julgou improcedentes os embargos e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC.A parte autora, ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 30.1), alegando, em síntese, que a decisão é nula por negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de manifestação acerca do pedido subsidiário de preservação de sua meação nos termos do art. 843 do CPC; que o referido dispositivo possui natureza cogente e assegura ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução a reserva de sua quota-parte no produto da alienação judicial; que a presunção de benefício familiar não pode ser aplicada automaticamente às obrigações cambiais decorrentes de nota promissória, por se tratar de título não causal, incapaz de demonstrar a origem ou destinação dos valores; que a credora não produziu qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a dívida beneficiou a entidade familiar; que o imóvel constrito foi adquirido em 2006, cerca de dezoito anos antes da constituição da obrigação exequenda, inexistindo nexo causal entre a dívida e o patrimônio atingido; que houve cerceamento de defesa, porquanto lhe foi atribuído o ônus de demonstrar a ausência de benefício familiar ao mesmo tempo em que foi proferido julgamento antecipado da lide; que a exigência de prova negativa acerca da destinação dos recursos caracteriza prova diabólica; que devem ser observadas as disposições dos arts. 1.658, 1.659 e 1.664 do Código Civil, os quais resguardariam a meação do cônjuge não devedor; e que possui legitimidade para a defesa de sua meação por meio de embargos de terceiro. Reiterou o pedido de gratuidade da justiça, requerendo, ainda, o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença por negativa de prestação jurisdicional; subsidiariamente, para reformar a sentença e excluir da penhora a fração correspondente à sua meação sobre o imóvel objeto da constrição; sucessivamente, para determinar a reserva de 25% do produto da alienação judicial em seu favor; ou, ainda, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Requer, ademais, a inversão dos ônus sucumbenciais e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Intimada, a parte ré, ora apelada, apresentou contrarrazões (mov. 34.1), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que a obrigação foi assumida na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens; de que incumbia à apelante demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar; de que inexiste omissão ou nulidade na sentença; de que o art. 843 do CPC não afasta a responsabilidade patrimonial da meação quando reconhecida sua sujeição à dívida; de que a Súmula 251 do STJ é inaplicável à hipótese; de que o fato de o imóvel ter sido adquirido anteriormente à constituição da dívida não afasta sua responsabilidade patrimonial; e de que não houve cerceamento de defesa. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios recursais. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça e distribuídos a este Relator, sob o critério de sorteio (mov. 3.1-TJ).Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, foi constatado pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se à apelante a apresentação de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira (mov. 9.1).Seguiu-se manifestação da recorrente, apresentando declaração de isenção, firmada por contadora, além de certidão negativa de propriedade de veículo automotor (mov. 13.1/3-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Justiça gratuita.De início, examina-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Embora a pretensão tenha sido formulada já na petição inicial e não tenha recebido apreciação adequada pelo Juízo de origem, a matéria foi analisada nesta fase recursal, com a conversão do feito em diligência para complementação documental.De outro lado, nada obstante a apelante não tenha apresentado a integralidade dos documentos indicados no despacho inicial, os elementos juntados aos autos — especialmente a declaração de isenção firmada por contadora e a certidão negativa de propriedade de veículo automotor — revelam-se suficientes, no caso concreto, para demonstrar sua hipossuficiência econômica.Dessa forma, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça à recorrente.Por consequência, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2.2. Do mérito.Para melhor entendimento das particularidades do caso concreto, mostra-se necessário pontuar que a ora apelada, Ana Heloiza da Silva Conti, ajuizou a execução nº 0000896-72.2024.8.16.0166 em face de Deonizete de Madureira, o qual foi citado em 24/06/2024 (mov. 20.1).Decorrido o prazo sem pagamento da dívida, a exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 4259 da Serventia Registral Imobiliária de Terra Boa (movs. 22.1 e 25.1), o que foi deferido pelo juízo.Depois de lavrado termo de penhora, procedeu-se a intimação de Sheyla Tonholi de Madureira, cônjuge do executado, para ciência do ato constritivo e intimação para oposição de eventuais embargos (mov. 40.1 e 41.1).Foram, então, opostos embargos de terceiro, autuados sob nº 0000675-55.2025.8.16.0166. A embargante Sheyla Tonholi de Madureira sustentou, em síntese, que é casada com o executado Deonizete de Madureira sob o regime da comunhão parcial de bens e que figura como coproprietária do imóvel penhorado, adquirido em 04/04/2006, juntamente com outro casal, cerca de dezoito anos antes da constituição do crédito exequendo. Alegou deter o equivalente a 25% do bem e afirmou inexistir prova de que a dívida executada tenha revertido em benefício do casal, razão pela qual sua meação não poderia ser alcançada pela penhora, por ausência de responsabilidade solidária. Colacionou precedentes jurisprudenciais, formulou pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos da penhora sobre sua fração ideal e requereu, ao final, a exclusão da constrição sobre a sua meação.Impugnados os embargos (mov. 15.1), seguido de manifestação da embargante (mov. 18.1), as partes foram instadas a manifestarem-se sobre a produção de provas ou eventual interesse no julgamento antecipado (mov. 20.1). Ambas as litigantes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (movs. 23.1 e 24.1).Em sentença, o Juízo de origem reconheceu que, tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, presume-se a comunicabilidade das obrigações contraídas na constância da sociedade conjugal, incumbindo ao cônjuge meeiro, que pretende resguardar sua meação sobre bens comuns, comprovar que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar. Diante da ausência de prova apta a afastar essa presunção, concluiu pela improcedência dos embargos de terceiro.Contra esta sentença insurge-se a parte embargante, que estrutura sua pretensão recursal sobre dois pilares: o primeiro, de natureza processual, compreendendo as alegações de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e por ausência de enfrentamento do art. 843 do CPC; o segundo, de natureza material e patrimonial, envolvendo a possibilidade de meação da apelante responder pela obrigação assumida pelo cônjuge na constância do casamento.Da alegação de cercamento de defesa.A apelante defende que o julgamento antecipado da lide, sem que se oportunizasse à apelante produzir a prova exigida, importaria em cerceamento de defesa, requerendo, por isso, que seja declarada a nulidade da sentença, com reabertura da fase instrutória, inclusive para oitiva de depoimento do cônjuge executado.A irresignação não deve prosperar.É cediço que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com fundamento no livre convencimento motivado, apreciar a necessidade, utilidade e proporcionalidade dos meios probatórios, bem como indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da causa. É o que vem disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.A regra processual estabelece, assim, uma faculdade ao julgador e não um dever, de modo que a produção de provas, ainda que previamente especificadas e requeridas pela parte, fica submetida ao critério do julgador, que entendendo existir elementos suficientes para a solução da lide, está autorizado a dispensá-las, conforme disposição do artigo 355 do Código de Processo Civil.E na hipótese dos autos, infere-se que a própria embargante, ora apelante, sustentou como fundamento constitutivo de sua pretensão que a dívida assumida pelo seu cônjuge não teria revertido em benefício da entidade familiar.Ocorre que, além de não requerer a produção de prova específica para comprovar a sua alegação inicial, a própria apelante postulou pelo julgamento antecipado da lide, destacando que não pretendia produzir outras provas, senão as documentais já carreadas nos presentes autos.Nesse cenário, não se mostra admissível que, somente depois de prolatada sentença em sentido contrário à sua pretensão, a apelante sustente a necessidade de instrução probatória, inclusive prova oral, para oitiva de seu cônjuge, e que anteriormente reputou dispensável. A mera improcedência da pretensão não transforma o julgamento antecipado em cerceamento de defesa.Aliás, diversamente do que defende a apelante, não se trata de prova diabólica, pois o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que “cabe ao meeiro provar que a dívida não beneficiou a família” (AREsp n. 3.079.904/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)Convém destacar, por oportuno, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela própria apelante não conduz à conclusão pretendida no recurso. Ao contrário, a orientação nele firmada reforça o entendimento adotado em sentença, especialmente no que se refere à distribuição do ônus probatório em hipóteses de discussão sobre a comunicabilidade da dívida contraída por um dos cônjuges.Com efeito, da leitura do referido julgado, especificamente o trecho citado pela apelante, verifica-se que o retorno dos autos à origem para instrução probatória decorreu da inadequada atribuição do ônus da prova ao exequente. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, em tais situações, compete ao cônjuge meeiro demonstrar que a obrigação não reverteu em benefício da entidade familiar, não sendo possível transferir esse encargo à parte credora. No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu que este encargo pertence à embargante, que não o cumpriu de forma adequada, até porque não requereu a produção de provas, mas sim o julgamento antecipado da lide.Da omissão quanto ao art. 843 do Código de Processo Civil.De igual modo não comporta acolhimento a arguição de nulidade da sentença, por ausência de apreciação de pedido subsidiário formulado na petição inicial, consistente na preservação de sua meação com fundamento no art. 843 do Código de Processo Civil.Inicialmente, observa-se que a pretensão formulada na petição inicial dos embargos de terceiro consistiu na exclusão da constrição incidente sobre a parcela que a embargante afirmava corresponder à sua meação, ao fundamento de que a dívida seria exclusiva do executado e não teria revertido em benefício da família.Ao contrário do que afirma a apelante, não se identifica na petição inicial um pedido subsidiário autônomo, nos exatos termos em que transcritos nas razões recursais, para que, mantida a constrição, fossem disciplinados os efeitos de futura alienação judicial do bem indivisível, mediante reserva de valor, preferência na arrematação ou definição da base econômica de cálculo da quota-parte.A mera referência ao art. 843 do Código de Processo Civil ou a transcrição de precedente no corpo da fundamentação não se confundem com a formulação de pedido subsidiário autônomo.De todo modo, ainda que se compreenda que a invocação mais aprofundada do art. 843 do Código de Processo Civil constitua apenas complementação argumentativa relacionada à proteção patrimonial, e que foi deduzida desde a origem, essa circunstância não autoriza o reconhecimento da nulidade da sentença.Isso porque, conforme se depreende dos autos, a apelante foi intimada da constrição e exerceu, por meio dos presentes embargos de terceiro, o direito de demonstrar que a dívida assumida pelo executado não se reverteu em benefício da entidade familiar. Essa questão foi submetida ao contraditório e expressamente resolvida na sentença, que enfrentou a questão essencial submetida a julgamento, qual seja, a aptidão da meação da embargante para responder pela obrigação executada. Nela se reconheceu que a dívida foi contraída na constância do casamento, concluindo que a embargante não demonstrou que a obrigação deixou de beneficiar o núcleo familiar, mantendo, por isso, a constrição patrimonial.Nessa perspectiva, resolvida a controvérsia antecedente - reconhecida a responsabilidade patrimonial da meação e afastada a premissa de que a quota da apelante seria estranha à obrigação -, restou prejudicada a pretensão de preservar a meação como quota patrimonial estranha à dívida. Em outras palavras, como não foi reconhecida, ao final do processo cognitivo instaurado pelos próprios embargos, a existência de fração patrimonial alheia à responsabilidade pela dívida, não há como se preservar meação.Vale acrescentar, ademais, que o art. 843 do Código de Processo Civil não disciplina a existência ou a extensão da responsabilidade patrimonial do cônjuge pela obrigação executada. Nem mesmo estabelece, por si só, reserva automática de meação em toda execução promovida contra apenas um dos cônjuges, como tenta assegurar a apelante.O dispositivo assenta técnica de expropriação do bem indivisível quando a penhora recai sobre quota-parte, admitindo a alienação judicial em sua integralidade e assegurando a proteção econômica da participação pertencente ao coproprietário ou cônjuge cuja quota não responda pela dívida. Possível concluir, assim, que a reserva de quota-parte

pressupõe o reconhecimento de que essa parcela patrimonial não responde pela obrigação. Ou seja, que não há solidariedade. Na hipótese dos autos, essa premissa foi rejeita, pois reconheceu que haveria responsabilidade, circunstância que impede o acolhimento do pedido subsidiário fundado no art. 843 do Código de Processo Civil. Isso porque o reconhecimento de que a meação responde pela dívida executada é logicamente incompatível com a pretensão de reservá-la como parcela imune aos efeitos da execução. Admitir ambas as conclusões implicariam, a um só tempo, sujeitar e excluir a mesma quota patrimonial da responsabilidade pelo débito, o que não se coaduna com a solução jurídica adotada no caso concreto.Esse entendimento, ademais, encontra guarida na jurisprudência desta Colenda Câmara, que assim já deliberou (sem destaques no original):PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A RESERVA DE 25% DO VALOR DO VEÍCULO CONSTRITADO EM FAVOR DA EMBARGANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC – NÃO CONHECIMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO NÃO COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL COMUM DO CASAL, EIS QUE ADQUIRIDO INTEGRALMENTE COM OS RECURSOS PRÓPRIOS DA EMBARGANTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – PARTE EMBARGANTE QUE COMPROVOU QUE PARTE DO MONTANTE UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM PENHORADO DECORRE DE UM VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO – SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 1.659 DO CC - MANUTENÇÃO DA NATUREZA EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO ANTERIOR DA EMBARGANTE – INCOMUNICABILIDADE DESTA PARCELA DO PATRIMÔNIO - VEÍCULO PENHORADO QUE FORA ADQUIRIDO PARCIALMENTE COM O PRODUTO DA VENDA DO BEM MÓVEL ANTERIOR, QUAL ERA INCOMUNICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DESTA PARCELA RESPONDER PELA COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - MONTANTE ATUALIZADO QUE DEVE SER RESERVADO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTRITADO, EIS QUE PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. 2.3. PRETENSÃO PELA RESERVA DE 50% RELATIVA À MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA EMBARGANTE QUE NÃO FORA SUPRIDO – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2.4. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037241-55.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 15.12.2025)Acrescente-se, por oportuno, não se desconhecer a orientação jurisprudencial que admite, em sede de execução, a constrição de bens comunicáveis ou a realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge do executado, com resguardo da meação e do contraditório. Todavia, tais hipóteses versam sobre a adoção de medidas executivas destinadas à localização ou constrição de patrimônio potencialmente comunicável. A situação ora examinada apresenta contornos distintos, pois a matéria foi submetida a cognição exauriente por meio dos presentes embargos de terceiro, instaurados justamente para definir se a meação da embargante responderia pela dívida exequenda, questão solucionada pela sentença em razão da ausência de prova apta a afastar a presunção de benefício familiar.Da responsabilidade da meação pela dívida executadaA apelante sustenta, ainda, que a regra jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual compete ao cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não beneficiou a entidade familiar, não deveria ser aplicada ao caso concreto.Para tanto, argumenta que a execução se funda em título não causal, incapaz de revelar a origem, a finalidade ou a destinação do valor representado na nota promissória. A partir dessa premissa, afirma que, como a credora não demonstrou a causa subjacente da obrigação, não poderia subsistir a presunção de benefício familiar.A argumentação, contudo, não procede.Ainda que a apelante não figure como devedora principal no título executivo ou mesmo no polo passivo da execução, os bens integrantes de sua meação podem responder pela execução ajuizada contra seu cônjuge, nos termos do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, observada a orientação já mencionada do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.664, prevê que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.A conjugação dessas normas evidencia que a definição da responsabilidade patrimonial não depende apenas da titularidade formal da dívida. Importa verificar se a obrigação, embora assumida por apenas um dos cônjuges, se insere no âmbito dos encargos familiares, da administração do patrimônio comum ou de atividade econômica desenvolvida em benefício do núcleo familiar.Nesse contexto, tratando-se de dívida contraída na constância do casamento, conforme já enfatizado, incumbe ao cônjuge que pretende resguardar sua meação demonstrar que a obrigação foi assumida em finalidade exclusivamente particular e sem proveito para a família. A propósito:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. DÍVIDA. CÔNJUGE. EXCLUSÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CÔNJUGE MEEIRO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A jurisprudência consolidada no âmbito de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção é firme no sentido de que, em se tratando de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que esta não beneficiou a família, haja vista a solidariedade do casal.2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 2.998.074/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.)E na hipótese dos autos, a apelante não apresentou prova concreta de que o valor representado pelo título executivo tenha sido destinado a finalidade exclusivamente pessoal do executado ou estranha aos interesses familiares.As alegações de que a nota promissória foi subscrita apenas pelo cônjuge e de que não foi demonstrada sua causa subjacente não bastam para afastar a responsabilidade patrimonial. A ausência de demonstração da causa subjacente do título não equivale, por si só, à prova de que a obrigação não beneficiou a entidade familiar.Com efeito, a discussão não se limita à autonomia ou à abstração do título de crédito perante o credor. Nos embargos de terceiro, cabia à apelante demonstrar o fato em que apoiava a imunidade patrimonial pretendida, ou seja, a ausência de benefício familiar.A sentença, portanto, não inverteu indevidamente o ônus da prova. Apenas aplicou a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil à alegação formulada pela própria embargante, pois se a alegação de que a dívida não beneficiou a família constituiu fato indispensável para justificar a exclusão da sua meação, incumbiria a ela, na forma da lei, demonstrar o fato constitutivo dessa sua pretensão.Também não altera essa conclusão o fato de o imóvel ter sido adquirido em momento anterior à emissão do título executivo. A anterioridade da aquisição do bem não se confunde com a incomunicabilidade da responsabilidade patrimonial decorrente de obrigação assumida posteriormente.Do mesmo modo, não se exige que o imóvel tenha sido adquirido com os recursos provenientes da obrigação executada, nem que sua destinação econômica corresponda à atividade relacionada ao débito, pois a responsabilidade patrimonial recai sobre a universalidade dos bens juridicamente sujeitos à execução, e não apenas sobre aqueles que guardem relação de causalidade econômica imediata com a obrigação.Consequentemente, a circunstância de o imóvel ter sido adquirido antes da constituição da dívida não demonstra, por si só, que a obrigação não beneficiou a família e tampouco afasta a incidência do art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil.Assim, ausente prova idônea de que a obrigação foi assumida em proveito exclusivamente pessoal do executado, deve ser mantida a conclusão de que a embargante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Reforça-se este argumento com precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AQUISIÇÃO DE SEMOVENTES DESTINADOS À ATIVIDADE PECUÁRIA DO CASAL. BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido de penhora de bens imóveis do executado, autorizando a constrição de 50% da fração ideal, mas negando a penhora da parte pertencente à cônjuge do executado, sob o fundamento de que a meação deveria ser resguardada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da integralidade dos imóveis pertencentes ao executado, incluindo a fração ideal pertencente à cônjuge, em razão de dívida contraída durante o casamento e revertida em benefício da entidade familiar, no regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir3. A dívida foi contraída durante o casamento e reverteu em benefício da família, configurando responsabilidade patrimonial solidária no regime de comunhão parcial de bens.4. O ônus de demonstrar a ausência de proveito familiar cabe ao cônjuge meeiro, que não apresentou prova em sentido contrário.5. A penhora da integralidade dos imóveis é possível, mesmo sobre a fração ideal pertencente à cônjuge do executado, devido à presunção de benefício à entidade familiar.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: No regime de comunhão parcial de bens, as dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento presumem-se em benefício da entidade familiar, cabendo ao cônjuge meeiro demonstrar a ausência de proveito familiar para afastar a responsabilidade patrimonial solidária sobre os bens comuns._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658 e 1.664; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.987.654/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 427.980/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível penhorar os imóveis do executado, mesmo a parte que pertence à sua esposa, porque a dívida foi contraída durante o casamento e beneficiou a família. No regime de comunhão parcial de bens, as dívidas feitas para o bem da família são responsabilidade de ambos os cônjuges. Como não foi apresentada prova de que a dívida não trouxe benefício à família, a decisão anterior, que permitia penhorar apenas 50% dos imóveis, foi reformada. Assim, a penhora total dos imóveis é válida para garantir o pagamento da dívida.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075167-31.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.04.2026)Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de imóvel em regime de comunhão parcial de bens. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a penhora de fração ideal de imóveis pertencentes à executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora integral do imóvel registrado sob nº 14538, pertencente à executada.III. Razões de decidir3. A dívida foi contraída durante o casamento e reverteu em benefício da família, permitindo a penhora de 100% do imóvel registrado sob nº 14538.4. O cônjuge meeiro deve ser intimado sobre a penhora, garantindo seu direito de defesa.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a penhora integral de bens comuns adquiridos durante o casamento, desde que a dívida tenha sido contraída em benefício da família. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658; CPC, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0080807-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 06.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0124378-70.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 24.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009003-97.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 17.03.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085346-24.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.10.2025)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre a meação do cônjuge do executado. Recurso provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre a totalidade dos imóveis, em razão da meação do cônjuge.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser respeitada a parte dos imóveis pertencente ao cônjuge-meeiro.III. Razões de decidir3. Executado que é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento que se presume em benefício da família e obriga solidariamente ambos os cônjuges. Bens comuns que respondem pelas dívidas contraídas no interesse do casal. Ônus do cônjuge meeiro comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, a fim de resguardar sua meação.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: No caso, cabível a penhora sobre a totalidade dos imóveis adquiridos na constância do casamento, para responder por dívida posterior ao casamento, cabendo ao cônjuge meeiro, caso se sinta lesada, promover as medidas judiciais cabíveis e provar que a dívida não foi contraída em benefício da família para que sejam excluídas as constrições. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.644, 1.645, 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, e 1.664. CPC, art. 790, inciso IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.670.338/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 4-2-2020; AgInt no AREsp nº 790.350/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 6-4-2017 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019696-30.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DA TERCEIRA INTERESSADA À RESERVA DE MEAÇÃO DO VALOR AUFERIDO COM A ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE SEU CÔNJUGE, PARTE EXECUTADA. 1. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, QUE SE PRESUME EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, OBRIGANDO, SOLIDARIAMENTE, OS CÔNJUGES. 2. INCUMBÊNCIA DO MEEIRO O ÔNUS DA PROVA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. 3. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PARTE EXECUTADA FORA A OUTRO FIM, QUE NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067932-47.2024.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 18.11.2024).Diante desse contexto, ausente prova capaz de afastar a presunção de que a dívida contraída na constância do casamento tenha revertido em benefício da entidade familiar, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, inclusive quanto à subsistência da constrição sobre a meação da apelante.Conclusão:Ante o acima exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.Em razão disso, fixo em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária, com a ressalva da gratuidade da justiça.Com relação a fixação de honorários recursais, oportuna a transcrição da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação."