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Processo:
0022069-68.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTESTAÇÃO QUE DISCUTIU A COMPOSIÇÃO DO SALDO, OS PAGAMENTOS E OS ENCARGOS. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS E VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA EM TRÊS OPERAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. DEFESA QUE ADMITIU O FORNECIMENTO CONTINUADO, A COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTOS SEMANAIS E A EXISTÊNCIA DE SALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PAGAMENTO. COMPROVANTES BANCÁRIOS SEM VINCULAÇÃO OBJETIVA ÀS FATURAS COBRADAS. SIMPLES DIFERENÇA ARITMÉTICA ENTRE TRANSFERÊNCIAS E OUTRO GRUPO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO DEMONSTRA A IMPUTAÇÃO PRETENDIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO. MORA ‘EX RE’. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO. DISPOSITIVO SENTENCIAL, CONTUDO, QUE CONSIGNOU DUAS INCIDÊNCIAS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO VENCIMENTO E DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAR A SOBREPOSIÇÃO E PRECISAR A REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024. PROVIMENTO APENAS NESTE PONTO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança fundada em operações mercantis realizadas entre 2021 e 2022, condenando a ré ao pagamento de R$ 63.098,34, acrescido de atualização monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se parte das teses recursais configura inovação; (ii) se três documentos desacompanhados de assinatura bastam para afastar a prova de entrega; (iii) se algumas transferências autorizam o abatimento aritmético de R$ 29.116,94; (iv) se o pagamento de R$ 604,00 deve ser imputado à nota fiscal de igual valor nominal; e (v) qual o termo inicial e o regime dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há inovação recursal quando a apelação apenas especifica consequências e leituras da prova já compreendidas nas teses defensivas de pagamento, composição do saldo e incidência dos encargos. 3.2. A força probatória dos documentos mercantis deve ser examinada em conjunto com a relação comercial admitida, as tratativas extrajudiciais e a própria contestação, que reconheceu entregas continuadas e pagamentos semanais, sem apontar, oportunamente, a não entrega de mercadorias determinadas. 3.3. O pagamento é fato extintivo e deve ser demonstrado pelo devedor. Transferências sem indicação das faturas quitadas não autorizam imputação judicial baseada apenas na diferença entre totais pertencentes a conjuntos documentais diversos. 3.4. A igualdade nominal entre uma transferência e uma nota fiscal não comprova, por si só, a quitação, especialmente quando o pagamento é posterior em quase três anos e não contém referência ao título. 3.5. Sendo líquida e vencida a obrigação, os juros moratórios fluem do vencimento. Deve ser eliminada, porém, a repetição constante do dispositivo, observada, a partir de 30.08.2024, a disciplina dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação da Lei n.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESES Apelo parcialmente provido, exclusivamente para esclarecer os encargos legais e afastar a incidência cumulativa de juros moratórios. Teses de julgamento: a) argumentos recursais que desenvolvem teses de pagamento e composição do saldo já deduzidas na contestação não configuram inovação; b) documentos mercantis podem comprovar a entrega quando corroborados pela admissão da relação comercial e por outros elementos dos autos; c) pagamentos sem indicação objetiva da obrigação quitada não permitem abatimento por mera inferência aritmética; d) nas obrigações positivas, líquidas e com termo, a mora constitui-se no vencimento; e) a Lei n.º 14.905/2024 incide a partir de sua vigência, sem cumulação indevida de índices e juros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 341, 373, I e II, 1.009 e 1.010; Código Civil, arts. 319, 320, 352, 389, 395, 397 e 406; Lei n.º 5.474/1968, arts. 2.º, § 1.º, III, 15 e 16; Lei n.º 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 997.677/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.02.2010, DJe 22.02.2010; STJ, REsp n.º 1.334.464/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28.03.2016; TJPR, Apelação Cível n.º 0008908-51.2024.8.16.0174, 5.ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 23.03.2026.