Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTESTAÇÃO QUE DISCUTIU A COMPOSIÇÃO DO SALDO, OS PAGAMENTOS E OS ENCARGOS. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS E VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA EM TRÊS OPERAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. DEFESA QUE ADMITIU O FORNECIMENTO CONTINUADO, A COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTOS SEMANAIS E A EXISTÊNCIA DE SALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PAGAMENTO. COMPROVANTES BANCÁRIOS SEM VINCULAÇÃO OBJETIVA ÀS FATURAS COBRADAS. SIMPLES DIFERENÇA ARITMÉTICA ENTRE TRANSFERÊNCIAS E OUTRO GRUPO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO DEMONSTRA A IMPUTAÇÃO PRETENDIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO. MORA ‘EX RE’. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO. DISPOSITIVO SENTENCIAL, CONTUDO, QUE CONSIGNOU DUAS INCIDÊNCIAS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO VENCIMENTO E DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAR A SOBREPOSIÇÃO E PRECISAR A REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024. PROVIMENTO APENAS NESTE PONTO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança fundada em operações mercantis realizadas entre 2021 e 2022, condenando a ré ao pagamento de R$ 63.098,34, acrescido de atualização monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) se parte das teses recursais configura inovação; (ii) se três documentos desacompanhados de assinatura bastam para afastar a prova de entrega; (iii) se algumas transferências autorizam o abatimento aritmético de R$ 29.116,94; (iv) se o pagamento de R$ 604,00 deve ser imputado à nota fiscal de igual valor nominal; e (v) qual o termo inicial e o regime dos encargos moratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Não há inovação recursal quando a apelação apenas especifica consequências e leituras da prova já compreendidas nas teses defensivas de pagamento, composição do saldo e incidência dos encargos.
3.2. A força probatória dos documentos mercantis deve ser examinada em conjunto com a relação comercial admitida, as tratativas extrajudiciais e a própria contestação, que reconheceu entregas continuadas e pagamentos semanais, sem apontar, oportunamente, a não entrega de mercadorias determinadas.
3.3. O pagamento é fato extintivo e deve ser demonstrado pelo devedor. Transferências sem indicação das faturas quitadas não autorizam imputação judicial baseada apenas na diferença entre totais pertencentes a conjuntos documentais diversos.
3.4. A igualdade nominal entre uma transferência e uma nota fiscal não comprova, por si só, a quitação, especialmente quando o pagamento é posterior em quase três anos e não contém referência ao título.
3.5. Sendo líquida e vencida a obrigação, os juros moratórios fluem do vencimento. Deve ser eliminada, porém, a repetição constante do dispositivo, observada, a partir de 30.08.2024, a disciplina dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação da Lei n.º 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESES
Apelo parcialmente provido, exclusivamente para esclarecer os encargos legais e afastar a incidência cumulativa de juros moratórios.
Teses de julgamento: a) argumentos recursais que desenvolvem teses de pagamento e composição do saldo já deduzidas na contestação não configuram inovação; b) documentos mercantis podem comprovar a entrega quando corroborados pela admissão da relação comercial e por outros elementos dos autos; c) pagamentos sem indicação objetiva da obrigação quitada não permitem abatimento por mera inferência aritmética; d) nas obrigações positivas, líquidas e com termo, a mora constitui-se no vencimento; e) a Lei n.º 14.905/2024 incide a partir de sua vigência, sem cumulação indevida de índices e juros.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 341, 373, I e II, 1.009 e 1.010; Código Civil, arts. 319, 320, 352, 389, 395, 397 e 406; Lei n.º 5.474/1968, arts. 2.º, § 1.º, III, 15 e 16; Lei n.º 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 997.677/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.02.2010, DJe 22.02.2010; STJ, REsp n.º 1.334.464/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28.03.2016; TJPR, Apelação Cível n.º 0008908-51.2024.8.16.0174, 5.ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 23.03.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022069-68.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 16.10.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESAL FLORES COMÉRCIO DE FLORES LTDA. contra a r. sentença de mov. 46.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por ARTECERAMO PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA., a qual julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento dos débitos objeto da demanda, no valor indicado de R$ 63.098,34, acrescido de atualização monetária e juros moratórios.Em consequência, condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2. Nas razões recursais de mov. 61.1, a apelante busca a reforma do decisum, sustentando, inicialmente, que três documentos juntados nos movs. 1.16, 1.17 e 1.21 não contêm assinatura de recebimento, inexistindo outra prova da entrega das respectivas mercadorias.Afirma que juntou comprovantes de pagamentos no total de R$ 94.544,99, e que as notas fiscais apresentadas pela autora no mov. 34.2 somam R$ 65.428,05, de modo que a diferença de R$ 29.116,94 deveria ser abatida do crédito discutido nesta ação.Aduz, ainda, que o comprovante do mov. 29.25, no valor de R$ 604,00, corresponde exatamente ao valor da nota fiscal do mov. 1.19 e, por isso, deve ser reconhecida a quitação dessa obrigação.Outrossim, alega que a sentença estabeleceu juros moratórios em duplicidade, uma vez a partir do vencimento e outra desde a citação.Defende que os documentos não preencheriam os requisitos formais de duplicata e pede que os juros incidam somente da citação.Por fim, requer a reforma da sentença, com redistribuição da sucumbência. 3. A apelada apresentou contrarrazões no mov. 66.1, arguindo o não conhecimento parcial do recurso por inovação. No mérito, defende o acerto do veredito singular. 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta e. Corte de Justiça para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto.Rejeito, desde logo, a preliminar de inovação recursal.A apelada sustenta que a impugnação às três operações e o método aritmético de abatimento não foram deduzidos na contestação.A preliminar não prospera. É certo que o art. 1.014 do Código de Processo Civil, restringe a apresentação, em apelação, de questões de fato não propostas no primeiro grau, salvo demonstração de força maior. Também é vedada a modificação substancial da causa defensiva depois da contestação, à luz dos arts. 336 e 342 do mesmo Diploma.Todavia, no caso em exame, a contestação não se limitou a sustentar novação. A requerida afirmou que os débitos eram pagos semanalmente, que os valores deveriam ser recompostos a partir da totalidade das notas e dos pagamentos, juntou comprovantes bancários e postulou, subsidiariamente, apuração contábil do saldo. Também controverteu a data de vencimento e os encargos.As razões recursais apenas individualizam documentos e propõem uma leitura aritmética do material que já integrava a controvérsia. Não há substituição da defesa por fato novo, mas desenvolvimento argumentativo e pedido de revaloração da prova documental.Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento parcial. 2. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se a verificar a suficiência da prova da entrega em três operações, a possibilidade de abatimento dos pagamentos indicados pela ré, o vínculo entre o comprovante de R$ 604,00 e a nota fiscal de igual valor nominal, bem como o termo inicial e o regime dos encargos moratórios. 3. O recurso merece parcial provimento, apenas para aclarar o capítulo relativo aos juros e impedir sua incidência cumulativa. 4. Com efeito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles a relação negocial, o fornecimento e o inadimplemento. À ré competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme o inciso II do mesmo artigo.A apelante concentra a insurgência nos documentos dos movs. 1.16, 1.17 e 1.21, afirmando que não ostentam assinatura de recebimento. A tese, porém, examina isoladamente três peças e desconsidera o restante do conjunto probatório.Com efeito, a relação comercial é incontroversa. Na contestação, a própria requerida afirmou que a composição entre as partes “referia-se à entrega de mercadoria pela Requerente e pagamentos semanais pela Requerida”, acrescentando que as mercadorias continuariam a ser entregues.Não apresentou versão de que determinadas remessas jamais tivessem sido recebidas; ao contrário, estruturou a defesa sobre a forma de imputação dos pagamentos e a inexistência de vencimento e encargos durante o ajuste informal.As mensagens juntadas com a inicial e os documentos mercantis devem ser apreciados de maneira conjunta. A ausência de assinatura em parte dos canhotos impede que esses papéis, isoladamente, sejam tratados como prova plena do recebimento, mas não apaga a admissão da relação continuada nem os demais elementos que apontam a composição e o reconhecimento do saldo.A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça distingue a eficácia cambiária da aptidão probatória do documento causal. No REsp n.º 1.334.464/RS, assentou que a duplicata desprovida de força executiva pode instruir ação monitória ou ordinária, como prova do vínculo subjacente.De igual modo, no REsp n.º 997.677/DF, reconheceu a relevância do comprovante de entrega para a executividade da duplicata sem aceite. Aqui, contudo, não se cuida de execução cambial, mas de ação de cobrança, em que o crédito pode ser demonstrado pelo conjunto da prova.Nesse mesmo sentido, este e. Tribunal já reconheceu que notas fiscais acompanhadas de comprovantes de recebimento, conjugadas com os demais elementos da relação comercial, constituem prova suficiente da obrigação (TJPR, 5.ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0008908-51.2024.8.16.0174, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 23.03.2026).A insurgência recursal não indica reclamação contemporânea sobre faltas de entrega, divergência de estoque, devolução, cancelamento ou qualquer outro dado objetivo capaz de separar as três operações do relacionamento comercial admitido. Nessas condições, a falta de assinatura nos canhotos mencionados não conduz, por si só, à improcedência parcial da cobrança.Outrossim, O pagamento constitui fato extintivo do direito do credor e sua demonstração incumbe ao devedor, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a quitação regular deve indicar o valor e a dívida a que se refere, nos termos do art. 320 do Código Civil.A apelante pretende que se subtraia do total de transferências bancárias, R$ 94.544,99, o valor das notas fiscais juntadas pela apelada no mov. 34.2, R$ 65.428,05, imputando-se automaticamente a diferença de R$ 29.116,94 às obrigações cobradas na inicial.Entretanto, a existência de transferências em favor da credora comprova pagamentos, mas não identifica, sem elemento adicional, quais operações foram satisfeitas. Da mesma forma, o conjunto de notas do mov. 34.2 foi apresentado para demonstrar outras transações entre as partes, não como relação exaustiva de todos os negócios mantidos ao longo do vínculo comercial.A mera diferença entre dois totais não comprova que o excedente tenha sido destinado às dezessete operações cobradas nesta demanda. Para tanto, seria necessário demonstrar a imputação realizada pelas partes, a referência bancária, recibos, lançamentos contábeis correlatos ou outro elemento individualizador. Nenhum deles foi indicado de maneira suficiente.Também não há fundamento para deslocar ao credor o ônus de provar a destinação de cada transferência invocada como quitação. Uma vez demonstrada a relação negocial e o saldo cobrado, cabia à devedora vincular os pagamentos às obrigações cuja extinção pretende ver reconhecida. A tese aritmética, desacompanhada dessa vinculação, não se sustenta.Igual conclusão se impõe quanto ao comprovante do mov. 29.25. A identidade nominal entre o valor transferido e o valor originário da nota fiscal do mov. 1.19 é um indício, mas não prova segura da imputação.A nota foi emitida em 06.06.2022, ao passo que a transferência ocorreu em 01.04.2025. O intervalo temporal, somado à continuidade das relações comerciais e à existência de diversas outras obrigações, impede presumir que um pagamento posterior, sem descrição do título, tenha quitado exatamente aquela nota pelo seu valor histórico, sem qualquer correção ou encargo.Não se ignora que, na falta de indicação, os arts. 352 e seguintes do Código Civil disciplinam a imputação do pagamento. Ocorre que a aplicação dessas regras pressupõe obrigações igualmente líquidas e vencidas e elementos que permitam conhecer sua ordem, garantias e encargos. O comprovante isolado não oferece suporte para a imputação pretendida, sobretudo diante da controvérsia acerca do universo de operações existentes. 5. Acerca dos encargos moratórios, a insurgência merece acolhimento parcial.A sentença determinou atualização pela média do INPC/IGP-DI, juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada vencimento e, na sequência, novamente juros de 1% ao mês a partir da citação, passando à taxa SELIC após a vigência da Lei n.º 14.905/2024. A redação, tal como lançada, permite sobreposição indevida de juros no período posterior à citação.Não procede, contudo, o pedido de fixação dos juros somente desde a citação. As operações estavam individualizadas por documentos com datas de emissão e vencimento, e a própria inicial apresentou relação do saldo e afirmou o vencimento das obrigações. Tratando-se de obrigações positivas, líquidas e com termo, a mora constitui-se de pleno direito no vencimento, conforme art. 397 do Código Civil. O art. 405 incide quando a mora depende de interpelação judicial, hipótese diversa da examinada.A ausência de plena eficácia cambiária de algum documento não transforma a dívida contratual em obrigação sem termo. Em ação de cobrança, a causa do crédito continua sendo a compra e venda mercantil, e os documentos fiscais, as tratativas e a admissão do relacionamento permitem identificar a exigibilidade das prestações.Deve-se apenas tornar inequívoco o regime aplicável. Até 29.08.2024, preserva-se o critério sentencial de correção monetária e juros simples de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada obrigação, sem nova incidência a partir da citação. A partir de 30.08.2024, aplicam-se os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14.905/2024: atualização monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o índice de atualização, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional. Em nenhuma etapa haverá cumulação da SELIC com outro índice ou duplicação de juros.A alteração é pontual e não interfere no reconhecimento do principal nem autoriza redistribuição da sucumbência. O decaimento da autora é mínimo e restrito à precisão dos consectários, incidindo o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Apelo, exclusivamente para afastar a duplicidade dos juros moratórios e estabelecer os encargos na forma acima definida, mantida, no mais, a r. sentença.Diante do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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