Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE VÍCIO INTEGRATIVO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame
1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, promovendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixando os honorários advocatícios sobre o valor da causa. A embargante alegou obscuridade, contradição e omissão quanto à base de cálculo da verba honorária, à apreciação de pedido subsidiário de redução dos honorários e à aplicação do princípio da causalidade.
II. Questão em discussão
2.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta: i) contradição ou obscuridade na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios e na distribuição da sucumbência;
ii) omissão quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários;
iii) contradição entre o reconhecimento da desocupação voluntária do imóvel e a imputação de responsabilidade sucumbencial à embargante.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, consignando que, inexistente condenação líquida ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da causa.
5. A redistribuição da sucumbência na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus, bem como a majoração recursal dos honorários em razão do desprovimento da apelação, foram devidamente fundamentadas, inexistindo contradição ou obscuridade.
6. Não há omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, pois a matéria sucumbencial foi analisada de forma integral pelo
colegiado, que adotou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.
7. Também não se verifica contradição entre o reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido possessório em razão da desocupação do imóvel e a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a embargante permaneceu vinculada à causa da demanda pela celebração do contrato de sublocação cuja nulidade foi reconhecida.
8. A insurgência apresentada evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e
rejeitado.
Tese de julgamento:
“Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as questões relativas à sucumbência, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação do princípio da causalidade, sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito da decisão.”
Dispositivos relevantes citados:
art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de
Justiça do
Paraná, 17ª Câmara Cível,
EDcl
no Agravo de Instrumento nº 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz
Ramidoff, j. 24.04.2026; Superior
Tribunal de
Justiça
Corte Especial,
EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
no RE nos
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
nº 1.200.744/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021,
DJe
16.08.2021.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001433-42.2026.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 21.09.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por General Mills Brasil Alimentos Ltda em face do acórdão de mov. 34.1 que negou provimento ao seu recurso de apelação.
A embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição e omissão quanto à fixação e à distribuição dos honorários sucumbenciais, o acórdão reconheceu a extinção sem resolução de mérito de dois dos três pedidos formulados pelos autores, redistribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus, mas determinou que os honorários fossem calculados sobre o valor integral da causa, sem esclarecer a base de cálculo aplicável à sua sucumbência; omissão quanto ao pedido subsidiário de redução equitativa dos honorários formulado nas razões de apelação e contradição entre o reconhecimento de que desocupou voluntariamente o imóvel em 2012 e a imputação de causalidade à sua conduta para fins de sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes a fim de adequar a base de cálculo da verba honorária, apreciar o pedido de minoração dos honorários, afastar sua responsabilidade pelo pagamento da sucumbência ou transferi-la integralmente aos corréus, além do prequestionamento dos arts. 85, 86, 90 e 489 do Código de Processo Civil e do art. 422 do Código Civil. Os embargados Mário Conselvan E Sementes Conselvan Ltda apresentaram contrarrazões sustentando a tempestividade da manifestação. No mérito, relatam que os aclaratórios foram interpostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé, extinguir o pedido de reintegração de posse sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e readequar os ônus sucumbenciais; a ocupação do imóvel pela embargante decorreu de contrato de sublocação regular, afirmando inexistir fraude por parte dos corréus e que os instrumentos contratuais foram celebrados por pessoa devidamente habilitada por procuração. No tocante à sucumbência, manifestam expressa concordância com o pedido de redistribuição formulado pela embargante, os autores formularam três pedidos cumulativos e que dois deles foram julgados improcedentes ou extintos sem resolução do mérito, a readequação proporcional dos ônus sucumbenciais observaria a regra da sucumbência recíproca prevista no art. 86 do Código de Processo Civil. Requerem ao final, o acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para readequação da sucumbência, a rejeição das demais teses deduzidas pela embargante e a manutenção do acórdão nos demais termos. O embargante Gazoli Conselvan apresentou contrarrazões sustentando que o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa decorreu da impossibilidade de apuração de condenação líquida ou de proveito econômico obtido pelas partes, sendo compatível com a redistribuição da sucumbência na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus e com a majoração dos honorários para 15% em desfavor da embargante, em razão do desprovimento integral de sua apelação; o acórdão apreciou adequadamente a questão da sucumbência e da causalidade, a embargante foi sucumbente no pedido declaratório de nulidade do contrato de sublocação, que a desocupação do imóvel ocorreu após notificação e citação e que a extinção do pedido possessório por perda superveniente do objeto correspondeu ao acolhimento de pedido subsidiário formulado pelos autores, não configurando sucumbência destes. Ao final, afirma que os embargos visam apenas à rediscussão do mérito da decisão e requer sua rejeição integral. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Mérito Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada e decidida pelo órgão julgador.
No caso, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente as questões relacionadas à distribuição dos ônus sucumbenciais, à aplicação do princípio da causalidade e à majoração dos honorários advocatícios, expondo de forma clara as razões que conduziram à conclusão adotada. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n.1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036954-19.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 24.04.2026) No que se refere à alegada contradição acerca da base de cálculo dos honorários, observa-se que o acórdão consignou expressamente que, diante da inexistência de condenação líquida e da impossibilidade de aferição do proveito econômico obtido pelas partes, a verba honorária deveria ser calculada sobre o valor da causa. Do mesmo modo, registrou que a sucumbência deveria ser redistribuída na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus, bem como que a majoração recursal decorria especificamente do desprovimento da apelação interposta pela General Mills. A discordância da embargante quanto aos critérios adotados não revela vício integrativo, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. Também não se verifica a apontada omissão quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios. A matéria sucumbencial foi apreciada de forma integral pelo Colegiado, que analisou a responsabilidade processual de cada litigante à luz do princípio da causalidade e promoveu a readequação dos ônus sucumbenciais em razão das alterações introduzidas no julgamento da apelação. O fato de a decisão não ter acolhido a tese defendida pela recorrente não caracteriza ausência de prestação jurisdicional, sendo pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando já tenha fundamentado suficientemente a conclusão adotada.
Igualmente não prospera a alegação de contradição entre o reconhecimento da desocupação do imóvel e a imputação da causalidade à embargante. O acórdão expressamente consignou que a desocupação do imóvel ensejou apenas a perda superveniente do objeto do pedido possessório, sem afastar a conclusão de que o contrato de sublocação celebrado pela General Mills constituiu uma das causas da demanda e foi objeto do pedido de nulidade julgado procedente. A fundamentação, portanto, mostra-se coerente e harmônica, inexistindo incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, porquanto a pretensão veiculada evidencia simples tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia já devidamente apreciada por esta câmara, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar aos embargos de declaração, por não se verificar no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho integralmente o julgado, porquanto a decisão enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais, à majoração dos honorários advocatícios e à aplicação do princípio da causalidade, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.
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