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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0008356-20.2026.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR, em que é Remetente Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR, Recorrido Ministério Público do Estado do Paraná e Interessado Daniel Braz.
I – RELATÓRIO:Trata-se da Remessa Necessária enviada pelo douto Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR, com fundamento no artigo 746, do Código de Processo Penal, dada a r. decisão que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado Daniel Braz (mov. 12.1, origem).Do exame dos autos, nota-se que a defesa ingressou com pedido de reabilitação criminal perante o douto Juízo a quo alegando, em apertada síntese, o apenado preenche todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício (mov. 1.1, origem).Instruiu o requerimento com documentos (mov. 1.2 a 1.21, origem).O Juízo singular julgou procedente o pleito defensivo (mov. 12.1, origem).Em sequência, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça para reexame necessário, com fulcro do art. 746 do Código de Processo Penal.Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Waldir Franco Félix, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do reexame necessário, confirmando-se a r. decisão de mov. 12.1, dos autos nº 0003187-52.2026.8.16.0044.É o breve relato do essencial.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, impõe-se a confirmação da decisão que concedeu a reabilitação de Daniel Braz.Para reabilitação criminal, é preciso analisar o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal e artigo 744 do Código de Processo Penal, para saber se o interessado faz jus à benesse, in verbis:“Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:I - Tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;II - Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;III - Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida”.“Art. 744.O requerimento será instruído com:I- Certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;II- Atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;III- Atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV- Quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V- Prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo”.
O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de reabilitação criminal apresentando a seguinte fundamentação (mov. 12.1, origem):“Trata-se de pedido de reabilitação criminalformulado por DANIEL BRAZ, com fundamento nos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, relativamente às condenações constantes dos autos das ações penais nº 0001577-50.2006.8.16.0044, 0001835- 26.2007.8.16.0044, 000614-71.2008.8.16.0044, 0003512-23.2009.8.16.0044, 0004450-18.2009.8.16.0044 e 0004862-09.2010.8.16.0045, que formaram a execução penal nº 0026584-61.2011.8.16.0014.Aduz o requerente, em síntese, que todas as penas impostas foram devidamente extintas, seja pelo indulto concedido em 24/07/2019, seja pela posterior declaração de extinção da pena de multa em 16/12/2021, tendo decorrido lapso temporal superior a dois anos desde a extinção das reprimendas. Sustenta, ainda, que mantém domicílio no país, demonstra bom comportamento público e privado, não voltou a se envolver em práticas delitivas e enfrenta dificuldades de reinserção no mercado de trabalho em razão da publicidade dos registros criminais.O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, reconhecendo que o requerente preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão da reabilitação criminal (seq. 9.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação criminal poderá ser requerida após o decurso de dois anos da extinção da pena, desde que comprovado (i) domicílio no país no período, (ii) bom comportamento público e privado e (iii) o ressarcimento do dano causado ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo. O artigo 744 do Código de Processo Penal, por sua vez, exige a instrução do pedido com documentos aptos a demonstrar a regeneração social do requerente.No caso concreto, verifica-se que todas as condenações impostas ao requerente tiveram suas penas regularmente extintas, sendo certo que a última causa extintiva reconhecida (extinção da pena de multa) ocorreu em 16/12/2021, encontrando-se plenamente superado o lapso temporal exigido pela legislação penal. Ademais, as certidões juntadas aos autos demonstram que o requerente não respondeu nem responde a novo processo penal desde então, evidenciando conduta compatível com o esperado comportamento social.Outrossim, restou comprovado que o requerente possui domicílio fixo nesta Comarca, exercendo atividades laborais lícitas e buscando sua plena reinserção social, o que atende à finalidade precípua do instituto da reabilitação criminal, qual seja, permitir ao condenado que demonstrou efetiva regeneração o restabelecimento de sua dignidade e o afastamento dos efeitos secundários da condenação.No tocante ao ressarcimento do dano, observa-se que não houve fixação de valor mínimo para reparação do dano em nenhuma das sentenças condenatórias, o que afasta a exigência de comprovação específica nesse sentido, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.Dessa forma, à vista da documentação apresentada e da manifestação favorável do Ministério Público, conclui-se que o requerente preenche integralmente os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, razão pela qual o pedido merece acolhimento.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINALformulado por DANIEL BRAZ, relativamente às condenações acima mencionadas”.
De acordo com os autos, nota-se que o interessado Daniel Braz, tem-se registrado os seguintes pretéritos na certidão de antecedentes (mov. 1.13, origem):(a) 0001577-50.2006.8.16.0044, na qual foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, extinta por indulto em 24.07.2019; (confirmar multa)(b 0001835-26.2007.8.16.0044, na qual foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 40 (quarenta) dias-multa, extinta por indulto em 24.07.2019; (confirmar multa)(c) 0000614-71.2008.8.16.0044, na qual foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 13 (treze) dias-multa, extinta por indulto em 24.07.2019; (confirmar multa)(d) 0003512-23.2009.8.16.0044, na qual foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena privativa de liberdade de 1 (um) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, extinta por indulto em 24.07.2019; (confirmar multa)(e) 0004450-18.2009.8.16.0044, ação penal para apuração da prática, em tese, do crime de furto simples, sendo declarada extinta a punibilidade do interessado pelo decurso do prazo prescricional, em 28.02.2019;(f) 0004862-09.2010.8.16.0045, na qual foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, extinta por indulto em 24.07.2019, e 10 (dez) dias-multa, esta última extinta por prescrição em 16.12.2021.
Desta forma, depreende-se que são requisitos objetivos da reabilitação: (i) transcurso de 2 anos do dia em que tiver sido extinta a pena ou terminar a sua execução; (ii) reparação do dano, salvo absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou prova de renúncia da vítima ou novação da dívida.A lei exige, ainda, a observância dos seguintes requisitos subjetivos por parte do sentenciado que pretende a reabilitação: (i) domicílio no país nos dois anos após a extinção da pena; (ii) bom comportamento público e privado nos dois anos posteriores à extinção da pena.Com efeito, verifica-se que da extinção das penas transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, prazo mínimo exigido pela legislação penal para o deferimento do benefício, conforme disposto no artigo 94 do Código Penal.Observa-se, também, que o requerente comprovou ter residência fixa na cidade (mov. 1.3, origem), demonstrou bom comportamento social, atestando sua reinserção social e profissional (mov. 1.14, origem),
não respondendo a nenhum outro processo criminal (mov. 1.13, origem).Ademais, constata-se das sentenças condenatórias que não houve fixação de valor a título de reparação de danos (movs. 1.15/1.21, origem), afastando-se a exigência de comprovação específica nesse sentido.Logo, preenchidos os requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal e artigo 744 do Código de Processo Penal, a r. decisão que concedeu a reabilitação deve ser confirmada.A propósito, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E DECISÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA. (...). 3. O interessado preencheu os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme os artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal.4. Transcorreu o prazo de mais de dois anos desde a extinção da pena, e o requerente demonstrou bom comportamento e residência fixa no país durante esse período.5. A decisão de primeiro grau foi fundamentada e está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Reabilitação criminal concedida, declarando o interessado reabilitado e determinando a exclusão dos antecedentes referentes à condenação pretérita. (...)”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000687-47.2026.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 31.05.2026).“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL APÓS CUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL. (...). 1. A interessada cumpriu integralmente a pena e o prazo legal de 2 anos após a extinção da punibilidade, requisito temporal previsto no artigo 94 do Código Penal.2. Foi comprovado o domicílio fixo no país, por meio de comprovante de residência em Balneário Camboriú/SC.3. Demonstrou-se efetivo e constante bom comportamento público e privado, evidenciado por certidões criminais negativas em todas as jurisdições onde residiu e pelo exercício lícito da profissão de advogada.4. A comprovação do ressarcimento do dano é dispensada, pois o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, não gerando dano patrimonial direto a ser reparado.5. A decisão de primeiro grau que concedeu a reabilitação criminal está em conformidade com os requisitos legais e deve ser mantida.IV. Dispositivo e teseRemessa necessária conhecida e não provida, confirmando a sentença que concedeu a reabilitação criminal. (...)”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005966-10.2026.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 12.07.2026).“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. SIGILO DE REGISTROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3.1 A reabilitação criminal visa a declaração judicial do cumprimento ou da extinção da pena, proporcionando a reinserção do condenado na sociedade ao tornar sigilosos os registros penais de seus crimes pretéritos.3.2 A decisão observou os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso Crime Ex Officio conhecido e não provido, confirmando a sentença concessiva da reabilitação criminal. (...)”.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004708-28.2026.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 27.06.2026).
Dessa forma, confirmo a r. sentença em sede de reexame necessário.
III - CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, confirmando a sentença de reabilitação criminal em sede de remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
IV - DECISÃO: