SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001433-42.2026.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE VÍCIO INTEGRATIVO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, promovendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixando os honorários advocatícios sobre o valor da causa. A embargante alegou obscuridade, contradição e omissão quanto à base de cálculo da verba honorária, à apreciação de pedido subsidiário de redução dos honorários e à aplicação do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: i) contradição ou obscuridade na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios e na distribuição da sucumbência; ii) omissão quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários; iii) contradição entre o reconhecimento da desocupação voluntária do imóvel e a imputação de responsabilidade sucumbencial à embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, consignando que, inexistente condenação líquida ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da causa. 5. A redistribuição da sucumbência na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus, bem como a majoração recursal dos honorários em razão do desprovimento da apelação, foram devidamente fundamentadas, inexistindo contradição ou obscuridade. 6. Não há omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, pois a matéria sucumbencial foi analisada de forma integral pelo colegiado, que adotou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 7. Também não se verifica contradição entre o reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido possessório em razão da desocupação do imóvel e a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a embargante permaneceu vinculada à causa da demanda pela celebração do contrato de sublocação cuja nulidade foi reconhecida. 8. A insurgência apresentada evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as questões relativas à sucumbência, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação do princípio da causalidade, sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl no Agravo de Instrumento nº 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026; Superior Tribunal de Justiça Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.200.744/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021.