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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ AUGUSTO GOLINHAK contra o acórdão de mov. 38.1 (apelação criminal), proferido por esta 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos no art. 180, "caput", do Código Penal, no art. 311, § 2º, III, do Código Penal e no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, à reprimenda total de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado.O embargante aduz, em síntese, que o julgado contém contradição, omissão e erro material. Sustenta contradição entre o reconhecimento de que o crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal não admite forma culposa e a condenação alicerçada no descumprimento de dever de verificação da regularidade dos sinais identificadores, sem definição da modalidade subjetiva reconhecida. Invoca omissão quanto ao enfrentamento do art. 20, "caput", do Código Penal, no tocante à possibilidade de erro sobre elemento constitutivo do tipo. No que concerne à atenuante da confissão espontânea, alega omissão e contradição em face do Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a admissão das condutas materiais quanto aos fatos 01 e 02 configuraria confissão qualificada, apta a atrair a incidência do art. 65, III, "d", do Código Penal. Quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sustenta omissão na indicação de elementos demonstrativos de dedicação habitual a atividades criminosas, bem como a distinção entre transportador eventual e agente estável na traficância. Assevera contradição na dupla valoração da quantidade de entorpecente, considerada na primeira fase da dosimetria e novamente invocada na terceira fase. Alega, ainda, omissão quanto à utilização das condenações autônomas por receptação e adulteração para o afastamento da minorante, quanto à demonstração do dolo na receptação, com a necessária distinção entre as circunstâncias conhecidas antes da abordagem e as apuradas somente após as diligências policiais, e quanto à autonomia dos elementos subjetivos dos delitos. Requer o conhecimento e o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, além do prequestionamento dos dispositivos indicados e do Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 10.1, manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que inexiste vício a ser sanado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, cuidando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento e de pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória exaustivamente enfrentada na decisão impugnada.Após, vieram os autos conclusos para exame e julgamento.É o relatório.

2. Os embargos de declaração comportam conhecimento. No mérito, não merecem acolhimento, porquanto o acórdão embargado enfrentou, de modo expresso e fundamentado, as questões devolvidas na apelação, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.Os aclaratórios ostentam finalidade integrativa e não constituem sucedâneo recursal. Aury Lopes Jr. adverte que os embargos de declaração servem para que o órgão julgador declare ou esclareça a decisão, não para que volte a decidir, retrate-se ou modifique o julgado, sendo os efeitos infringentes excepcionais e reservados às hipóteses de grave omissão ou contradição (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. Ebook, p. 2657). No mesmo sentido, Fernando da Costa Tourinho Filho registra o cabimento restrito às situações de obscuridade, omissão ou contradição, vedada a transmudação do reexame declaratório em infringência do julgado (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado: arts. 394 a 811. 19. ed. Curitiba: Juruá, 2024. p. 300). Orientação que se harmoniza com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo a qual os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação de fundamentos, salvo existentes os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal (STF, ARE n. 1.588.707 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 12.05.2026; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.670.921/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 07.05.2026). Fixada essa premissa, passa-se ao exame das insurgências.
Elemento subjetivo do delito de adulteração de sinal identificadorSustenta o embargante contradição entre o reconhecimento de que o crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal não admite forma culposa e a manutenção da condenação com apoio no descumprimento de dever de verificação da regularidade dos sinais identificadores, sem definição da modalidade subjetiva reconhecida. Invoca, ainda, omissão quanto ao art. 20, "caput", do Código Penal.Não se verifica o vício. Cumpre delimitar, de início, o sentido técnico da contradição para fins de embargos de declaração. Tem-se por contraditória a decisão cujas proposições se mostram inconciliáveis entre si ou em face do dispositivo, ou seja, aquela em que a fundamentação não conduz à conclusão ou é incompatível consigo mesma (LOPES JR., op. cit., p. 2654; TOURINHO FILHO, op. cit., p. 299). Não se confunde, pois, a contradição interna do julgado com a divergência entre a fundamentação e a pretensão da parte, esta insuscetível de correção pela via integrativa.A figura equiparada do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com a redação da Lei n. 14.562/2023, incrimina a conduta de quem conduz ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com sinal identificador "que devesse saber estar adulterado ou remarcado". À míngua de previsão de forma culposa, a figura somente se caracteriza a título de dolo, com a consciência de todos os elementos do tipo (REALE JÚNIOR, Miguel. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. Ebook, p. 2610). No mesmo sentido, o elemento subjetivo consiste na vontade consciente dirigida à conduta descrita (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 4. 18. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. Ebook, p. 1864).A locução "que devesse saber" não converte o tipo em modalidade culposa nem autoriza responsabilidade objetiva. Traduz hipótese de dolo eventual, no qual o agente, representando a possibilidade da circunstância típica, não confia em que ela inexista e, assim mesmo, adere à conduta, assumindo o risco de sua realização. O critério que o distingue da culpa consciente reside na confiança: nesta, o agente crê que a circunstância não sobrevirá; no dolo eventual, não confia em que deixe de existir, consentindo em sua ocorrência (REALE JÚNIOR, op. cit., p. 319). Distingue-se, por isso, o elemento subjetivo reconhecido da simples inobservância de dever de cuidado, cujo núcleo é a falta de diligência (REALE JÚNIOR, op. cit., p. 325), aferindo-se o elemento anímico pela concatenação das circunstâncias objetivas, na passagem do extrínseco conhecido ao intrínseco desconhecido (REALE JÚNIOR, op. cit., p. 315), e não por presunção extraída da mera ausência de diligência.Sob essa premissa, o acórdão embargado não incorreu em contradição interna, definindo, ao contrário, de forma expressa e logicamente encadeada, o elemento subjetivo do delito. Consta do acórdão embargado (mov. 38.1):
“Registre-se que a expressão 'que devesse saber', constante do § 2º, III, do artigo 311 do Código Penal, não se confunde com a exigência de dolo direto do 'caput' do artigo 180. Ao empregar tal formulação, o legislador estabeleceu patamar menos rigoroso para a demonstração do elemento subjetivo na figura equiparada, sendo suficiente que as circunstâncias objetivas impusessem ao agente o dever de ciência quanto à adulteração, sem que se exija prova de conhecimento efetivo.”
E, na sequência, ao subsumir o elemento subjetivo às circunstâncias apuradas, assentou:
“O preenchimento do elemento subjetivo é inequívoco. O apelante conduzia o automóvel sem qualquer documentação, em contexto de transporte remunerado de 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha, tendo recebido o veículo de pessoa conhecida apenas 'de vista', com rota e destino definidos por terceiros. A total ausência de documentação impunha ao condutor, no mínimo, o dever de verificar a regularidade dos sinais identificadores do automóvel, porquanto constitui circunstância que, por si só, deveria suscitar fundada desconfiança sobre a regularidade do bem.”
Verifica-se, do próprio texto, que a referência ao dever de verificação não constitui fundamento autônomo de responsabilização culposa, mas reforço da inescusabilidade da alegada ignorância, integrado à afirmação do elemento doloso. A fundamentação, longe de conflitar consigo mesma, encadeia premissa e conclusão de modo coerente: reconhecido o dolo, e não a culpa, a assertiva de inexistência de forma culposa não a contraria, mas a confirma. A contradição alegada não é interna ao julgado, mas mera discordância do embargante com o elemento subjetivo reconhecido, o que refoge ao âmbito do art. 619 do Código de Processo Penal.Igualmente inexiste omissão quanto ao art. 20, "caput", do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo pressupõe representação falsa da realidade, apta a excluir o dolo, inexistente quando as circunstâncias objetivas demonstram que o agente teve exata percepção do quadro fático e a ele aderiu. Ainda que se admitisse a falta de verificação como erro, cuidar-se-ia de erro vencível, o qual, à míngua de previsão de forma culposa para o art. 311 do Código Penal (art. 18, parágrafo único, do Código Penal), conduziria à atipicidade apenas se efetivamente demonstrado o desconhecimento, hipótese refutada pela prova (REALE JÚNIOR, op. cit., p. 351). O acórdão, ao afastar a versão de desconhecimento com apoio na ausência total de documentação e no contexto de transporte remunerado de 215,600 kg (duzentos e quinze quilos e seiscentos gramas) de maconha, rejeitou, no mérito, a hipótese de erro sobre elemento constitutivo do tipo, sendo desnecessário o rebate individualizado de cada dispositivo invocado. Registre-se que a remissão, no acórdão, ao art. 14, parágrafo único, do Código Penal, quando o dispositivo pertinente à ausência de forma culposa é o art. 18, parágrafo único, do mesmo diploma, constitui lapso material inteligível pelo texto e pelo contexto do julgado e insuscetível de conduzir a efeito infringente ou ao acolhimento do recurso, porquanto não configura omissão, contradição ou obscuridade para os fins do art. 619 do Código de Processo Penal.
Dolo na receptação e autonomia dos elementos subjetivosAlega o embargante omissão quanto à demonstração do dolo na receptação, com a necessária distinção entre as circunstâncias conhecidas antes da abordagem e as apuradas somente após as diligências policiais, e quanto à autonomia dos elementos subjetivos dos delitos.A omissão, como falta juridicamente relevante, pressupõe o não enfrentamento de tese fática ou jurídica devolvida (LOPES JR., op. cit., p. 2654). Inexiste na hipótese. O acórdão examinou, em tópico próprio, o elemento subjetivo da receptação, distinguindo as circunstâncias cognoscíveis pelo agente daquelas apuradas em diligência posterior. Consta do acórdão embargado (mov. 38.1):
“As circunstâncias acima descritas não traduzem mera suspeita ou assunção de risco, mas demonstram ciência efetiva da procedência ilícita do veículo. Quem aceita conduzir automóvel entregue sem qualquer documentação, carregado com mais de duzentos quilos de entorpecente, com placas que não correspondem ao chassi, em rota previamente definida por organização criminosa, mediante pagamento ajustado, tem plena ciência, e não apenas deveria saber, de que o bem não possui origem lícita.”
Tais circunstâncias são anteriores e contemporâneas à condução e precedem as diligências policiais, sustentando, por si, a ciência da origem ilícita. Enfrentada, no ponto, a exata distinção reclamada pelo embargante entre o que era cognoscível antes da abordagem e o apurado depois, inexiste a omissão apontada.No tocante à autonomia dos elementos subjetivos, o acórdão foi expresso. Consta do julgado (mov. 38.1):
“Registre-se que a admissão do transporte de entorpecentes — que configura confissão quanto ao fato 03 (tráfico de drogas), já reconhecida na sentença — não se estende aos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador, porquanto se cuida de crimes autônomos, com elementos típicos próprios e distintos, cuja confissão demandaria a admissão de seus respectivos elementos subjetivos, o que não ocorreu.
Enfrentada expressamente a distinção, não há o vício apontado.
Confissão espontânea e Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de JustiçaAduz o embargante omissão e contradição em face do Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a admissão das condutas materiais quanto aos fatos 01 e 02 configuraria confissão qualificada, apta a atrair a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.O ponto foi exaustivamente enfrentado, inexistindo omissão. Tampouco há contradição interna, porquanto a fundamentação, ao transcrever as teses do Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp n. 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025), conduz logicamente à conclusão adotada. Consta do acórdão embargado (mov. 38.1):
“Todavia, o pressuposto lógico e inafastável para a incidência da atenuante é a existência de confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada. Se não houve confissão alguma — sequer parcial ou qualificada —, não há substrato fático sobre o qual a atenuante possa incidir, por mais ampla que seja a interpretação conferida ao dispositivo legal. É precisamente essa a situação dos autos no que concerne aos fatos 01 e 02.”
O julgado consignou que, quanto aos fatos 01 e 02, o embargante exerceu o direito ao silêncio na fase policial, nos termos do art. 198 do Código de Processo Penal, e, em juízo, negou a ciência da origem ilícita do veículo e nada admitiu quanto à adulteração das placas, o que traduz negativa de autoria, e não confissão, invocando, ainda, julgado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, inexistente qualquer admissão dos fatos, não há falar sequer em confissão parcial ou qualificada (HC n. 804.967/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024). A orientação vinculante pressupõe confissão efetiva, ausente na hipótese; a premissa fixada, portanto, harmoniza-se com a conclusão, não havendo incompatibilidade interna, mas inconformismo com a valoração da prova oral, insuscetível de correção pela via integrativa.
Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006Sustenta o embargante omissão na indicação de elementos demonstrativos de dedicação a atividades criminosas, ausência de distinção entre transportador eventual e agente estável na traficância, e utilização de condenações autônomas por receptação e adulteração para o afastamento da minorante.Não há omissão. O acórdão indicou, de forma pormenorizada, as circunstâncias objetivas que ampararam o afastamento da minorante e distinguiu o traficante eventual do agente inserido em estrutura organizada. Consta do acórdão embargado (mov. 38.1):
“Aplicando-se esse padrão decisório ao feito, as peculiaridades apuradas não se limitam ao simples transporte. Houve contratação remunerada para levar a carga até destino determinado, com recebimento do automóvel já carregado e em rota de circulação típica de tráfico; a própria tentativa de evasão e o esforço para impedir a abordagem evidenciam a consciência da ilicitude e a preocupação em garantir o êxito da empreitada, o que reforça o caráter não episódico da atuação (Boletim de Ocorrência nº 2025 /38373, mov. 1.4).”
Extrai-se do próprio texto que o afastamento não se fundou em condenações autônomas por receptação e adulteração, mas no modo de execução da traficância, com apoio na doutrina especializada invocada no acórdão e em precedente desta 4ª Câmara Criminal (TJPR, Apelação Crime n. 0009297-92.2024.8.16.0026, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 29.04.2026). A premissa do embargante, ademais, não corresponde ao teor do julgado. Enfrentada a matéria, inexiste a omissão apontada.
Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetriaAssevera o embargante contradição na dupla valoração da quantidade de entorpecente, considerada na primeira fase da dosimetria, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado.A insurgência não subsiste. O acórdão distinguiu, em tópico próprio, os fundamentos de cada fase da dosimetria. Consta do acórdão embargado (mov. 38.1):
“São, portanto, fundamentos de natureza diversa: de um lado, o dado quantitativo objetivo (artigo 42), sopesado na primeira fase; de outro, o 'modus operandi' da empreitada criminosa, a estrutura organizativa, a logística e a conduta do agente, valorados na terceira fase para aferição dos requisitos negativos do § 4º. Inexiste, pois, qualquer sobreposição ou identidade de fundamentos entre as fases.”
A fundamentação, ao alocar a quantidade na primeira fase e o modo de execução na terceira, apoia-se em elementos autônomos, dispostos em etapas diversas da individualização da pena. A conclusão decorre coerentemente das premissas, inexistindo a contradição alegada.
PrequestionamentoO requerimento de prequestionamento e de menção expressa aos dispositivos legais e ao Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça não altera a conclusão. Ainda quando opostos com tal finalidade, os embargos pressupõem vício integrativo, inexistente na hipótese. A menção expressa a cada dispositivo é desnecessária, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente enfrentada, como se verificou. Consideram-se, pois, prequestionadas as matérias suscitadas.Registre-se, por derradeiro, que a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 10.1 (embargos de declaração), manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição dos aclaratórios, ao fundamento de inexistência de vício a ser sanado, o que converge com a conclusão ora adotada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.