Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0032764-47.2026.8.16.0021
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Dever de Informação
Requerente(s): BOA VISTA SERVICOS S/A
Requerido(s): ELIAS PREZOTTO
I -
Boa Vista Serviços S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela Nona Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que cumpriu o dever de
comunicação prévia da inscrição em cadastro de proteção ao crédito e que a inexistência de
aviso de recebimento não invalidaria a comunicação e que o acórdão recorrido teria adotado
interpretação divergente da jurisprudência indicada no recurso;
b) 186 e 927 do Código Civil, aduzindo que não estariam presentes os requisitos da
responsabilidade civil, especialmente conduta ilícita, dano e nexo causal;
c) 4º, inciso III; e 113 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando sua condenação,
apesar do alegado cumprimento das exigências para a inscrição, contrariaria a boa-fé e
caracterizaria indevida responsabilização sem demonstração de relação causal entre sua
conduta e o dano alegado.
II -
Não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 43, § 2º, do Código de Defesa do
Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, posto que a análise das questões envolvendo a
validade da notificação postal, o dever de indenizar e o nexo causal não prescinde do
revolvimento do contexto fático/probatório dos autos, providência vetada em sede de recurso
especial, pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“O recurso especial não comporta análise que demande revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela
qual é inviável reavaliar a suficiência da notificação prévia da inscrição do
consumidor em órgão de proteção ao crédito” (STJ, AREsp n. 2.734.892/MS,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025,
DJEN de 30/10/2025).
“O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da
responsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar, o fez com base na
análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão
recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta
Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.956.844/RJ,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8
/2022).
“[...] a modificação das conclusões do Tribunal de Justiça quanto à
responsabilidade do agravante pela realização do evento e a existência de
nexo causal entre os fatos ocorridos e os danos suportados pelo autor [...]
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ”
(AgInt no AREsp n. 1.016.300/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
Quanto aos artigos 4º, inciso III; e 113 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se, pela
leitura dos arestos impugnados, que não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador,
havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o
que faz incidir o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, merece destaque:
“[...] para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha
sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal
a ele vinculada” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).
III -
Do exposto, com base nas Súmulas 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o
Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25